sessao nº 39

Aprovado por unanimidade
Secretário À is /]
Presidente: a
= AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
ATA Nº. 43/2021 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 15º LEGISLATURA, EM 1º DE NOVEMBRO DE 2021.
Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Elony Edgar Nyland, secretariado pelo Vereador Nilton José Tavares e com a
presença dos vereadores: Celina Teixeira Christovão, Darlei Luis Kaufmann, Ederson Arantes Bueno,
Osmar Veríssimo de Jesus (que assume os trabalhos como vereador nesta sessão ordinária, em
virtude da licença da Vereadora Sheila da Silva), Paulino Adalberto Renz, Ramon Arnold e Sérgio
Kroetz. Às dezenove horas e quatro minutos o Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de
Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia: “É melhor um pedaço de pão seco na
tranquilidade do que a casa cheia de banquetes e brigas”, Provérbios 17:01. O Senhor Presidente
solicitou a todos que colocassem seus aparelhos de celular no modo silencioso e permanecessem em
silêncio, garantindo o bom andamento dos trabalhos da Casa. Neste momento, o Senhor Presidente
solicitou que o Sr. Osmar Veríssimo de Jesus utilizasse a tribuna para prestar o seu juramento. Após,
declarou empossado o Vereador Osmar Veríssimo de Jesus. O Senhor Presidente solicitou ao
secretário que fizesse a leitura do Expediente: Comunicado - de autoria do Poder Executivo
Municipal, informando o recebimento de recursos do Governo Federal. Ofício nº 002/2021 - de
autoria da Associação Amigos dos Animais — Solicitando ajuda através de Repasse de Recursos para
Atendimentos de animais em situação de risco e vulnerabilidade. Ofício nº 344/2021- de autoria do
Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 115 a 117/2021, para apreciação.
PROJETO DE LEI Nº 115/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
PROJETO DE LEI Nº 116/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "ACRESCE AO LAUDO
TÉCNICO ANEXO A LEI Nº 4.210, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DEFINE ATIVIDADES
INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE,
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, BEM COMO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, AVALIAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DE AGENTES INSALUBRES NO
EXERCÍCIO DE CARGOS JUNTO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO". PROJETO
DE LEI Nº 117/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”. Ofício nº. 0619/2021/REGOVNH - CAIXA Econômica Federal - Notificando o crédito de
recursos financeiros, sob bloqueio, em 27/10/2021, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e
sete mil e trezentos e seis reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 900167/2020-
Operação1070834-99, firmado com o Município de Dois Irmãos, assinado em 23/06/2020, no âmbito
do Programa Desenvolvimento Regional, Territorial Urbano, sob a gestão do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que tem por objeto “pavimentação por blocos de concreto de
trechos de ruas no Bairro Beira Rio”. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14, DE 27 DE OUTUBRO DE
2021, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, que “Autoriza os estabelecimentos responsáveis
pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de
gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas
físicas ou jurídicas” Requerimento nº 068/2021 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland -
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Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Grupo Herval, pelos 62 anos de fundação
comemorados no mês de outubro de 2021. Requerimento nº 069/2021 — de autoria do Vereador
Elony Edgar Nyland - Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Dois Irmãos, pelos 30 anos de fundação comemorados no dia 30 de
outubro de 2021. Requerimento nº 070/2021 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland —
Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares do Sr. Adão Lima da Silva, falecido no dia 27 de
outubro de 2021, aos 67 anos de idade. Requerimento nº 071/2021- de autoria do Vereador Ramon
Arnold — Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Eduarda Broilo, falecida no dia 31 de
outubro de 2021, aos 35 anos de idade. Requerimento nº 072/2021 — de autoria do Vereador Elony
Edgar Nyland — Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Metalúrgica Gassen Ltda. pelos 22
anos de fundação comemorados em novembro de 2021. Requerimento nº 073/2021- de autoria do
Vereador Ramon Arnold — Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares de IVAN MASASHI ONISHL
falecido no dia 1º de novembro de 2021, aos 37 anos. Indicação nº047/2021- de autoria do Vereador
Ramon Arnold — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja contratada uma
empresa devidamente capacitada para realizar estudo de viabilidade para implantar a rotatividade de
estacionamentos na área central de comércio intensivo. Pedido de Providências nº 075/2021 — de
autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
