sessao nº 12

“CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
ATA Nº. 15/2021 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 15º LEGISLATURA, EM 12 DE ABRIL DE 2021.
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a presidência do
Vereador Elony Edgar Nyland, secretariado pelo Vereador Nilton José Tavares e com a presença dos
vereadores: Celina Teixeira Christovão, Darlei Luis Kaufmann, Ederson Arantes Bueno, Paulino
(Adalberto Renz, Ramon Arnold, Sergio Kroetz e Valtair Martins de Oliveira. Às dezenove horas e cinco
minutos o Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a
seguinte reflexão do dia: “Eu, porém, entre vós, sou como aquele que serne” Jesus (Lucas, 22:27)” As
Atas nº 012 e 013/2021 foram aprovadas por unanimidade sem serem lidas em plenário, por ter
havido acordo de lideranças. O Senhor Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos
ide celular no modo silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos
trabalhos da Casa. O Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente:
Oficio nº 157/2021- GP- de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei
nº 040 a 042/2021. PROJETO DE LEI Nº. 040/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO” PROJETO DE LEI Nº. 041/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE LEI Nº. 042/2021, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O
PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4717, DE 09 DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 01, DE 08 DE ABRIL DE
2021, de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira, que “Dispõe sobre a transparência pública no
setor de encaminhamentos e dá outras providências” Moção nº.02/2021 - de autoria do vereador
Nilton José Tavares - MOÇÃO DE APOIO à proposta de Plano de Modernização da Carreira dos
Militares do Estado do Rio Grande do Sul, apresentado pelas entidades de classe representativas dos
Policiais e Bombeiros Militares ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Requerimento nº.
13/2021- de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno — Encaminhando VOTO DE
CONGRATULAÇÕES à Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof Paulo Arandt, pelos 35 anos de
fundação comemorados em 11 de abril de 2021. Requerimento nº. 14/2021 — de autoria do Vereador
Elony Edgar Nyland — Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Indústria de Calçados Wirth,
pelos 73 anos de fundação comemorados em 18 de março de 2021. Indicação nº.017/2021 - de autoria
do Vereador Ederson Arantes Bueno — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que
seja feito um estudo a fim de se verificar o número de ruas existentes no Município que não
jpossuem pavimentação, devendo ser criado um cronograma para a manutenção das mesmas. Pedido
de Providências nº. 014/2021 — de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno- Solicitando ao Poder
Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito projeto de uma estação de tratamento de esgoto no
bairro São João. Pedido de Providências nº. 015/2021 — de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann -
Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja proposta pelo Poder Executivo a
'atualização da Lei Municipal nº 707/88 que "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE
“IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ficando sugerido desde já como pontos a serem abordados
a diminuição dos prazos para a obrigatoriedade da limpeza dos terrenos, a atualização do valor da
multa e que a mesma se dê por metro quadrado, além da possibilidade a possibilidade do Município
contratar serviços terceirizados para realizar da limpeza e a posterior cobrança da despesa. Pedido de
'Providências nº. 016/2021 — de autoria do Vereador Valtair Martins de Oliveira-Solicitando ao Poder
'Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a retirada do entulho existente na Rua Rui Barbosa,
próximo à Associação de Moradores, no Bairro Navegantes. Sendo esta a matéria do expediente, o
Vereador Ramon Arnold solicitou "Vistas" ao Projeto de Lei Legislativo nº. 01/2021, que “Dispõe sobre
a transparência pública no setor de encaminhamentos e dá outras providências” - Votado, o pedido
ide “Vistas” foi aprovado por unanimidade. Passou-se neste momento ao Grande Expediente:
'Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite presidente, secretário, servidores dessa casa,
colegas vereadores e o povo que nos assiste pelo Facebook. Eu aqui presidente, hoje, acho até que o
Ederson Bueno levantou sobre os terrenos e acho que o Darlei também comentou esses dias e na
verdade o povo vem me cobrando sim dia a dia; eu acho que o Nestor, o Raul, pelo menos tinham
ique ter, e com certeza; o nosso secretário também podia cobrar deles, prefeito também, para ser feito
essas limpezas nesses terrenos; porque o pessoal todos os dias, um e outro sempre ligando para a
gente sabe, para os vereadores, para mim inclusive, quase todos os dias; então a gente também tem
que, é lei nessa casa presidente; se a lei tem foi criada e não está sendo cumprida; então nós estamos
aqui para cobrar para ser feito, tem que ser feito essas limpezas nesses terrenos, está criando muito
;rato, barata; e tudo que é insetos nos terrenos que estão sujos, e o pessoal vem reclamando. Inclusive
'até, presidente, colegas vereadores; falei esses dias lá do bairro Bela Vista né, tem uma área lá que a
prefeita comprou a prefeita Tânia, e está virada em mato também, então também, tem que cobrar do,
deles também, da prefeitura, que não estão fazendo a limpeza lá também tá, porque não é só cobrar
dos outros; a gente primeiro tem que limpar a casa da gente, varrer, limpar e depois cobrar dos
joutros também para ser feito, mas, a gente está cobrando dos outros e não estão fazendo o dever de
'casa. O que o pessoal tem cobrado muito, colega vereadores também, presidente; é sobre o pessoal
nessas praças bebendo, festa até tarde da noite e as pessoas me ligando para mim me cobrando "bah
vereador, vocês não fazem nada?”; essa doença a gente sabe que é séria, quando vocês perderem um
ente querido de vocês daí vocês vão levar a sério as coisas, por enquanto vocês não estão levando,
jagora eu quero dizer para as pessoas; se estão me escutando hoje, outras vezes não escutaram; eu
'sou um dos vereadores que desde o começo da pandemia eu falei para o povo que era sério, que
não era brincadeira essa doença, uma doença muito traiçoeira na verdade que ela veio para levar
muita gente, inclusive não está respeitando nem os novos mais, antes diziam que era só o pessoal
mais de idade que era perigoso; então ela não está escolhendo, se é novo ou é de idade; se é pobre
;ou se é rico, não tem, está levando pareio; então eu pelo aqui com carinho a todo o nosso povo que
'está nos escutando que se cuidem mais, ah querem tomar uma cerveja, não tem problema, tomem;
mas sem aglomeração é muita gente, é complicado, se cuidem mais pessoal essa doença é sério. É
isso aí por enquanto, meu muito obrigado. Vereador Valtair Martins de Oliveira (PT): Boa noite seu
presidente, secretário, vereadores, e demais pessoas que estão nos assistindo. Queria falar hoje, dar
continuidade, o assunto hoje sobre o setor de encaminhamentos né; na última sessão nós já
'tínhamos formalizado um pedido né, de criação de vaga de médico regulador e para informalizar o
sistema de informática para deixar mais ágil as filas, a entrada do paciente mais rápida e também
deixar o setor de encaminhamentos mais eficaz e mais independente. Além disso, hoje, estou aqui
'com o objetivo de apresentar o projeto de lei que dispõe sobre a transparência pública no setor de
encaminhamentos, mais uma alternativa dentre várias né, a gente sabe que o setor encaminhamentos
é muito complexo né; não existe uma forma mágica e sim um conjunto de ferramentas para tentar
melhorar né, e é um problema que não é só aqui no nosso município né, como eu tinha citado na
