sessao nº 17

Aprovado por unanimidade
em 4% JUNHO JOXO
Secretário:
Presidente:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
ATA Nº. 20/2020 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14º LEGISLATURA, EM 08 DE JUNHO DE 2020.
Aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Dois Irmãos,
RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a presidência do
Vereador Joracir Filipin, secretariado pela Vereadora Eliane Becker, e com a presença dos Vereadores
Celina Teixeira Crhistovão, Elony Edgar Nyland, Paulino Adalberto Renz, Paulo César Quadri, Paulo
Cezar Gehrke, Paulo Edvino Fritzen e Sérgio Luiz Fink. Às dezenove horas e dez minutos o Senhor
Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia:
“Alegria do coração é vida para o homem, e a satisfação lhe prolonga a vida.” Eclesiástico. A Ata nº.
18/2020 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de
lideranças. O Senhor Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de celular no modo
silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos trabalhos da Casa. O
Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 202/2020 — de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando Resposta ao Pedido de Informações nº.
006/2020. Pedido de autoria do Vereador Joracir Filipin. Ofício nº 199/2020 - de autoria do Poder
Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 034 a 036/2020, para apreciação. PROJETO
DE LEI Nº. 034/2020, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUI O CÓDIGO
DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº. 035/2020, que “INSTITUI O
PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA
ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS
MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº. 036/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Ofício nº
25/2020 — de autoria da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente -
Secretário Afonso Carlos Bastian — Encaminhando solicitação de data para apresentação do Relatório
de Gestão do 1º Quadrimestre de 2020, conforme demanda a legislação vigente. Da mesma forma,
aproveita-se a oportunidade para apresentação dos quantitativos de produção. EMENDA
SUPRESSIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2020, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL
DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 3.763/2020,
3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE
TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EMENDA
MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 035/2020, que “INSTITUI! O PROGRAMA
EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA
ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELOS DECRETOS
MUNICIPAIS NºS 3.763/2020, 3765/2020, 3778/2020, 3790/2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS (COVID-19) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Mandado de Notificação - Cientificação 01748.000.323/2018-0023 — de
autoria da Promotoria de Justiça de Dois Irmãos, Promotor Sr. Vilson Luís Grezzana. — Encaminhando
notificação com a finalidade de cientificar o arquivamento do Inquérito Civil 01748.000.323/2018, a
qual será submetida a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, sendo facultada a
apresentação de razões escritas e documentos no prazo de 10 dias. A cópia do documento foi
encaminhada via e-mail aos vereadores e está a disposição na Câmara de Vereadores. Ofício nº
06/2020 — de autoria do Colégio Imaculada Conceição, encaminhando Resposta ao Requerimento nº.
024/2020 —- Voto de Congratulações, pela passagem dos 120 anos de fundação e pelo
reconhecimento e apoio que sempre deram a esta instituição. Requerimento nº. 025/2020 - de
autoria do Vereador Sérgio Luiz Fink — Solicitando o que segue: Que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, para que o mesmo envie à Câmara de Vereadores o que segue: Cópia do contrato
firmado entre o Município de Dois Irmãos e o Badesul (POE/PIMES BADESUL nº. 010/2018). Indicação
nº 016/2020 - de autoria do Vereador Joracir Filipin — Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que
segue: Que Poder Executivo auxilie as famílias em situação de vulnerabilidade e aquelas em que seus
membros tenham ficado desempregados com o valor de 250 reais mensais para pagamento de aluguel,
na forma de aluguel social. Sendo esta a matéria do Expediente, passou-se ao Grande Expediente:
Vereador Sérgio Luiz Fink (PDT): Senhor Presidente, Secretária Eliane, colegas vereadores, assessoria
desta Casa, pessoas que nos honram com a presença, Taís e Betinho, principalmente, um apreço
muito grande por vocês e, por todos que estão aqui e, também, dar um boa noite a todos os que
estão assistindo a transmissão da câmara pelo Face. Primeiro lugar, quero parabenizar a iniciativa do
projeto de ajuda emergencial, que eu acredito que seja importante, principalmente, para pequenas
empresas. E, tanto é, que eu e o colega Paulino, fizemos uma emenda ampliando, de 40 para 50%,
ajuda desse aluguel e, espero que todos os colegas vereadores a entendo o quanto isso é importante
para quem tem essa dificuldade financeira provocada por essa crise toda que estamos vivendo. E, eu
não acredito também, que haja problema porque acredito que o município esteja com bastante o
recurso para o COVID. Inclusive, me chamou atenção essa semana, o aditivo da locação da lona
aquela que continua lá na emergência, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para 30 dias, senhores, R$
15.000,00 (quinze mil reais) para 30 dias de locação de uma lona, uma lona e mais uma pequena sala
que tem lá. Isso dá para alugar 15 (quinze) apartamentos, em média, hoje. Então, eu acredito que
esse auxílio que a gente está ampliando o valor, só nesse locação ele se justifica. Mas, senhores, eu
vejo algumas coisas e, eu na minha função de vereador, tenho a obrigação, como todos têm aqui, de
fiscalizar e já vem há muito tempo, as pessoas reclamando pela demora da obra da emergência. Ela é
muito importante para Dois Irmãos. Porque se ela já tivesse funcionando, com certeza, a situação do
custo que a gente sabe da locação que tem lá do prédio do INSS, a estrutura precária ainda que se
encontra, mesmo estando bem equipado postão, em termos de equipamento ele está bem, o que
falta mesmo é estrutura física para o que está lá. E, para minha surpresa, senhores, me aprofundei,
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está aqui o contrato da empreitada de Nº 114/2018, assinado no dia 19/06/2018. Cláusula 1º
(primeira), contratada a executar para o contratante de forma indireta e sob o regime de empreitada
incluindo fornecimento de material e serviços para obra de conclusão e ampliação do centro de
emergência. Parágrafo 1º, todos os serviços necessários para execução da sua obra. Senhor
presidente, eu gostaria que o senhor convocasse o secretário de obras para vir para essa Casa.
Porque se justifica senhor, eu, diversas vezes passei lá na obra e várias pessoas também me telefonar,
que estavam vendo as máquinas da prefeitura trabalhando lá no aterro, na terraplanagem, nessa
obra. Bem, não é ilegal mas, como aqui o contrato disse que toda obra tem que ser executado pela
empresa contratante. Então, a empresa contratante, poderia sim contratar o serviço da Prefeitura para
ser executado mas, teria que ter um aditivo descontando as horas de máquina e caminhão que foram
lá utilizados. Pois bem, senhores, temos 8 (oito) aditivos nessa obra, 8 (oito) aditivos. E, nenhum
desses 8 (oito) aditivos, tem qualquer desconto de hora máquina, de caminhão, nada. Na cláusula 2º
(segunda) tem os valores da obra originais R$ 1.460.232,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil
com duzentos e trinta e dois reais) para material, R$ 320.592,00 (trezentos e vinte mil com quinhentos
e noventa e dois reais) para mão de obra, formando um total de R$ 1.780.000,00 (um milhão e
setecentos e oitenta mil reais). Daí tem a cláusula que fala da execução da obra, 10 meses, 10 meses.
