sessao nº 16

Aprovado por unanimidade
em 34 :MMO 9034
Secretário:
dida: ir CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
|
DOIS IRMÃOS-RS
ATA Nº. 19/2021 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 15º LEGISLATURA, EM 10 DE MAIO DE 2021.
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara de Vereadores de Dois
Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a presidência do
Vereador Elony Edgar Nyland, secretariado pelo Vereador Nilton José Tavares e com a presença dos
vereadores: Celina Teixeira Christovão, Darlei Luis Kaufmann, Ederson Arantes Bueno, Paulino
Adalberto Renz, Ramon Arnold, Sergio Kroetz e Sheila da Silva. Às dezenove horas e três minutos o
Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte
reflexão do dia: “E eles disseram: Crê no Senhor Jesus Cristo e serás salvo, tu e a tua casa... “Atos 16:31".
A Ata nº 017/2021 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo
de lideranças. O Senhor Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de celular no
modo silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos trabalhos da Casa.
O Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 180/2021-
de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 048 a 051/2021, para
apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 048/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o
Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante a adesão e utilização da Plataforma
Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências” PROJETO DE LEI Nº.
049/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.895, DE
23 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL
Nº 3.939, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PROJETO DE LEI Nº. 050/2021,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “CONCEDE ISENÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DO
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS! PROJETO DE LEI Nº. 051/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Ofício nº 0009/2021 - de autoria do Poder Executivo
Municipal, Secretaria da Fazenda, solicitando espaço para apresentação da “Audiência Publica do 1º
Quadrimestre de 2021", em cumprimento do artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal
nº 101/2000. Sugere-se a data de 24 de maio de 2021, as 18:00 horas. Ofício nº. 2170/2021/GPPR-
GAGI/GPPR — de autoria do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Gabinete Adjunto de Gestão
Interna, encaminhando Resposta a Moção 03/2021. Pedido de autoria do Vereador Ederson Arantes
Bueno. Pedido de Informação nº. 005/2021 — de autoria do Vereador Nilton José Tavares — Solicitando
ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Qual a realidade atual dos serviços de alta complexidade
prestados via SUS, no Município de Dois Irmãos, devendo ser informado objetivamente qual a demanda
existente nas diversas especialidades médicas e a oferta disponibilizada pelo Estado? Indicação nº
024/2021 — de autoria do Vereador Ramon Arnold — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que
segue: “ (1) Da cobrança de ingresso: Dado os exemplos de cidades e eventos assemelhados ao Kerb de
São Miguel, mostra-se compatível e desejável a cobrança de ingresso para acessar a área do evento.
Pensa-se que o ingresso deva apresentar custo justo e equilibrado entre o custeio da estrutura do evento
e que seja compatível com a realidade econômica para acesso do público. (2) Do cercamento na área
central: Dado o teste bem sucedido no evento de 2019, a cercamento da área central onde se realiza o
ievento é indicado e desejável. Sugere-se o aumento da ostensividade do cercamento bem como das
medidas protetivas presenciais e eletrônicas para que se impeça a entrada de pessoas sem autorização
e sem o devido pagamento do ingresso na área do evento. Os portais de entrada devem estar
guarnecidos de força de segurança masculina e feminina para inspeção e revista dos visitantes e
pagantes, para que o acesso seja liberado somente dentro das predefinições de segurança e regras do
«evento. (3) Do sistema de identificação de pagantes: Deve haver algum sistema, o qual sugere-se a
utilização de pulseiras de segurança para após a entrada, o pagante tenha condições de migrar do
interior para o exterior da área do evento com facilidade e segurança. (4) Do comércio na área de
realização do evento: Sugere-se que na área onde se realiza o evento, os comerciantes que tenham seus
estabelecimentos registrados durante todo o ano, possam explorar dentro das suas atividades de
comércio e serviços, desde que suas atividades sejam compatíveis com as regras estabelecidas pelo
evento e que não haja migração da atividade fim do estabelecimento. (5) Dos locais de fechamento:
Sugere-se que o fechamento atente para a capacidade de visitantes do evento e que ao mesmo tempo,
deem fluxo para a mobilidade urbana, de atendimentos de emergência e de residentes em áreas
limítrofes ao evento. Deve-se observar e informar a todos previamente sobre as datas, locais e horários
;de fechamento para organização geral. (6) Da divisão dos valores: A arrecadação dos valores de vendas
de ingresso, bebidas, pontos de vendas de alimentação e outras receitas do evento, devem
primeiramente prover a reversão para os cofres públicos dos valores empenhados para a estrutura da
realização do evento. Após o pagamento do custeio, os valores resultantes do superávit do evento
devem retornar para entidades assistenciais previamente cadastradas e aprovadas pelo Executivo
Municipal. Sugere-se também, que parte deste valor arrecadado seja utilizado em um fundo para
“instalação de janelas acústicas no Hospital São José, para evitar a propagação acústica dos eventos na
área central, bem como visa reduzir o ruído da área central de forma permanente. (7) Dos grupos
festivos: Os grupos festivos são bem-vindos, mas devem obedecer dentro da área do evento algumas
prerrogativas: a) Somente poderão se instalar com seus equipamentos de sonorização se estiverem em
locat fechado, e desde que seu som não interfira na sonorização central do evento. Deve ser vedada a
“utilização de sistema de som individual que cause interferência na sonorização central; b) Se o local
utilizado estiver fora da área central, os grupos festivos deverão adquirir em lote previamente
negociado com a organização do evento ou de maneira individual o passe/ingresso para acesso ao
evento, se assim desejarem; c) Chopeiras e assemelhados somente poderão ser instalados em áreas
particulares, ficando vedada a utilização na área pública do evento, tal como passeios e ruas; d) Deve
'ficar vedado aos grupos festivos comercializar bebida a pessoas fora dos grupos, ficando este comércio
restrito aos estabelecimentos comerciais e ao fornecimento central de bebidas; e) Não deve ser
permitido a estes grupos e seus integrantes portarem garrafas de vidro ou latas de cerveja na área do
evento; f) Não devem ser permitidos bolsas, caixas térmicas ou assemelhados na área do evento. (8) Da
segurança do evento: Sugere-se que seja firmado com antecedência convênio com a Brigada Militar
'para policiamento extensivo com número de guarnição necessário durante a realização do evento.
