sessao nº 29

Aprovado por unanimidade
em 0697 1
Secretário:
Presidente: — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
ATA Nº. 33/2021 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 15º LEGISLATURA, EM 16 DE AGOSTO DE 2021.
Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Elony Edgar Nyland, secretariado pelo Vereador Nilton José Tavares e com a
presença dos vereadores: Celina Teixeira Christovão, Cristine Groth, Darlei Luis Kaufmann, Ederson
Arantes Bueno, Paulino Adalberto Renz, Ramon Arnold e Sergio Kroetz. Às dezenove horas o Senhor
Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia:
“A justiça guarda o homem integro, mas, o pecado arruína o injusto” Provérbios 13:6". A ata nº
31/2021 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de
lideranças. O Senhor Presidente solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de celular no modo
silencioso e permanecessem em silêncio, garantindo o bom andamento dos trabalhos da Casa. O
Senhor Presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura do Expediente: DETERMINADO DE 01
(UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE DE Ofício nº 264/2021- GP- de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 087 a 089/2021, para
apreciação. Ofício nº 266/2021- GP- de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 090/20221, para apreciação. PROJETO DE LEI Nº. 087/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO". PROJETO DE LEI Nº 088/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. PROJETO DE LEI
Nº 089/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”. PROJETO DE
LEI Nº 090/20221, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO REALIZADO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Oficio nº 08/2021- de
autoria do Conselho Municipal da Saúde, COMSAUDE, Dois Irmãos — Presidente Wilson Côrrea Viera
- Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 19 de agosto de 2021,
quinta-feira, no horário das 9 horas, para realização de reunião do Conselho Municipal de Saúde.
Requerimento nº 044/2021 — de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE
PESAR aos familiares do Sr. Selivio Staudt, falecido no dia 15 de agosto de 2021, aos 72 anos de
idade. Requerimento nº 045/2021- de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland — Encaminhando
VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Antonio Albino Fusieger, falecido no dia 15 de agosto de 2021,
aos 80 anos de idade. Indicação nº 036/2021 — de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno —
Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o Poder Executivo verifique a
possibilidade de instalação de câmeras de segurança na praça da quadra de areia na Rua Tocantins,
localizada no Bairro São João. Pedido de Providencias nº 057/2021 — de autoria do Vereador Ederson
Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a manutenção
e reforma da praça da quadra de areia na Rua Tocantins, localizada no Bairro São João. Pedido de
Providencias nº 058/2021 — de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder
Executivo Municipal, o que segue: Com relação a Rua Rio de Janeiro, localizada no bairro São João,
solicita-se o que segue: 1. Que seja feita a sinalização da rua; 2. Que seja feita a repintura das faixas
de segurança localizadas em toda extensão da rua; 3. Que seja feita a colocação de tachões em frente
aos nº. 293, 525 e 713. Pedido de Providencias nº 059/2021 — de autoria do Vereador Ederson Arantes
Bueno - Solicitando ao Poder Executivo o que segue: Com relação a praça localizada na Rua Goiás, ao
lado do nº. 1.181, no bairro São João, solicita-se o que segue: 1. Que seja feita a limpeza da praça; 2.
Que seja feita a manutenção dos banheiros; 3. Que seja verificada a iluminação nos canhões de luz
localizados na praça. Sendo esta a matéria do expediente, passou-se neste momento ao Grande
Expediente: Vereador Ederson Arantes Bueno (MDB): Olá boa noite, cumprimento o senhor
presidente, secretário, demais colegas vereadores; também a assessoria da nossa casa, as pessoas que
nos prestigiam com a sua presença aqui no nosso auditório, também o pessoal que nos acompanha
via Facebook, certo? Separei alguns pontos que eu gostaria de citar aqui brevemente, e o primeiro
ponto que eu gostaria de citar aqui brevemente é a respeito da regulamentação de alguns lotes,
certo? Que é uma possibilidade que a gente vê surgindo aí e é um problema bem importante no
nosso município, a gente tem alguns bairros que têm muitos lotes que ainda não são
regulamentados, a Cascata é um deles; são mais de 200 (duzentos) segundo um levantamento que
solicitei a habitação, no bairro São João também a gente tem quase 40 (quarenta) lotes ainda que
não estão regulamentados, sendo assim essa é uma questão bem importante, só para citar alguns
exemplos aqui. Semana passada na quinta-feira recebi aqui na câmara o pessoal de uma empresa
que justamente pretende se valer da Reurb para regulamentar essa situação de todo o nosso
município né, fiquei muito satisfeito com o plano de trabalho deles e levei a situação até o Jerri,
coincidentemente no mesmo dia eu tinha uma Reunião agendada com ele para passar algumas
outras demandas e aí já falamos sobre isso e ele citou que tem mais empresas que recentemente
vieram até o nosso município se oferecendo para prestar esse serviço e que provavelmente em breve
será feito um edital nesse sentido, o que na minha opinião é uma situação bem interessante porque a
gente já vem lutando a bastante tempo para conseguir fazer a regulamentação desses lotes sem
sucesso; o município tem problema com a união, participei recentemente tive uma reunião com a
doutora Marta, também um advogado que muito me ajuda, o Dionatan Lima esteve presente e é uma
situação que já vem se arrastando a bastante tempo e acredito que talvez terceirando esse serviço a
gente consiga atingir esse objetivo e os benefícios são muitos, tanto para o município tanto para os
moradores que vão ter a sua matricula; enfim, vão ter tudo bem regularizado né o que facilita até
para futuros empréstimos, alienar ou vender o imóvel né, essa coisa toda; hoje em dia se você não
tiver matricula tem uma grande dificuldade até para fazer uma simples ligação de água, então é um
ponto que estamos trabalhando, acredito que em breve encontraremos uma solução. Eu também
registrei alguns pedidos hoje, em relação ao bairro São João né, esses pedidos já foram passados por
mim alguns dias atrás; entre eles está à manutenção lá na praça lá na Goiás e uma reforma também
na estrutura na Tocantins na quadra de areia e na estrutura que tem ali na volta da quadra de areia;
eu gostaria de salientar esse ponto da quadra de areia até porque o que aconteceu lá foi muito triste,
a gente teve atos de vandalismo lá, os banheiros foram totalmente destruídos, roubaram os ferros; as
lâmpadas, os bancos estão muito danificados também praticamente inutilizáveis; eu conversei com o
Jerri e ele se propôs a fazer as manutenções e fazer um investimento lá, mas, principalmente eu
gostaria de apelar para a comunidade para que cada vez mais a gente possa priorizar e cuidar desses
espaços né, como cidadão mesmo estou falando aqui agora para que todos juntos possamos cuidar
e zelar pelo lugar e fazer denúncias caso a gente veja algum tipo de ação nesse sentido né, que vá
vandalizar o espaço público, certo? Isso é muito citado aqui pelos meus colegas vereadores que a
gente possa cuidar desses espaços que na verdade são nossos; eu lembro claramente do Ramon
citando várias vezes citando coisas nesse sentido, então eu acredito que a população ali possa se
conscientizar e ajudar também e me disponho lógico a estar fazendo parte dessas melhorias.