Então, vamos calcular, abril, junho de 2018 ela teria que estar concluída, agora, 19/03/2019 formaria
os 10 meses, certo? Está aí na cláusula 9º (nona). Cláusula 11º (décima primeira), senhores, do
contrato, pelo atraso injustificado na execução dessa obra será combinado a contratada uma multa
moratória de 1%. Quer dizer, atrasou obra sem justificativa 1% de multa por dia. Aí, tem 3,4 aditivos,
prorrogação de prazo. Inclusive, senhor presidente, existe aqui a justificativa que a Secretaria de
Planejamento e, vamos solicitar para isso essas justificativas para o atraso da obra e, também, senhor
presidente, vamos solicitar as explicações, as justificativas, senhores, pelos aditivos. Eu fiquei
impressionado quando eu soube que teve esse aditivo de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil
reais), eu achava um absurdo. Porque, dentro do projeto original, tem a reforma do prédio antigo
está no contrato, está ali no projeto. Prédio antigo da secretaria, foi demolido, todos sabem disso. E,
para minha surpresa senhores, tem mais aditivos. Aditivo nº 3, num valor de R$ 78.781,00 (setenta e
oito mil com setecentos e oitenta e um reais), aditivo nº 3. Aditivo nº 4 R$ 68.262,00 (Sessenta e oito
mil com duzentos e sessenta e dois mil reais) a mais. Aditivo 5, prorrogação de prazo. Aditivo 6, para
minha surpresa, mais R$ 169.263,00 (Cento e sessenta e nove mil com duzentos e sessenta e três mil
reais) de aditivo, formando senhores, na soma total, só de aditivos senhores, R$ 316.308,18
(Trezentos e dezesseis mil, trezentos e oito reais com dezoito centavos). Então, essa obra de R$
1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais), sem os móveis, já está custando R$
2.097.133,00 (dois milhões, noventa e sete mil com cento e trinta e três reais). Então, eu acredito que
está faltando um certo controle, por que não se justifica senhores, além de não cumprirem o prazo,
não terem o desconto das horas trabalhadas pela prefeitura, das máquinas da prefeitura trabalhando
na obra, não tem um desconto por multa mas, bem pelo contrário, senhores, mais R$316.000,00
(trezentos e dezesseis mil reais) de aditivo, sendo que, ainda tem o valor da pintura do hospital e da
obra que foi demolida. Lamento, senhores. O Senhor presidente solicitou a Secretária Eliane Becker
para que assumisse os trabalhos da Mesa, para uso da palavra em tribuna. Vereador Joracir Filipin
(PT): Boa noite colegas vereadores, comunidade aqui presente, a população que está nos
acompanhando através das redes sociais. Bom, primeiro quero falar aqui, acho que a iniciativa o
Projeto de Lei Nº 33/2020, aonde, até eu, já tinha solicitado para administração municipal que
encaminhasse um fundo para ajudar as pequenas empresas, na questão aí, ajudar nessa questão
agora que nós estamos passando, na questão do coronavírus aí. A dificuldade que as empresas estão
passando, as pequenas empresas, os MEIs. E, hoje nós estamos com esse projeto, aqui na Casa,
projeto que é importante, aonde vai ajudar. Até, existe uma Emenda até, o Vereador Sérgio, 50%, é
40% mas, existe uma Emenda agora, até 50%, ajudar na questão do aluguel, que é importante,
porque está passando por dificuldade. Mas, eu estou fazendo aqui também, uma Emenda, estou
suprindo um artigo também e, eu quero que os vereadores entendam, e a comunidade também, está
nos acompanhando e, até, o pessoal do comércio, quem tem os aluguéis, que paga aluguel, o MEI, as
pequenas empresas. No projeto, ele exclui aquele MEI, aonde é só ele que trabalha, por exemplo,
cabeleireiro, que ele paga aluguel, ele não tem o funcionário de carteira assinada ou uma manicure,
que corta cabelo, que faz unha, que faz isso não é? Que são pessoas que trabalham também, que são
importantes, que são sozinhas e pagam o aluguel, eles não estão sendo contemplados nesse projeto.
Eu estou excluindo essa parte e colocando, inserindo junto também essas pessoas, que também
estão sozinhos, por elas não tem um funcionário elas também estão passando por dificuldades, elas
paga aluguel também. Então, eu estou inserindo junto nesse projeto, espero a compreensão de todos
vereadores, porque eu acho que é importante não é? Tem pessoas que trabalham com MEI e são só
eles mas, eles também estão passando por dificuldade. Então, acho que o projeto, ele tem que
contemplar também essas pessoas. Então, por isso que eu estou inserindo junto, nesse projeto, que
nós possamos colocar eles também, não deixar de fora, não fiquem de fora desse projeto, que eu
acho injusto, também, nessa questão. Claro, que outras empresas, que tem um, dois, três funcionários
vão estar contemplados também. Então, por isso, que eu supri essa emenda ali onde consta que a
empresa tem que ter um funcionário para poder ser beneficiado, espero a compreensão de todos os
vereadores. Também, coloquei aqui nesta Casa, estou solicitando aí, fazendo um pedido para
administração municipal, para ajudar a nossa população que paga aluguel aqui na cidade, aquelas
famílias que estão desempregado. Que o município ajude com até, com R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) para pagar o aluguel não é? Para o período aí de dificuldade que estão passando. E,
digo isso, porque nós temos um fundo, que nós podemos pode ser usado para pagar aluguel social
nós temos esse fundo. Então, temos que pegar esse positivo nesse momento e ajudar as pessoas já
que essa administração, fazem oito anos, vai fechar o 18 anos e não conseguiram fazer uma moradia
para o povo. Então, nada melhor, que seria mais justo nesse momento, ajudado com R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) as famílias que precisam, que estão pagando aluguel. E aí tem
comprovação não é que eles estão pagando aluguel são força passando por dificuldade nesse
período acho que é muito importante tem esse olhar para essas pessoas também que nem eu
coloquei assim já que não tenho 18 anos não trabalho mais tarde para fazer uma olhadinha para o
povo tá pagando aluguel tem muitas pessoas que falou que ela nesse momento desempregado não
tem condições de pagar aluguel, então seria de bom tamanho ajudar com R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais). Referente a questão do pronto atendimento, quero que se salientar que Vereador
Sérgio levantou, é muito aditivo numa obra, é muito adjetivo numa obra. E, vou dizer porque, quando
você faz uma obra, ela não pode ser tão mal planejado que temos que ter trezentos e poucos mil de
aditivos não pode. E, vou dizer mais, essa obra, ela começou com R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais) em 2016, planejaram para fazer a obra com R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
hoje já passa de dois milhões e meio, quase, está chegando perto de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais) com esses setecentos. Então, eu acho que a administração municipal, 5 anos, 5 anos e não
terminaram ainda essa obra. Espero que essa obra, seja o mais breve possível entregue para
comunidade, porque é o recurso do povo, é recurso da comunidade, nós temos que entregar essa
a?