Que seja feita a ampliação da pista de skate localizada no bairro Navegantes. Pedido de Providencias
nº 076/2021 — de autoria do Vereador Ederson Arantes Bueno - Solicitando ao Poder Executivo
Municipal, o que segue: Com relação ao Centro de Convivência da Terceira Idade, localizado no bairro
Primavera, solicita-se o que segue: 1. Que seja feita a ampliação da cozinha; 2. Que seja feita uma
churrasqueira no local. Sendo esta a matéria do expediente, passou-se ao espaço destinado ao
Grande Expediente: Vereador Paulino Adalberto Renz (PDT): Boa noite presidente, secretário,
servidores dessa Casa, colegas vereadores. E o povo que honra com a presença aqui e pelas redes
sociais. Vou dar as boas-vindas para o colega vereador Osmar, meu vizinho até, estava quase
esquecendo teu nome Osmar. Que seja bem-vindo nessa Casa que com certeza vai fazer um bom
trabalho com nós aí. E agradecer a presença da sua família também aí, muito gratificante isso aí. E daí
colegas vereadores, voltemos... Hoje vou voltar porque falei muitas vezes, briguei muito com a RGE;
com prefeito, secretário de prefeito, Até o Osmar aqui, o vereador aí deve saber que lá nos ossos
bairros, eu não sei se vai ficar um ou outro poste de madeira. Com certeza muita cobrança do
vereador Paulino, como também já falei segunda passada, os outros vereadores também sempre
estão cobrando. Então é isso aí, tem que ter cobrança, daí a coisa vai andar. Também hoje colegas
vereadores, vocês conhecem muito bem e quero dar os parabéns para o Dirceu, que foi o nosso
secretário, de meio ambiente, urbano né. E, que também atendeu um pedido meu que fazia muitos
anos que o pessoal da Rua Espírito Santo falaram que vinha prefeito e mais prefeito e nunca nem
tinham colocado nem luz na rua deles, lá na rua Espírito Santo. Então, com certeza, dar os meus
parabéns para o Dirceu, e com certeza mérito para o Dirceu e para o vereador Paulino Renz, que com
muita cobrança foi feito aquilo lá. Cobrança, diz os moradores, mais de 20 (vinte) anos. Então, dá para
dar um mérito com certeza sim para o Dirceu que me atendeu o pedido; e como vereador aqui
também que cobrou para ser feito e com certeza para o prefeito, para eles que ouviram que eu fiz o
pedido e o Vitor também. Então todo mundo estão de parabéns. Também volto aqui, colegas
vereadores, falar dos quebra-molas; vais e passar um ano que iam contratar um técnico, até agora,
nada. Até estou achando que eles estão que nem o time do Grêmio já. Troca o técnico, mas, o jogo é
o mesmo. Então não adianta, não adianta; eu venho aqui, eu falo e a cobrança é séria, porque o
nosso povo é sério e não estão fazendo o que tem que fazer. Não adianta. Quebra-molas tem vários
pedidos, de vários vereadores e não está sendo feito. Não está sendo feito em nenhum lugar da
cidade. Contrataram mais um técnico... Me fugiu aqui presidente. Vereador Nilton José Tavares: De
uma consultoria que foi contratado. Vereador Paulino Adalberto Renz: Não, mas, é do
departamento de trânsito, isso aí. Desculpa, fugiu aqui. As vezes o vereador fica meio nervoso aqui,
me fugiu. Mas, então o Mauro com certeza, um grande respeito ao Mauro que era do departamento
de Trânsito e agora contrataram um técnico e não está sendo feito nada igual. Não adianta, a gente
tem que vir aqui e cobrar o que é. Sobre os carros da prefeitura, que estão no tempo; eu digo que é
da prefeitura, mas, é do povo né que o dinheiro é do povo para comprar, é o povo que trabalha para
comprar. Quando estavam no postão lá embaixo, na Rua Sapiranga, cobrei, foi feito cobertura para
colocar os carros embaixo, para fazer uma garagem para os carros. Agora, na nova emergência está a
mesma coisa que estava antes, voltaram no tempo atrás que é deixar os carros no tempo, vai
apodrecer com certeza bem antes. Então essa cobrança aqui eu deixo para o prefeito, com certeza
para nós colegas vereadores cobrar também, que nós estamos aí para isso. E nós estamos aí para
isso. Também comentei com o prefeito e hoje estive na nova emergência; fui levar um senhor ali do
Portal da Serra, mesma situação que eu comentei tempos atrás aqui, colegas vereadores, de um
paciente de São Leopoldo. Fui lá, com muita discussão e briga; esse senhor baixou hospital lá, irmão
do Seu Vimar aqui que trabalha nos Calçados Pinguim. Mas, eu cheguei atrasado um pouco, me
procurou meio tarde Seu Vimar, o irmão dele veio a falecer igual. Mas, tem uma situação igual no
Portal da Serra, Seu Claci, acho que é o nome dele se não me engano, não marquei aqui; mas, o
vizinho dele inclusive me chamou lá. Levei nova emergência ele hoje, medicaram e mandaram ele
embora. Comentei com o diretor do hospital, deixei gravado os áudios que mandei para ele; disse
“oh, vou deixar gravado Seu Vilson, porque assim oh”... Tomara que esse senhor não esteja me
escutando, tomara que não, mas, o resto do povo pode me escutar. Eu não sou médico, mas, já tive
várias situações dessa aqui, se esse senhor o mínimo não perder a perna dele. O mínimo, é capaz de
perder a vida se logo não ser atendido; que depois que dá uma infecção generalizada, não tem