Também sobre a Rio de Janeiro, a gente tem debatido com o departamento de transito, tem abusos,
excesso de velocidade lá e recentemente uma mulher me procurou, ela teve o cachorro atropelado,
ela tem filhos pequenos; então logicamente é um risco ali, a gente está tentando pensar em alguma
solução que não vá interferir no fluxo do transito, que não piore a situação ainda, mas, que tenha um
amparo para essas famílias que estão fazendo essa reivindicação. A gente está atento também aos
problemas em outros bairros, nesse final de semana fiz várias vistas, fiz visitas na Cascata, no
Primavera, no Portal, na 48 (quarenta e oito) e no Navegantes buscando demandas né; em toda
cidade, todo no nosso município, lógico que a gente não usa a câmara para todos aqui, como
acredito que muitos vereadores recebem demandas que não passam por aqui né, as vezes aqui
demora um pouquinho mais, coisas simples a gente fala direto com o secretário; as vezes com uma
ligação de telefone a gente consegue resolver, como já disse antes. Outro ponto que eu gostaria de
citar para quem estiver assistindo também se puderem ajudar a divulgar, semana passada, não sei se
foi citado ou não, passou por essa casa um PL 84 (oitenta e quatro) que trata de uma verba que vem
do governo estadual, são R$% 86.979,00 (oitenta e seis mil novecentos e setenta e nove) e tem uma
contra partida do nosso município de R$ 28.993,00 (vinte e oito mil novecentos e noventa e três reais)
totalizando mais de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) que serão destinados para a área da
cultura; conversei recentemente com a Thais também, já está sendo preparado um edital, então você
que é artista, independente de qual seja o seu segmento, fique atento as mídias da prefeitura; eu
também vou estar ajudando a divulgar através das minhas reses sociais que o auxílio será muito bem
vindo por todos eu acredito né, são 144 (cento e quarenta e quatro) vagas se eu não me engano, de
inscrição, certo? Bom, para finalizar, ainda como tenho alguns minutos, gostaria de agradecer
publicamente aqui as pessoas que me parabenizaram pelo meu aniversário; hoje eu completo 30
(trinta) anos de idade, e isso me fez refletir bastante nos últimos dias né, cheguei a muitas conclusões
e vou aproveitar o tempo para compartilhar algumas delas com vocês, muito se fala sobre o
enfraquecimento do país; sobre o governo, sobre a política, mas; na minha opinião uma das
principais causas do enfraquecimento do nosso país é quando as pessoas enfraquecem e a pessoa,
na minha opinião, enfraquece quando ela não tem mais um proposito; quando ela desiste de algum
sonho e aí como consequência ela acaba enfraquecendo seu país também, então gostaria de deixar
essa mensagem aqui, sejamos fortes, sejamos inabaláveis, tenhamos fé; eu estou vivendo os
primeiros passos dos meus sonhos aqui nessa tribuna e eu acredito que se tivermos fé, tivermos
persistência sempre nos nossos sonhos, com certeza um dia seremos o melhor país, e se tivermos um
propósito, com certeza teremos uma vida muito mais satisfatória e muito mais feliz. Muitíssimo
obrigado senhor presidente, por enquanto seria isso, uma boa noite a todos vocês. Presidente Elony:
Obrigada vereador Ederson. Nós também, como poder legislativo, em nome do presidente aqui,
quero parabenizar o Paulino Adalberto Renz que esteve de aniversário ontem e hoje então o
vereador Ederson Arantes Bueno, dois vereadores de parabéns então essa semana. Vereadora
Cristine Groth (PT): Boa noite, boa noite a todos que estão aqui me assistindo, aos que estão em
casa; colegas vereadores, vereadora Celina, pessoal da casa, Maciel; senhor secretário, senhor
presidente, muito boa noite. Eu gostaria de falar um pouco e eu sempre, às vezes, gosto de trazer
algumas coisas mais históricas, mas, nós estamos no agosto lilás; e hoje eu queria falar um
pouquinho mais do agosto lilás, que é a campanha que tem como objetivo propor um mês para o
combate, conscientização sobre o fim da violência contra as mulheres, almejamos; a proposta do
agosto lilás vem alertar a necessidade e combater a violência contra mulheres e meninas, fortalecer a
menina por direitos iguais; além disso, em agosto também são comemorados agora os 15 (quinze)
anos da criação da lei Maria da Penha, da qual já fiz uma breve explanação aqui e que agora torna
mais duras as penas para violência contra mulher. A lei ela existe não apenas para punir o agressor,
mas, sim para prevenir que mulheres tornem-se vítimas de violência, mas, apesar da lei, casos de
violência doméstica ainda são uma realidade no nosso país e também no nosso município; tivemos
no mês passado, de julho, 13 (treze) casos registrados segundo matéria do Jornal Dois Irmãos. A
mulher que sofre violência doméstica muitas vezes não sabe como procurar ajuda, ou tem vergonha
de procurar ajuda, não são raros os casos das mulheres que conseguem se separar e mesmo depois
da separação o pesadelo muitas vezes não termina, porque o agressor ronda a casa da vítima; a
persegue, dentre muitas vezes outras agressões, o sonho da liberdade acaba se tornando a
continuação da prisão na qual ela vivia; nesses casos a principal ferramenta tem sido a medida
protetiva que muitos homens não cumprem. Na esfera infantil as meninas figuram, segundo
pesquisas, como principal alvo de violência física e sexual; de acordo com dados do sistema de
informação de agravos de notificação, SINAN, das cercas de 46.000 notificações registradas, são
dados de 2018 (dois mil e dezoito) né; 54,4% (cinquenta e quatro, quatro) das vítimas estavam
associadas a vítimas do gênero feminino, a violência sexual aparece como segundo tipo mais comum
de 6,5% (seis, cinco), um caso a 43 (quarenta e três minutos), seguida pela violência física 24,6% (vinte
e quatro, seis). Esse dado completa-se com uma estimativa do ministério da saúde que aponta que a
cada mês pelo menos uma criança entre 10 (dez) a 14 (quatorze) anos morre em ocorrência de
complicações da gestação, são vítimas; ainda de acordo com o SINAN, familiares representam quase
a totalidade desses agressores, 97,8% (noventa e sete, oito) e as residências são os locais priorizados
para essas agressões, nas residências as meninas estão sujeitas as mais variadas formas de abuso,
muitos casos começam como; muitas vezes a gente houve falar, com aquele colo do tio, do pai ou do
avô que na verdade são os homens que deveriam cuidar da proteção dessa menina; ao contrário,
muitas vezes esse é o início do abuso que muitas meninas sofrem; as meninas não reagem, não
reagem por respeito aos mais velhos e por medo muitas vezes e vergonha. Essas são histórias que se
repetem em todas as classes sociais ainda porque temos uma sociedade patriarcal hipócrita e
machista; uma sociedade que faz de conta que protege, que maquia a rotina dura das mulheres e das
meninas, a necessidade de proteção dessas meninas não impacta somente o atual momento da