obra porque nós estamos pagando aluguel lá no postão. Lamento muito em dizer aqui, ter que voltar
de novo, tem que falar isso, que derrubaram um prédio que valia R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
foi derrubado, veio abaixo, foi derrubado, botar as máquinas, destruíram e hoje nós estamos
pagando aluguel da Secretaria de Saúde, pagando aluguel que poderia ter se colocado ali naquele
local, para vocês verem, vocês passam ali aonde eles derrubaram aquele prédio, não tem nada
construído, ficou lá um terreno vazio, baldio lá. Essas questões que a gente cobra aqui, a gente não
cobra para dizer que nós estamos contra a administração, não, não é isso. A gente cobra por que os
recursos do município tem que ser bem cuidados. E, eu não sei, 5 (cinco) anos levando para fazer
uma obra, é muito mal planejado, muito mal planejado, porque, na época eu lembro muito bem, que
o Secretário Jerri, veio aqui na Câmara de Vereadores, a prefeitura esteve aqui, aquele tal Instituto de
Educação Vida, o ISEV, que hoje tem alguns integrantes presos. Falaram que iam doar aquela obra
para o município, iam fazer e iam doar. Não fizeram com os R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
deixaram as paredes levantadas, romperam o contrato, foram embora, abandonaram, não é? E, aí se
viu mais de 6 milhões que o Ministério Público apontou que eles levaram. E, além do mais, não
concluíram a obra e hoje tem alguns integrantes presos. É isso que a gente cobra, a gente lamenta
que a nossa cidade de Dois Irmãos tenha casos, não é? Que está a Polícia Federal investigando, o
Ministério Público investigando, questões que nós já apontávamos aqui nesta Casa. Eu ouvi, eu volto
a repetir aqui para vocês, a prefeita esteve sentada aqui, o vice-prefeito esteve sentado aqui, a gente
interrogou eles, o dono do Instituto, senhor Juarez também esteve aqui, o Igor que era o contador
hoje, essas duas pessoas estão presas. E a gente falava aqui, olha está sendo desviado esse recurso aí
da Saúde do nosso povo de Dois Irmãos e nós apontamos aqui na CPI. Espero que a justiça seja feita.
Seria isto, muito obrigado. O senhor Presidente reassume os trabalhos da Mesa. Vereadora Eliane
Becker (Progressista): Boa noite Joracir Filipin, presidente, colegas vereadores, Dr. Maciel,
funcionários da Casa, comunidade aqui presente, as que nos escutam, também, pelo Facebook. Sobre
a questão ISEV, nós vereadores, não podemos acusar aqui que eles roubaram, porque nós sabemos
que em Dois Irmãos eles, sim, pegaram 6 milhões das contas, transferiram para conta São Bento, que
é a investigada no processo, e devolveram recurso para cá. Então, no momento que nós acusarmos
temos que cuidar que a nossa Câmara pode ser processada. Porque em Dois Irmãos, pena que alguns
jornais colocam lá no finalzinho, bem pequenininho, não no início do texto, em Dois Irmãos, diferente
que outros locais, lá sim, roubaram o recurso. Aqui, não sou a favor, não ganho nada falando isso
com o ISEV, mas daqui, a partir de uma conta ISEV, nosso recurso para conta São Bento e devolver de
novo para cá para pagar funcionários e demais. O que nós sempre apontávamos e, não era só
oposição e sim, situação também, foram as questões legais, fundo de garantia e demais situações
que os funcionários reclamavam desde o início que sempre estava atrasado. Muitas vezes, ele era
demitido e tinha que processar para receber. Quantas e quantas vezes a gente falava e falava com
seu Juarez, que hoje, está preso pelo que fez. Temos, sim, ainda em Dois Irmãos, todos os
prestadores de serviços, funcionários e alguns médicos de prestação de serviço, ainda, para receber.
Alguns segundo o ISEV, na época, para nós, foi colocado que tinha recurso que processaram e o
dinheiro foi bloqueado, não interessa, estão sim, devendo para nossa comunidade também. Mas
desvio de seis milhões não ouve, ouve sim, de uma conta para outra foi depositado o recurso que era
repassado pelo Estado, pelo Governo Estadual, pelo Federal, pelo Municipal. É diferente do que você
ganhar R$ 100,00 (cem reais) e alguém te roubar, isso não ocorreu aqui, ainda bem. Mas, essa mesma
empresa tem muito problema, sim, em outras cidades e, infelizmente, tiveram aqui e outras talvez
vão vir, est? O que nós todos gostaríamos é que alguém, de Dois Irmãos, fosse vestir a camisa. Mas, o
que que acontece? Todos os bens do CPF que vestir essa camisa, para assumir o nosso hospital,
então, se ele tiver bens, tudo é penhorado, por qualquer problema que o hospital tenha. E, sabemos
muito bem, que o nosso hospital, do porte que tem, se dá lucro, eu acredito, que alguma coisa, não
sei se dá lucro, está? Mas, no momento que, a gente sempre têm empresas, independente qual é,
independente que governo for, nós vamos ter interessados. Eu não vou dizer que, instituição
filantrópica, vamos tirar nosso grupo de voluntários, que são voluntárias mesmo, mas a instituição
filantrópica só trabalhar por trabalhar tem que ter alguma coisa, as vezes me perguntar, não é? E, são
essas instituições que, muitas vezes, ganham o processo e, que assim como em Dois Irmãos donos
demais nas demais cidades. Mas, que IB Saúde não faça o que algumas empresas já fizeram aqui em
Dois Irmãos, porque eles também estão em outros municípios. Também vemos, através dos jornais,
que nessa época aqui as pessoas, fornecedores se aproveitam muito dos das instituições públicas,
muitas vezes, oferecendo produtos de qualidade inferior ou com preços superiores. Então, esse
cuidado todo está sendo tomado, veja pelos médicos de Dois Irmãos, pela Secretaria da Saúde, para
quem faz licitação, tem que ter muito cuidado, porque quando fala que os políticos são corruptos,
olha quando a gente começa a escutar as cidades vizinhas e confrontar o que que acontece no
município, o que acontece no outro, olha, a má-fé está complicado, nesse país também. Então,
políticos sim, temos políticos ruins, políticos que têm que estar atrás das grades mas, também, nós
temos uma população que parece que quer tirar o seu, de uma forma sempre prejudicando, eu
penso assim se eu pego R$ 10,00 (dez reais) outra pessoa deixa de ter e muitos estão pouco aí,
crescem assim rapidamente. Eu sei que houveram várias críticas aqui, também quero muito, ver ali na
Campo Bom, lá no Bela Vista, aquelas casas saindo do papel, está? Não somos de prometer nada,
nunca crescermos assim, mas assim, a gente vê a população que foi morar nos prédios populares, ali
do São João, muitos perderam já, muitos não pagaram os R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 60,00
(sessenta reais). Outros aqui, das casas aqui na 48, acharam que nunca iam perder a casa e perdem.