Sugere-se também a contratação de número apropriado de segurança particular, previamente treinada,
para controle de acesso, monitoramento do cercamento e para auxílio na segurança do interior do
evento. (9) Da sonorização do evento: Pede-se que o evento elimine a poluição sonora presente em
outras edições. A sonorização predominante deve ser de músicas e apresentações que remetam à
“cultura germânica. Sugere-se que haja sonorização em toda a área do evento para entretenimento, e
que a mesma apresente intensidade de volume apropriada em seus horários de maior intensidade. 10)
Da estrutura de banheiros: Deve-se estruturar a colocação de banheiros móveis para atender a
demanda alta. Pensa-se que a quantidade destes equipamentos deve ser elevada em relação aos
eventos anteriores e, se possível, levar em consideração a possibilidade da colocação dos mesmos em
alguns terrenos e recuos particulares. Quanto ao aspecto estético, deve-se buscar alguma forma de
ocultar, quando possível, os banheiros móveis. (11) Das proibições: Sugere-se a proibição da entrada de
pessoas com garrafas de vidros, latas de cerveja, barris de chopp, bolsas e caixas térmicas e qualquer
«assemelhado, para que o consumo de bebida aconteça somente dentro das regras de fornecimento do
evento. Deve ser proibida a sonorização com qualguer outro mecanismo por qualquer pessoa,
estabelecimento, grupo ou automóvel, que interfira na sonorização principal do evento. A entrada de
menores de idade desacompanhados de responsáveis. (12) Dos desfiles de veículos festivos: Deve ser
permitida e incentivada a entrada na área do evento de desfile de veículos de festa (Bierwagen, entre
outros) em horário pré-definido com a organização e com regras de segurança. A presença e
permanência devem ser combinadas entre os organizadores do desfile e do evento. (13) Do ensino
cultural e histórico: Já é tradicional o incentivo das escolas municipais no que tange o enaltecimento da
cultura municipal. Sugere-se a manutenção e ampliação deste valoroso trabalho de educação e
municipalidade do evento cultural e religioso. Deve-se manter a valorização do evento em sua raiz, que
tem origem nas famílias, na comunidade e na comunhão das comunidades religiosas. (14) Comissão
“organizadora: Sugere-se o incentivo da criação de uma entidade representativa da sociedade civil, uma
associação cultural, para auxiliar e gerenciar as atividades de organização, administração, execução,
prestação de contas e que, caso seja bem sucedida, passe no futuro a gerir a organização do evento com
auxílio do poder público. (15) Local futuro para eventos: Deve-se verificar a viabilidade da estruturação
de um local para eventos a qual possa ser futuramente utilizado para a realização do mesmo. Este
“ponto, obviamente, carece de planejamento e execução a longo prazo, portanto, as medidas acima
devem ser tomadas de imediato para os próximos eventos até a concretização do local específico para
este fim. Indicação nº. 025/2021 - de autoria do Vereador Nilton José Tavares e Ramon Arnold -
Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: A alteração nos recuos de terrenos de equina
do distrito industrial de Dois Irmãos, alterando somente para uma das faces do lote com 15 metros e
reduzindo para 3,5 metros a outra face. Indicação nº. 026/2021 — de autoria do Vereador Darlei Luis
Kaufmann — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja estudada a viabilidade
da instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas tanto de ensino
fundamental como de educação infantil do Município. Indicação nº. 027/2021- de autoria da Vereadora
Sheila da Silva — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que sejam incluídas, nas
"atribuições profissionais dos fiscais sanitários que adentram as casas para orientar sobre o mosquito da
dengue, um olhar especial para o processo de separação dos resíduos domésticos, devendo ainda os
mesmos auxiliarem na divulgação do calendário referente à coleta de resíduos de podas, móveis
descartados, entulhos, junto às famílias. Pedido de Providencias nº 024/2021- de autoria do Vereador
Paulino Adalberto Renz — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja realizadas
melhorias com capa asfáltica ou calçamento na Estrada Picada 48. Passou-se neste momento ao
Grande Expediente: Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite presidente, secretário,
servidores dessa casa, colega vereadores e o povo que nos assiste aí e pelo Facebook. Pois é, o
vereador Tavares também está preocupado com as cirurgias que não é feito o nosso município,
cirurgias de alta complexidade, então eu sou um vereador que venho há muitos anos, desde o
“primeiro mandato meu cobrando e quanto mais cobrança colegas vereadores, a coisa pode ser que
seja mais fácil de andar; já falei aqui nessa tribuna esses dias, e aí está vindo o vereador Tavares, eu
sei que os outros colegas estão preocupados também e nós fazer um apelo aí, ir atrás para ver com o
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prefeito, secretário da saúde e tentar chamar, sei lá o pessoal de Canoas que seja responsável por
essa cirurgia. Porque vou dizer assim, sem medo de errar, colegas vereadores e o povo que nos
assiste, tem gente sete, oito anos esperando cirurgia, nove anos, já cansei de falar nessa tribuna aqui,
é vergonhoso o que fazem com o nosso povo, não só de Dois Irmãos, do Brasil inteiro é assim, eu sei
que é; as pessoas que pagam nós e nós não respondemos eles, é triste dizer isso aí, mas, é verdade;
se fosse fazer essa cirurgia, em uma quebradura garanto que em meio ano, no máximo um ano que
fosse, estava curado e essa pessoa podia ir trabalhar; assim ficam sete, oito anos, nove anos pagando
a pessoa ali, quantas cirurgias não podiam ser feitos com esse dinheiro que é pago, essa pessoa
podia ter voltado a trabalhar uns oito anos atrás, sete anos atrás; isso aí a gente nem vê dos grandes
políticos. Podia fazer o governador podiam ver isso aí, mas, não vem, só veem o salário deles do mês,
o resto do povo que se dane e é a verdade e não adianta; eu estou nesse meio político aí e conheço
muito da saúde, só não sou médico, mas, eu vejo a situação que o nosso povo passa; não só em Dois
Irmãos, isso é vergonhoso o que fazem com o nosso povo. Estive sentado com o prefeito Jerri
também essa semana, sobre várias cobranças aí, sobre lá no SESI, tem as pessoas que caminham
todos os dias lá, várias pessoas me ligaram reclamando que o dia que está seco os calçados enchem
de pó pelo saibro e se está molhado enche de barro; conversei com o prefeito, diz ele que estão
fazendo um estudo para trocar aquilo lá, colocar um tapete ou sei lá, uma capa asfáltica ao redor,
mas, eu tenho certeza que um tapete seria bem melhor com certeza, tá? “Ah, vai ter custo?” vai, mas,
é que o povo que paga, vamos melhorar para o nossos povo também. Daí sobre também, comentei
com o prefeito sobre a Rua Picada 48 (quarenta e oito), até o prefeito me deu uma solução, que
'aquele lugar lá, eu dei uma ideia para ele que podia fazer financiamento, ele disse: “o vereador lá não
cabe financiamento", conversei um tempo com ele que se financiamento, mas, os caras... Tem donos
daqueles terrenos lá e isso ia ter muito custo para um só né, porque geralmente é um ou dois donos
daquelas áreas lá sabe, então tinha que vim verba do governo federal, estivemos conversando, a
gente troca muita ideia com o prefeito sabe, e para a gente saber das coisas como pode ser, como
não pode ser; não adianta vir aqui na casa e começar a falar o que não é. Também falei sobre a
pavimentação dos bairros, o bairro Bela Vista ali eu moro há 35 (trinta e cinco) anos ali é uma
vergonha, até hoje não foi feito a pavimentação, então ele me falou também que isso aí, com certeza
tem que ser verba do governo federal. Estivemos conversando com o secretário do Afonso Motta, e