médico nem remédio que vai curar ele. Isso eu estou falando que já passou pela situação e não só
essa desse senhor Claudio de São Leopoldo, tem mais situação aqui. E também cobrei do prefeito já
segunda passada, já falei com ele também, ele disse que essa semana vai ver o que vai poder fazer
para não atender as crianças junto na nova emergência, ainda mais nessa pandemia. E, estou fazendo
esse pedido aqui com carinho, que ele veja que isso é vida, é saúde prefeito; que mude a situação ali
na nova emergência, sempre foi feito lá na frente as consultas das pediatras, das crianças. Então, nós
estamos mudando as coisas para pior, para pior. De vez de nós melhorar nós estamos piorando na
saúde ainda, que a saúde é vida, tá? Então eu estou aqui pedindo de novo, pela segunda vez que
consulte as crianças, pediatra consulte as crianças na parte da frente do hospital, tá? Por isso vou
deixar de novo meu apelo aqui para o prefeito, para o diretor do hospital, secretário da saúde. Até
hoje eu conversei um pouco com a secretária da saúde, deixar aqui meus sentimentos para ela, para a
família dela; que Deus conforte o coração deles, que ela perdeu a tia dela também. Então que Deus
conforte seu coração, Anelise e a sua família, que nessa hora de perca aí a gente vê que é doido. Com
certeza vou fazer esse apelo com o prefeito e depois que a secretária voltar, que faça essas consultas
do pediatra, das crianças lá na frente do hospital, que volte o jeito que era antes. Isso aí por
enquanto, meu muito obrigado. Vereador Osmar Veríssimo de Jesus (PT): Boa noite senhor
presidente, a todos que compõe a mesa, os vereadores, a plateia, a comunidade que está nos
assistindo pelas redes sociais. Quero contar um pouco da minha história. Então sou o Osmar
Veríssimo de Jesus, sou morador de Dois Irmãos ha 24 (vinte e quatro) anos e no ano de 2020 (dois
mil e vinte) fui candidato a vereador pelo partido dos trabalhadores. Aproveito para agradecer a cada
voto recebido, bem como a companheira Sheila, de nosso partido, pela oportunidade de usar o
espaço para apresentar novas ideias para o crescimento de nossa cidade. Fixei raiz em Dois Irmãos,
pois tinha certeza que era aqui que teria grandes oportunidades de crescimento para mim e minha
família. Logo ingressei no trabalho voluntário atuando nos projetos do bairro Bela Vista, sendo da
igreja Católica, CPM, Associação de moradores e pôr fim a cooperativa habitacional Nosso Lar. A ideia
da cooperativa se deu pela carência de habitação na época no município. Nós moradores nos unimos
com o sindicato do sapateiro e as demais lideranças da região e fundamos essa associação. Tive
participação ativa desde a sua fundação em 1999 (mil novecentos e noventa e nove) até o termino da
associação em 2012 (dois mil e doze). Durante esse período elaboramos projetos com os moradores
que teve como princípio a preservação do meio ambiente, se tonando referência na região pela
forma responsável e inovadora, com rede de estação de tratamento de esgoto e a pavimentação de
bloqueto de concreto nas ruas. Com muita luta e determinação, hoje essa associação se tornou
loteamento Vitória, que proporciona um lar para mais de 80 (oitenta) famílias. Aproveito esse
momento para agradecer a todas as pessoas que colaboraram para a realização desse sonho e ainda
no dia de hoje deixo a minha história em que ainda me coloco a disposição a toda a comunidade,
para debater ideias de melhorias para a nossa cidade. Um forte abraço e até breve. Vereador Darlei
Luis Kaufmann (PSB): Mais uma vez, boa noite quem não estava aqui antes. Cumprimentar as
pessoas presentes, em especial o nosso colega e vereador Osmar. Cumprimentar as pessoas que
estão nos acompanhando pelas redes sociais, mesa, assistência. Dizer que hoje estou entrando com
um Projeto de Lei Legislativo número 14 (quatorze) de 27 (vinte e sete) de outubro de 2021 (dois mil
e vinte e um); projeto que autoriza os estabelecimentos, autoriza pessoas físicas e jurídicas a doar seu
excedente, sejam eles industrializados ou vindos diretamente da natureza. Na pratica a PLL número
14 (quatorze) só reproduz o que está na Lei Federal número 14.016/2020 (quatorze. Zero
dezesseis/dois mil e vinte). A ideia principal, presidente, secretário é chamar atenção para um novo
momento que estamos vivendo. Chamar atenção pelos 30% (trinta) de alimentos que são produzidos
e que vão para o lixo. Chamar atenção que num país que segundo estatísticas a cada nove brasileiros,
colega Ederson, um passa fome. Talvez a nossa realidade aqui em Dois Irmãos seja um pouco
diferente, mas, para mim foi uma lição que me foi ensinada desde pequeno. Enfim, reforçar o pedido
contra o desperdício de alimento da nossa cidade, isso é um dos principais objetivos. Precisamos
incentivar, colega Ederson, os restaurantes para que aquele feijão, aquela comida que é jogada fora
possa ser quem sabe congelada em potes e depois dada as pessoas. Quem sabe a gente não consiga
formalizar junto com as voluntárias ou com algum outro órgão junto, ou junto com secretaria da