Então, assim eu penso, eu luto para ganhar minha casa mas, nós temos, sabe-se lá, quantos
apartamentos vazios ali no Residencial das Flores. Quantas casas já foram perdidas na 48. Talvez ali
no São João também, que foram casas populares, cuidar isso também, é caríssimo, terreno vejo as
pessoas construindo casas pequenininhas mas saem do aluguel, parabéns para ela. Outra questão,
que várias obras ocorreram, a emergência, sim, a gente cobrou muito, gostaria muito ao invés do
postão que nós temos, nós tivéssemos nossa emergência pronta, que justamente liga tudo ao nosso
Hospital. Trazer uma pessoa quebrada de ambos o raio-x do centro e volta naqueles quebra-molas
nos paralelepípedos ruins, ali da São Miguel, e volta para o postão de novo, apendicite tantas outras
dores infernais que a gente tem. Então, isso tudo iria acabar, a gente também cobra. Outras
questões também estão acontecendo, nós vamos ter mais câmera de vigilância. Parabéns a nossa
Brigada Militar, quantas pessoas foram presas. Parabéns à comunidade que, pelo menos, liga e diz,
tem carro estranho, tem que levantar estranho, então a maldade existe. Então, vêm mais câmeras de
vigilância. Ao mesmo tempo, eu vejo vários projetos bons vindo para cá, preocupados com todo
mundo e nós, muitas vezes, podíamos ter essa ideia e, quando vem a ideia, eu quero aumentar 10%,
15%, me fazer em cima do projeto que já tem. Mas, eu acho que a gente tem que parabenizar
também, que várias atitudes estão vindo da administração, estão sendo sensíveis. Parabenizar
também, porque a gente escuta, eu sou uma pessoa que aprendi a cozinhar agora nessa pandemia.
Porque eu vivo nos restaurantes e, algumas vezes, almoçava nas escolas, dependendo da localidade
que eu estava. Então, eu vejo assim que os restaurantes perderam clientela e para se manter eles tem
toda a questão de higiene para cuidar. Então a prefeitura, novamente, deu um passo à frente fazendo
um vídeo, cobrando o governo do estado mais flexibilização, as pessoas precisam vender seu
produto, não é? E, vivem disso, e quantas e quantas famílias, quantas restaurante nós temos, quantas
tele entregas nos termos? Então, eu vejo, tem um crescimento, não tem dinheiro para todo mundo,
não é? Campo Bom, por exemplo, esse projeto de ajuda, Campo Bom, do tamanho que têm,
Sapiranga, o tamanho que têm, estão ajudando com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dois Irmãos,
têm talvez, a população dois terços; é um terço, comparado a Sapiranga, provavelmente, nós estamos
ajudando com R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Então, não podemos dizer que a prefeitura,
nesse momento, não, está ajudando. Outra questão, sobre o COVID, é óbvio que Dois Irmãos tem
mais casos, provavelmente, do que tem ali, só que as cidades se fizessem testes em todos nós,
quantos já tiveram? Quantos, talvez tenham hoje, não é enfermeira Celina? Não tem como saber, não
é? Aí você escuta, assim, ah, vai estourar uma bomba, sim vai esperar uma bomba como? Porque eu
desconfio que seis estão contaminados. E o preconceito com a nossa população está tendo com
quem eles desconfiam que tenha COVID e, com quem tem COVID. Então, as pessoas precisam
continuar se cuidando, como nós estamos. Usem máscara, álcool gel, lavem as mãos e se protejam,
seria isso, fica em casa, quem puder. Muito obrigada. Vereador Elony Edgar Nyland (MDB): Boa
noite Presidente Filipin, Secretária Eliane Becker, cumprimentar os vereadores, assessoria desta Casa,
jurídica e também, assessoria Legislativa na pessoa da Mabiela, da Maitê; Maciel Schaumloeffel
assessor, advogado, em especial cumprimentar a comunidade, aqui presente hoje, em grande
número. Eu inicio a minha fala, parabenizando a bela explanação aí da jovem Thaís da Cultura de Dois
Irmãos, satisfação em tê-la aí ainda, neste momento, também ao secretário Maicá do Turismo,
Agricultura e Comércio que também se expressou muito bem aqui, tirou as dúvidas de todos os
vereadores e, assim que temos que trabalhar. Em período pré-eleitoral, períodos pré-eleitorais
sempre surgem muitas denúncias. Por incrível que pareça, é sempre em períodos pré-eleitorais que
tudo está errado, tudo parece que está errado nos municípios. Falaram aqui em diversos aditivos
mas, se não me engano, os nove vereadores aqui, dessa Casa de Dois Irmãos, Legislativa, aprovar O
projeto do executivo de dois milhões e meio para o postão. Hoje o gasto está em R$ 2.097.000,00
(dois milhões com noventa e sete mil reais). Ora essa, quando aprovam o projeto, não falam nada,
depois vêm aqui cobrar porque tem aditivo, claro que vai ter aditivo, cada vez está sendo feito mais
coisas neste postão. Talvez, possa ter faltado um pouco de planejamento, pode ter havido, claro, mas
o custo total, falo mais uma vez, repito todos os vereadores aprovaram até dois milhões e meio.
Então, não adianta vir em período pré-eleitoral questionar essa questão. Presidente Joracir: Vereador
Elony, questão? Vereador Elony: Pode, pode sim. Presidente Joracir: Só para falar que, eu na época,
votei contra o financiamento os dois milhões, então, o único vereador que votou contra o
financiamento fui eu. Vereador Elony: Único vereador que pode até reclamar aqui é o Vereador
Filipin. Mas, falou contra o financiamento porque isso gera a despesa de juros, não é? Mas não foi
contra a construção desse novo postão, que óbvio, é importantíssimo para a nossa cidade, para
nossa comunidade, que merece. Aliás merece e merecia ter já em andamento esse postão. Isso é
verdade, ele ia estar pronto sim, isso todos tem razão de reclamar mas, não está. E, eu quero dizer
que quando a gente quer fiscalizar, a gente pode fiscalizar desde o início, porque eu fui o autor, há
muitos anos atrás, fui o autor dessa lei que toda obra pública deve constar a placa de quem ganhou a
licitação, o valor da licitação, o engenheiro responsável, data de início e final de obra. Eu fui o autor
dessa lei, independente se é situação ou posição, nós temos que ser coerente com o nosso
posicionamento e com a nossa questão de cobrar e, cobrar durante os quatro anos e não só em
período eleitoral que parece que tudo está errado. E olha, que nosso município está bem. Qual é o
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município da região que consegue dar auxílio e consegue fazer a obra nesse período de pandemia?