infância, mas, toda a vida da mulher; esses casos de violência estão relacionados ao alto percentual
de abandono escolar, abuso de álcool e drogas, comportamentos sexuais de risco; com baixa auto
estime, transtornos psiquiátricos, maior risco de suicídio; além de serem atualmente relacionados a
doenças crônicas alto imunes e a câncer decorrente do estresse pós traumático. Na vida adulta, a
chegada à vida adulta e a maturidade reservam ainda mais desafios e riscos as mulheres, de acordo
com o ministério da saúde, também dados de 2018 (dois mil e dezoito) foram registrados 145.000
(cento e quarenta e cinco mil casos) casos de violência contra as mulheres; agressão física,
psicológica, sexual ou combinada; a cada quatro minutos uma mulher sofre algum tipo de violência,
situação que tem se agravado em circunstância de isolamento social, o órgão aponta ainda que a
violência doméstica é a principal causa de óbitos entre as mulheres; isso são dados tirando isso
doença, mas, fora isso. Segundo a organização mundial da saúde, episódios de violência impactam a
saúde física, sexual, reprodutiva e mental dessas mulheres; abusos físicos ou sexuais estão
relacionados às maiores chances de abordo, depressão, risco de infecção por HIV e outras doenças
sexualmente transmissíveis; distúrbios com álcool e transtornos psicológicos. As mulheres no
trabalho; a violência contra mulher não são apenas de ordem física e sexual, também de caráter
psicológico, moral e financeiro, realidades comuns em muito senários de trabalho das mulheres em
empresas e locais onde estas trabalham; observa-se que além de menor participação também nos
rendimentos e possibilidades de ascensão, as mulheres estão mais expostas a adoecimentos, agravos
e situações decorrentes do trabalho; tem se visto que mulheres com filhos menores de seis anos, e
são relatos que me chegaram pessoalmente, tem tido dificuldade de conseguir um emprego aqui no
nosso município, pois estas têm direito ao auxilio creche quando seus filhos são menores de seis
anos e também são mulheres que estão mais sujeitas a ter que sair do trabalho quando seus filhos
adoecem; o que muitas vezes desagrada às empresas dos locais de trabalho. Ainda muitas mulheres
no trabalho são proibidas de ir ao banheiro, esta é uma realidade; foi o que aconteceu aqui muito
próximo a nós em Novo Hamburgo noticiado na imprensa, onde uma funcionária de 19 anos que foi
impedida de ir ao banheiro durante o seu horário de trabalho, fazendo com que se urinasse nas
calças e como se não bastasse teve que passar em frente aos colegas sofrendo enorme
constrangimento e humilhação. Estamos em 2021 (dois mil e vinte e um) e os locais de trabalho
deveriam ter, inclusive, absorventes para oferecer para as suas funcionárias em casos de emergência;
ao contrário, em 2021 (dois mil e vinte e um) nós temos banheiros chaveados, a violência contra
mulher segue e por isso talvez poucas mulheres se arrisquem a estar na política; 51,8% (cinquenta e
um, oito) da população brasileira é composta de mulheres, 82% (oitenta e dois) das mulheres que
ocupam espaços políticos já sofreram violência psicológica, 45 (quarenta e cinco) já sofreram ameaça,
40% (quarenta) afirmam que a violência atrapalhou sua agenda legislativa e 25% (vinte e cinco) já
sofreram violência física no espaço parlamentar. Uma declaração de Manuela d'Ávila em 02 de junho
de 2021 (dois mil e vinte e um); diz o seguinte: “Ontem à noite em debate me perguntaram se eu não
sito vontade de desistir. Sim, eu sinto” respondeu ela — “.. todos os dias, ao contrário de que muitos
pensam a violência política está cada vez mais intensa, o último mês foi muito agressivo” - diz ela — *...
e me impactou muitíssimo, poucos dias depois chegaram ameaças de estupro” - para ela, diz
Manuela — "... minha filha que só tem cinco anos e uma nova ameaça de morte para mim. São anos
vivendo assim, a gente mal toma ar de uma agressão e vem à próxima, mas, quando a gente respira a
gente lembra que tem um mundo para mudar; que tem mãe enterrando filho e filho enterrando mãe,
que tem criança trabalhando e sendo agredida”. Em 2014 (dois mil e quatorze) ... (Vou pedir um
pouquinho de tempo a mais); em 2014 (dois mil e quatorze) Bolsonaro acusou que Maria do Rosário
não merecia ser estuprada porque ele a considerava muito feia, que ela não fazia o tipo dele, por essa
mesma declaração o deputado foi réu no supremo tribunal federal. Fala de Maria do Rosário: "Vitória
de todas as mulheres brasileiras, nós tivemos coragem de enfrentar um parlamentar, uma autoridade
pública que usa o espaço público para fomentar a violência, não é uma vitória de uma ou de outra; é
todas nós”, afirmou Maria do Rosário. A discriminação na política acontece porque as mulheres são
vistas de maneira inferiorizada em relação aos homens, nesta sociedade machista e patriarcal além
dos preconceitos oriundos de outras esferas da vida da sociedade, o âmbito político também teu seu
próprio imaginário que aterroriza, estressa e amedronta muitas mulheres. O Brasil ficou de fora de
uma declaração conjunta feita por mais de 50 (cinquenta) países para marcar O dia internacional da
mulher no conselho de direitos humanos da ONU, porque o texto que pedia proteção dos direitos i
das mulheres por avanços em ações de igualdade de gênero não agradou o Brasil, portanto o Brasil
não assinou esse documento; a única resposta, segundo este documento da ONU, efetiva pandemia é
aquela que tem uma perspectiva de gênero e que visa uma recuperação baseada nesses
pensamentos, declararam os países. O governo brasileiro salientou a importância de algumas coisas,
entretanto não apoiou e justificou fazendo referência a termos de expressões ambíguas; tais como os
direitos sexuais e reprodutivos, entende-se que o governo. Neste momento o presidente Elony pediu
para que a vereadora Cristine encerrasse sua fala. Vereadora Cristine Groth (PT): No meio dessa
crise, os serviços de saúde, sexual e reprodutivo continuam sendo essenciais e devem fazer parte dos
planos nacionais; quando nós mulheres passam a prestar atenção umas nas outras, nas nossas
histórias, nas nossas infâncias; nas nossas rotinas e nos nossos medos, podemos constatar cada vez
mais que muitas de nós já sofreram algum tipo de abuso, agressão ou humilhação e
constrangimento. Nós carregamos muitas vezes por medo a culpa, de cabeça baixa por medo a culpa;
só na vida adulta, muitas vezes quando passamos por algum abuso na infância entendemos que não
tínhamos essa culpa, não tínhamos a culpa de sentar no colo do tio que passou a mão na gente e ele
não podia porque ele tinha que nos proteger; nós não deveríamos mais ter medo, pois nós somos
muitas Marias, muitas Manuelas e muitas Cristines e somos muitas mesmo. O medo, constrangimento
e humilhação devem fazer parte da vida dos nossos agressores e não das nossas. Obrigada.