Lino chefe de gabinete dele, para esse ano ele vai mandar uma verba para saúde, e no ano que vem
| provavelmente para fazer pavimentação, então é isso aí tenho certeza que os colegas vereadores aqui
dessa casa também sempre fora atrás dos deputados também para ajudar a fazer, então nós estamos
aí ajudando a trabalhar nessa casa; sempre falei e todos os vereadores vão atrás, com certeza vai ter
bastante melhorias ano que vem e esse ano também com certeza. Falei do piquete também com o
prefeito, o prefeito me deu a palavra dele e eu confio nele disse: “ah, prefeito eu sei que tu não
|esteve no governo antes, esteve, mas, não foi prefeito, hoje tu tem a autoridade máxima da cidade. O
que tu acha, vai sair lá o tiro de laço? Eu posso falar para as pessoas prefeito?” - "Não, pode falar isso
aí, vai sair, se não sair esse ano, ano que vem sai”. Então é isso aí que a gente tem que estar
trabalhando junto para saber o que tu pode falar e o que tu não pode falar, não adianta ficar
mentindo para o povo, eu sei, eu já falei aqui nessa casa, teve gente que mentiu; não tornar a falar
'nome de pessoas, que isso aí o povo não quer isso aí, o povo quer que faça as coisas, não quer que
fique aqui brigando e falando bobagem, então eu sou um vereador que vem aqui cobrar as coisas
que devem ser feitos. Falei com o prefeito também, colega Darlei, eu sei que tem uma verba lá do teu
deputado, e também na Rua da Figueira para colocar uma capa asfáltica lá, então não só lá como em
vários lugares, vários bairros. (PAUSA) Então tá, deu um problema no nosso microfone. Que nem eu
-estava comentando, falei com o prefeito Jerri sobre a Rua da Figueira e não só na Rua da Figueira e o
bairro Vale Verde também tem bastante rua que tem para colocar capa asfáltica, eu sei que tudo custa
dinheiro, mas, as ruas estão uma vergonha, tanto faz no Vale Verde como no Moinho Velho, vários
bairros tem ruas, Navegantes, até o colega vereador Filipin, está aí sabe muito bem como é, já cobrou
muitas vezes aqui nessa casa também, então com certeza vindo as emendas dos deputados para capa
asfáltica aí vai dar para melhorar em vários bairros, e que daí dá ao menos para as pessoas
caminharem e andar de carro, porque tem vários bairros aí que não dá nem para andar de carro, nem
a pé, é uma vergonha. E também sobre a cirurgia vascular, presidente, eu não sei quando nós vamos
'chamar o diretor do hospital, secretário da saúde, vice-prefeito e nós vereadores juntos para nós
termos uma cobrança em cima disso aí para as pessoas começarem a fazer cirurgias também que é
de vasculares. Então vão ter que responder nosso povo, Canoas, diz que o problema é de Canoas,
mas, o que é daqui nós temos que resolver aqui o quanto antes, tá presidente? Faço um apelo aí, é
isso aí por enquanto, meu muito obrigado. Vereador Ederson Arantes Bueno (MDB): Boa noite
pessoal, cumprimento presidente, secretário e também os colaboradores da casa, demais colegas
vereadores, aos nossos excelentíssimos companheiros que estão aqui presente pessoalmente e
também o pessoal que nos acompanha via Facebook. Inclusive falando um pouquinho sobre essa
transmissão, eu venho conversando, conversei hoje um pouquinho com o presidente também; eu
acho que é importante que a gente faça algumas melhorias na transmissão da sessão da câmara de
|vereadores né, provavelmente isso tenha que ser feito via licitação aqui na câmara de vereadores e eu
acredito que a partir do momento que a gente tiver uma transmissão com mais qualidade, com uma
melhor qualidade de áudio; que á uma cobrança que a gente tem muito, muitas pessoas reclamam
que o áudio as vezes não está bom, que tem chiado a gente consequentemente vai aumentar o
interesse da população pelos trabalhos dessa casa e assim consequentemente também aproximar
cada vez mais o povo da política aqui em Dois Irmãos que é muito importante a gente ter uma
participatividade alta da nossa comunidade. Esse final de semana recebi uma demanda de um colega
meu, um amigo meu, jogamos bola juntos inclusive, o pai dele está internado, a família dele passa
por bastantes dificuldades financeiras e se está faltando fralda no hospital, então conversei bastante
com o Seu Arno, ele mesmo ajudou a adquirir algumas fraldas, conversei hoje com o Leo também da
assistência social, ele também conseguiu alguma coisa e já deixo aqui avisado o pessoal; a
comunidade de Dois Irmãos que estaremos criando uma campanha para que se arrecade fraldas para
justamente conseguir auxiliar o hospital nessa demanda que é uma demanda importante, é uma
questão bem delicada, uma questão de higiene; então eu estarei fazendo frente nessa campanha aí,
conversei com o prefeito também, ele achou boa a ideia, já organizei algumas campanhas para
arrecadar esse tipo de material e foi tudo bem, muito bem sucedido, inclusive o diretor do hospital
'me pediu também para divulgar que se está sendo organizado uma campanha também para
arrecadação de cobertores né; aqui no hospital agora no inverno e ele disse que as vezes, os
cobertores que tem lá são mandados para a lavanderia e quando voltam, voltam em um péssimo
estado, então se você está acompanhando a sessão e puder já ir se preparando para ajudar nessas
causas aí, eu agradeço. Falar um pouquinho sobre os projetos que vamos votar hoje, o PL 48
(quarenta e oito) é a criação da nota fiscal gaúcha de Dois Irmãos e lá está se premiando, se dando
cinco prêmios por mês né, de R$ 200,00 (duzentos reais)e no mês de dezembro o prêmio vai ser um
pouquinho mais gordinho, vai ser R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o primeiro prêmio R$
2.000,00 (dois mil reais), R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) assim por diante né; para fechar os cinco
prêmios e o objetivo é fomentar as vendas aqui no comércio local, mais uma medida do nosso poder
executivo para melhorar as vendas aqui no nosso comércio, além também de proibir um pouco
sonegação de imposto e melhorar o recolhimento dos mesmos, do famoso ICM. Temos também uma
alteração no PL 49 (quarenta e nove) que é o projeto de auxilio aluguel, a gente já tem até agora mais
de cinquenta empresas, aliás, comércios; não empresas, aprovadas nesse sentido em primeiro
momento se estava sendo cobrado no mínimo seis meses de CNP) ativo né, a comprovação de
funcionamento regular, agora esse prazo vai ser baixado para dois meses, o que vai facilitar um pouco
para o pessoal do comércio conseguir aderir né, fazer a adesão a esse programa da prefeitura. O
projeto de lei que é importante destacar também é o 50 (cinquenta), se trata da isenção do
pagamento do IPTU para algumas associações de moradores, clubes de futebol pelo que eu vi,
conversei um pouquinho com O Eloi, o Vila Rosa já está, já fez o protocolo, já está em um andamento
bom, a associação dos moradores do bairro São João e alguns dos CTGS, inclusive os “Os Tauras” me
procurou para que a gente pudesse dar uma forcinha nesse sentido tendo em vista que eles tiveram
"grandes prejuízos por não conseguirem organizar nenhum evento e aí tiveram pouca arrecadação,
então é muito válido esses projetos que o poder executivo está apresentando aqui que realmente
ajudam na pratica do comércio do nosso município, eu acho que quanto mais medidas forem
tomadas melhor né, mas, esse pacote de medidas que foram apresentadas até agora, ao meu ver, são
de grande utilidade. Pra fechar gostaria de parabenizar todos os voluntários que ajudaram no
pedágio solidário da Ane nesse sábado, foi feito em dois pontos e foi tudo muito bem sucedido,
muito ordeiro e eles conseguiram arrecadar uma boa quantia. Por enquanto seria isso presidente,
muitíssimo obrigado pelo espaço. Vereador Ramon Arnold (PP): Tem briga nenhuma aqui
presidente, problema nenhum. Boa noite mesa diretora, boa noite colegas vereadores, funcionários