última sessão é um problema já; cerca de 90% do nosso município sofrem com isso né, a gente está
'aqui justamente para um trabalho em conjunto, executivo, legislativo e população né, acho que só o
“trabalho em conjunto que a gente vai chegar de repente em uma resposta mais satisfatória. A gente
está desde o início de janeiro, eu a professora Sheila e demais integrantes do mandato
compartilhados estamos fazendo um estudo em cima desse projeto, como eu já havia dito existem
“mais de 40 (quarenta) especialidades médicas e exames no setor de encaminhamentos né, e absorve
'toda a demanda do município; então é uma demanda muito grande né, e os funcionários que já
estão claro funcionam melhor né, muitas dessas filas chegam a quatro anos de espera; as pessoas
acabam vivendo na incerteza e com muita angustia né, enquanto eu como técnico de enfermagem
ao atender os pacientes a gente percebe essa angustia, essa incerteza né; e muitas vezes questionam
“será que realmente eu estou em uma fila de espera?”, questionamentos seguidos que eles fazem né,
'"ah, eu vou morrer na fila de espera”; a gente relata aqui os questionamentos seguidos que as
pessoas falam conosco né. O serviço público e a saúde precisam transmitir credibilidade às pessoas e
isso é plenamente possível através da transparência pública né, agora imaginem divulgando a fila de
espera né, de especialidades médicas; exames, procedimentos, cirurgias, tudo com total sigilo
referente aos dados usando para isso a estrutura do site e o portal de transparência da prefeitura;
'inclusive já tem vários serviços idênticos sendo feitos de divulgação e atualização mensal, dessa
“forma os custos são muito poucos né, inclusive em termos de tecnologia né; como eu já tenho
graduação também de analises de sistemas é praticamente uma atualização ali, o custo é ilusório, as
pessoas vão poder acompanhar sua situação, se organizar, verificar indicadores e estimativa de
prazos; conhecer em detalhes o funcionamento do SUS, isso é muito importante né, no momento
ique está tudo transparente as pessoas começam a entender o funcionamento do SUS; acompanhar o
município na organização das filas de espera, ver qual especialidades o exame e o município poderá
aumentar sua contra partida financeira, ah mais tempo as pessoas vão poder sugerir ideias, de
repente sugerir mutirões inéditos para alguma especialidade ou exame, entre outras inúmeras
situações né. Será excelente essa transparecia, pois o executivo, legislativo e população vão estar
juntos pensando em soluções em conjunto para os problemas, além de ser um direito das pessoas
'em saber em detalhes a sua regulação, é um dever do poder público ser transparente. É o chamado
ganha-ganha, o legislativo ganha, população ganha e o executivo também ganha, o executivo terá
oportunidade de mostrar todo o seu empenho em melhorar os serviços em saúde, e a população
poderá acompanhar e participar em detalhes dessa transformação. Eu vou ler alguns pontos que eu
;acho interessante do projeto de lei, artigo primeiro ali, serão divulgados por meio eletrônico com
acesso ao site oficial do município as filas de espera no setor de encaminhamentos atualizados
mensamente dos pacientes que aguardam consultas, discriminado especialidades, exames
procedimentos e intervenções cirúrgicas. O artigo terceiro será divulgar a data de solicitação da
consulta, exames, procedimentos e intervenção cirúrgica bem como a data que o paciente tem sido
;regulado e inserido na fila de espera, a posição que o paciente ocupou na fila de espera e estimativa
'do prazo para atendimento solicitado, entre outras informações. O artigo sexto fala que o poder
executivo regulamentará no que couber e conste na presente lei, então o poder executivo ele
inclusive pode regulamentar o que não está na lei né, é uma liberdade bem grande para o executivo
poder trabalhar é bem amplo, é tudo com total sigilo referente a dados pessoais. Além disso,
;divulgamos amplamente informações sobre esse projeto de lei para a comunidade, tivemos inúmeras
mensagens de retorno no privado; técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos; psicólogos,
trabalhadores de fábrica, pessoas que atualmente estão desempregadas; donas de casa, aposentados,
“entre outros. Todos entendem a importância do projeto de lei, deram os parabéns a essa casa
legislativa e solicitaram que seja colocada em pratica o quanto antes, inclusive um relato de um
empresário aqui da cidade que me chamou atenção, ao ler o projeto de lei ele disse; “mas isso era
para existir desde sempre e não colocar isso só agora”, achei interessante o relato dele, quis trazer
para os colegas. Então diante do exposto peço aos colegas vereadores que votem a favor do projeto
'de lei, é de muita relevância para o bem estar de toda a população, juntos podemos fazer a diferença
né; com o legislativo forte e independente em prol da população, e assim óh, realmente é caminhar
juntos; é população, legislativo e executivo, ninguém é inimigo de ninguém são todos amigos; é que
a união faz a força, a população são 32 (trinta e dois), 33.000 (trinta e três mil) pessoas né, que nem
eu citei aqui, existe dona de casa, existe aposentados, existe advogados, existe engenheiros né;
'diversas, trabalhadores de fábrica, tudo com olhares e visões diferentes; eles vão poder acessar o site,
“entender o funcionamento do SUS, de repente algum olhar que algum vereador não tenha; algum
olhar que algum membro do executivo não tenha, esse cidadão possa ter um olhar uma ideia
inovadora, né; de repente ali seja o caminho para o sucesso né, então é nesse pensar que a gente
pensou, é nesse olhar que a gente pensou nessa lei, pensando no todo né, o conjunto a união faz a
'força, todos juntos por um bem comum. Seria isso, muito obrigado aí pela atenção de todos.
“Vereador Ederson Arantes Bueno (MDB): Olá, boa noite a todos, cumprimento presidente Elony;
secretário Tavares, também os nossos colegas funcionários aqui da casa, os demais vereadores e
cumprimento também as pessoas que nos acompanham via Facebook. Hoje fiz uma indicação,
gostaria de falar um pouquinho a respeito dela; uma indicação para que se faça um estudo sobre as
'vias que não são pavimentadas no nosso município e que se crie um roteiro aí a partir de um certo
tempo para que se tenha realmente uma rotina de melhorias, eu recebo muito essa demanda, muitas
pessoas me procuram justamente para que se faça um protocolo; para que se vá lá arrumar a rua de
fulano, vá lá arruma aqui, arruma lá, e ao meu ver a gente poderia sim desenvolver um cronograma aí
de melhorias que se faça decerto tempo em tempo, logico que em alguns momentos alguma rua vai
iter que ser priorizada ou outra por conta da chuva; por conta de ter um desgaste maior, mas; pelo
'menos a gente teria uma previsão de tempo aí para passar para os moradores, acredito que seria
bem interessante se tivesse, do mesmo jeito que a gente já tem com o recolhimento do entulho, com
a coleta de lixo né. Enfim, falar um pouquinho também sobre o requerimento que fiz sobre um
projeto que eu gostaria que a secretaria de planejamento apresentasse, conversei bastante com o
|Jerri sobre isso já; conversei com um deputado federal sobre isso também e ele então que me deu a
sugestão para que cobrasse do executivo para que se apresentasse um projeto para uma estação de
tratamento no bairro São João, a gente tem vários bairros que teme estação de tratamento e o bairro
São João é o bairro mais populoso da cidade e não tem, e tendo em vista que essas causas do meio
ambiente são importantíssimas né; melhoraria muito a qualidade da nossa agua, enfim; os rios
chegariam muito mais limpos até a Cascata se realmente tivesse uma estação de tratamento no
'bairro São João. Eu visitei alguns pontos e no bairro São João a gente tem, que eu vi, 5 (cinco) pontos
de esgoto que são despejados direto na natureza e aí justamente eu fico, preciso ter o projeto em