Dois Irmãos. Isso vai acontecer muitas obras ainda, até na eleição, vai ter asfaltamento e outras obras
acontecendo e nós temos que louva, nós temos que ver, nós temos que ser um pouquinho mais
positivos, nós temos que ver as coisas boas, temos que cobrar o que não está certo, temos que
cobrar. Mas, gente, Dois Irmãos é cidade limpa, ordeira, um povo trabalhador que luta para ter essa
cidade bela que nós temos. Eu gostaria sim, quando se fala incentivo, que nós pudéssemos, a nossa
cidade, a prefeita, ajudar também, as bandas musicais, as bandas, tem aqui também, um
representante de uma banda aí. E, eles também estão necessitando, porque não consegue tocar em
baile nenhum, não conseguem apresentar nos colégios, então, eles também tem a sua dificuldade. E,
eu vou fazer, semana que vem, uma indicação para que também se possa ajudar, pelo menos, um
valor, mesmo que seja um valor baixo mas, ajudar as bandas também, que não deixa de ser cultura
na cidade, também. As emendas dos vereadores foram boas aqui mas, nós conversando, nós
vereadores, em segurar esse projeto para ver a constitucionalidade dessas emendas. Porque entrou
projeto, há uma semanas atrás aqui, uma emenda e a prefeita teve que vetar por
inconstitucionalidade. Então, para que sempre colocar e votar um projeto inconstitucional, para o
Executivo dar o seu parecer contrário? Então, vamos partir daqui, vamos segurar uma semana, avaliar
bem esse projeto com as emendas, para daí aprovar projeto com as emendas ou não. Não precisa
sair daqui aprovado e depois tem que vir as emendas e nós temos que acatar o veto do executivo,
vamos fazer a coisa correta, já partir daqui, do Poder Legislativo. Ora, nós também temos assessoria
aqui para nos orientar mas, não precisa ser hoje o projeto, entrou hoje, não é assim a toque de caixa,
nós temos 30 dias para votar esse projeto. Aliás, se fosse em regime de urgência, nem isso não veio,
esse projeto. Nós temos 30 dias, quando o projeto vem em regime de urgência, como ele não vem,
nós podemos analisar com toda cautela e ver se é possível até melhorar esse projeto. Sempre falam
aqui em desvio, vereador, admiro a sua pessoa, eu gosto muito do senhor, acho que é um vereador
que trabalha muito, Vereador Filipin mas, eu não gosto quando o senhor vem aqui sempre diz que é
desvio de seis milhões. Não, aí você não está sendo coerente, vereador. Desvio de finalidade, a Eliane
explicou antes aqui, talvez não explicou da maneira bem correta mas, explicou. Que o próprio
promotor fez uma reunião com os nove vereadores aqui e o presidente estava junto quando eu
questionei o promotor. Promotor mas, não houve desvio de dinheiro, houve desvio de finalidade, ou
seja, fizeram triângulo: prefeitura repassava o dinheiro para o hospital aqui, como eles tinham
problemas com a Receita Federal e a justiça, esse dinheiro logo ia ser bloqueado para pagar
fornecedores, fundo de garantia e não sei mais o quê, para não deixar de prestar os serviços para
comunidade, que é muito mais importante, os serviços de exames, consultas, operações e tudo a
mais que o hospital presta a comunidade, lógico que devia ser feito assim mesmo. Se o dinheiro fica
trancado, fecha o hospital, não tem atendimento para comunidade, ia virar um caos. Então, eles
fizeram um tripé, abrir uma outra fundação, largaram dinheiro para lá e já em seguida pagar os
fornecedores e os funcionários. É correto, não é correto? Mas, foi uma maneira deles poder conseguir
fazer com que os trabalhos em Dois Irmãos fossem realizados. Mesmo porque, eles tinham um
contrato onde dizia que tinha que fazer, 100 (cem) consultas, tantas operações, tantos exames e
assim por diante. A nossa parte foi atendida, a comunidade foi atendida. Aliás, em relação a governos
anteriores, se aumentou e muito, exames, consultas e assim por diante. Então, isso que é importante
para a comunidade. Agora, vem querer dizer que foi desvio de dinheiro, não, aí me desculpe, vamos
usar a coerência e ser sério, porque mesmo que a gente fala aqui que a desvio de dinheiro você pode
ser processado, sim, pode ser sim. Obrigado presidente. Presidente Joracir: Para esclarecer para
comunidade, eu acho, que o promotor público, ele falou e, eu até tenho aqui, é eu e o Vereador
Elony também, nós podemos até perguntar para ele. Só vou ler aqui, uma parte que ele colocou, essa
Associação São Bento é acusada pelo Ministério Público de Dois Irmãos, de ter sido criado uma
empresa laranja para desviar recursos públicos, somente do hospital de Dois Irmãos, a acusação é
desvio de seis milhões. Só para ir aí contra a questão do promotor, se ele falou isso está no jornal,
em várias entrevista que ele deu no jornal, ele fala isso, não é? Então a gente não está aqui dizendo,
falando questões que não é verdade. De fato, ouve sim, um desvio, se desviou, se criou uma conta,
uma outra conta para se desviar os recursos de Dois Irmãos, ia para Santa Catarina, ia para outros
lados, tiravam o dinheiro daqui do município para outro lugar. Mas isso é o Ministério Público, a
justiça quem vai resolver, não é? Nós tivemos oportunidade aqui na CPI. Vereador Paulo Edvino
Fritzen (PSD): Boa noite presidente desta Casa, secretária, jurídico, colegas vereadores, a
comunidade que nos honra a palavra e o povo que nos acompanha em casa. Vendo todos os
vereadores falar, sobre o nosso posto 24 horas, eu fico muito sentido por ter acontecido todos esses
fatos, neste posto 24 horas. Se nós, a comunidade que está me ouvindo, daria para fazer uma novela
nesse posto 24 horas. Por que é que eu digo isso? Para começar, já foi começado errado, foi
começado com uma empresa que nem CNP), quer dizer só tinha CNP), nem alvará não tinha. Para
começar, foi começado errado, foi começado perante a lei, contra, foi começado totalmente fora da
lei então uma empresa de Capela de Santana nem alvará tinha. Isso a gente tem provas, porque eu e
o Joracir Filipin, nós fomos até Capela de Santana e era uma empresa que só tinha o MEI. Quando
que uma empresa do MEI consegue construir em cima de um órgão público? Como é que a
prefeitura deixa? Como é que o nosso município deixa, construir isso? Começaram totalmente errado,
essa é a minha opinião, eu acho que é opinião do povo, da própria prefeita, acho que deve ser.
Segundo, após sumiram com aquela empresa, saíram e deixaram abandonada ou se foi na mesma, as
paredes chegaram chão, caíram todas as paredes do postão 24 horas. Isso estava no jornal, o jornal
pode concluir, se não for verdadeiro, foi chamado o Corpo de Bombeiros. Me chamaram eu na obra
lá, para o povo, aqui do nosso centro da cidade, me ligou e disse Paulo está caindo a obra 24 horas
do centro. Digo, mais como? Não, não, caíram todos as paredes. Chamei toda a parte da secretaria,
inclusive, o pessoal da saúde que é o secretário. Foram os bombeiros, chegaram lá, colocaram toda a
segurança em roda obra. Por um lado aqueles tijolo não caíram em cima de uma ambulância nova.