Vereadora Celina Teixeira Christovão (MDB): Boa noite a todos, em primeiro lugar queria
cumprimentar os meus colegas aqui presentes, os servidores dessa casa, cumprimentar os nossos
amigos que estão sempre aqui nos assistindo ao vivo e cumprimentar o pessoal que nos assiste pelas
redes sociais. Bom gente, vocês já me conhecem, como eu sou da saúde, vira em saúde, eu quero
explicar um pouquinho mais sobre as vacinas, por exemplo, agora; o pessoal as vezes, ou não
entende muito, enfim, quero explicar melhor; passar melhor para saber o dia exato, a partir do dia
16/08 começa o agendamento por telefone das gestantes, puérperas e mães que tiveram bebes até
45 dias e lactantes, 18 anos a 24 anos; as puérperas devem estrar em contato por telefone nas
unidades de saúde do seu bairro para agendar as vacinas que será realizada na quarta-feira dia 18/08
das 13:00 as 15:00 horas no posto do centro, então não esqueçam mãezinhas, agendar primeiro no
seu bairro, tá? Para depois, na quarta-feira irem ao posto do centro, não precisa ir até seu posto de
saúde, só ligar, ligar as meninas vão agendar; então quero esclarecer bem para nós cada vez atender
melhor que nós pudermos tá? E as pessoas de 24 anos ou mais devem se vacinar nessa quarta-feira
ali no SESI, no horário das 11h00min as 13h00min horas, tá pessoal? E quero dar os votos de pesar ao
pai do nosso colega Claudio da prefeitura, trabalha com nós há muitos nãos, pessoa muito legal,
muito boa: enfim, o senhor Antônio Albino que faleceu ontem, tá? E os votos de pesar ao outro meu
amigo que é esposo da minha amiga Nice, o seu Celito Staudt também veio a falecer no sábado. Era
isso aí, uma boa noite a todos. Vereador Darlei Luis Kaufmann (PSB): Mais uma vez boa a todos que
não estiveram antes aqui ainda né, agradecer presidente, pelo espaço; as demais pessoas que estão
nos acompanhando pelas redes sociais. Parabenizar, já que a Celina esqueceu né, vou fazer por ti
também daí; parabenizar nosso colega Ederson que está de aniversário hoje e o nosso colega Paulino
que esteve de aniversário ontem. Também hoje quero dizer que na semana passada, minha fala sobre
a volta as aulas foi questionada sobre um jovem estudante que muitas vezes se faz presente aqui,
hoje não está dizer que, talvez esteja nos assistindo, que a presença dele muito nos orgulha nesta
casa; dizer que meu pedido de volta as aulas 100% (cem) presencias é pelo fato de termos
praticamente todos os professores vacinados e os que não têm a segunda dose estão por receber,
precisamos colega Cristine; acreditar na ciência e nas vacinas, meu pedido de volta urgente das aulas
presenciais foi amparada em pesquisas e comprovaram que crianças transmitem a doença menos que
os adultos, mesmas pesquisas Ramon, colega Ramon; comprovaram que as escolas não são foco de
transmissão e quando há surtos é mais comum, presidente, que o primeiro caso seja com professor. E
volto a comentar que a volta às aulas integrais é um pedido da UNESCO e da UNICEF, é um pedido
do nosso ministro da educação, do nosso ministro da saúde; vi que Estancia Velha voltou hoje com
aulas 100% (cem) presenciais, Sapiranga voltou hoje com 100% (cem) das aulas presencias, quer dizer,
na quarta passada já Sapiranga voltou; Igrejinha voltou com aulas 100% (cem) presenciais, Campo
Bom também voltou com 100% (cem) presencial, todos preocupados com uma geração que já foi
muito castigada. Quarta-feira teremos reunião a respeito do calendário escolar e tenho certeza que
Dois Irmãos seguirá os passos dessas nossas cidades vizinhas. Entendo também o questionamento
que me foi feito pelo fato deste rapaz ser filho de professora, entendemos seu medo presidente, da
mesma forma que os filhos dos profissionais de saúde temeram pelos seus pais; da mesma forma
como os filhos das atendentes de farmácia, de supermercado, como os filhos de caminhoneiro,
bancários e trabalhadores em geral temeram pela morte dos seus; é chegado momento de olharmos
de frente e acreditar na ciência, o vírus ainda existe, assim como as variantes e precisamos continuar
com os cuidados, presidente e vacinar todo mundo; aliás, como já comentado antes, espero que
venha uma lei que torne a vacina obrigatória pelo fato dela não ser um direito; um dever, uma
obrigação ou um benefício, secretário; vacinar é vida, vacinar é cuidar e preservar a vida de quem está
ao nosso lado. Encerrando, sobre essa cobrança que me foi feita, quero parabenizar este jovem que
poderia estar em sua casa, em suas redes sociais, mas, estava aqui preocupado e sabendo da
importância desta casa e do que dizemos aqui; precisamos que os jovens se envolvam mais na
política, colega Ederson, e precisamos aqui estudar uma maneira disso acontecer mais; vou
encaminhar um pedido de resolução a esta casa, com a finalidade de proporcionar a possibilidade
das crianças que estudam nas escolas municipais e também particulares do município, em conhecer
as dependências da câmara municipal; conhecer, secretário um pouco mais sobre o processo
legislativo, do papel dos vereadores, do papel do prefeito; possibilitando que os mesmos participem
de palestras educativas dos mais variados temas. As crianças devem, desde cedo, ter noção de como
funcionam os poderes constituídos, colega Ramon; seus direitos e deveres e também para estimular o
senso crítico dessas crianças desde cedo, aproximar mais a câmara de vereadores com a sociedade,
bem como despertar uma maior consciência social entre eles. Realizar aqui, colega Tavares, palestras
de cunho educativo em temas diversos como drogas, cidadania; dengue, respeito aos idosos, dentre
outros; temos aqui, um ótimo palestrante, colega Tavares e tantos outros na nossa cidade e também
porque não nesses momentos quem sabe agraciar as crianças com um lanche ou um kit escola. E
precisamos, não só as crianças, todos nós precisamos ter mais consciência política e este processo,
presidente; segundo a colunista Sandra Costa, do Jornal O Diário, se constrói com o debate de ideias,
não se constrói nas redes sociais ou em qualquer outro local destilando ódio, espalhando críticas
muitas vezes sem conhecimento de causa; não se constrói fazendo da sua verdade a única, se
constrói ouvindo o outro lado para juntos chegarmos a uma boa conclusão e uma opinião mais
equilibrada e consciente, se constrói entendendo a palavra empatia, colega Ederson; e respeitando
opiniões contrárias, se constrói através do debate saudável e mudando de opinião sem se
envergonhar disso, complementa a colunista. Quero também, nesse segundo momento, presidente,
colegas; parabenizar o colega Sergio Krôetz que essa semana estava na capa do Jornal o Diário, pelo
seu, Sergio, reconhecido trabalho de liderança frente ao grupo de doadores de sangue no nosso
município; sabemos que este é um trabalho voluntário e, é uma parceria com a nossa administração
e, conta também hoje com o apoio de alguns patrocinadores, entre eles HS Consórcios.
Provavelmente, acredito que você tenha Sergio, também já a dimensão da grandeza, da importância
desse seu trabalho voluntário; muitas vidas são salvas através de você Sergio, e esperamos que você
continue eternamente fazendo este trabalho na nossa comunidade. Quero nessa última parte reforçar
meu compromisso com o esporte da nossa cidade, muitas vezes como parte do legislativo;
precisamos deixar de lado a nossa paixão e pensar como comunidade, principalmente levando em
conta o momento que estamos passando ainda; volto a insistir na urgência, colega Ramon, e na
importância do cargo de um chefe de DESPORTO; volto a insistir na urgência de reativarmos o
conselho municipal de esportes. Precisamos em todos os sentidos, presidente, secretário; ampliar a
participação dos conselhos que desempenham um papel importante na nossa comunidade, ampliar
sua participação principalmente na gestão orçamentária; já comentei em outras oportunidades e
esperamos que após a pandemia o esporte, principalmente o futebol seja visto de maneira diferente
na nossa cidade. Já vi em outros momentos que o esporte e a educação não dão muitos votos
comparados aos investimentos que são feitos na saúde, em asfalto, e em calçamento; mas, tenho
certeza que esse não é o pensamento da nossa atual administração e nem do nosso atual prefeito,
até porque, pesquisas já demonstraram que cada real investido no esporte faz o município
economizar R$ 3,00 (três) reais nos investimentos na saúde, secretário. Encerrando, investir no
esporte é investir em saúde preventiva, sem contar os inúmeros outros benefícios de inclusão social
que o esporte proporciona, em relação a educação, sabemos que a nossa administração investe
muito acima do exigido; mas, podemos e precisamos fazer mais, principalmente nesse retorno e
processo de readaptação das nossas crianças à escola. Seria isso presidente, muito obrigado.