mãos para conseguir barganhar essa emenda federal e conseguir então realmente realizar esse
projeto através do poder executivo; acredito que é uma bandeira que todos nós devemos defender
;né, porque realmente a água é um bem importantíssimo, certo? Essas emendas parlamentares elas
'certamente não seriam tão necessárias para fazer obras desse tamanho que não é uma obra de
grande porte, diferente da obra da pinte que todo o mundo cobra, todo mundo sabe que tem que
fazer que é uma obra na área da mobilidade urbana. Se o imposto arrecadado no município ficasse
NS
no município né, a gente tem países desenvolvidos como na Bélgica, por exemplo; aonde 60% do
imposto que é arrecadado fica no município, assim proporcionando que o município realmente faça
as adequações, e faça as obras que tem que fazer; aqui, por exemplo, um levantamento que fiz,
;apenas de 15 (quinze) a 18% (dezoito) fica no município; então para que o município tenha uma
'maior independência, uma maior autonomia, essa é uma bandeira que eu acredito que todos nós
políticos devemos levantar para que realmente a gente tenha mais autonomia no município e que a
gente consiga ficar com uma fatia maior dessa arrecadação de imposto, certo? Acho que esse é um
ponto bem importante também. Foi mencionado aqui muito bem destacado, muito bem destacado
pelo Darlei, sobre, acho que pelo colega Valtair também; sobre a inclusão social das pessoas com
'deficiência né; enfim, com alguma alteração especial, digamos assim; se tem uma lei já municipal,
essa lei é de 2003 (dois mil e três) a lei 2035 (vinte trinta e cinco) e ela justamente dispõem sobre a
reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, e foi feito um edital em dezembro do ano
passado, do dia 9 (nove) ao dia 18 (dezoito) de dezembro estiveram abertas as vagas e aí justamente
para se assegurar vagas no meio municipal para pessoas portadoras de deficiência; não tivemos
“inscrições naquela ocasião né, ninguém, ou se tiveram não preencheram requisito; então acredito que
além de se incentivar que seja colocada em prática essa lei e se abra um novo edital, a gente também
deva divulgar isso amplamente par que as pessoas realmente tenham conhecimento, talvez conversar
com a APAE que é uma instituição que merece muitos elogios aqui; para que a gente realmente
possa ter essa inclusão no meio público através de uma ampla divulgação e aí sim despertar o
“interesse dessas pessoas, até porque o edital eu estou com ele em mãos até aqui, ele foi feito e as
vagas acabaram não sendo preenchidas; então além e a gente cobrar que tenha essa inclusão social,
a gente também tem o trabalho aqui de divulgar amplamente essa matéria para que a gente possa
realmente preencher e aí fazer justiça a essas pessoas que são de um todo amor como a Celina
destacou, certo presidente? Por enquanto seria isso, meu muitíssimo obrigado. Vereador Celina
'Teixeira Christovão (MDB): Boa noite ao pessoal aqui da casa, o nosso presidente, o nosso
secretário, pessoal servidores, os meus colegas vereadores e ao pessoal que nos assiste pelas redes
sociais. Gente como eu sou da saúde, então, é na saúde; eu gostaria de passar um pouquinho sobre
as vacinas que chegaram hoje da influenza, para que não sabe influenza é vacina da gripe, digo não
sabem não que meus colegas não sabem, mas, o pessoal que nos assiste; estão muito preocupados,
“eles estão ansiosos, já tinhamos a do COVID, agora entrou a influenza que é a da gripe; então eles
estão muito preocupados como fazer, o que fazer. Gente no momento nós estamos chamando as
crianças a partir de seis meses até menos de 6 anos de idade, gestante e puérperas. Puérperas para
quem não sabe são gestantes após 45 (quarenta e cinco) dias, tá, vão ser divulgados em três etapas;
primeira etapa vai ser essa ali sendo que assim, paciente que fez vacina do COVID, tu tem que dar um
'tempo; um intervalo de 14 (quatorze) dias para depois seguir, fazer à influenza que é a vacina da
“gripe, então as pessoas se confundem muito; principalmente pessoas mais idosas, tadinhos, não tem
esse conhecimento né então é normal deles ficarem preocupados; “ah, mas eu faço COVID, ou faço a
da gripe?” “Ah, mas eu quero fazer a da gripe”, então mexe muito com a cabeça deles, então por isso
eu estou dando mais essa explicação aqui, estamos à disposição se precisar ligar e a gente passar
'essa informação. A segunda etapa vai ser a partir do dia, essa ali já começou hoje, a primeira, a
segunda etapa é a partir do dia 11 (onze) de maio a oito de junho que segue os idosos de 60
(sessenta) anos ou mais, e professores, tá. E a terceira etapa seria agora dia nove de junho, aliás, nove
de junho a nove de julho, são pessoas deficientes, caminhoneiros, seguranças, salvamentos, enfim;
essas pessoas que vão ser beneficiadas agora com a vacina da influenza que seria a vacina da gripe.
Quando que a gente vem debatendo muito, agora com essa, sobre as demandas de consultas,
cirurgias eletivas que a gente tem agendado; nós tivemos uma reunião com a nossa secretária da
isaúde que no qual ela nos colocou que a gente vai fazer um levantamento, vai analisar um por um
'dessas pessoas que estão com consultas, principalmente cirurgias agendadas a mais tempo, tá. Para a
gente ver que tem muitos pacientes que às vezes já realizaram, ou particular, ou de outra forma, as
vezes são pessoas que nem vão mais fazer a cirurgia; então a gente vai fazer um levantamento no
qual a gente vai dar essa atenção a eles, conversar com todos eles, ver mais a necessidade; ver a
;prioridade das emergências, resumo: vamos avaliar todos, um por um tá, para ver que tem muitos;
'por exemplo assim, tu tem 50 (cinquenta) consultas, tem certeza que 10 (dez) ou 15 (quinze) ou mais
não precisam mais, ou já realizaram, ou enfim de outras formas, fizeram particular. Então por isso a
gente vai dar esse cuidado especial, que a gente está muito preocupado com isso, colega até citou
aqui; citou semana passada sobre essas consultas, mais é cirurgias que são eletivas, mas; isso
infelizmente não foi porque a gente parou de fazer, não, gente; pelo COVID, não adianta. Chegamos a
'uma conclusão, ok nós estávamos pensando em fazer um mutirão, vamos fazer mutirão e vamos
colocar os pacientes aonde? Porque cirurgias no mínimo 24 (vinte e quatro) horas o paciente tem que
ficar internado, daí não adianta nós realizarmos tantas cirurgias nesse mutirão e deixar aonde, colocar
aonde? Misturar no COVID? Daí de uma cirurgia, ou mesmo assim se um paciente; o paciente pós
[uma anestesia, tu está correndo risco de precisar de uma UTI e daí aonde nós vamos ter essa UTI para
'colocar esse paciente que a gente fez a cirurgia? Então isso são muitos cuidados, é fácil assim a gente
dizer, cobrar; mas, infelizmente gente não é tão simples assim, então a gente vai, gostei dessa ideia;
dessa colocação, eu me disponibilizei para ajudar voluntario, a fazer esse levantamento tudo, para ver
a necessidade das pessoas e ver quem é que está mais grave e ver quem a gente vai poder ir
ajudando de uma forma melhor. E quanto ao COVID gente, a gente continua nos cuidados sabe
'porque infelizmente, deu uma amenizada aqui para nós mas, a gente está muito preocupado, não
que... Por exemplo, está atingindo mais pessoas jovens, que antes eram mais pessoas com doenças
crônicas, enfim; tinham outras patologias, que estavam testando positivo, hoje não; hoje está assim
normal gente, está muita gente jovem tá, que está positivando e graves mesmo, então a gente tem
“que continuar se cuidando, não adianta nós achar que “ah, passou, melhorou um pouquinho” não;
'nós temos que manter nossos cuidados como nós estávamos antes e outra coisa, a gente pensando,
não adianta, um paciente assim ele recebe uma medicação. Por exemplo, ele fez uma consulta, ele
está com sintomas de COVID, médico consultou, deu aquela primeira medicação; ele segue fazendo