Pela sorte de Deus, essa parte da parede caiu para dentro, se caísse para o outro lado, detonava com
uma ambulância. Então, gente, se vocês analisarem, se vocês analisarem não existe gente, nem no
fundo de quintal, não existe construir da maneira que começaram, nem no fundo de quintal. Pode
me corrigir se não é verdade. Muita coisa é feita e não é fiscalizada e, quando vereador vai lá
fiscalizar, ele passa por mal, ele passa por dizer assim, ah o vereador foi lá, está fiscalizando, foi lá só
para brigar, ele foi lá só chafurdar, ele foi lá só para dizer assim, aquilo está errado mas, ele não vai lá
para ajudar e, muitas vezes, é o que eles dizem para nós. Mas, esse é o trabalho do vereador, analisar
o que está errado, verificar o que está sendo feito. Por isso eu digo, a obra começou totalmente
errada, a obra começou para ser acabada com 700 mil, que nem o Joracir Filipin falou. E, os demais
vereadores, vocês mesmo podem saber disso, porque o Jerri Meneghetti veio aqui e disse que a obra
ia ser acabada com R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Hoje, já está em quase dois milhões, um
monte de aditivos. Mas, também, não tem como, não tem como, não gastar esse dinheiro, da
maneira que foi começado. Foi começado e foi derrubado, foi começado e foi derrubado o prédio
que poderia ter sido usado. Ou então, foi feito um planejamento muito errado, porque se eu fosse
fazer aquela obra, não faria dessa maneira, jamais eu faria dessa maneira. Um dia, eu fui lá na
ar
prefeitura, conversar, conversei com Ney Ferraz, eu disse: Nei essa obra não está certa, essa obra eu
não construiria assim. Fiz uma reunião com o Nei, dentro da prefeitura, eu disse, eu faria essa obra
bem diferente, Nei, essa obra, ela não está certo, nós não estamos usando o terreno adequado
conforme deveria ser. Por que é que não fazem dois pisos? Por que é que não usam para
estacionamento embaixo e fazem a parte do postão, no superior da obra? Gente, muito mal, muito
errado, muito mal planejado. Mas, eu quero dizer para comunidade Dois Irmãos, que sempre,
praticamente em todas as gestões e, praticamente em todos os municípios, na parte da política na
parte do comando o total, geralmente, muitas vezes, os políticos constroem para desmanchar
amanhã ou depois. Porque, se nós construir, que nem nós construímos as nossas casas, que muitas
vezes nós construímos, muitas vezes mal planejado também, nós construindo para eternidade. Nos
municípios, que nós não construímos para a eternidade, nós construímos para desmanchar amanhã
ou depois, segundo o que eu estou vendo, aqui Dois Irmãos. Vamos desmanchar amanhã ou depois
se não, nós não temos trabalho. Se não, nós não temos mais nada para fazer. Onde é que nós vamos
colocar todo o dinheiro que entra no município? Onde é que nós vamos colocar? Se amanhã ou
depois, nós não tivermos mais nada para fazer? Então, é a mesma coisa que a quadra de areia do
bairro do São João, vocês podem [...] A pessoa que quiser dizer que eu estou falando besteira, vão
na quadra de areia do Bairro São João. Analisa, Filipin, você que trouxe algumas daquelas verbas,
olha o que é que está aquela quadra de areia. Eles não estão fazendo nada. Eu estou imaginando,
que amanhã ou depois, querem fazer mais uma licitação. Aquela obra, es tá totalmente mal feita, não
foi fiscalizado, aquela obra. A empresa deveria ser notificado e deveria fazer tudo de novo, aquela
obra. Que, aquela obra lá, não deu resultado nenhum a população do bairro São João, muito pouco
até agora, conseguiram usufruir. Dá para criar peixe dentro daquela quadra de areia, ou então, o
mosquito da dengue, ou então, os mosquitos estão tomando conta daquilo lá. Agora, nessa seca,
está tudo tranquilo mas, espera chover, daqui uns dias, vocês podem ir lá ver, vocês podem, dá para
nadar, dá para fazer uma piscina da quadra. Então, assim, eu acho que deveria tem uma fiscalização
muito mais forte em cima das obras construídas. Tanto pelas finanças, como a maneira de ser feitas
obras, do município de Dois Irmãos. Muito mal fiscalizado, muito mal feito. Empresas fazem
“fajutagem” e depois fica tudo assim. Vocês podem, até nos apartamentos lá em cima, do bairro São
João, ouve erros, ouve, porque o povo vem falar para mim. Então, vamos, vamos[...] Tem que entrar
alguém que faça o obras pelo certo, pelo justo, pelo correto. Meu muito obrigado. Vereador Paulino
Adalberto Renz (PDT): Boa noite presidente, assessoria desta Casa, colegas vereadores e o povo
que nos honra com a presença e, o povo que nos assistir pelo Facebook. A gente falou muito, já,
desse postão 24 horas, com certeza. Fazem, quase 5 anos, que começaram e, com certeza, vai sair um
custo muito caro, sim. Mas, eu sempre falei nesta tribuna, tudo que é pago, é pago com o dinheiro
do povo. Mas, o que mais deixa eu, como vereador, e nós, com certeza, acho que todos nós, é que
está saindo caro e está demorando demais para o povo usar, isso que é doido. Isso começa desde o
nosso salário, que é pago pelo povo, a gente tem que honrar muito esse povo que é trabalhador, só
que é doido. Já falei, várias vezes nesta tribuna, aqui, prédio de oito andares eles demoram seis
meses para fazer, um prédio de dois andares, demoram 4 a 5 anos para fazer, isso é vergonhoso.
Tenho um grande respeito, sempre falei, pela prefeita, mas, aí o cara tem que falar o que é verdade, a
gente até perde o respeito, que a gente tem que falar a verdade. E mais, Presidente, eu estou me
cansando, já falei a sessão passada sobre a Ol e a RGE. A RGE, até melhorou o trabalho deles, com o
tempo e a cobrança que todos vereadores fizemos. Mas, a OI é uma vergonha o trabalho que estão
fazendo aqui em Dois Irmãos. Presidente, não sei o que que nós vereadores temos que fazer, a nossa
prefeita, ao menos para chamar um fiscal, sei lá, da Oi, da RGE, para acompanhar, ou uma pessoa da
prefeitura, que seja capaz, ou qualquer um vereador. E já botei meu tempo disponível para Elizandra
da RGE, fazem três, quatro meses atrás, até hoje, nunca ela, até agora, ela disse que ia me ligar na
hora que tiver uma pessoa disponível, até hoje não teve ninguém disponível, certo ainda. E, o que dói
mais para gente, que nem eu falei do postão. É luz, pagam R$ 300,00 (trezentos reais) no mês, o
outro mês vem R$ 500,00 (quinhentos reais) e o povo vai lá e paga, nosso povo é trabalhador, é sério
e se não pagar, eles cortam, também. Agora, respeitar o dinheiro do povo, que pagam eles, eles não
respeitam. É gente que não quer fazer um trabalho sério, já falei esses dias aqui. Esses dias minha
mulher disse para mim, mas, você não tem medo de levar um processo? Mas, levar um processo do
que? De falar que eles não estão fazendo um trabalho sério, de gente honesta, mas é verdade. Só
receber dinheiro, até eu queria abrir uma empresa. Até, eu falei a vez passado, colega Paulinho
Gehrke, não é por causa que é a empresa Wirth, vamos começar, desde a empresa Wirth, que é a
maior, que tinha que ter um respeito maior com eles, como tem que ter com o pequeno, com o
povo, tem dois postes amarrados um no outro, na porta da empresa. Só que não sei, a prefeita, já até
abrimos uma lei, aqui na cidade, no município, em 2018, que não é para existir nenhum poste de
madeira mais da Oi, nem dá RGE. Mas, nem nossa lei, acho que não está valendo nada, nessa cidade.