assistência; um banco de alimentos, aquelas frutas e verduras um pouco passadas podem saciar a
fome de alguém. Sabemos de muitas crianças que tem na escola a sua única refeição. Sabemos
através dos mercados que tem pais que compram ou recebem dos mercados os restos de carne,
geralmente puro sebo, e fazem disso sua única alimentação do dia. Precisamos reforçar nossa luta
contra fome. A dor de uma mãe ao ouvir um filho dizer que está com fome e não ter nada para
oferecer, é que nem um fino punhal entrando em seu coração materno. Estamos hoje permitindo e
autorizando, amparados pela lei federal, aos estabelecimentos da nossa cidade a doação de
alimentos que muitas vezes vão para o lixo. Claro que obedecendo alguns critérios que estão
estabelecidos na lei. Uma forma de agilizar o processo; dando também, colega Ramon, garantia
jurídica aos que fazem a doação. Uma lei que foi replicada já em vários municípios e amparado na lei
federal. Limita-se a responsabilidade civil e administrativa e criminal do doador apenas aos casos
dolosos. Caso onde o doador de forma intencional faz a doação sabendo que os alimentos não
tinham mais nenhuma condição de serem consumidos. Uma lei que foi criada em Porto Alegre e não
vejo problemas, como disse já várias vezes meu colega Ramon, hoje pouco se cria e muito se copia.
Bons exemplos você copia e adapta a realidade da sua cidade. Autora da lei, do partido do PP de
Porto Alegre, se não me engano; argumenta que não é matéria de competência municipal definir as
instâncias onde seria cabível a responsabilização do doador, mas, complementa ela; cabe ao
município e a esta casa legislativa também oferecer seu entendimento sobre os limites que
implementará a ação, garantindo maior segurança jurídica. Na mesma forma, este é o meu principal
objetivo e junto também; incentivar o fornecimento gratuito de alimentos pelos estabelecimentos,
empresas e pessoas da nossa querida Dois Irmãos, para as pessoas mais carentes. Talvez não sejam
tantas as pessoas carentes hoje, mas, o amanhã não sabemos. E conto muito com o apoio de vocês.
Segundo assunto hoje, Ramon, acompanhei sua entrevista com o Beto; e elogiá-lo pela coragem que
está tendo em relação a algumas iniciativas, sua firmeza e convicção em alguns de seus propósitos. E
dentro dessas iniciativas, colega Ramon, a que eu vejo mais urgente é a questão dos passeios da
nossa cidade. Usei um pouco do meu tempo neste final de semana, dei uma lida no plano diretor de
mobilidade urbana criado, seu eu não me engano presidente, em 22 (vinte e dois) de setembro de
2020 (dois mil e vinte). No plano diretor principal também que é uma das principais legislações da
cidade; está claro também nas suas diretrizes e estratégias, que precisamos qualificar as vias para
privilegiar o pedestre. Privilegiar os portadores de necessidades especiais e o ciclista. Na política de
mobilidade urbana, primeiro item fala em reduzir as desigualdades físicas e sociais e proporcionar
inclusão social. Da mesma forma como plano diretor principal fala da prioridade nos deslocamentos
não motorizados e o desestimulo do uso do automóvel na área central da cidade. No artigo 15
(quinze) do plano diretor de mobilidade urbana, fala sobre o direito de ir e vir a pé ou com cadeira de
rodas sem obstáculos e sem constrangimentos e com segurança. Vejo que temos um longo caminho
colega Ramon e esperamos que esta pauta não seja esquecida aqui nos próximos anos. Penso que a
questão dos passeios precisa ser uma prioridade. Li também, da mesma maneira, todo o relatório
feito, colega Ramon; a respeito do estacionamento rotativo que é muito esclarecedor. Muitas vezes já
fui questionado colega Ramon, sobre a minha posição sobre o estacionamento rotativo e guarda
municipal também, e tenho sempre uma resposta pronta; a questão que precisa entrar em discussão
é somente quando. No que se refere ao estacionamento rotativo buscaremos mais algumas questões
que ainda não estão bem claras em relação a sua sustentabilidade, em relação a guarda municipal
sou mais na defensiva. Sei que muitos benefícios, colega Ramon, não são mensuráveis, o meu foco
maior também serão no estudo dos custos que serão gerados. Sempre digo que não podemos ter a
nossa guarda municipal perseguindo nossa comunidade, foca em multar, precisando arrecadar para
sua sustentabilidade. Mas, importante definirmos prioridades; temos a ponte do São João, temos a
escola do União, temos agora mais uma obra importante que a nova ligação para Novo Hamburgo
através da Jocob Boll no Travessão. Parabéns ao Marcel van Hattem, deputado né e aos demais
deputados do PP que estiveram envolvidos, aos colegas vereadores também que fizeram esses
pedidos. E no mais, temos a questão dos passeios, que não precisa mais estudo, não precisa mais
nenhum relatório, está claro a sua importância e a sua prioridade neste momento em nosso
município. Seria isso, obrigado presidente. Vereador Ramon Arnold (PP): Boa noite presidente, boa
noite mesa diretora. Tavares, meus colegas vereadores, nossos funcionários da Casa. A todos que