Vereador Ramon Arnold (PP): Boa noite a todos, boa noite aos colegas vereadores, boa noite mesa
diretora; colegas, servidores da casa, aos nossos fiéis escudeiros aqui da noite com seu chimarrão, o
Vilson, hoje nosso presidente do conselho de saúde; nosso ex-secretário de educação Mauricio Klein,
obrigado pela presença. Volta às aulas acho que tem bastante a ver, também questionei o Darlei na
semana passada sobre essa questão da volta às aulas, acho que é muito importante; eu vi isso em
casa, meu filho está sendo alfabetizado e aula virtual para uma criança em processo de alfabetização
é horrível e realmente é paliativo para não falar outra palavra e, realmente a aula presencial
conseguiu trazer um outro resultado que eu já vi em casa no processo de alfabetização, por isso a
gente entende que a vida não deve ser relativizada, mas, acreditamos que agora já podemos voltar
em segurança; para que crianças e professores tenham segurança no retorno as aulas. Cris, falaste
sobre o agosto lilás e realmente é muito importante, lembra-te que quando conversamos na nossa
reunião, definindo o que íamos fazer no agosto lilás; contei um pouquinho da experiência que eu tive
de trabalhar em uma empresa calçadista nessa cidade, e às vezes a gente acha que problema de
estupro, abusos, só acontece em grandes centros, em cidades grandes e que na nossa cidade não
acontecem. Certa feita, quando eu trabalhava na parte de RH dessa empresa eu fui demandado por
uma pessoa que queria ser demitida e para minha surpresa essa pessoa era uma boa funcionária que
queria ser demitida, não por conta do trabalho, mas, porque ela estava tendo um, caso de abuso
sexual da sua filha dentro de casa; o seu pai estava abusando da sua filha de cinco anos de idade na
sua casa e eu perguntei para ela “Isso é verdade o que tu está me dizendo?” — "Sim, Ramon é verdade
porque o meu pai fazia o mesmo comigo”. Então vocês vejam Cris, que realmente o círculo familiar é
impiedoso, um avô; um avô que teria a função de cuidar do seu neto acaba fazendo isso aí, dentre
outros tantos casos que muitas vezes a gente acha que só grandes centros têm esse problema, mas,
não às vezes os problemas estão dentro da nossa casa; então pais, sejam vigilantes com os seus
filhos e quando falamos de violência doméstica não é só contra mulher, é contra crianças, contra
qualquer tipo de violência doméstica que possa acontecer; então sejam vigilantes com os seus filhos,
com suas esposas, com seus irmãos, com as suas irmãs porque realmente isso existe dentro do nosso
seio municipal. Ecografia gente, também queria Vilson, a gente fala sempre desse assunto né, de
pessoas que não comparecem aos exames; uma pessoa hoje me procurou, eu procuro não atender
demandas individualizadas, ela me procurou porque a ecografia está demorando em torno de 30
(trinta) dias para acontecer, nós temos 300 (trezentos) procedimentos agendados por mês sendo que
em torno de 20 (vinte) pessoas não comparecem, simplesmente não comparecem, seriam 20 (vinte)
pessoas a mais que teriam condições de estar sendo atendidas, então isso é muito lamentável que a
gente continua tendo esse tipo de pessoas que de repente seio lá, estavam com um problema lá e de
repente o problema não era mais grave e resolveu simplesmente não ir; custa passar a mão no
telefone e avisar que seu horário está disponível para outra pessoa? Isso é em torno de 7 (sete) a 8%
(oito) dos atendimentos só em ecografias, então eu acho que é aquele trabalho da gente poder
conscientizar a população que tanto cobra da câmara, cobra da administração pública, cobra dos
gestores públicos os bons atendimentos, mas, quando de repente “ah, eu não preciso ir, não ou
avisar”, deixou um outro cidadão sem atendimento e tendo que esperar mais na fila; então esse
alerta vamos continuar fazendo por muito tempo, esperamos que esse número de 7% (sete) chegue a
próximo de zero né, então é realmente muito lamentável isso que está acontecendo. Falando um
pouquinho de saúde também, tivemos elogios por conta dos ônibus que foram terceirizados né, os
ônibus estão levando a porto Alegre as pessoas; foram terceirizados os ônibus, os ônibus contem
elevador para poder levar cadeirante e tudo mais, então é uma empresa terceira que está fazendo
esse envio das pessoas até Porto Alegre; pelo menos as informações que chegaram até mim, são
ônibus muito bons que estão levando essas pessoas em grande conforto e com segurança. Tivemos
agora também, estamos, tivemos a informação que vamos ter uma troca na administração na troca
da direção do hospital São José, Seu Arno acabou na sexta-feira sendo trocado sexta-feira, a gente
não sabe exatamente o que aconteceu, mas, está acontecendo uma alteração e a gente vai estará
acompanhando junto com a equipe do hospital o que essa nova administração que está assumindo
lá e desejamos sucesso a essa nova administração que está assumindo o hospital. Também o IBSaúde
obviamente, mas, o novo gestor vai assumir essa semana os trabalhos no hospital São José.
Finalizando, eu queria; as pessoas sempre têm muita opinião né sobre vários assuntos, principalmente
sobre o plano diretor construção, o que pode o que não pode; então temos uma nova oportunidade,
uma nova janela de oportunidades sendo dada agora no dia 26 (vinte e seis) as 18h00min horas no
espaço cultural da antiga matriz, se você tem alguma questão que quer falar sobre recuo, sobre
calçamento, sobre qualquer assunto que seja referente a planos de construção e plano diretor; pegue
seu chimarrão, assim como faz o Tigrão aqui na câmara de vereadores, e vá até a audiência pública,
porque as vezes ter opinião é uma coisa, mas, tu se manifestar é outra; então essa manifestação
pública na audiência é muito importante e pedimos que o máximo de pessoas que tem realente seus
pleitos na prefeitura apareçam lá no dia 26 (vinte e seis) as 18:00 (dezoito horas) horas para
apresentarem as suas demandas, tá bom gente? Uma boa noite. Fiquem bem. Vereador Nilton José
Tavares (PP): Boa noite presidente; na sua pessoa cumprimento os demais colegas, saudação
especial aos aniversariantes aqui, o Edinho né; 30 (trinta) anos hoje né, Edinho, não é todo dia, né? E
o nosso colega também Paulino estava ontem, muita saúde para vocês. Saudar nosso jurídico, doutor
Maciel, nossas servidoras da casa, a Éllin e Maitê; nossa assistência virtual toda que nos assiste; toda a
nossa assistência presencial aqui, os amigos de sempre né que nos prestigiam; hoje também o nosso
ex-secretário sempre atento aqui as nossas falas, o senhor Mauricio Klein, grande alegria telo aqui
conosco; a Marina, né Marina, prazer a colega que está ao lado, enfim, muita alegria estar com vocês.