da casa; é bom ver os amigos novamente aqui, são poucos né, até estava no jornal hoje que são
poucos e são fiéis, não é? Vemos alguns aí que infelizmente não estão se podendo se fazer presente
por conta da pandemia, mas, a gente agradece a presença de vocês; eu creio que em breve nós
possamos ter mais gente aqui conosco, mas, a transmissão do Facebook também substituiu um
pouco o deslocamento das pessoas. Queria começar falando hoje, Tavares desculpa tá? Na verdade é
uma indicação, pensamos que ia ser, mas, acabou sendo lido ipsis litteris; então isso não é o Ramon,
não é o vereador Ramon que fez esses apontamentos e sim isso é o resultado da audiência pública
que aconteceu no dia 28 ( vinte e oito) de outubro de 2019 (dois mil e dezenove), logo após o kerb
foi realizada em nossa casa uma audiência pública onde grupos, entidades; igreja, grupos festivos,
todos participaram e dessa audiência pública derivou um áudio, e esse áudio até então não havia
sido transcrito para um documento; então eu fiz na verdade o trabalho de transcrever de forma de
itens para facilitar o entendimento, o que se espera do kerb não é o que o vereador Ramon quer e
sim o que se derivou dessa audiência pública onde todos opinaram. É importante dizer que isso se
faz necessário, a gente não sabe ainda se esse ano vai ter kerb, não se sabe ainda, está se
trabalhando em três linhas; o secretário comentou que está se trabalhando no kerb normal, num kerb
quase que virtual também ou num kerb hibrido, onde a gente tem um público com uma ocupação
menor; obviamente faltam cinco meses, a gente não sabe o que vai acontecer, mas, tinhamos que
colocar esse documento em votação; colocar não em votação, mas, em indicação; até porque creio
eu, acho que muitos acham a mesma coisa, não é certo pessoas da cidade durante o período de kerb
terem que sair da sua cidade porque a baderna é grande, porque a festa cresceu demais e porque as
pessoas se sentem incomodadas de ficar em Dois Irmãos; então as pessoas de Dois Irmãos, ter que
deixarem Dois Irmãos porque a bagunça é grande, acho que está na hora de nós revermos nosso
conceito e por isso também está na hora de a gente ter uma mudança no nosso kerb. Eu me lembro
bem quando o secretário era o Tavares da brigada militar, tentamos implementar algumas medidas
que foram bem sucedidas, dá trabalho, dá desgaste, mas, chegou a hora der ter esse enfrentamento
por isso a gente pede ao executivo que de fato cumpra o que está nessa audiência pública. Queria
falar também, acho que a gente deve esse esclarecimento de transparência principalmente para o
vereador Valtair que apresentou o projeto tivemos uma reunião, foi hoje né, o Wilson estava presente
como o conselho de saúde, e é uma boa a provocação desse projeto porque a gente pode ver
algumas questões né; tivemos o entendimento de que os exemplos, por exemplo, de Caxias, ele é
núcleo de pactuações de consultas; então quando formos fazer algumas consultas em cartão pelo
SUS nós vimos pessoas de todo o estado lá, então o que a gente vê? Existe um projeto em Porto
Alegre chamado Gercon que já faz esse acompanhamento das filas do SUS, e esse projeto Gercon ele
atende todas as pactuações em Porto Alegre, Novo Hamburgo não tem ainda um projeto né, nesse
-sentido, mas, ao que constam nos tratamentos da secretaria saúde é que o projeto Gercon passe a
ser nível estadual muito em breve; ou seja, o controle dessas filas de atendimento do SUS pactuados
muito provavelmente virão por força de um sistema único estadual para o acompanhamento das
consultas públicas, das consultas, desculpa; aliás, das consultas e dos procedimentos de saúde. Hoje,
se a gente avançar nesse projeto de lei que nós temos que fazer então essas análises, nós teríamos
condição somente de visibilidade daquilo que é do município né, como por exemplo dermatologia;
neurologia, clínica, otorrino, vascular entre outros. Todas as outras complexidades nós não teríamos
gerenciamento sobre isso, então nós temos que fazer essa análise no projeto de lei para que a gente
possa visualizar o escopo dentro daquilo que a gente tem condição de fato de fazer o controle das
filas de atendimentos. E cirurgias ficaram muito atrasadas por conta do ISEV, o Paulino sempre nos
conta, o ISEV acabou atrasando por falta de repasses médicos, isso acabou ainda atrasando um
pouco mais a fila. Então essa semana, inclusive eu tive hoje de manhã uma confirmação de algumas,
três cirurgias vasculares que foram agendadas na semana passada e lamentavelmente, o pessoal faz o
acompanhamento antes, liga para os cidadãos de Dois Irmãos fazerem agendamento dessas cirurgias,
dessas três cirurgias infelizmente uma paciente não apareceu na cirurgia vascular; a cirurgia vascular
nós já sabemos que tem uma fila longa, temos problema de restrição e um cidadão simplesmente
não apareceu para a cirurgia, depois se justificou dizendo que achava que não era o momento de
fazer a cirurgia. Poxa se não pode, avise gente, pessoal assumam suas responsabilidades, não adianta
cobrar dos vereadores, do executivo, reclamar em rede social se no momento que tem a necessidade,
que tem a possibilidade de fazer uma cirurgia vascular e que tem tanta gente precisando eu não vou
porque eu acho que não é o momento. Gente, povo, assumem, vamos assumir as nossas
'responsabilidades quanto a procedimentos que foram agendados; se não pode avise, não há
problema, há muitas pessoas querendo estar no seu lugar na fila. Rapidamente também gente, o
distrito Industrial, hoje fizemos uma indicação importante para que os terrenos de esquina sejam
bem aproveitados, então era 15 (quinze) metros de frente, 15 (quinze) metros de frente na lateral o
que acabava inviabilizando construções nos terrenos de esquina do distrito industrial; então a gente
pede para que esse processo avance na área técnica da prefeitura para que possamos ter 15 (quinze)
metros de frente e 13,5 (treze metros e meio) numa lateral para que possa ter o aproveitamento dos
empreendimentos no distrito industrial. Uma coisa que eu também queria ressaltar, fui no sábado
fazer algumas compras lá no Alcino Berlitz, no cone pague acho que muita gente de Dois Irmãos
sempre me diz: “se ele vendesse só para Dois Irmãos ele estava ferrado né”; muita gente com placa
'de Porto Alegre, Viamão, Cachoeirinha que vão fazer compras no “Colha e Pague”, eu fiquei muito
feliz de saber que a rota colonial está sendo reativada, temos muito provavelmente, muito em breve
teremos a rota colonial funcionando novamente e é muito importante para a valorização dos
empreendedores e empreendimentos, vai ser uma rota colonial repensada, maior e já temos aí um
presidente que é uma pessoa muito importante na nossa comunidade aí já para liderar esse projeto
aí. Queria então também avisar a todos, conversei com a secretária Ane, nós temos o problema das
vacinas, certo? Estamos com o problema das vacinas, hoje chegaram 170 (cento e setenta) doses e
temos aí um grande escopo de pessoas a serem vacinadas, e aí, qual é o objetivo? O objetivo é
estabelecer algum tipo de critério para que a gente possa chamar as pessoas; então, segundo a
secretária Ane vais ser feito hibrido segundo a idade e tempo que já passou o prazo de vacinação,
infelizmente foi uma estratégia errada do ministério da saúde que liberou as doses, não fez o reserva
de contingencia e aí o telefone dos munícios tocam e aí as pessoas querendo saber quando elas vão
receber as vacinas, infelizmente nesse primeiro momento com as doses que nós temos, nós não
conseguiremos fazer a segunda dose de imunização em todos e isso não é problema de Dois Irmãos,
é problema de nacional, então a secretaria da saúde está montando essa estratégia, o Wilson de
repente participou hoje, provavelmente teremos a partir de amanhã o agendamento da segunda
dose da CoronaVac, então pedimos desculpas, mas, realmente foi uma estratégia nacional