estão aqui essa noite nos assistindo. Bem-vindo Osmar, espero que a gente possa trabalhar junto
nesse período que tu estarás conosco e os debates nessa Casa, estamos buscando sempre um mais
alto nível, todos os casos sempre trabalhar nas ideias e eu espero que a gente possa trabalhar nesse
sentido juntos. Conforme comentaste Darlei, hoje apresento então o relatório, creio que todos os
colegas talvez tenham lido. Passei um relatório onde em janeiro deste ano iniciamos um trabalho,
CONSEPRO, CDL e Executivo para discutir o estacionamento rotativo no centro da cidade. Esse
trabalho foi dividido em três partes, a primeira parte foi um debate sobre o que queríamos e quais
eram os problemas de fato que estava acontecendo na zona central da cidade. A segunda etapa a
gente foi buscar subsídios em outras cidades, está no relatório quais são as cidades que visitamos,
Y
fizemos reuniões para que possamos ter subsídios para enfrentar esse problema e trazer soluções. O
executivo se prontificou a fazer uma pesquisa na área central da cidade, onde vieram outras
informações. E por fim, dado todas essas visitas que fizemos, o único caminho agora é que pudesse
ser feito um estudo de viabilidade; rotatividade para fazer uma avaliação do percentual de
rotatividade no centro da cidade para saber se é ou não é o momento, porque isso vai determinar o
equilíbrio econômico e financeiro do projeto. Passado essa etapa, no projeto está bem claro, é
público e acesso de todos; são cinco etapas e essa seria a primeira etapa, segunda etapa obviamente
uma audiência pública. Então o trabalho que tínhamos a fazer foi feito, não temos, nós vereadores
prerrogativa legal de fazer esse tipo de projeto acontecer. Então entregamos ao Executivo hoje uma
indicação de que faça esse estudo para que a gente saiba se é ou não é o momento de seguir nesse
assunto. Paulino tu comentaste sobre quebra-molas. Quebra-molas existe uma resolução do
CONTRAN, resolução número 600 (seiscentos) de 2016 (dois mil e dezesseis), essa resolução ela foi
criada justamente porque tinha muitos municípios que estavam abusando de quebra-molas;
colocando quebra-molas em todos os locais e hoje essa resolução, eu já me debrucei muito sobre
elas, ela é bastante difícil de ser aplicada. Por exemplo, aclividades, saídas de curva; é necessário um
projeto prévio, um projeto depois de um ano. Então essa questão dos quebra-molas está avançando,
mas, não são em todos os lugares. Muitas pessoas talvez peçam a vocês colegas vereadores, mas, a
resolução número 600 (seiscentos) do CONTRAN é muito difícil de ser atendida. Dispendiosa também
e isso faz com esse processo seja um pouco mais moroso. Também tu comentaste Paulino sobre os
cuidados com os veículos, não é? Tivemos uma reunião há poucos dias atrás, já existe um projeto
pronto que deve começar a ser executado no ano que vem, para ser criado um recuo e um abrigo
para as ambulâncias, um local salubre para que os motoristas, os nossos enfermeiros que fazem
atendimento nas ambulâncias tenham um espaço para que as ambulâncias fiquem num local
guardado. Esse projeto deve iniciar a obra no ano que vem, e o prefeito, a secretaria já disseram que
vão colocar à disposição uma lona esse ano; obviamente com todos os critérios de segurança e
qualidade para que os veículos agora tenham salvo aguardo durante agora esse período de verão
para que as ambulâncias não fiquem quentes quando forem fazer atendimento de um paciente.
Então, vai ser providenciado uma estrutura temporária para o verão e, teremos uma estrutura muito
boa para o abrigo de ambulâncias a partir do ano que vem. Darlei, parabéns pela tua iniciativa, essa
questão dos alimentos é muito importante, é uma lei que replica realmente a lei 14.016 (quatorze mil
e dezesseis) que tem a regulamentação; mas, é importante trazer isso para o âmbito municipal,
porque realmente a gente talvez tenha uma realidade diferente de das outras cidades. Mas, talvez
haja desperdício de alimentos como acho até que há e, acho que é muito importante de fato a gente
fazer essa promoção de uma lei como essa. Portanto, parabéns, eu acho que é importantíssimo. E o
projeto das calçadas né, que eu tinha me colocado à disposição, eu utilizei como inspiração a lei de
São José dos Campos em São Paulo, que é uma lei muito moderna. E entreguei já aos setores
técnicos da prefeitura que já fizeram os seus parecesses e provavelmente dentro de 10 dias
apresentarei o anteprojeto a vocês colegas contudo que foi visto por parte do Executivo. Eu creio que
realmente é premente falarmos sobre calçadas, passeios públicos porque a gente se preocupa tanto
por onde os carros andam e muitas vezes a gente não se preocupa onde as pessoas caminham, não
é? E a gente tem vários problemas, muitas vezes nos bairros onde a gente já viu pessoas plantando
alface até o meio fio e as pessoas tendo que acessar durante o seu trajeto a rua e colocando em
risco. Então aí vai incluir inclusive a responsabilidade do município em que seus imóveis tenham
calçamento sendo colocado muito em breve para que a gente tenha segurança aos pedestres.