Eu quero corroborar com a pauta da Cris com a questão da violência doméstica, essa verdadeira
chaga aí que a gente está trazendo nesse agosto, agosto lilás; e já convidá-los aqui, aproveitar para a
semana que vem né presidente, com a sua parceria aqui institucional da câmara né, e a nossa
secretaria de desenvolvimento social da habitação; pasta do vereador Leo, da nossa querida Ivete
Rambo né, nossa coordenadora da mulher; para uma palestra aqui nessa casa que será passada via
rede Facebook eu acredito né, como foi à posse e nós teremos aqui um excelente psicólogo Eduardo
Ottonelli Pithan, tem um grande nohall até porque como policial; foi policial, comandante de várias
frações aí importantes da brigada, mas, tem um grande conhecimento também na área psicológica,
uma especialização que vai nos ofertar aqui uma boa palestra; tenho certeza, as 19h00min (dezenove
horas) horas do dia 24 (vinte e quatro), então todos convidados aqui, colegas; nossos servidores,
nossa assistência presencial e também toda a nossa assistência virtual para que, se não possa estar
aqui, possa assistir e compartilhar depois nas redes; acredito que vai ser muito bom, também deverá
estar em uma empresa pela parte da manhã aqui. Falaram aqui da questão do esporte, antes da
sessão nós fizemos aqui uma moção de entrega né, moção de congratulações a nossa atleta Maria
Eduarda Dulius Eich né, quando entregamos a ela com os colegas Sergio Kroetz e Darlei, essa moção;
e destacar, assim como destacou muito bem destacou o Sergio e o Darlei, a importância do esporte
como uma ferramenta de socialização, de educação; de cidadania, e eu destaquei também antes aqui
e vou repetir; deixar um pedido para que o nosso município de Dois Irmãos que tem condições
financeiras saudáveis e pode estabelecer parcerias públicas e privadas para que tenhamos mais
políticas de incentivo e desenvolvimento no esporte; fazendo com que se chegue ao maior número
possível de crianças e jovens, tornando nosso Dois Irmãos referência no estimulo ao esporte né, Dois
Irmãos pode sim, pode muito mais né. Quero colocar aqui uma situação bem impactante, hoje de
manhã ouvindo a rádio gaúcha, no Chamada Geral ali, um importante programa; acho que líder de
audiência porque eles pautam a vida do Rio Grande do Sul, a vida do Brasil e o mundo né, então traz
tudo ali um pouco né; e a ancora chamou uma seguinte reportagem né, que estaria havendo muitas
reclamações por parte de prefeitos, de gestores, porque o governo do estado criou o programa
“Assistir” e vários e vários gestores de Canoas; o prefeito de, se mostrando muito indignado, que é o
eu fiquei sabendo ali, Cris; prefeito Vanazzi de São Leopoldo, com relação ao hospital Centenário,
Novo Hamburgo, Parobé, Taquara; reclamando muito por essa alteração do governo do estado, como
eu tinha uma reunião na seguência ali com o Jerri, nosso prefeito e secretários; eu perguntei pra ele:
“prefeito, o que é que altera para nós essa situação aí do assistir?”. Para a minha insatisfação e
acredito de todos os colegas, o governador nesse rearranjo de verbas aí, de assistência aos hospitais
que já é ruim, diga-se de passagem; é muito ruim, nossa verba deveria ser R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais); ela era R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e hoje está em torno de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta e quatro mil reais); então quer dizer, o que era muito ruim tem a tendência de piorar,
informo vocês; com essa nova remodelação aí de verbas, nós perderemos R$ 680.000,00 ano, ano; é
muito dinheiro, é muito dinheiro para nós perdermos né, nós deveríamos estar ganhando, e o nosso
governador está nos tirando né. Com essa nova remodelação de verbas aí, casas importantes,
hospitais importantes até de traumato, de urgência; como é o caso do HPS Porto Alegre e HPS
Canoas vão perder muito dinheiro, Canoas é referência nossa; então quer dizer, além de nós sermos
afetados pelas nossas verbas diretas aqui que deixaram de vir e ao nosso povo que precisa, qualquer
um de nós pode né secretário, ex-secretário, porque todo o SUS que barca essa questão de primeiros
socorros né; são porta de entrada, não existe Moinhos de Vento, nós temos que ir primeiro para um
pronto socorro público para depois lá sermos realocados né, então perdemos todos né; então coloco
a vocês porque todos nós temos deputados de referência para que possamos estar atentos aí e pedir
para os nossos deputados estaduais de todas as vertentes ideológicas para que façam chegar sem
satisfação ao nosso governador; não acredito que a ideia seja para o mal, não, ele na verdade está
contraditando um modelo que vem lá do governo Tarso Genro parece; mas, na verdade tem que ter
foco e tem que ter objetivo e o nosso município deveria estar ganhando, mas, estamos perdendo,
além de não ganhar, perdemos. Então coloco essa situação para vocês, se vocês não sabiam então
que nós estamos sendo afetados por isso né e penso que temos que sim olhar com isso. Encerrando
aqui eu faço coro aqui com a importância, Darlei e Cris, essa bandeira que vocês tanto falam e nós
todos aqui como cidadãos, pessoas críticas né; a importância da vacinação né, acreditar na ciência é a
única certeza que nós temos, é a verdade que nós temos; o vírus COVID 19 ele é mutante, ele está
sempre se readeguando, estamos hoje já vivendo essa questão da variante Delta e já falamos colegas,
na variante Gama, também já tem no Rio Grande do Sul; então a única possibilidade de nós
reaquecermos a nossa economia, de fazer as pessoas circular, consumir com segurança, para as
crianças irem para a escola como defende o Darlei e qualquer país minimamente civilizado tem que
brigar por isso; porque lugar de criança é na escola, é socializando, jovens adultos, nós adultos
podemos estudar a distância, mas, crianças em fase de alfabetização eles tem que estar em sala de
aula; crianças na segunda infância, dos quatro aos cinco anos, eles tem que estar lá com segurança,
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claro né; os nossos professores tem que estar vacinados, mas, precisamos da economia não adianta,
uma coisa não anda sema a outra, mas, para isso nós precisamos acreditar na ciência; a gente escuta
cada absurdo aí de teses para que não se vacinem e essas pessoas além de elas não colaborarem
consigo mesmo elas atrapalham os outros; aí quando se fala para viajar lá no avião tem que ter a
vacina, aí eles querem derrubar o mundo, mas, se tu não queres fazer tua parte, tu tem que te
responsabilizar pela tua escolha né; então não temos outra possibilidade senão a vacina. Vacinei e
coloquei lá nas redes sociais não foi para mídia pessoal, não; nós temos sim que fazer e dar os
exemplos. Obrigado presidente. Vereador Sergio Kroetz (PP): Boa noite. Volto a usar a tribuna
novamente. Cris, eu tenho um contra ponto no teu discurso, eu sou favorável, no Brasil há muita
discriminação com as mulheres, acredito muito que na sociedade machista; eu tenho outra opinião
aqui sobre o seu discurso aqui na cidade, principalmente na área da política, conheço inúmeras
pessoas que participaram da vida pública aqui, cito o exemplo da prefeita Tânia, vereadora Tânia; a