Não adianta nós, como vereadores, estar cobrando e cobrando e não está sendo resolvido o
problema. Eu estou me cansando já, nesta tribuna aqui, de falar deles. Gente que não tá respeitando
nosso povo. E, o povo, várias pessoas me ligaram o Paulinho, bah, vereador, a luz aumentou mais de
R$ 100,00 (cem reais) na minha conta. Está, e o trabalho que eles tem que fazer, por que é que eles
não vem? Na frente do mercado Concordia, faz um ano e pouco, foi pedido, foram feitos dois
protocolos. E, o que mais essa Elisandra sabe falar é de protocolo agora, eu gosto que ela fala do
trabalho que eles tem que fazer e, o que eu venho cobrando nesta tribuna. Na frente do mercado
Concórdia, então, demorando um ano e meio, com dois protocolos, para vir fazer um buraco lá na
frente. Agora, já faz um mês que o buraco está lá e o poste não veio ainda, sabe isso é vergonhoso,
não, vamos se respeitar. Como diz o Vereador Paulo, o vereador vem falar bobagem, vem fazer
cobrança, está? Mas, nós estamos aqui para isso. Sobre a quadra, lá, Paulo, eu passo lá 5, 6 vezes por
dia, tem dias. É uma vergonha, sim, Paulo, com certeza, a obra foi mal feita. Mas isso, até a prefeita,
eles sabem que foi mal feita, tenho certeza que eles sabem. Por isso tinham que notificar essa
empresa e fazer certo. Que pagar, nosso povo paga caro, está? Mas, aí não podem usar? Sabe, isso é
doido. Nosso povo, eu sei que é trabalhador, paga os impostos certos, paga aluguel certo, a água e a
luz certa, o telefone certo, está? Mas e o trabalho que eles tem que dar para o nosso povo? Por isso
que eu falo, gente que não tem respeito e não estão cumprindo com o que eles tem que fazer, RGE e
OI, de certeza. E, a Rua Campo Bom, não só eu, como vereador, a Eliane Becker, já falou também,
quase todos os vereadores cobraram sobre a Rua Campo Bom. Tinha que botar um sinalizador ou, sei
lá, um quebra-molas. Eu já falei que eu também passei lá, estou falando por mim também. Ah, está
tranquilo, a pista está livre, vou lá, vou andar. Não, tem que botar. Até eu comentei um dia, vinham
dois guris, com a laranja, eu já, de longe vi, já fui cuidando, um empurrando a laranja para o outro, e
um vinha de costas, quando vi, o outro empurrando para o meio da rua, mas viram que eu vinha de
carro. E, eu se, eu sou assustado, vou no freio e, de repente, capoto o carro, vinha nuns 90, ali. A sorte
que eu pensei, eu vou ver o que ele vai fazer, eu tenho experiência no trânsito; ando muitos anos,
não é, e ando direto, quando eu vi que o piá saiu para o lado puxei o meu carro para o lado e saí, não
ia dar tempo nem de segurar, eu acho. Então, foi sorte minha e, com certeza, do guri, mais ainda. E,
eu estava em alta velocidade, uns 80,90, então, por isso que eu falo por mim também. Ah, está livre a
/
ahi
pista, é fácil de correr. Botar um quebra-molas lá, e a gente vai cobrar, nós, todos os vereadores,
calculo, eu. E, sobre os 40%, eu e o colega Sérgio, botamos para 50% já, sabe, parece que vira
debate. Vira debate, mas, para que isso? Só que eu sei que é política, os caras falam muito, que é
ano eleitoral mas, não sei, cada vez que um sendo do governo, beleza; se não é do governo, não tem
valor nenhum. Então, eu acho que nós vamos ter que se respeitar, colegas vereadores, respeito todas
as ideias de vocês, agora, não vejo nada demais, sobre isso aí. Concordo, com o Vereador Elony, ali,
vamos ver, concordo com ele também, com mais tempo, com calma, revisar se é dentro lei, se não é
dentro da lei. E, sobre o ISEV, não somos nós, Dois Irmãos, estamos falando que eles roubaram, não
somos nós, roubaram no brasil inteiro, bem dizer. Agora, não estou dizendo, afirmando, que eles
roubaram em Dois Irmãos não é? Mas eu não vou defender essa entidade nunca, mas não perco nem
uma palavra com essa gente. É isso aí, muito obrigado. (Neste momento houve a manifestação do
Vereador Paulo César Quadri. Inaudível). Não havendo mais nenhum vereador inscrito. Presidente
Joracir: Só antes disso, Vereador Paulino Renz, nós enviamos um ofício para a Ole para RGE. O que é
que eles mandaram dizendo, que eles não estão participando de reunião presencial, só por vídeo.
Então, é o seguinte, para nós não vai resolver nada fazer reunião por vídeo, porque nós não temos
estrutura aqui, não é? Então, é o seguinte, vou solicitar aqui também, para a nossa assessoria, que de
fato, nós temos uma lei, aqui no município, que obriga multar eles. Então a gente vai enviar para a
prefeita, que a prefeita faça cumprir a lei. Acho que se todos concordam, a gente vai fazer desta
maneira, está ok? Então, esta. O Senhor Presidente passou neste momento às Comunicações de
Liderança: Não havendo nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia: O
Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei Nº. 032, 033, 034 e 036/2020 à Comissão Geral
de Pareceres, e suspendendo a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos pareceres.
Reaberta a sessão. O Senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
032/2020, que "INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 'A presente proposição visa inserir o Município no Programa de
Integração Tributária — PIT. Esse Programa foi instituído pela Lei nº12.868/2007 e tem como
finalidade incentivar e avaliar as ações municipais de interesse tanto dos municípios quanto do
estado visando o incremento na arrecadação do ICMS, através de ações executadas pelo Município,
articulados pelo Estado. Nesse sentido uma dessas ações é justamente à instituição de educação
fiscal do Município, através da implementação do Programa Municipal de Educação Fiscal PMEF. A
criação dessas ações abre a possibilidade de pontuar no PIT, fazendo com que ocorra um aumento
de sua participação na arrecadação do ICMS. Ademais, a implementação do PMEF, pode ser realizado
através de plataformas virtuais inicialmente, passando a integrar o currículo escolar.” [...] Votado, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão
o PROJETO DE LEI Nº. 033/2020, que “DISPÕE SOBRE A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." “Como é sabido, em 20 de setembro de 2019, foi editada a Lei Federal nº
13.874, a qual, decorre da conversão da Medida provisória nº 881/2019 que institui a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica. Dita norma trata de procedimentos simplificados e
desburocratizados para o início de atividades econômicas de baixo risco. A norma contempla a
necessidade da matéria ser regulamentada por cada um dos entes da federação, sem essa
regulamentação estão os mesmos obrigados a utilizar as atividades constantes da Resolução CGSIM
nº51/2019, muito mais rigorosa. Por sua vez, ainda que o Município faça a adesão às atividades ali
constantes, mesmo assim é necessário que haja norma municipal que regulamente a questão.” [...]