Finalizando, eu só queria comentar com todos que entramos agora no mês de novembro né, temos
agora né Tavares, o mês do novembro azul, que é o mês que muitas iniciativas acontecem para a
prevenção do câncer de próstata que isso é muito importante para os homens. Tivemos aí o agosto
lilás, tivemos o setembro amarelo e agora temos o novembro azul, onde é importante que tenhamos
essas reflexões e a gente pare de ter qualquer tipo de preconceito com determinados exames porque
isso salva vidas né. O câncer de próstata é provado que dá problema em pessoas acima dos 50
(cinquenta), 60 (sessenta) anos. Então, não havendo qualquer tipo de constrangimento em fazer esses
exames a gente vai estar salvando vidas e vamos estar debatendo nisso durante esse mês de
novembro. Uma boa noite a todos. Vereador Ederson Arantes Bueno (MDB): Olá, boa noite a todos.
Cumprimento senhor presidente, secretário, meus demais colegas vereadores; assessoria da nossa
Casa, as pessoas que nos assistem aqui no plenário, também quem nos assiste via Facebook. De
antemão dou as boas-vindas ao nosso novo colega Osmar, espero que possa contribuir aqui com o
nosso trabalho, tenho certeza que vai inclusive contribuir aqui com o nosso trabalho como já está
fazendo. Gostaria também de parabenizar a APAE, dia 30 (trinta) de outubro completou 30 (trinta)
anos né, trabalho excelente e de grande importância para a nossa sociedade. Parabenizar a
presidente Leni, tenho muito contato como filho dela, Roberto. Inclusive um abraço Roberto se o
senhor estiver me assistindo como está sempre; uma pessoa de grande amor, de grande carinho que
eu tenho por ele mesmo, realmente uma pessoa muito querida. Então parabéns a todos os
envolvidos que trabalharam já em algum momento na APAE, que construíram essa história magnifica,
espero que nos próximos 30 (tinta) anos a gente possa melhorar cada vez mais e podem com certeza
contar sempre com o apoio dessa Casa, pois todos sabemos da importância do seu trabalho. Na
última sexta-feira foi aprovado definitivamente o SINE né, sistema nacional de empregos para a
cidade aqui de Dois Irmãos, uma novidade que certamente irá auxiliar muito nosso município e os
nossos cidadãos pela busca por empregos né; em outras áreas também, mas, principalmente para se
inserir no mercado de trabalho né. Será instalado lá no antigo prédio do Fórum, também é uma
ótima notícia aqui para o nosso município. Conversei muito com o Léo Buttenbender sobre isso né.
Fiz dois pedidos de providencia também e vou explicar cada um deles aqui porque a gente já vem
trabalhando nisso há bastante tempo, desde o início do mandato né. Primeiro é para ampliar o centro
de convivência da terceira idade, lá não se tem churrasqueira, não se tem como fazer nenhuma
refeição, então é uma cosia que a gente vem trabalhando bastante junto com os grupos. Conversei
com várias lideranças dos grupos da terceira idade e aí desde o começo já passamos essa demanda
para o prefeito Jerri, enfim. Agora também o Leo e o Elói fazem parte do Conselho do Idoso, então
eles estão muito bem aparados lá né e estão conseguindo dar o suporte. E é importantíssimo que a
gente faça essa ampliação para que se atenda a necessidade os grupos né, para que eles possam
promover eventos; enfim, almoços, jantas. E essa é uma cobrança que eu venho fazendo há algum
tempo né, e conversando com pessoas interessadas para que a gente possa solucionar essa questão.