equivocada, tá bom gente? Uma boa noite fiquem bem. Vereadora Sheila da Silva (PT): Boa noite
presidente, secretário Tavares, boa noite colegas vereadores, colega vereadora, assistência da casa,
público aqui presente presencialmente e também aqueles que nos assistem via face. Eu quero
aproveitar a oportunidade de usar a tribuna hoje para reforçar a indicação que eu encaminhei então
hoje formalmente para que o prefeito e sua equipe incluam nas atribuições dos fiscais sanitários que
chegam nas casas para orientar sobre o mosquito da dengue, e dar um olhar especial para o
processo de separação dos resíduos domésticos que a gente costuma chamar de lixo, lixo orgânico;
lixo inorgânico, lixo seco, lixo molhado; com muito trabalho, a gente sabe que Dois Irmãos se
construiu como uma referência positiva no processo de coleta seletiva e separação do lixo né, no
Brasil inteiro, somos referência nacional; mas, em alguma medida a gente assiste um processo de
relaxamento natural em relação aos cuidados e vigilância nesse sentido, eu falo isso porque os
“índices de separação do resíduo doméstico podem e sempre devem melhorar; não preciso trazer
aqui considerações de o quanto, da separação adequada, da coleta controlada, do trabalho dos
profissionais, dos recicladores; o quanto contribuem para a preservação também do meio ambiente
para a geração de trabalho e renda, redução de custo no traslado desses resíduos, enfim. Além de
poupar recursos ambientais, melhora a renda porque amplia o volume da matéria prima também
aproveitável, fortalece e protege a cooperativa que coopera junto a usina. Eu penso que o valor
orçamentário distendido para remunerar as horas de trabalho desses profissionais, dos profissionais
da vigilância sanitária para dar conta desses serviços não é pequena; acredito que todos
concordamos com isso aqui, e, enfim; considerando que são profissionais muito qualificados, muito
preparados, por que não incluir nas suas atribuições também um olhar e uma orientação e se for
“preciso uma notificação para que as famílias se ajustem e melhorem o processo de separação dos
resíduos de sua casa? Qual é o custo que agregaríamos nisso? E se for preciso fazer adequações na
legislação para incluir essa atribuição no trabalho dos profissionais de vigilância, a meu entender nós
não teríamos muitas dificuldades, não teríamos dificuldade alguma na verdade; aliás, por que não
aproveitar e incumbir também esses profissionais de chegar às residências munidos de um calendário
sobre a coleta de resíduos de podas, móveis, entulhos, porque não aproveitar e orientar? Deixar um
calendário para que as pessoas possam fixar na geladeira e se orientar na hora dos descartes, os
vigilantes sanitários quando adentram as casas e fazem toda essa inspeção eles já entregam muitas
vezes um folder orientando sobre a importância dos cuidados que a gente tem que ter para que não
se prolifere o mosquito da dengue; então cabe também, caberia a meu ver, entregar um calendário
'de coleta; também a coleta desses materiais que nós temos em casa, com certeza nós teremos mais
racionalidade e organização nesse serviço de recolhimento, seria ótimo poder comemorar e a gente
vive ainda em uma cidade mais limpa; mais harmoniosa, bonita que já temos, não implica em mais
custos e ajudaria muito no aumento e na valorização e, fortalecimento da auto estima da
comunidade, ajudaria no trabalho dos nossos recicladores e também na criação de uma maior
consciência ambiental. Era isso hoje, muito obrigada. Vereador Darlei Luis Kaufmann (PSB): Boa
noite a todos, cumprimentar as pessoas aqui presentes, presidente da casa, nosso secretário, os
colaboradores, demais colegas vereadores, e as pessoas que estão nos acompanhando pelas redes
sociais. Primeiro assunto que quero abordar hoje é em relação a usina de reciclagem e os catadores
clandestinos, pedido feito pelo presidente desta casa semana passada que vem lutando por esta
bandeira como todos os demais colegas aqui; conseguimos semana passada, graças à ajuda de uma
moradora, identificar a placa de um veículo que foi repassada para a prefeitura e o proprietário que a
|princípio era de Novo Hamburgo será notificado; toda a comunidade precisa abraçar esta causa, não
só pelos cooperador, mas, também pelo nosso meio ambiente, pela limpeza e organização da nossa
cidade. Encaminhei para analise, doutor Maciel nosso jurídico, a possibilidade e a viabilidade da
inclusão de quatro itens na lei 4554 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro) para apertarmos o
cerco contra os clandestinos; primeiro que os que fazem a coleta dos resíduos sejam
obrigatoriamente filiados as associações ou cooperativas contratadas e também sem prejuízo das
“ações penais e civis, a infração a lei 4554 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro) seja punida
pela municipalidade com aplicação de multa e apreensão dos produtos indevidamente coletados,
que a multa aplicada em caso de coleta realizada por caminhões ou veículos clandestinos sem
autorização previa do município, seja no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que ela também possa
ser aumentada na reincidência ou diminuída até sua sexta parte se for considerada confiscatória ou
excessiva, quanto a patrimônio ou renda do infrator, embora aplicadas no mínimo. Quero hoje
também, neste segundo momento trazer para esta casa um debate sobre a violência cometida, em
todos os sentidos, por jovens em ambiente escolar; Dois Irmãos é um município que investe muito
mais do que a lei exige em educação e temos uma secretária e professores extremamente dedicados,
mas, não somos uma ilha e precisamos nos preparar para um novo momento; a tragédia de Santa
Catarina não é um caso isolado, temos já inúmeras tragédias que envolveram crianças e adolescentes
em escolas ocorridas no Brasil, desde 2002 (dois mil e dois); presidente, secretário e demais colegas,
perdemos 35 (trinta e cinco) vidas; a grande maioria crianças e também professores, além dessas 35
(trinta e cinco) vidas foram 39 (trinta e nove) feridos, as perdemos no lugar onde deveriam ser
preparadas para a vida. Precisamos, e é um dever desta casa, junto com o executivo, secretária da
educação, professores; órgãos de segurança, comunidade, buscarmos soluções para ajudar a
proteger a nossa esperança; que são nossos filhos, nossos jovens, nossos professores Sheila, e
trabalhadores da educação, não podemos ficar somente presos a dor e as homenagens como já foi
feito em tantas outras vezes. Segunda-feira estava no meu trabalho quando a notícia começou a vir
de parentes próximos da cidade de Saudades, e falo como pai agora e provavelmente todos que são
pais aqui não viam a hora de poder pegar seus filhos nas creches, nas escolas no final do dia e poder
abraça-los; o debate se torna necessário, as consequências, a vivencia traumática dessas tragédias são
graves e irreparáveis para todos, principalmente para crianças, jovens e professores. No mesmo dia,
presidente, após a tragédia recebi um áudio de um pai questionando o porquê de termos tantos
cuidados, portaria, segurança; vigilância porta com detectores de metais em todos os
estabelecimentos que guardam valores financeiros, menos nas escolas e creches que cuidam dos
nossos filhos e das nossas crianças; uma pergunta, um questionamento importante que precisamos
responder, não só como legisladores, mas; como sociedade, uma questão de prioridade de valores
que a sociedade precisa começar a se questionar, o que é mais importante? Especialistas comentam
que tão importante quanto investir nos protocolos de segurança precisamos estimular a formação de
“docentes e professores como mediares de conflitos, praticamente todos os massacres e crimes foram
cometidos por jovens de 14 (quatorze) a 25 (vinte e cinco) anos; psicólogos também nos alertam