em casa até que ele vai ver o resultado do teste, encaminha para fazer o teste, vem o resultado o
paciente positivou; nem sempre segue só com aquela medicação que ele fez ali, ele precisa as vezes
'de outro tratamento. Então isso vai longo, não é assim, de um momento para outro, principalmente
um paciente quando interna mais grave do COVID, ou vai para uma UTI e fica tempo, não é assim de
um momento para outro; ficam muito debilitados. E outra coisa, eles estão me procurando e eu faço
monitoramento no posto do São Miguel, os pacientes que pós COVID ou mesmo assim já receberam
alta, mas, ficam muito frágeis, o pulmão fica muito fragilizado gente é normal, tem que ter muito
'cuidado, não é que já ganharam alta mas, espiram cuidados da mesma forma então eu top passando
para todos os pessoal; e eles sentem aqueles sintomas, ficam muito nervosos, nos procuram mas,
infelizmente é normal porque o pulmão fica muito atingido; as vezes o paciente fica muito deitado
então para manter ele sentado, tomar sol; enfim, certos cuidados que a gente pode fazer em casa
como família. E era isso aí tá pessoal, uma boa noite a todos. Vereador Darlei Luis Kaufmann ,
'(PSB): Boa noite a todos, cumprimentar o presidente da casa, os colaboradores, demais colegas
vereadores e as pessoas que estão nos assistindo pelas redes sociais. Primeiro assunto que quero
trazer para esta casa é o projeto de habitação, residencial imigrantes no Bela Vista; prefeito Jerri, a
secretaria, ninguém medindo esforços para dar continuidade à política municipal de habitação de
interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da nossa população. Estive na
secretaria de desenvolvimento social e habitação na sexta-feira conversando com o secretário Léo e a
Veridiana sobre alguns assuntos, mas, principalmente sobre este projeto, a questão foi cobrada pelo
'vereador Paulino há duas semanas atrás aqui nesta tribuna; um projeto que hoje está sobre a
responsabilidade do secretário Leo, que aliás vem fazendo um ótimo trabalho de extrema relevância
para o nosso município na frente da secretaria, acho importante essa cobrança vereador Paulino, e
sabemos que além de legislar e criar e aprovar leis; assessorar e ajudar na busca de soluções, temos
também a função de cobrar o executivo. A atual administração junto com a secretaria vem fazendo
'um esforço enorme para dar continuidade ao projeto. Temos um novo edital previsto para agora dia
'20 (vinte) de abril, tive acesso a ele e particularmente considero adequado à realidade de grande
parte do nosso povo; não é um projeto voltado, de maneira alguma, somente para os ricos, como
tantas vezes mencionado aqui na tribuna; de acordo com o novo edital basta duas pessoas estarem
trabalhando, formando no grupo familiar uma renda de R$ 3.000,00 (três mil reais), não ter restrição,
iter o percentual mínimo de entrada e pode ser parcelado, que é um desafio mas, que hoje é exigido
'em todos os financiamentos imobiliários. A nossa administração deu o terreno, o projeto e a
infraestrutura, O residencial imigrantes, como vai ser chamado; é um projeto estudado e planejado e
eu considero interessante, no restante, as regras e as taxas de juros mudaram em relação aos
financiamentos imobiliários; como trabalho nesse setor sei dos tramites burocráticos que temos para
;aprovar projetos de financiamentos imobiliário, mas, também sabemos que são necessários por se
'tratar de um financiamento de longo prazo. Um projeto que iniciou na gestão da nossa ex-prefeita
Tânia, como bem lembraste o colega Paulino, mas, que teve seu andamento interrompido inúmeras
vezes muito em função das mudanças vindas do governo federal relacionados a este tipo de
financiamento. Quando falamos na ex-prefeita sempre é bom lembrar também, colega Paulino,
demais vereadores, presidente; que ela deixou junto com você presidente Elony, esta casa, a nossa
'cidade entre as 10 (dez) melhores cidades no que se refere a qualidade de vida; ouve erros com
certeza, mas, o trabalho dela e do hoje prefeito foi reconhecido não só pelas urnas e pelas pessoas
mas, em toda a região, no estado e no país também; a entrada exigida nos imóveis talvez pode ser
um desafio mas, não pode nos impedir quando temos um sonho e estamos dispostos a fazer um
jesforço para realiza-lo, a prestação pode nos assustar no começo mas, posteriormente com o uso do
'FGTS no abatimento ela sofre uma redução enorme. Secretário Leo também se pré dispôs a vir a esta
casa para prestar maiores esclarecimentos e quem sabe podemos aceitar o seu pedido para juntos
podermos orientar e ajudar de forma mais concreta a nossa população neste importante projeto,
importante também todos os colegas vereadores conhecer a secretaria, as instalações, alguns outros
;projetos importantes que estão em andamento lá; como o caso das regularizações dos terrenos e
casas do bairro São Miguel, inclusive penso que poderíamos reunir com o secretário Leo e a
secretaria, algumas vezes já comentado, tenente Tavares; pelo menos a cada 15 (quinze) dias para
tratarmos de assuntos e projetos referentes a assistência social e desporto e outros temas de
interesse do nosso município. Terminando minha fala sobre este tema, presidente Elony e demais
colegas vereadores, quero dizer que provavelmente muitos assim como eu, ainda estão pagando suas
'casas, o esforço compensa; alguns já conseguiram da mesma forma como fizeram nossos pais e
damos muito valor a elas, precisamos parar de querer que o governo de tudo como fazia em outros
tempos por programas insustentáveis no longo prazo; geralmente não se dá muito valor as coisas
que nos são dadas, temos capacidade, somos um povo trabalhador, e este novo projeto, ao meu ver,
tem sim um DNA da cidade. O vereador Sérgio trouxe na tribuna semana passada novamente a
'situação de algumas ruas e alguns bairros, principalmente das ruas do Vale Verde, Rua da Figueira no
Moinho Velho; conversei pessoalmente com o prefeito Jerri várias vezes sobre esse assunto e
segundo ele estão somente aguardando a definição de emendas vindas de deputados para iniciar o
projeto de capeamento asfáltico em algumas ruas, como comentaste Sérgio; foi muito questionado
sobre a falta de investimentos no bairro Vale Verde em comparativo aos investimentos feitos nos
outros bairros, principalmente no que se refere às ruas; comentaste também sobre a Rua Cinamomo,
uma rua pequena onde praticamente todo o calçamento cedeu tornando praticamente impossível
trafegar, precisamos estudar um projeto para uma parte da Rua Novo Hamburgo que não possuiu
“calçamento ainda fazendo com que em alguns períodos a poeira levantada acabe indo direto para as
casas mais perto. Terceiro assunto extremamente importante é o debate sobre a lei da transparência
nas filas do nosso colega Valtair; já havia feito uma indicação 009/2021 (zero zero nove/ dois mil e
vinte e um reais) onde pedi ao nosso executivo um estudo de viabilidade desta angustiante lista de
:espera ser online através de um portal, o projeto apresentado pelo nosso colega, ao meu ver; precisa
“ser estudado juridicamente, ser estudado sua constitucionalidade e principalmente sua viabilidade
administrativa, porque com certeza vai demandar serviços administrativos e na sequencia ser posto
em votação; acredito com uma possibilidade dela ser melhor acompanhada pelo paciente, este
mesmo dependendo da urgência do tratamento poderá optar por outros caminhos, em muitos casos
ina ineficiência do estado podem ajudá-lo a salvar sua vida. Encerrando minha fala quero dizer,
'presidente e demais colegas, que esta casa não tem partido, e que aqui precisa pulsar o coração da
cidade e da nossa população que está acima de tudo Valtair, o estimulo a transparência pública é
com certeza um dos objetivos dessa casa, vem se mostrando também do nosso executivo, e é
essencial na gestão; é de consenso geral que a ampla divulgação geral em todos os setores contribui