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado foi por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 034/2020, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978,
QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” “Apresento a presente
proposição através da qual se busca dar efetividade ao que dispõe a nº 13.874, de 20 de setembro de
2020, mormente o disposto no art. 2º e o inciso 1 e V, do art. 3º, quando esses últimos assim
dispõem: “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o
crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição
Federal: | - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos
de liberação da atividade econômica; (...) V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no
exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial,
econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver
expressa disposição legal em contrário” A Lei denominada de liberdade econômica amplia as
possibilidades e condições para o exercício das atividades de baixo risco de forma a evitar o máximo
as exigências burocráticas, visando facilitar dito exercício com a menor interferência do poder
público, mas claro sem descurar da segurança das pessoas. E nesse sentido é a proposta de
possibilitar o exercício dessas atividades em imóveis que não sejam em alvenaria, mas desde que
tenham a aprovação do corpo de bombeiros. Com o mesmo espírito facilitador é o que contempla a
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando nos incisos I e Il, do parágrafo único,
do art. 7º, ao dispor: “Art. 7º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro. Parágrafo único. Nos casos referidos no caput
deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o
microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: | - instaladas
em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou Il - em
residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.” [...]' Votado, o
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº. 036/2020, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." O seguinte projeto autoriza a abertura de
crédito especial, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para a Secretaria Municipal
da Agricultura Ind. Comércio e Turismo. 'A presente proposição se justifica em vista de que foi
apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo para abertura de
crédito especial da dotação “Subvenções Econômicas” no projeto “Programa Emergencial de Auxílio
ao Comércio e Serviço”. Abertura de conta se faz necessário tendo em vista a necessidade de instituir
o programa emergencial de auxílio ao comércio e prestação de serviços formais para enfrentamento
do estado de calamidade pública reconhecido pelos decretos municipais nº 3.763/2020,
3765/2020.3778/2020.3790/2020 e alterações posteriores; e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) de que trata a Lei Federal nº 13.979
de 06 de fevereiro de 2020. [..]' Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em votação o Requerimento nº. 025/2020 - de autoria do Vereador Sérgio
Luiz Fink — Solicitando o que segue: Que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que o
mesmo envie à Câmara de Vereadores o que segue: Cópia do contrato firmado entre o Município de
Dois Irmãos e o Badesul (POE/PIMES BADESUL nº. 010/2018). Votado, o Requerimento foi aprovado
13
É.
por unanimidade. O Senhor presidente colocou em votação o Ofício SSASMA nº. 25/2020 - de
autoria da Secretaria da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, Secretário Afonso Carlos Bastian
— Encaminhando solicitação de data para apresentação do Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre
de 2020, conforme demanda a legislação vigente. Da mesma forma, aproveita-se a oportunidade
para apresentação dos quantitativos de produção. Votado, o Ofício foi aprovado por
unanimidade. A data para apresentação ficou aprazada para 22 de junho de 2020, às 18 horas e 15
minutos. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das
Explicações Pessoais: Vereador Sérgio Luiz Fink (PDT): Senhor Presidente, pessoas que continuam
nos assistindo. É com pesar que eu vejo, que nós ainda temos interesse na população. E, alguns
infelizmente, parece que não tem esse mesmo interesse, quer dizer, há poucos dias atrás nos
empurraram goela abaixo, um projeto que criava dois cargos, nos empurraram goela baixo, o veto da
Prefeita sem poder analisar, que era para melhorar e favorecer as pessoas. Agora, novamente, nós
apresentamos uma emenda para melhorar a questão do aluguel e, se vem com o argumento da
inconstitucionalidade. Parece que procuram alguma coisa para se justificar. Porque nós queremos
ajudar a população, é bom projeto, a emenda é razoável. Agora, para isso seguram o projeto agora,
para criar cargos, aí vai goela abaixo, essa é diferença, esquecer as pessoas, esqueceram quem
realmente precisa. Mas, para ajudar os amigos, aí vai goela abaixo, na hora. Então, eu começo a ficar
preocupado. Aí quando se faz uma análise de um contrato, se diz que é porque é um período
eleitoral. Bem então, quer dizer, demoraram 2 anos para concluir o postão, a emergência agora, na
véspera da campanha, vão inaugurar ele. Obras que foram discutidas em Fevereiro, eu estive, agora
você quer que seja executado e, eu nenhum momento falei que isso seria obra eleitoreira agora
quando se fiscaliza quanto se cobra Providência que é período eleitoral então eu vejo alguma
incoerência nisso todo eu quero continuar trabalhando como eu entendo que eu devo trabalhar e
quanto a aprovação vereadores também em relação ao projeto nós autorizamos um financiamento e
até R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais) se eu não me engano, R$ 2 milhões e meio, mas até, lá.
Agora, quer dizer, nós autorizamos um financiamento, não quer dizer que nós não podemos fiscalizar
a obra. Por que? Porque se ela foi licitada, R$ 1.780.000,00 (um milhão com setecentos e oitenta mil
reais) isso não quer dizer que dá o direito de fazer aditivo, dizer que nós autorizamos. Não
autorizamos isso não, foi isso que nós autorizamos então entender eu respeito todos têm aqui o livre
arbítrio para entender o que é que é importante agora, aí manda era para ajudar o pequeno
comércio não era nada ao contrário porque até 50% nenhum momento mudei o valor inclusive Esse
é o presidente da China coerência porque o Projeto Nº 36, se eu não me engano, ele é ligado
diretamente ao Projeto Nº35. Porque a suplementação é essa o crédito especial exatamente para
cumprir a Lei do 35. Então, quer dizer, porque botaram o 36 eu não precisava ter botado o 36 hoje
poderia também, ter se esperado, para uma análise melhor. Por que? Porque o projeto 36 é
diretamente ligado ao 35. Agora, porque nós da oposição, fizemos uma emenda? Bem, aí fica difícil,
senhores, eu acho que nós temos que manter aparência. Vocês sabem que isso vai ser bom para
população, vocês sabem que isso vai ser bom para as pequenas empresas. Mas, por quê? Porque
fomos nós, que fizemos a emenda, aí tem que trancar, para ver a constitucionalidade. Ah senhores
vereadores, tenham paciência, também, com a sabedoria e o conhecimento das pessoas. Obrigado.
Presidente Joracir: Só para esclarecer, vereador Sérgio, a título[...] Espero, que a administração
municipal e os vereadores aqui, da base, segurar na comissão as emendas que foram feitas elas vêm
para ajudar e não para atrapalhar. Então, é isso que nós queremos deixar bem claro aqui. Espero,
que não levem para o lado político, que nós queremos ajudar a melhorar o projeto, só isso. E
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esperamos que, na segunda-feira, seja votado, sim. Porque as duas emendas elas são ótimas, elas são
boas. Então, eu acho que é de bom tamanho. Espero que a prefeita também, entenda as nossas
emendas, porque nós, também temos aqui, a obrigação de fazer as emendas, também. Nós
podemos fazer, nós podemos melhorar os projetos e, é isso que nós estamos fazendo aqui. Espero
que na próxima semana a gente vote e vote com as emendas junto. Não havendo mais nenhum
vereador querendo usar a palavra, passou-se às Considerações finais do Presidente: Eu agradeço a
todos os vereadores, pelo trabalho, aqui da Casa e a comunidade que acompanhou nós. O Senhor
Presidente convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária que se realizará no dia 15 de
junho de 2020, com início às 19 horas. Da mesma forma, encerrou a sessão ordinária sob a proteção
de Deus, desejando uma ótima semana a todos.
DOIS IRMA
OS, 08 DE JUNHO DE 2020.
JORACIR FILIPIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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