sobre os problemas sociais que podem surgir de forma mais intensa com a pandemia e o excesso de
uso das mídias sociais. A segurança é uma condição básica para o aprendizado e para o professor,
estou propondo ao executivo que estude a possibilidade da instalação de um dispositivo eletrônico
de segurança do tipo botão de pânico nas escolas e creches do município, poderíamos também
discutir a inclusão de uma portaria vigilância nas escolas; mas, precisariamos muito estudar sua
viabilidade econômica antes, precisamos aqui destacar o excelente trabalho realizado no global;
“professora Sheila, no que se refere a segurança, méritos para toda a equipe lá e o único porteiro ou
vigilante que as crianças respeitem como uma autoridade. Por mais complexo e revoltante que seja
precisamos estudar também as demais motivações desses crimes e dessas tragédias, de acordo com
autoridades também no assunto um dos maiores erros que podemos cometer em se tratando de
combate a violência na escola é minimizar a importância de certos acontecimentos precursores de
atitudes violentas, pequenas brigas entre alunos; discussões e indícios sutis de bulling e queixas de
professores e funcionários devem ser investigados antes que saiam do controle, temos aqui a
professora Sheila que convive mais de perto com essas situações e pode nos auxiliar bastante,
inclusive já estamos a algumas semanas trocando algumas ideias de termos entre os atuais
professores mediadores socioeducativos nas escolas, precisamos ter nossas diretrizes para política de
combate a violência nas escolas da rede pública municipal de ensino definidas; a atual estrutura,
funcionamento das instituições de ensino, pais, executivo; legislativo, um novo complexo desafio de
educar e acima de tudo socializar as novas gerações viciadas em mídias sociais; uma nova geração
rica em conhecimento tecnológico, presidente, mas, crescendo pobre em valores morais e de
cidadania. Seria isso presidente, obrigado. Vereador Nilton José Tavares (PP): Boa noite senhor
presidente, na sua pessoa cumprimento os demais colegas, nossos servidores da casa, nossa
assistência presencial, nossos valorosos, assistência que sempre nos prestigiam, toda assistência
remota aqui via Facebook. Eu gostaria aqui de começar pela pauta que eu acho que é muito
importante, a questão da saúde como o colega Renz já falou, ele citou e é uma bandeira dessa casa;
todos, eu tenho certeza, todos os vereadores estão juntos aí; juntos com o nosso prefeito municipal,
com a secretaria da saúde que tem o máximo de interesse em colocar, em fazer andar essa fila das
cirurgias não eletivas né; aliás, das cirurgias eletivas não urgentes e, por uma questão de averiguar já
que a nossa função também é fiscalizar, estar ouvindo quais são os gargalos da comunidade né, eu
cheguei numa situação aqui que eu quero comentar (TOSSE). Perdão, eu quero comentar aqui e
trazer esse assunto aqui para os demais colegas, nós já falamos aqui nesta tribuna da importância e
valor do SUS, citamos como talvez o melhor plano de saúde público do mundo; salientando que o
SUS é tripartite, ou seja, gestado pela união federal, o estado membro e o município, cabendo
responsabilidades especificas em cada nível de governo; elogiamos o trabalho feito pelo nosso
município nas áreas de baixa e média complexidade que até extrapola as suas obrigações legais,
temos, no caso de Dois Irmãos; uma excelente rede de atendimento básico focado na estratégia de
saúde da família temos um hospital que está dando um bom retorno em termos de serviço prestado
hoje, é verdade; temos sim um passivo nas cirurgias eletivas, ou seja, as não urgentes, as quais foram
agravadas pela pandemia. Porém, tenho que aqui destacar e informar que os nossos atendimentos,
em algumas especialidades de alta complexidade que são da competência e obrigação do estado
estão com uma oferta muito deficitária e os cidadãos doisirmonense muito mal assistidos, o grande
exemplo dessa situação que trago aqui é a especialidade da oncologia; na qual hoje, o estado
disponibiliza apenas três vagas para atendimento mês aos nossos munícipes de Dois Irmãos, o que é
uma situação desumana e vergonhosa para com o paciente que necessita com urgência iniciar um
tratamento especializado. O hospital referência em oncologia pactuado para o SUS em Dois Irmãos, é
o hospital Regina em Novo Hamburgo, o que até parece bom pela proximidade geográfica; porém
pela falta de atualização, nos valores pagos pelo estado ao hospital conveniado não se consegue
ampliar as vagas para tratamento, quem sabe se fossemos atendidos por Porto Alegre tivéssemos
acesso a mais vagas nesta especialidade, uma vez que existem outros hospitais com excelente nível
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nessa demanda, como o hospital Conceição; o hospital Santa Rita de Cássia do complexo Santa Casa
de Porto Alegre especializado em oncologia, o hospital São Lucas da PUC, entre outros; essa situação
só vai mudar se começarmos a mostrar a grande dificuldade que temos e cobrarmos soluções
efetivas para trazer o mínimo de dignidade para o paciente que necessita com urgência de
tratamento e pode fazer a diferença entre a vida e a morte. Fiquei sabendo hoje que essa situação já
foi alvo de esforço da então prefeita Tânia e também seu vice-prefeito Jerri alguns anos atrás,
buscaram a parceria de outros prefeitos da região e forças políticas para buscar melhoria necessária,
infelizmente pouco se evoluiu; hoje temos menos vagas e ainda mais necessidades, entendo que essa
pauta é urgente, não é pessoal e gostaria de contar com a parceria dos demais colegas desta casa
legislativa; do poder executivo, das lideranças políticas como os nossos deputados federais, estaduais,
aliás; nós temos um deputado federal da casa né, deputado Marcel, temos o nosso líder da bancada
federal hoje deputado Cherini; passou há quatro anos por uma situação muito complicada, claro que
lá ele tem um excelente plano de saúde, foi tratado no hospital Moinhos de Vento e nós temos que
buscar essa dignidade para todos, do ministério público local, das forças vivas da comunidade; como
sindicatos, conselhos em especial senhor Wilson, nosso conselho municipal da saúde; você que é
parceiro ativo né, e também está incluído dessa vontade, as associações; a imprensa tão fundamental
para a divulgação a comunidade; enfim, de todos aqueles que representam interesses da coletividade
e possam somar forças para melhorarmos esse quadro dramático que temos na saúde atualmente. E
chamo muito a atenção em especial um assunto muito caro, porque eu também passei por essa
situação, felizmente eu tinha um excelente plano e saúde, felizmente eu tive um excelente
atendimento e tudo deu certo; mas, eu acho que nós aqui como trabalhadores do povo né Renz,
como tu fala muito disso né; as pessoas têm que ter dignidade e nós como Brasil geramos tanta
renda, geramos tanto dinheiro vereador Ederson; nós temos tanto dinheiro, nós teríamos, temos
condições de fazer o SUS, que é maravilhoso, o SUS ele é fantástico; porém, na alta complexidade
quando extrapola as fronteiras dos municípios, e o nosso município ele é fantástico; município com
menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes a sua obrigação é a baixa complexidade, nós fazemos
média e fazemos muito bem, baixa e média; mas, quando chega na alta que são tratamentos
especializados, daí o porquê senhor presidente, de eu pedir essa situação, de ver quais são as nossas
demandas e ofertas né; o que nos demandamos na nefrologia, na cardiologia, na cardiologia, na
oncologia, todas as especialidades e ver quais são as ofertas, o que o estado está nos dando de
retorno? Eu tenho certeza, dinheiro nós temos, dinheiro em nível federal nós temos; existem tantos
descalabros, tantas coisas erradas que acontecem que nós temos sim condições como país de