Dulce Lottermann, a Eliane Becker, a Gracila Jaeger; Denise Maldaner, você, a Celina, a Sheila; eu
duvido que vocês tenham sofrido preconceito aqui na cidade, no Brasil eu concordo muito com
vocês. Eu já tinha comentado tempos atrás que aqui em Dois Irmãos não é por machismo, eu acho
que falta um pouco de interesse das mulheres participar na vida pública, pois, quando chega na
época da eleição é uma briga você conseguir formar os 30% (trinta) de cada partido; então não vejo
que haja muito machismo aqui na cidade, mas, é só um contraponto porque no Brasil eu sei que é
muito isso. Sobre o esporte, estou muito feliz que estamos voltando aos poucos com os eventos, já
estão abertas as inscrições para o futebol sete, futebol veterano; no dia 11 (onze) todas as inscrições
já estão esgotadas da caminhada que o Astério está organizado, caminhada essa comemorativa ao
aniversário de Dois Irmãos. Dias atrás eu falei com o seu Schuster, como é bonito ver seu grupo
voltando aos poucos, conversamos sobre a ideia de criar outras modalidades, que nem o senhor citou
o Moinho; eu acho muito interessante quando essas pessoas chegam nessa idade, certa idade, ali tu
desenvolve O raciocino né, vamos trabalhar em cima disso, de repente criamos outros eventos
também né. Hoje também tive a honra de entregar a placa em honra ao mérito para a Duda que
representou muito bem a nossa cidade lá na Áustria, acredito que quando chega o pessoal nessa
idade, se tu tem incentivo, o esporte é uma arma para tu focar em outras coisas; ti da, vamos supor,
da... Sempre vai ter aquela serie de drogas e outros, acredito que o esporte é a principal arma contra
isso. Darlei, cara, muito obrigado pelas palavras, agradeço demais. E também quero deixar os
parabéns a todos que participam do nosso grupo, semana passada completamos dois anos; dois
anos de praticamente 1500 (mil e quinhentas) doações, temos hoje 700 (setecentas) pessoas ativas no
grupo, cada dia a procura está sendo maior; é muito gratificante ver o andamento desse grupo. Hoje
seria isso, muito obrigado. Não havendo mais nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou
às Comunicações de Liderança: Vereadora Cristine Groth (Líder da Bancada do PT): Eu imagino o
quanto as crianças, Darlei, o quanto as crianças estão ansiosas para voltar às aulas e o quanto isso
tem se tornado necessário, mas, a gente tem que tratar isso com responsabilidade; então ainda a
variante predominante aqui é a Gama, a variante que a gente conhece como a variante de Manaus,
mas, não que a gente não tenha casos da variante Delta e nós ainda não temos dados conclusivos de
que as vacinas e de quanto as vacinas cubram e tenham eficácia na questão da variante Delta. Hoje
os Estados Unidos tem 50% (cinquenta) da população já vacina com a segunda dose, tá? Que estão
imunizados, mas, 80% dos casos hoje já são da variante Delta lá; então nós não podemos baixar a
guarda, é importante que a gente permaneça atento, então quando a gente, a gente tem que cuidar
um pouco mais quando a gente comemora determinadas coisas ou fica eufórico que a gente pode
dar uma baixada na guarda, não; ainda não é o momento, tá, então todo cuidado é necessário. Eu
queria falar um pouquinho que na quarta-feira passada, dia 11, na CPI do COVID; nós tivemos a
11
=
farmacêutica Vitamed, onde Jailton Batista, diretor desta farmacêutica deu depoimento na CPI,
dizendo então que a ivermectina realmente não tem eficácia, agora né, dizendo que ela não tem
eficácia e que inclusive a vitamed não fez pesquisa e não se aprofundou em estudos em relação a
invermectina. Quer dizer, que essa empresa ganhou uma verdadeira fortuna espalhando uma falsa
ilusão de que as pessoas estariam protegidas tomando invermectina, essa farmacêutica é criminosa, é
criminosa; nos Estados Unidos nós temos noticia hoje de que a indústria farmacêutica Opiodis lá está
sendo processada por irresponsabilidade, por intoxicar as pessoas e isso é grave e este aqui é um
caso que nós temos aqui no Brasil; então quer dizer, as pessoas com essa falsa ilusão pagaram uma
verdadeira fortuna por invermectina porque invermetcina passou a ter peso de ouro na pandemia, só
essa farmacêutica que em 2019 (dois mil e dezenove) faturou R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões
de reais) em 2020 (dois mil e vinte) faturou R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de
reais), só em relação à invermectina o crescimento nas vendas foi acima de 600% (seiscentos); vocês
sabem o que é isso? Isso é criminoso. Aí ele diz que realmente não houve estudos de eficácia da
invermectina para o tratamento do COVID, diz: “não e ainda não conduzimos”, admitiu ele. Então
quer dizer, as pessoas deixaram de se alimentar bem, de se alimentar de forma saldável que
poderiam, para comprar invermectina que custou se não me engano, chegou a custar R$ 49,00 um
comprimido de invermectina, dos que eu fiquei sabendo, chegou a custar R$ 49,00 (reais). Então
assim oh, um absurdo, um absurdo e daí eu fico me perguntando; esse custo na verdade foi pago
com muitas vidas e com certeza essa indústria colaborou para que isso acontecesse ao continuar
produzindo e comercializando um medicamento inútil, ineficaz e respaldado pelo governo, sem
fiscalização; enganando as pessoas gente, isso é crime, isso é crime; isso é muito sério; infelizmente
as pessoas não têm obrigação porque elas não são cientistas, elas não são farmacêuticas; elas não
são pesquisadores, as pessoas não ter que saber isso, enganam as pessoas e elas acreditam e vão lá e
compram invermectina; eu espero que seja tratado realmente como um crime. O Senhor Presidente
passou neste momento à Ordem do Dia: O senhor presidente encaminhou os Projetos de Lei nº. 087,
088, 089 e 090/2021, a Comissão Geral de Pareceres e suspendeu a sessão para aguardar a vinda dos
pareceres. Reaberta a sessão, o senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
085/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 1.828, DE 15 DE MAIO
DE 2001, QUE AUTORIZA O TRANSPORTE PARA ESTUDANTES, COM REDAÇÃO QUE LHE DERAM A LEI
Nº 2.736, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E LEI Nº4.544, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS: Justificativa: /A proposição visa adequar a norma legal as situações fáticas em
vigência. Com a alteração dos atendimentos realizados pela FADI também decorre a atualização da
norma. Além desse ajuste, a alteração de idade para o ano letivo dos alunos do Ensino Fundamental
em caso de troca da distância poderia vir a prejudicá-los em caso de troca nos anos finais de ensino,
por isso, adotou-se critério para mantê-los na mesma escola. A inclusão de transporte para alunos
em situação de periculosidade no trajeto da escola/casa ou vice-versa, a exemplo de crianças que
precisam atravessar a BR116, entre outros. Por sua vez, foi incluída a previsão de o acompanhante dos
alunos de inclusão igualmente serem beneficiados, quando necessária a sua presença. E, por último,
cabe referir que foi inserida a regulamentação do transporte para alunos do Projeto Global, eis que o
contraturno é do próprio município. [...]' Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.