imuito para o fortalecimento da democracia e das instituições, além de prestigiar e desenvolver as
'noções de cidadania e incentivar o controle social sobre os atos da gestão pública; neste contexto é
evidente a necessidade de futuramente termos esta lista online e aprovação de um projeto de lei
neste sentido. Muito obrigado. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente
passou às Comunicações de Liderança: Vereador Darlei Luis Kaufmann (Líder da Bancada do
|PSB): Obrigado presidente, primeira vez então estou usando este espaço e estou usando este espaço
'porque foi me cobrado na semana passada meu posicionamento em relação a privatização da
CORSAN, também meu voto favorável a moção de repúdio ao projeto do governador nesta casa; sigo
o pensamento do meu partido no estado, somos contrários à privatização mas, na expectativa que
ela se torne uma sociedade de economia mista chamada de sociedade anônima ou SA, em que as
ações são compartilhas entre o estado e o mercado, sendo o estado maior detentor das ações com
“direito a voto; um exemplo é a instituição onde eu trabalho, banco do Brasil que é uma SA, que se
contra põe a empresa pública, empresa em que o capital é exclusivo as união ou do estado, apesar
de sermos funcionários públicos somos cobrados diariamente por metas e resultados dentro da
instituição; somos cobrados pelo estado, pelos acionistas, e avaliados diariamente pelo mercado que
reage a cada balanço e a cada movimento nosso. Faz alguns meses que o nosso governador,
presidente, está em uma possível campanha para presidência pública e buscando de todas as formas
se promover no cenário nacional; a privatização da CORSAN, segundo alguns estudiosos do cenário
político, não passa de um ato símbolo, de efetivar uma privatização que ele se comprometera a não
fazer; querendo comunicar ao mercado e aos financiadores de campanhas nacionais, que segue a
;cartilha privatista fazendo também, presidente Elony e demais colegas, uma clara oposição ao nosso
atual presidente que em algum momento recuou um pouco nos projetos de privatização. Abertura
do capital, um novo modelo de gestão se faz necessário, principalmente pela questão pela questão,
para que não ocorra com a nossa estatal de energia que foi praticamente corroída por dentro devido
a inúmeros processos trabalhistas; só para termos uma ideia, a CORSAN nos últimos cinco anos
“gastou R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em processos trabalhistas, que de acordo com
'algumas pessoas ligadas a empresa, vem diminuindo nos últimos trimestres; com certeza muito em
função das reformas nas leis trabalhistas, a experiência da privatização da água no geral não se
'mostrou eficaz em vários países que após privatizar voltaram atrás e municipalizaram os serviços e da
mesma forma não tem se mostrado eficiente também em alguns estados nossos. Temos problemas
sociais em inúmeras vilas, favelas, e locais mais pobres que provavelmente não terão suas
necessidades básicas de saneamento atendidas, tenho pensamento liberal nessas questões e sei que
;no longo prazo as privatizações serão inevitáveis para a grande maioria das empresas; principalmente
'para se manterem competitivas nos mercados altamente globalizados, mas, como comentou o colega
Ederson na última sessão, a água não pode ser tratada como uma mercadoria, e é essencial para a
vida; nossas leis do judiciário ainda falham muito na proteção dos menos favorecidos e na proteção
do nosso patrimônio, principalmente em relação ao capital estrangeiro. A CORSAN não poder ser
;mais uma empresa nossa, muito provavelmente vai cair nas mãos de uma multinacional, chinesa
'provavelmente, se for privatizada; a água não pode servir como moeda ao nosso governador para
seus projetos políticos, nosso governador é conhecido nos corredores de Brasília como "Joãozinho do
passo certo, o guru da administração” e conseguiu no meio da pandemia, no pior momento, uma
crise de saúde pública sem precedentes colocar o pagamento dos funcionários públicos em dia,
depois de 5 (cinco) anos de atraso. Seria isso presidente, obrigado. Vereador Valtair Martins de
'Oliveira (Líder da Bancada do PT): Em relação ao projeto de lei ali né, em Caixas do Sul ali, equivale
o tamanho de 15 (quinze) prefeituras de Dois Irmãos né, uma estrutura administrativa muito mais
complexa, e lá o projeto de lei foi de iniciativa do prefeito né; um exemplo a ser seguido e com
certeza nosso prefeito aqui vai fazer um trabalho de qualidade, até melhor que o prefeito de Caxias,
eu acredito na competência do nosso prefeito. Com relação a constitucionalidade, que o nosso
vereador Darlei falou ali, segundo informações do nosso Doutor Maciel existe um acórdão no tribunal
de justiça ali que foi de iniciativa dos vereadores né, tanto dos vereadores quanto do prefeito né, é
um entendimento unanime aqui no tribunal de justiça aqui no Rio Grande do Sul; inclusive os
desembargadores, cerca de 25 (vinte e cinco) desembargadores eles até falaram sobre a lei e citaram
o seguinte: “a iniciativa de criação da referida lei de transparência ao serviço público e saúde deveria
'ser seguida e não repelida”, essa foi uma ação direta de constitucionalidade feita pelo prefeito de Rio
Grande; o prefeito de Rio Grande não aceitou a lei feita pelos vereadores mas, por fim ele acabou
perdendo, é constitucional né, é o entendimento do nosso tribunal de justiça do Rio Grande do Sul;
tanto é que se vocês entrarem no portal de Rio Grande hoje está lá todos os dados do prefeito né, o
prefeito de Rio Grande acabou acatando aí. Com relação aos estágios né, as crianças especiais, se não
ime engano o vereador Ederson falou, se não me engano me corrijam se eu estiver errado, sobre nível
“superior né, estágios de nível superior, ensino médio? Tá teve um ali que eu vi que era de nível
superior, perguntei para me corrigir se eu estivesse errado; a ideia todos nós sugerimos né, a
indicação para o executivo era no sentido mais amplo, muitas de nossas crianças ali não tem ainda o
ensino fundamental, precisa de um estágio mais amplo porque se tu pegar ali segundo grau, nível
superior nós temos muito poucos né, a ideia é fazer uma inclusão ampla né, dar oportunidade para
“todos daí, essa era a ideia, quando nós fizemos a indicação a nossa ideia era essa daí, algo mais
especial e nesse estágio abrangesse oportunidade para todos; quem tem nível superior, quem tem
nível médio, quem tem ensino fundamental incompleto para dar oportunidade para todos daí.
Também pessoas próximas ao prefeito me relataram que o prefeito ficou muito feliz com essa
'indicação, que ele tem muito interesse de colocar em prática né, também fiquei muito feliz porque
ele é o nosso prefeito, o sucesso dele é o nosso sucesso né; então assim óh de repente quem sabe,
daqui um mês ou dois nós vamos ter o primeiro chefe de setor, de repente do Brasil; pesquisei no
Google não achei nenhuma prefeitura que tivesse chefe de setor pessoas com síndrome de down e
necessidades especiais, então aí, inclusive o pessoal da APAE; presidente da APAE, o grupo de pais,
í
que nós temos um grupo e whats; antes da pandemia nós tinhamos um encontro mensal faziamos
sempre um churrasco e confraternização, então estão muito otimistas e muito felizes né, então se o
prefeito vier a dar essa alegria, seja no curto ou no médio prazo; primeiro chefe de setor de algum
“departamento com supervisão pedagógica da APAE vai ser excelente aí. No mais seria isso, muito
obrigado pela atenção de todos aí. Vereador Paulino Adalberto Renz (Líder da Bancada do PDT):
Volto a usar o espaço de líder. Viu presidente, o que o Joãozinho me sugeriu esses dias, viu Ederson,
sobre pavimentação, que todos os pessoais das ruas, claro que não capa asfáltica; mas, onde for
calçamento, que as pessoas vão lá e protocola a sua rua, cada um pega “ah, eu vou ser a pessoa que
'vou passar o nome de todas as pessoas da minha rua lá" e protocolar na prefeitura; inclusive no Bela