atender o nosso cidadão, o brasileiro de uma forma descente em um momento tão difícil. Quanto a
vacinação, o Ramon aqui muito bem colocou, esse gargalo que está acontecendo; realmente o
ministério da saúde errou quando liberou porque fazendo um número lá de alcançar a primeira dose,
mas, aí deixa desguarnecida outras pessoas que precisam da segunda dose; mas, esse fato aí está
acometendo todos de uma forma igual, Porto Alegre pelo que eu vi antes de vir para cá está
começando a chamar 75 (setenta e cinco) anos para imunização; Dois Irmãos nós temos em torno de
mil e alguma coisinha, mil e cem para chegar aí e recebeu 170 (cento e setenta) doses, também vi
pela imprensa que devemos receber aí uma grande quantidade essa semana; tomara, tomara que
'seja o suficiente para semana que vem a gente conseguir acabar com essa espera da segunda,
segunda dose para imunização. E também como o colega Ramon colocou, não tenho tempo agora,
mas, nós teremos muito tempo para tratar disso; mas, a situação do Kerb de São Miguel que eu li ali,
é muito cara pra mim também porque eu enquanto gestor a época do comando da brigada militar;
era uma situação, eu trabalhei em seis Kerb's interruptos, e foram grandes aprendizados, grandes
aprendizados mesmo; tem toda uma história, tem a cultura tão bonita da tradição, mas, na verdade
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hoje nós temos que realmente rever algumas situações; eu estava aqui quando, em 2019 (dois mil e
dezenove) né Ramon? Foi feita a audiência pública né, eu estava aqui assistindo, era o presidente
Fink; coordenou muito bem a sessão, foi uma sessão muito bonita, uma audiência pública muito
bonita porque essa casa estava cheia; tinha pessoas de todos os segmentos e todos, discordando,
concordando; mas, com um ponto em comum, nós temos que melhorar e, eu acho que essa
legislatura agora não pode se furtar disso; também penso que nada é por acaso, quem sabe nós
tendo essa parada de um ou dois anos nós vamos poder auxiliar aqui o executivo em uma nova
proposta de Kerb, uma situação que seja fomentadora da nossa cultura; da nossa tradição, da
religiosidade, uma festa muito bem preparada; segura e que atenda todos os anseios da comunidade
e não simplesmente uma beberagem, um local que Dois Irmãos vira quando os jovens vem para cá
com caixas e mais caixas de cerveja em via pública com o carro do seu lado ali trazendo problema
para a segurança pública, para nossa rede de saúde; eu acredito que Dois Irmãos pode e espera mais
desse poder legislativo, do nosso poder executivo, tenho certeza que nós vamos melhorar isso. Muito
obrigado. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou às
Comunicações de Liderança: Vereador Paulino Adalberto Renz (Líder da Bancada do PDT): Volto
a usar o espaço de líder e, colega Darlei levantou muito bem aí Darlei, sobre segurança nos colégios,
eu vou dizer assim para ti; colega Elony aqui sabe que eu tive cobrança no governo da prefeita Tânia,
já estava exigindo guarda nos colégios; que isso aí imagine nessa creche se tivesse um guarda não
tinha acontecido isso aí, pode ter certeza. Então, na verdade eu pedi para os colégios, mas, hoje deixo
meu apelo para o prefiro Jerri também, com certeza é custo, é; mas, é o povo que paga e merece ter
segurança, imagine se essa creche; volto a dizer se essa creche tem um segurança lá não tinha
acontecido isso com essas crianças. Então nos colégios eu tinha feito um apelo para a prefeita Tânia
colocar, não foi colocado; então deixar para o prefeito Jerri e nós vereadores ter cobrança, com
certeza eu sei que tem custo, mas, para ser feito isso aí; mas, os colégios também. Depois não adianta
quando é tarde acontece uma coisa daí vem “ah, por que eu não?”, daí é tarde; que nem eu estava
assistindo hoje o Datena, eu vi lá em São Paulo um rapaz de 21 (vinte e um) anos programando para
invadir um colégio, então pode acontecer; aconteceu em Santa Catarina, vai acontecer em São Paulo,
quem diz que não pode acontecer um dia aqui também? Deus ajude que nunca aconteça, mas, pode
acontecer, a gente nunca está livre dessas desgraças; essas crianças, não sei se muitas vezes os pais
passam a mão por cima e viram marginais, isso é complicado a gente falar aqui na tribuna; eu sei que
a mãe dele, o pai dele de repente não merecem escutar isso aí; mas, eu já criei três filhos e tenho
certeza, que nem o professor Leo aqui, comentei dos meus filhos e os três o Leo lecionou eles; foi
diretor deles, diz que nunca deu problema, mas, a educação se começa de casa. Que não adianta, eu
sei que tem pais que vão lá ao colégio quando a professora puxa a orelha de um aluno lá, no tempo
meu as professoras surravam, botavam nós de joelho nos grãos de milho; graças a Deus bandido eu
não dei e não morri também, estou aí. Então, é que a nossa lei é muito frágil, no lugar de educar eles
tiram a educação; não adianta essas leis nossas viraram umas leis porcas, que um pai não pode puxar
a orelha do filho; tem criança de quatro, cinco, seis anos; sem medo de errar, o pai diz: “vou te surrar”
— "eu vou falar para a polícia”. Tá, mas, daí; por isso se criam os filhos assim. E não aconteceu uma vez
na escola, o meu filho mais novo lá no colégio; minha mulher e minha menina estavam em Porto
Alegre e ele nervoso em casa foi para o colégio quis descontar na diretora e na professora; ah me
chamaram lá "bah pai, eu gostaria... Ele nunca fez isso” — “não, mas, é a primeira e a última vez,
Gustavo pede desculpa para a professora e diz que tu nunca mais vai fazer isso aí. E tu sabe que se tu
fizer vai apanhar em casa”. Então é isso aí que o pai tem que fazer, não adianta ir lá e xingar a
professora, diretora; que nem a vereadora Eliane chegou aqui um dia e falou que crianças de seis
anos deixava fechado dentro da sala de aula, quebravam as pernas dos coleguinhas a coice,
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colocavam a porta fora, quebravam a porta do colégio; imagine, essa é a educação que esses grande
políticos que fizera, é uma lei muito porca e que as crianças tomaram conta; e se não trocar essa lei
vai ficar muito mais complicado cada vez mais. É isso aí por enquanto, meu muito obrigado. Não
havendo nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou à Ordem do Dia: O senhor
presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 048, 049, 050 e 051/2021 a Comissão Geral de Pareceres
e suspendeu a sessão para aguardar a vinda dos pareceres. Reaberta a sessão, o senhor presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 048/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que: “Institui o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores, mediante a adesão e
utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”
Justificativa: 'A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando a instituição do “programa municipal de
premiação aos consumidores” em face da lei estadual de nº 14.020/2021. Este projeto tem como
escopo o incremento da receita municipal em relação ao ICMS, iniciativa essa que tem propiciado não
só o aumento das receitas, mas tem caráter pedagógico e institucional de controle sobre os impostos
gerados pela atividade comercial, combatendo a sonegação. [..] Votado, o Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
049/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.895,
DE 23 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORMAIS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA VIGENTE NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL
Nº 3.939, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: “Art. 1º... Il -.... (..) b) Entre o
dia 22 de abril até o dia 14 de maio de 2021, poderão se inscrever também as empresas beneficiadas
por ocasião da Lei Municipal 4.826, de 23 de junho de 2020, assim como novas empresas. (...) Art. 3º...