Também em relação a pista de skate do bairro Navegantes, fui procurado por algumas pessoas que
usam algumas pistas né. Não a do Navegantes, porque segundo especialistas, pessoas que inclusive
projetaram pistas em outros municípios; a pista do Navegantes ela é muito difícil de usar né, ela
acabou ficando muito curta e os obstáculos são absurdamente altos. Então é muito ruim quando
você sai de um já tem que entrar no outro, o que inviabiliza a utilização dela por crianças inclusive, e
aí a gente vem trabalhando bastante nesse sentido desde o início desse ano né. E eu acho que é
importantíssimo a gente aproveitar melhor esses espaços e realmente usar esses espaços para a
finalidade que eles foram criados. Hoje lá acabou se desvirtuando um pouco o propósito daquele
local, então acredito que essas melhorias são necessárias para que a gente realmente possa oferecer
para as pessoas um local onde elas possam fazer o uso que deve ser feiro para o que deve ser feito
desse local. Aliás, esse é um ponto bem importante que eu acho, a gente tem vários espaços; a gente
tem parques, a gente tem o complexo esportivo, enfim. Várias áreas de lazer né, e é importantíssimo
que a comunidade de bem ocupe essas áreas e para isso o município está e estará cada vez mais
dando suporte né. Acredito que essa seja uma das prioridades inclusive que a gente tem aqui no
nosso município de otimizar esse espaço para o melhor uso da comunidade. Lógico que a gente
ainda tem essas obras importantes, já citadas pelo Darlei; temos a ponte ao lado da ponte de pedra
que precisa ser construída, que é um dos principais objetivos aí desse governo. Temos a escola no
União devido à demanda crescente de alunos no nosso município. Várias pavimentações, Jacobe Boll,
enfim. Mas, acredito que essa revitalização de alguns espaços também seja muito interessante para
depois daí sim a gente pensar no que vai fazer com determinadas áreas, muito citadas aqui inclusive.
Parabenizar o colega Darlei né, pelo projeto de lei; o PLL 14 (quatorze), que autoriza os
estabelecimentos do ramo alimentício a doar o seu excedente né, replicando a lei federal; importante
até para dar visibilidade par a lei né para que as pessoas estejam por dentro. E finalizando, também
parabenizar o padre Dirceu Ritter por todo o trabalho que prestou a nossa comunidade, certo? Seria
isso por enquanto presidente, obrigado pelo espaço. Uma boa noite a todos. Vereador Nilton José
Tavares (PP): Boa noite presidente, na sua pessoa cumprimento todos os demais colegas. Bem-vindo
Osmar, tens aqui oito companheiros para te ajudar e da mesma forma contamos contigo. A nossa
missão é servir a esta comunidade que nos colocou aqui. Saudar nosso jurídico, a Éllin, nossos
colegas da Casa. Toda a nossa assistência presencial que sempre nos honra com a sua presença;
assistência virtual, todos os doisirmonenses e comunidade fora que nos acompanha. Nosso muito
boa noite. Semana passada nós destacamos aqui, presidente, na questão da segurança né que esta
Casa com o Poder Executivo e mais forças da comunidade através do CONSEPRO; a nossa Brigada
Militar local recebeu uma ótima viatura, um Ônix né. Bem aparelhado, bem qualificado e isso vem só
para somar né, com certeza a nossa segurança. E na terça-feira né, tivemos uma ótima também
notícia; o Grupo Herval entregou um veículo Duster, uma viatura Duster toda semi blindada, através
de uma parceria na verdade do PISGE que é uma lei complementar né que é o Programa de Incentivo
ao Aparelhamento da Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul. Esse programa aí, é
importante a gente contextualizarmos né, o Rio Grande do Sul vivia um boom de violência Darlei;
entre 2012 (dois mil e doze), 13 (treze), 14 (quatorze) vindo ali estratosférico os números até 17
(dezessete), 18 (dezoito) né. E lá em 2017 (dois mil e dezessete), Ramon, o pessoal do Instituto
Floresta de Porto Alegre se reuniu entre empresários e pensaram: “não, nós temos que dar uma
resposta mais rápida do que o estado para conseguir aparelhar e qualificar a nossa segurança de
pronto”. E eles começaram a se agilizar entre os empresários e mobilizar forças vivas da comunidade
de Porto Alegre e conseguiram fazer um excelente trabalho, conseguiram realmente dar uma grande
virada nos batalhões operacionais da Brigada em Porto Alegre, mais o Batalhão de Operações
Especiais na época, o Batalhão de Choque. E a partir dali se deu uma grande resposta que virou um
case né. E a Assembleia Legislativa comprou essa ideia, o governador Sartori inteligentemente através
do secretário Cesar Schirmer começaram a olhar isso aí. Disse: “não, se está certo, se a comunidade
quer, porque que é que nós não podemos transformar em lei um programa, política pública né?”. E
isto virou uma realidade e através disso aí o nosso grupo Herval aqui sendo parceiro nos alcançou
esse grande recurso aí; são impostos que Dois Irmãos gerou que a empresa alcançou também para
nós aqui diretamente. Então é uma medida muito inteligente, e aprova, Osmar, que políticas públicas
tem que transcender partidos e questões ideológicas. As vezes as pessoas ficam patrulhando