Vista não sei se passei em 100% (cem) mas, 90% (noventa) de todas as ruas, travessas. Foi o que O
Joãozinho passou para mim, que é para eles irem, lá protocolar na prefeitura para ver, fazer o
levantamento para fazer esses calçamentos; o Bela Vista eu moro 35 (trinta e cinco) anos ali as
travessas não tem calçamento tá, então é um exemplo que eu estou dando, mas tem várias ruas,
'vários bairros que não tem também; a cada morador que está me escutando, tem que ir protocolar,
pegar o nome de todos os moradores da rua e protocolar na prefeitura que daí vai ser feito um
levantamento e talvez se, para fazer esses calçamentos aí. Sobre a planta do bairro São João, já
levantei esses dias também colegas vereadores, é vergonhoso; nenhum governo até hoje, até falar
'falaram, nem sei também ainda se o projeto esteja pronto essa ponte; posso estar mal informado
'hoje mas, há uns dois anos atrás um ano e pouco atrás não tinha o projeto da ponte ainda, então
com certeza todos nós vereadores nós temos que ter atenção, presidente, e valorizar o nosso
município e todos nós cobrar sim dos nossos deputados federais para vir verba sim para fazer essa
ponte lá; que eu me sinto também envergonhado e também sou vereador, não adianta vir aqui e só
;culpar o prefeito mas, com certeza os outros prefeitos de anos atrás são culpados sim e os outros
'vereadores também. Colega Darlei, eu simplesmente levantei da prefeita Tânia que ela ficou oito anos
no governo e não fez nenhuma casinha, acho que confere né, não fez; o projeto que foi feito lá não
sei se foi a prefeita, não sei, tenho certeza que não, mas; ela acompanhou então é uma das culpadas
também, isso aí que eu falei que era casa para rico e vou voltar a falar de novo que foi feito casa para
;rico, tem vários loteamentos, inclusive eu moro em um que é no bairro 48 muito bem feito, muito
'bem feito; no bairro São João conheço uns dois loteamentos também que foram feitos também pelo
Renato, Juarez, prefeito Juarez um grande respeito por ele, Renato também; então foi bem feito e o
povo foram lá morar, mas, não ganharam de graça, todos tiveram que pagar, todos! Então é
lamentável, colega Darlei levantou com certeza tu fala o que tu quiser não tem problema nenhum, só
;que esse debate aqui de fazer ou não fazer; esses dias atrás eu falei que a prefeita não fez nenhuma
casa e realmente não fez mesmo, e muito mal feito o projeto deles, muito mal feito; quem fez, fez mal
feito, então é lamentável. É isso aí por enquanto, meu muito obrigado. Ederson Arantes Bueno
(Líder da Bancada do MDB): Peço licença mais uma vez para usar a palavra. Só esclarecendo sobre o
edital, o edital era voltado para alunos do ensino médio, esse que foi feito ali em dezembro né, e
acredito sim que deva ser feito outro onde abranja todas as idades e como já destacado pelo nosso
'colega Valtair a importância de estudo. Sobre o que o Paulino comentou sobre a pavimentação né, na
minha fala anterior eu havia falado sobre ruas que realmente precisam de melhorias que são de chão
ainda, mas, essa ideia da pavimentação é muito boa; pavimentação comunitária é bom que se
incentive casa vez mais, que surjam lideranças nas ruas né, e que se faça o protocolo sim; a partir do
protocolo é feito uma topografia, se chama pavimentação comunitária, e a topografia vai lá, mede a
'rua e aí se passa um orçamento com abaixo assinado, já ali o abaixo assinado já vem com o preço
direitinho de quanto vai custar para cada morador; e aí o morador se achar que deve fazer, se achar
que tem condições de fazer, lembrando que isso pode ser parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes né;
| 10
A]
se achar que tem condições de pagar então ele assina o abaixo assinado mas, não custa nada
também o morador ir até lá e pedir para que se faça um orçamento para a parte ali do planejamento
a topografia faça o estudo para ver quanto é que vai custar, certo? Então é importantíssimo que se
divulgue cada vez mais essa parte da pavimentação, inclusive tivemos uma mudança na legislação, foi
:proposta pelo meu colega Darlei, que foi muito boa também que reduziu de 90 (noventa) para 70%
(setenta) o índice de, de pessoas que realmente tem que assinar ali para que se faça a pavimentação
comunitária que é uma boa saída né. Gostaria também aqui na tribuna, não poderia deixar de falar
sobre a escola Paulo Arandt, dar os parabéns para a escola aqui pelos seus 35 (trinta e cinco) anos
completados ontem; eu fui aluno da escola, da pré escola até a oitava série, e realmente eu aprendi
lições lá muito valorosas que eu carrego por toda a vida, e também conheci pessoas que também
“provavelmente vão me acompanhar por toda a vida; então é válido destacar o trabalho que vem
sendo desenvolvido pela diretora lá atualmente, e também o trabalho que foi desenvolvido pelas
outras gerações que passaram pela escola, né; a escola é um patrimônio da comunidade e com
certeza o parabéns vai para a instituição, mas, principalmente para todas as pessoas que passaram lá,
'então feliz aniversário Escola Paulo Arandt. Seria isso presidente, muitíssimo obrigado. Vereador
'Ramon Arnold (Líder de Governo): Boa noite a todos. Eu venho a tribuna porque eu acho que é
importante ressaltar que fizemos hoje um pedido de vistas ao projeto do vereador Valtair, notamos
ser um projeto extremamente importante, parabéns Valtair por ter apresentado esse projeto; muito
importante, muito interessante mas, ele é necessário fazer alguns levantamentos técnicos, prévios;
onde a secretaria da saúde vai poder ter um pouco mais de tempo para fazer esses levantamentos
“para daí sim a gente trazer novamente para a votação, então realmente esse projeto agora vai ser
feito esse levantamento e muito em breve nós vamos reapresentar ele aqui para a gente poder
colocar ele em votação. Queria também falar em nome do governo sobre as vacinas, houve uma certa
discussão em torno de vacinas, dozes que faltaram; dozes que não faltaram, pessoas nos procuraram
:informando sobre a questão de Dois Irmãos não estar aplicando plenamente as vacinas, isso não
“procede; as vacinas que chegam ao município elas são imediatamente colocadas à disposição da
população, algumas vacinas chegam e são necessárias para a implementação da segunda dose, então
nós temos por obrigação dizer que alguns dados da secretaria da saúde estadual estão defasados
porque os lançamentos acontecem e muitas vezes não tem a baixo no sistema mas; toda a falácia que
;aconteceu no sentido de que não há implementação de doses nos municípios, isso é inverídico, todas
“as vacinas são colocadas à disposição. Finalizando também queria dizer o empenho que tem sido
feito nas praças, nós tivemos há dois meses atrás mais ou menos, uma moradora do bairro Vale Verde
que veio reivindicar melhorias no bairro; essa semana estive na praça do bairro união e vi uma praça
que realmente está deixando a desejar, conversando com a secretaria de obras eles estão
empenhados em colocar as praças a disposição; mas, eu faço um apelo a comunidade que a
'comunidade faça posse dessas praças, utilize essas praças; divulgue porque muitas vezes nós vemos
essas praças abandonadas da própria população, as praças estão lá para serem utilizadas e quando
há algo que não corresponda com o que nós esperamos de expectativa dessas praças que reportem
a todos os nossos colegas vereadores e a própria secretaria de obras para fazerem as correções, mas;
;importante ressaltar também que a secretaria da cultura, através do nosso tenente Maicá que é o
'nosso secretario de desenvolvimento econômico e a Thais da cultura, vão desenvolver logo após
passada a pandemia; algumas atividades nessas praças para levar cultura nos bairros e nós tomarmos
posses dessas praças para que não sejam desviadas para atividades que não desejamos, então é um
apelo para que as pessoas tomem conta dessas praças como suas nos seus bairros. Muito obrigado.