(...) ll - cópia de Alvará de licença, comprovando funcionamento regular pelo período mínimo de 02
(dois) meses, a contar da data de publicação desta Lei” [...] Justificativa: A presente proposição,
apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvi mento Econômico, tem por objetivo propiciar
um prazo maior para a inscrição de interessados para adesão ao programa, previsto seu término
inicialmente para o dia 7 de maio do corrente ano, bem como reduzir o prazo de
funcionamento/atividade de seis para dois meses de licença (alvará). Ambas as modificações
justamente tem por escopo atingir um número maior de pessoas jurídicas que estão a enfrentar
reflexos durante a pandemia COVID-19, e que ainda buscam adequar seus registros e documentos
frente aos órgãos respectivos: [..] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O
senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 050/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “CONCEDE ISENÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DO PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." Justificativa: 'Propõe-se à apreciação dessa Casa Legislativa a concessão de isenção
de IPTU, de forma excepcional, em decorrência da pandemia COVID-19, para fins de conceder
isenção às entidades previstas no art. 230, incisos I e IL do Código Tributário Municipal (lei
4535/2017), a saber: "I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente
organizadas e sem fins lucrativos, e a entidade esportiva, registrada na respectiva federação; e, II -
sindicato e associação de classe” Para que tenham direito à isenção, deverão tais entidades de
formular pedido escrito através do protocolo, acompanhado da documentação comprobatória de sua
constituição legal e atender demais normas estatuídas. A opção por incluir nessa análise a
regularidade para a concessão de isenção para os próximos 03 (três) exercícios, decorre das
limitações impostas pela pandemia que determina o distanciamento social, razão pela qual, será
adotado procedimento único nessa análise! [..] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por
13
'unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 051/2021, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI Nº
2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 'Art. 1º O parágrafo 7º
“do artigo 13 da Lei Municipal de nº 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação alterada pela edição
:de lei posteriores, passa a viger com a seguinte redação: “ART. 13 - (..)) (...) 8 7º Adicionalmente à
contribuição de que trata o inciso II deste artigo, todos os órgãos e poderes do Município, a título de
recuperação de passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade
da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos
Te deste artigo, na razão de 18,95% (dezoito vírgula noventa e cinco por cento) no período
| compreendido entre janeiro a dezembro de 2023; na razão de 19,75% (dezenove vírgula setenta e
“cinco por cento) no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2024, e, 19,65% (dezenove
vírgula sessenta e cinco por cento) no período compreendido entre janeiro de 2025 a dezembro de
2054" Justificativa: A presente proposição se justifica pela imposição contida na Portaria nº 464, de
19 de novembro de 2018, do Ministério da Fazenda. Nesta esfera, não há campo de escolha
;legiferante, ou seja, ou o Município as adota, ou perde seu certificado de regularidade previdenciária,
sem o qual, passa a ser inserido no Cadastro de Inadimplentes - CAUC, disponibilizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional, que nada mais é que um serviço de informações quanto a
regularidade fiscal por parte dos municípios, estados e distrito federal, necessários ao recebimento
de transferências de recursos federal. Nesse rumo, restaria impedido de dar continuidade a obras e
:serviços em decorrência dessa irregularidade, o que é de todo indesejado. A escolha pela Tabela nº
:31 do anexo estudo atuarial (fl. 57), por sua vez, passa a se justificar na medida em que cobre todo o
déficit atuarial, enquanto que as Tabelas de nºs 32 e 33 não amortizam a totalidade do déficit atuarial
do período. [...] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. OS QUATRO PROJETOS
DE LEI FORAM VOTADOS EM BLOCO. O senhor presidente colocou em votação o Pedido de
Informações nº. 005/2021 - de autoria do Vereador Nilton José Tavares — Solicitando ao Poder
: Executivo Municipal, o que segue: Qual a realidade atual dos serviços de alta complexidade prestados
via SUS, no Município de Dois Irmãos, devendo ser informado objetivamente qual a demanda
existente nas diversas especialidades médicas e a oferta disponibilizada pelo Estado? Votado, o
Pedido de informações foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em votação
'o Ofício nº 0009/2021 - de autoria do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal da
'Fazenda, solicitando espaço para apresentação da “Audiência Pública do 1º Quadrimestre de 2021",
em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000. Sugere-
se a data de 24 de maio de 2021, às 18 horas. Votado, o Ofício foi aprovado por unanimidade.
Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações
| Pessoais: Vereador Ramon Arnold (PP): Colega Ederson comentou hoje sobre o projeto de lei que
'acabamos de aprovar aqui sobre a nota fiscal gaúcha, acho que é um projeto bastante interessante
realmente para a gente fomentar o nosso comércio e compra local baseado na nota fiscal de ICMS.
Comentei hoje com o prefeito, comentei com o secretário de desenvolvimento, acho que nós
podemos fazer esse auxilio que nós temos um outro tipo de nota fiscal, que é a nota fiscal de serviço,
| que nessa nota nós derivamos ISSQN puro para o município e temo em dizer que esse é um dos
“impostos onde há o maior número de sonegação; neles estão cabelereiros, dentistas, médicos; todo o
tipo de serviço prestado, cursos, ele geraria ISSQN e esse é um imposto direto para os cofres do
município. Sabemos que tem uma reforma tributária, mas, creio que nós podemos no engajar em
algum tipo de complementação para esse projeto, ou hoje para que no médio prazo quem sabe
; dentro desses quatro primeiros anos de governo possamos implementar alguma medida semelhante
14
para as notas fiscais de serviço; então eu queria elogiar o trabalho da secretaria do desenvolvimento
por apresentar esse projeto que aprovamos hoje por unanimidade e, nos engajarmos em
“procurarmos alternativas para aumentarmos a nossa arrecadação de ISSQN e por consequência
'ampliarmos os investimentos no município. Era isso. Não havendo mais nenhum vereador querendo
“usar a palavra, o Senhor Presidente passou-se às Considerações finais do Presidente: Tivemos, a
maioria dos vereadores que fizeram hoje uso da palavra no grande expediente e também na
liderança, nas considerações da liderança; e todos fizeram o uso de uma maneira muito bem e
diversos assuntos novamente foram debatidos hoje com muita qualidade né, e conhecimento de
:alguns assuntos interessantes para o município. Darlei também citou alguns tops para fazer com que
:a lei seja mais rígida quanto aos que vem recolher o lixo indevidamente né Darlei, então parabéns por
essa indicação e por verificar junto com jurídico essa questão; assim vários projetos né, todos os
vereadores se pronunciaram muito bem e acho importante né, assim a união de todos, os debates a
altura, discussão desproporcional pode haver; certamente vai... Haverão alguns debates mais
'calorosos, mas, sempre no sentido de discutir os projetos de importância para a nossa comunidade.
“Achei importante todos usarem a palavra de maneira correta e exemplar. Semana passada a gente
esteve cobrando aqui na tribuna sobre a fiscalização mais efetiva devido ao coronavírus aí e
segunda-feira, acho que em parte eu fui injusto, porque eu não fui atrás para ver se realmente tinha
sido feito a fiscalização porque a denúncia foi de sexta-feira; muito barulho no centro e sábado
'realmente a vigilância ficou até as doze e meia no centro fiscalizando juntamente com a polícia e
-demais órgãos, então em parte pedi desculpa por não ter conferido antes essa questão; e
parabenizar as funcionárias, duas funcionárias da secretaria então da vigilância sanitária pelo belo
trabalho que estão realizando e espero que continuem fazendo mais seguidamente, principalmente
eu penso que a polícia pode se concentrar mais naquela região ali porque eles tem um poder mais
'efetivo e são mais respeitados pela comunidade. Então eram essas palavras que eu tinha. O senhor
presidente encerrou a sessão sob a proteção de Deus, desejando uma boa noite a todos, e convocou
a próxima sessão ordinária que se realizará no dia 17 de maio de 2021, com início às 19 horas.
í
DOIS IRMÃOS, 10 MAIO DE 2021.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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