O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 087/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO." O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito
especial, no montante de R$ 241,76 (duzentos e quarenta e um reais com setenta e seis centavos),
para a Secretaria Municipal de Saúde. Justificativa: 'A presente proposição se justifica em face do
requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde para abertura de crédito especial junto
12
a dotação “Material para Distribuição Gratuita” na ação "Atenção a Saúde da Mulher”. Abertura de
conta se faz necessária para aquisição de testes de gravidez através do recurso 4500 — Atenção
Básica, conforme Portaria GM/MS Nº 1.575,de 08 de julho de 2021. [...]. Votado, o Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
088/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL” “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de
até 12 (doze) meses, 01 (um) técnico de enfermagem, regime de 40 (quarenta) horas semanais, para
atendimento na Rede Municipal de Saúde (postos municipais), com base nos artigos 240 e seguintes
da Lei Municipal nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. [...] Justificativa: A presente proposição se
justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de contratação
temporária de um técnico(a) de enfermagem tendo em vista o afastamento da servidora ANDREIA
FROHLICH de suas atividades presenciais por estar em período de gestação, afastamento esse
autorizado /determinado por ordem judicial advinda do processo de nº 9000234-82.2021.8.21.0145.
Por se tratar, assim, de atribuições e funções que não podem ser exercidas em home office,
obviamente que necessário se faz a contratação de outro(a) profissional até o retorno da referida
servidora as suas atividades presenciais. Não obstante as necessidades e justificativas acima relatadas
convém destacar o que disciplina o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que, entre outras
restrições e permissões, até 31.12.2021, dispõe o seguinte: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos,
até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de
militares; (..) Lembra-se, ainda, que não há concurso vigente para provimento imediato das
funções/cargos aqui solicitadas, restando como necessidade premente em vista de se tratar de
profissional de saúde. Assim sendo, para atendimento desta necessidade atual e de caráter
emergencial (afastamento da titular — decisão judicial), passa a se justificar a contratação temporária.
[..]' Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 089/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO." O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, o montante de R$
211.000,00 (duzentos e onze mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação. Da mesma forma, o
seguinte projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 45.300,00 (quarenta e
cinco mil e trezentos reais), também para a Secretaria Municipal de Educação. Ainda, o seguinte
projeto autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a
Secretaria Municipal de Educação; e, autoriza a abertura de crédito especial, no montante de R$
2.933,09 (dois mil novecentos e trinta e três reais e nove centavos), para a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Públicos. Justificativa: 'A presente proposição se justifica em face do
requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Educação. A abertura de créditos especiais
nas ações “Ensino Fundamental — FUNDEB — 30%”, “Ensino Infantil Creche — FUNDEB — 30%" e "Ensino
Infantil Pré Escola — Fundeb — 30%”. De acordo com a legislação do Novo Fundeb, 70% dos recursos
devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica. Logo, para que se tenha
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maior controle da aplicação dos recursos, se faz necessário a divisão do orçamento em ações com
despesas 70%, e 30%. Portanto, solicita-se a abertura dos créditos especiais relativos a folha de
pagamento nas ações “Ensino Fundamental — FUNDEB — 30%”, "Ensino Infantil Creche — FUNDEB —
30%” e "Ensino Infantil Pré Escola — Fundeb — 30%”. Já a Secretaria Municipal de Planejamento e
Sustentabilidade igualmente apresenta proposição para abertura de crédito especial na dotação
“Indenizações e restituições”, "Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas” junto ao programa
"Construção e Pavimentação de Rodovias”. Solicita-se a abertura do crédito especial para restituição
dos valores remanescentes. [..]' Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O senhor
presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 090/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO
REALIZADO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Termo
de Fomento, nº 04/2021, firmado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário Pró
Segurança - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob nº 90.831.892/0001-65, para consecução de finalidades
de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiro, nos moldes do Plano de
Trabalho Complementar, em anexo. Art. 2º O repasse do valor referido no artigo anterior será de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Prefeito Municipal. [...]
Justificativa: A presente proposição visa atender a postulação do Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública - CONSEPRO de Dois Irmãos, bem assim, o repasse oriundo desta Casa Legislativa.
Como é sabido o CONSEPRO vem realizando abnegado e relevante trabalho para a segurança do
nosso município, na medida em que auxilia a polícia civil e a brigada militar, especialmente diante das
dificuldades financeiras do Estado em assim prover, na íntegra. O presente aditivo tem por finalidade
atender a uma demanda recorrente, qual seja, aquisição de veículos para patrulhamento pela Brigada
Militar, da qual reputa-se essencial, mais precisamente junto aos projetos "SEGURANÇA PARA
TODOS" e "VIDEO MONITORAMENTO DA CIDADE DE DOIS IRMÃOS”. [..]' Votado, o Projeto de Lei
foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em votação o Ofício nº 08/2021 -
de autoria do Conselho Municipal de Saúde (COMSAÚDE) de Dois Irmãos — Presidente Wilson
Corrêa Vieira — Encaminhando solicitação de espaço da Câmara de Vereadores, no dia 19 de agosto
de 2021, quinta-feira, a partir das 9 horas, para realização de reunião do Conselho Municipal de
Saúde. Votado, o Ofício foi aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da Ordem do Dia, o
Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: Não havendo nenhum vereador
querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente passou-se às Considerações finais do
Presidente: Parabenizar todos os vereadores por usar o espaço nessa noite e gostaria assim de fazer
um acordo com todos para que todos respeitassem o horário dos 10 (dez) minutos, porém o
presidente, com certeza quem pedir; dará os dois minutos. Porém, como não está no regimento
interno, nos outros espaços, principalmente de líder, eu não posso permitir que se use um minuto a
mais; então gostaria que todos respeitassem o nosso regimento interno, não é por determinação do
presidente, mas, é algo que foi votado nesse poder legislativo e tem que ser respeitado, senão vira
bagunça. Outro; teve alguns outros hoje que ficaram conversando antes de terminar o espaço, onde
que eu estava lendo os projetos que vão para a comissão, mas, eu não citei nome de ninguém, na
próxima sessão se alguém continuar fazendo esse tipo de algazarra eu vou citar o nome das pessoas;
vou citar o nome das pessoas, porque para criticar o poder legislativo eles vão na rádio criticar e
criticam, porém aqui querem fazer bagunça, então eu vou citar o nome e se fizer mais bagunça até
vou pedir para se retirar dessa sessão, porque não é assim; se quer vir aqui ouvir os vereadores, tem o
intervalo que é um minuto após né, da leitura dos projetos, daí pode falar cinco, dez minutos até;
problema nenhum, mas, precisam respeitar esse poder legislativo porque também tem os ouvintes
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que estão ouvindo pelas redes sociais, a sessão da câmara e vão verificar que não está sendo
respeitado. Então hoje vou deixar o aviso, né vereador Edinho, vou deixar aviso para essas pessoas
que vem aqui e não querem respeitar o regimento interno. O senhor presidente encerrou a sessão
sob a proteção de Deus, desejando uma boa noite a todos, e convocou a próxima sessão ordinária
que se realizará no dia 23 de agosto de 2021, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 16 PE AGOSTO DE 2021.
AMA AAA
—NELTON-JC JOSE TANA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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