Neste momento o Vereador Ramon Arnold cedeu o espaço de lideranças da Bancada do PP ao
'Vereador Nilton José Tavares. Vereador Nilton José Tavares (Líder da Bancada de Partido PP): Boa
11
;noite senhor presidente, boa noite demais colegas, servidores da casa, boa noite a todos que nos
“assistem nas redes. Gostaria de falar aqui rapidamente sobre a questão de assistência social, comecei
a ver que está existindo um grande pedido. (Tosse) Perdão, um grande pedido né, em tese um grande
pedido de pessoas que tem necessidade, a questão de doação de alimentos né e tal; e eu fui
conversar com o secretário Leo Buttenbender para saber, porque eu moro aqui há 17 (dezessete)
anos e nunca tinha me deparado com essa questão, essa necessidade; como nós tivemos um
recrudescimento realmente da pandemia eu queria saber se essa necessidade é de moradores de
Dois Irmãos ou se a nossa economia está realmente definhando pela questão da pandemia e o
secretário me disse que não, que na verdade nós temos um grande acréscimo aí, cerca de 180 (cento
e oitenta) pessoas que são venezuelanos; nossos irmãos que foram muito bem acolhidos aqui e às
vezes não estão empregados né, ou saíram, estão trocando de trabalho e essas pessoas às vezes
'exigem uma demanda na de alimentos né, etc. De doações, e bem como de imigrações que estão
ocorrendo de alguns municípios, até de fora do estado, para cá; então eu acho que é importante que
a nossa comunidade doisirmonense veja isso, que ajude sim quando precise, mas, que o município
tem toda uma estrutura de apoio para acolher essas pessoas; porem isso tem que ser feito dentro de
um regramento legal sob pena até de crime até de responsabilidade do prefeito como gestor, as
'pessoas que recebem esses donativos tem que realmente precisar e tem que ter toda uma situação
ali, se for verídico realmente o caso o município tem como ajudar sim; e é importante disponibilizar
aqui o telefone 3564-8875 (três cinco meia quatro - oito setenta e cinco), e a nossa secretaria da
assistência social tem atendimento na Avenida São Miguel número 453 (quatrocentos e cinquenta e
três), que é ao lado da igreja matriz junto ao conselho tutelar que é mesmo; mesma casa que abriga
do conselho abriga também a assistência social, e o município tem uma capacidade de resposta muito
bom, sou testemunho disso. Gostaria de falar aqui, já também nessa linha do secretário Leo, vereador
Darlei e o colega Kroetz; que nós temos uma agenda com o secretário, nós queremos ainda ver um
projeto, falei isso ainda para o nosso prefeito que Dois Irmãos têm sim condições de ter um projeto
de preparar jovens lá com uma estrutura; apoiado pelo esporte para nós termos lá na frente jovens
'competindo por que não em uma olimpíada, nós temos todo um suporte, nós temos condições de
dar um suporte pelo município; pela municipalidade também talvez pelas nossas empresas, uma
questão de incentivo fiscal, etc. Algum projeto nesse sentido, Dois Irmãos pode, basta nós realmente
focarmos nisso e acho que a câmara aqui como um precursor social pode ser um grande parceiro
nesse sentido. Eu tenho aqui uma situação que eu gostaria de dizer que eu estou reparando, nós
'temos, com a pandemia, uma perda na questão da educação, isso é fato né; crianças que estão em
“idade de alfabetização não estão tendo essa alfabetização na escola como que é o local adequado
até porque não podemos voltar à aula e também temos uma grande perda na questão dos finais dos
ciclos ali, do ensino fundamental e médio, os nonos anos e terceiros anos; e eu entendo assim, que as
famílias possam fazer o seu melhor ali de procurar um apoio, de realmente buscar na escola tudo
'aquilo que a escola pode oferecer e se puder, através de uma rede ali buscar auxilio para isso, que
“nós possamos minorar esse dano aí para as nossas crianças e jovens né... Não vai dar tempo aqui nos
cinco minutos, mas, vereador Renz, só me chamou atenção aqui quando o senhor falou ali a questão
ponte do São João; o senhor cobra muito a ponte, o colega Ederson também defende essa bandeira
e eu também, sou usuário dela porque venho pelo travessão por dentro para evitar a BR; a colega
'Celina também, quase diariamente eu passo ali, e ainda na campanha quando falava com o nosso
vice-prefeito Juarez, a necessidade dessa obra; ela é realmente muito necessária, mas, do jeito que o
senhor colocou assim “ah, os prefeitos são quiseram”, não, eu acredito que não foi o caso deles não
quererem na verdade não teve condições desse aporte financeiro porque é uma obra hoje em torno
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e realmente é muito dinheiro né, mas, acredito que não
12
houve leniência por parte dos administradores tendo em vista que são muito afazeres. Obrigado. Não
havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia: O senhor
|presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 040, 041 e 042/2021, bem como a Moção 02/2021 à
Comissão Geral de Pareceres e suspendeu a sessão para aguardar a vinda dos pareceres. Reaberta a
sessão, o senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 040/2021, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO: O seguinte projeto autoriza a abertura de
icrédito especial, no montante de R$ 207,11 (duzentos e sete reais e onze centavos), de R$ 27.080,02
(vinte e sete mil, oitenta reais com dois centavos), de R$ 5.654,95 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e
quatro reais com noventa e cinco centavos), de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais), de R$
1.776,78 (um mil, setecentos e setenta e seis reais com setenta e oito centavos), de R$ 2.231,90 (dois
mil, duzentos e trinta e um reais com noventa centavos), bem como de R$ 103.640,04 (cento e três
;mil, seiscentos e quarenta reais com quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde. [...]
Justificativa: '/A presente proposição se justifica em face do requerimento apresentado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação para abertura créditos especiais nos valores e
contas a seguir discriminadas: a) Abertura de crédito especial no valor de R$ 207,11 junto à dotação
“Indenização e Restituições” na ação “Consulta Popular 2018/2019”, para fins de devolução de valores
;remanescentes referentes a consulta popular; b) Abertura de crédito especial nos valores de R$
'27.080,02, R$ 5.654,95, R$ 373,00, R$ 1.776,78 e R$ 2.231,90, junto à dotação "Indenização e
Restituição” nas ações "Construção UBS Primavera, Construção UBS União, Construção UBS São João,
Construção Academia de Saúde São João e Construção Academia de Saúde Vale Verde”, para fins de
devolução de saldos remanescentes referentes a construção de UBS e academias de saúde, e c)
;Abertura de crédito especial no valor de R$ 103.640,04 junto a dotação "Equipamento e Material
'Permanente” na ação “Equipamentos para Saúde 19002", para aquisição de equipamentos para as
unidades de saúde através do recurso 4505 - Incentivos Atenção Básica, para utilização nas UBS. [...]
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em
discussão PROJETO DE LEI Nº. 041/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
'MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 'A necessidade de criação de um novo Conselho
de Controle e Acompanhamento Social do Fundeb - CACS Fundeb, decorre da novel Emenda
Constitucional nº108, de 26 de agosto de 2020 e Lei Federal que lhe sucedeu nº14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb. Assim, estando o atual
Conselho do Fundeb instituído e normatizado considerando a regulamentação do antigo Fundeb,
mister que seja alterado e regrado observando as novas normas e exigências contidas na legislação
supra mencionada. Por isso, propõe-se aos senhores edis a proposição em tela, pois, contempla as
exigências para novo CACS Fundeb, com a representação dos novos segmentos elencados na nova
lei! [...] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em
discussão PROJETO DE LEI Nº. 042/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº4717,
DE 09 DE JULHO DE 2019, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 'Propõe-se
'a presente proposição, através da qual busca-se regularizar as construções da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Carlos Rausch e da área limítrofe e remanescente da matrícula de origem das
edificações do referido educandário, com dispensa do pagamento da multa compensatória constante
13
;da Lei 4.717, de 09 de julho de 2019. A Administração entende como legítima essa forma de
'regularização das edificações, posto que o proprietário da área que faz divisa teve restrições impostas
em face da construção levada a efeito pelo Poder Público. E, por sua vez, a regularização da
construção levada a efeito pelo Município também se justifica para que a mesma seja tombada junto
ao patrimônio. [...] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente
colocou em discussão a Moção nº. 02/2021 - de autoria do Vereador Nilton José Tavares —
'Encaminhando ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ao
Excelentíssimo Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Secretário Estadual da Segurança
Pública, Ranolfo Vieira Junior, ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, ao Excelentíssimo Presidente da Comissão de Segurança e Serviços
Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Edegar Preto, ao Ilustríssimo
'Presidente Estadual da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio
da Brigada Militar (ABAMF), José Clemente da Silva Corrêa, ao Ilustríssimo Presidente da Associação
dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar - ASSTBM, Aparício Costa Santellano, o que
segue: Apoio à proposta de Plano de Modernização da Carreira dos Militares do Estado do Rio
Grande do Sul, apresentado pelas entidades de classe representativas dos Policiais e Bombeiros
'Militares ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Justificativa: O Plano de Modernização da
Carreira dos Militares, hoje de nível médio, garantirá a valorização e reconhecimento dos militares,
favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população gaúcha e economia aos cofres
públicos estaduais. Lamentavelmente, os militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com
qualquer perspectiva de carreira, acarretando sérios impactos na vida de policiais e bombeiros
militares e causando severa instabilidade emocional aos militares. A falta de perspectiva de carreira e
os constantes ataques aos direitos dos militares estaduais, hoje de nível médio, impactam na saúde
emocional desses militares, abala a estrutura familiar e vai à contramão da dignidade da pessoa
humana. O Plano de Modernização romperá com uma dolorosa espera de 20 (vinte) anos sem avanço
na carreira e de descaso com os militares estaduais. Com a modernização da carreira dos militares
estaduais, haverá benefícios ao Estado que terá um aumento estimado em sua arrecadação
previdenciária de mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) por ano, o que, com a
manutenção das 5.240 vagas de 3º Sgt, elevará esta estimativa de arrecadação em mais de R$
40.000,00 (quarenta milhões de reais) anuais. Com a implementação da modernização, não haverá
impacto financeiro negativo, uma vez que estes cargos pretendidos já fazem parte da folha de
pagamento dos servidores através das substituições temporárias. No seguimento de contribuir com o
“momento crítico financeiro do RS, a Modernização apresenta outra fonte de ganho ao Estado.
Conforme a Legislação vigente, as 5.240 vagas de 3ºSgt, deverão ser convertidas em vagas de 1º Ten,
1ºSgt e 2ºSgt, vagas que com a modernização serão mantidas nesta graduação (3ºSgt), poupando
aos cofres públicos numa estimativa de mais de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões) anuais.
'Hoje, os militares estaduais não contam com respeito e reconhecimento do Governo do Estado do
“Rio Grande do Sul e são preteridos na política estadual de valorização dos servidores da segurança
pública e, pior, são alvos de constantes e reiterados ataques contra seus direitos. Infelizmente, os
militares estaduais, hoje de nível médio, não contam com o ingresso por nível superior, o que vai à
contramão da valorização da carreira dos policiais e bombeiros militares e da isonomia com outras
!instituições da segurança pública. Ou seja, o ingresso para o quadro de Policiais e Bombeiros
'Militares, hoje de nível médio, destoa de qualquer premissa de valorização da carreira policial e/ou da
segurança pública e fortalecimento e qualificação do quadro dos militares estaduais. Votada a
Moção foi aprovada por unanimidade. O senhor presidente colocou em votação o Requerimento
nº. 013/2021 - de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno — Encaminhando VOTO DE
14
CONGRATULAÇÕES à Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Paulo Arandt, pelos 35 anos de
fundação comemorados em 11 de abril de 2021. Votado, o Requerimento foi aprovado por
;unanimidade. O senhor presidente colocou em votação o Requerimento nº. 014/2021 — de autoria
'do Vereador Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Indústria de
Calçados Wirth, pelos 73 anos de fundação comemorados em 18 de março de 2021. Votado, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o Senhor
Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT):
iVolto a tribuna aqui, colegas vereadores e até de repente o pessoal vai pensar que estou me
'acovardando aqui de repete sobre a prefeita Tânia, fez uma promessa também aos gaudérios, os
gaúchos; sobre o tiro de laço e não cumpriu, mas, vou dizer mais; com grande respeito ao prefeito
Jerri e também era vice-prefeito dela, estava junto, e eu tenho respeito pelo Jerri e eu vou dizer para
os nossos gaúchos de Dois Irmãos; e não só para eles, para o nosso povo, que amanhã ou depois
;quando tiver um tempo eu vou sentar com o prefeito Jerri para com certeza sair do papel isso aí;
'então porque isso aí é cobranças que os vereadores tem que fazer, que o povo vem cobrando da
gente, tem que ir fazer tiro de laço em Ivoti porque a prefeita Tânia prometeu para os nosso gaúchos
de Dois Irmãos e para o nosso povo; que ia fazer e não fez, mais uma promessa dela, não adianta
aqui, não é debate isso é cobrança; então não prometa, não prometa as coisas se não pode cumprir.
;Com certeza hoje, o prefeito Jerri, tenho respeito por ele falei e falo sempre aqui nessa tribuna e ele
vai dar prioridade sim com certeza; para a saúde porque hoje essa pandemia é séria sim, vou reforçar
de novo, povo nosso, se cuidem, se cuidem! E eu sei que o prefeito com certeza primeiro vai dar
prioridade para a saúde para essa pandemia que não é brincadeira, é sério e depois com certeza vou
pedir com carinho para ele, para ele concluir esse tiro de laço que prometeu para o povo de Dois
;Irmãos. Isso aí, meu muito obrigado. Vereador Nilton José Tavares (PP): Gostaria de registrar aqui
'Valtair, a minha simpatia e acredito que a todos os colegas né, a intenção da lei pela transparência; eu
acho que a coisa pública toda ela tem que se basear pela transparência, seja do município, do gasto
de um alfinete no município até a maior das obras patrocinadas pelo governo federal; tem que se
pautar pela transparência, assim como as rotinas do dia a dia, todas as licitações; todas as prestações
;de serviço, seja ela qual for. Eu só penso ali que foi uma atitude interessante do nosso líder de
'governo, colocar ela para vista para a gente até se poder melhorá-la, melhorar, porque a intenção é
muito boa e vi ali que no tratado o prefeito ali que não comprou a ideia digamos assim né; é o
prefeito Lindenmeyer lá de Rio Grande, eu conheço ele de vista, então tem a minha simpatia tá, e
acredito que esse projeto vai voltar sim e vai ser daqui um tempo um grande legado aí que vai ficar.
Gostaria de falar aqui, a gente nessa tribuna aqui, a regra é a gente falar o que está ruim ou o que
'pode melhorar e é nossa obrigação; com certeza, e tem que ser assim, mas, quando as coisas são
bem feitas e a própria comunidade reconhece nós também temos que dar voz aqui e citar, o trabalho
que o DENIT está, primeiro demorou um pouco para fazer né, essa questão também de pandemia né
e tal; mas, a BR estava muito muito ruim ali, limpeza dos valos, a conservação estava muito ruim, os
nosso plátanos ali que são bonitos; mas, eles também largam muita folha e estava muito sujo mas,
'agora vem o destaque positivo; essa terceirizada que está fazendo essa limpeza, essa conservação
pelo DENIT. Os colegas estão fazendo sinal que sim, aprovando, foi um trabalho excelente, e essa
poda dos plátanos aqui, acho que fazia muitos anos; eu moro aqui há 17 (dezessete) anos e ainda
não tinha visto a poda perfeita dos plátanos; sem estragar os plátanos, mas, tem que podar até por
causa dos caminhões aí a circulação, e na decida para Ivoti ali fica mais gritante a qualidade do
'serviço. Tomara que essa seja o baselador, que a partir de agora o DENIT cobre aquele padrão de
excelência né, porque é o nosso dinheiro, isso não é um favor; é o dinheiro nosso do contribuinte de
Dois Irmãos, de todos os nossos usuários aqui né, cidadãos que pagamos impostos. Muito obrigado.
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Não havendo nenhum vereador querendo usar a palavra, o Senhor Presidente passou-se às
Considerações finais do Presidente: Mais uma vez quero elogiar a postura e os debates de todos os
'vereadores, que como muitos já falaram que aqui a defesa é em prol da comunidade e não dos
partidos né, elogiar também o projeto de lei 001/2021 (zero zero um/dois mil e vinte e um) do
vereador Valtair: com certeza terás o apoio dos demais pares dessa casa, eu acredito que todos
assinaram esse projeto né, como coautores também é importante isso, né. E aos demais vereadores
pelo debate, pelas diversas matérias mais uma vez aqui colocadas em diversos espaços, que todos os
'vereadores têm, tanto o grande expediente como nas comunicações de liderança, líder de governo e
“também nas explicações pessoais; então parabéns mais uma vez, encerro essa sessão... Aliás, antes
disso eu queria elogiar também, Tavares foi bom que tu colocaste sobre o DENIT ali né; que belo
trabalho fizeram ali na BR 116 temos que elogiar quando o trabalho é bem feito e realmente foi um
trabalho de primeira né, não parece mais que tu está indo a Novo Hamburgo; parece que tu está
'assim em um local diferente de tão bonito que ficou, e ficou bem aberto as ruas assim, tem uma
“visibilidade boa, acredito com isso até os acidentes irão diminuir porque tu tem uma visibilidade bem
melhor. Vereador Nilton José Tavares: Até se o senhor me permite podemos fazer uma moção de
reconhecimento para que eles baseiem o trabalho através disso aí né. Presidente: Tranquilo pode ser,
até como você falou ali, até colocaria você com o autor de fazer essa moção né, certo... Tranquilo fica
ilivre aí, eu apoiarei, apoiarei com certeza e os demais vereadores também. O senhor presidente
“encerrou a sessão sob a proteção de Deus, desejando uma boa noite a todos, e convocou a próxima
sessão ordinária quese realizará no dia 19 de abril de 2021, com início às 19 horas.
'PRESIDÉNTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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