bobagens né, porque foi isso ou aquilo, não. Coisas boas tem que acontecer e continuar. O então
secretário Osmar Terra, presidente, lá no governo Rigotto lançou o Programa Primeira Infância
melhor. Celina, não me deixa mentir aqui. E o primeiro infância melhor veio até agora né. Se acabou
foi agora, mas, ele veio por todos os governos e sedimentou. Então políticas públicas, boas; eficazes,
eficientes, tem que continuar. Eu quero saudar aqui e informar que o Seu Luís Linder né, o atual
diretor do hospital; conversando com ele eu disse: "Luís, nós temos muitos funcionários; servidores
públicos né do estado, do município que são conveniados do IPE, que tem IPE. E esses servidores não
se sentem contemplados pelo nosso hospital, porque o nosso hospital não tem o convenio né. E olha
o quanto a gente deixa de gerar dividendos, renda aqui para o nosso hospital, uma renda, uma vida
financeira né”. E ele disse: “Tavares, assim oh; nós estamos trabalhando muito com relação a isso, tem
reunião agendada lá com a presidência do IPE e pode ser que isso vire uma realidade”. Já está
demorando muito isso né, temos que atender essas pessoas, temos vários exames que podem ser
feitos aqui, podem ser remunerados e as pessoas saem de fora. É um jogo de perde- perde, então
vamos fazer o jogo do ganha-ganha né. Ganha pessoas da comunidade e ganha nosso hospital que
precisa. Então parabenizar o Luís aí por esse empenho né. Eu gostaria de pedir aqui presidente
também, conversando hoje com a Ane, aliás, conversei semana passada. Da nossa secretaria da
saúde, e o que é que acontece? Pessoas, nós temos, já falamos aqui. O SUS ele é maravilhoso, aqui,
na baixa complexidade ele é maravilhoso, no município ele é maravilhoso. O colega Paulino que
trabalha com isso sabe bem. Agora, quando vai para a alta especialidade a coisa complica, porque é
Porto Alegre, porque a regulação é via estado; então foge aqui do comandamento municipal. E os
nossos cidadãos entram infelizmente numa vala comum, entram com todos os outros da grande
Porto Alegre, as vezes até de fora, esperando consultas de alta complexidade. E aí que vem o
principal da minha fala aqui, a tristeza aqui é que as vezes as pessoas deixam de ir e não informam,
não informam em tempo hábil e aí toda aquela estrutura que estava esperando lá o cidadão se
perde. É dinheiro posto fora, e são vidas que estão aguardando ansiosamente para chegar lá e aí o
cidadão; "ah, não vou ir”, “já fiz a consulta”, “não quero mais” não sei o que lá. Mas, avisa, comunica o
Poder Público, entra em contato com a nossa secretaria, diz: “olha, eu não vou a Porto Alegre”.
Porque daí vai ter tempo hábil que um cidadão lá vai receber esse atendimento de urgência que é
muito importante. Parabenizar Darlei pelo teu projeto de lei, acho muito interessante. O Ramon
colocou muito bem, é uma réplica, conversamos; réplica federal, mas, traz o assunto para nós né.
Graças a Deus nós não temos situações de pessoas em vulnerabilidade, mas, não podemos descartar
aqui que pessoas da nossa comunidade podem estar precisando e serão atendidas. E temos certeza
que os nossos empresários do ramo gastronômico, são pessoas da melhor qualidade; seres humanos
fantásticos e tenho certeza que colaboraram neste sentido. E também na linha da saúde aqui Ramon,
destaco aqui na minha pauta novembro azul, vou fazer eco as tuas palavras, já disseste tudo. Assim
como as mulheres os homens têm que investir na prevenção, se existe um remédio eficiente é a
prevenção. Então temos que deixar preconceitos bobos assim, o câncer de próstata ele é sim um
grande risco principalmente depois dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Ele pode atingir muitos
homens. Então, de 10 (dez) homens acima de 65 (sessenta e cinco), seis em regra, podem ser alvo.
Então nós temos que trabalhar com a prevenção que é sempre o melhor remédio. Por enquanto é
isto, obrigado. Vereadora Celina Teixeira Christovão (MDB): Boa noite a todos. Quero saudar os
colegas aqui presentes, nossos servidores da Casa; nosso presidente, nosso secretário, enfim. E dar os
parabéns ao nosso novo colega Osmar que está aqui hoje com a gente. Osmar, seja bem-vindo,
sabe? Tudo o que a gente fizer com certeza nós temos, cada um faz um pouquinho; um faz dali outro
faz daqui e é em prol tudo um só, que é os nossos servidores, nosso município. Então seja bem-vindo
e pode contar com a gente, ajuda, a gente está aí para um ajudar os outros, tá bom? Já falaram sobre
a APAE, mas, eu não poderia deixar de dar a minha homenagem ao pessoal da direção. A diretora
que a nossa, a Graziela Trindade, e a presidente Leoni Dapper; essas pessoas que atendem com tanto
carinho, é uma homenagem delas, agora fez 30 (trinta) anos da APAE em Dois Irmãos. E vê assim o
quanto, a importância e aquele trabalho que são pacientes diferenciados. Eu já digo pacientes porque
n ao estão doentes, mas, a forma de como nós lidar com eles. Eu sei como enfermeira na área da
saúde a diferença que faz uma atenção. Eu digo um paciente porque não deixa de ser, enfim, da
APAE. Eles são muito assim carentes, basta tu conversar, dar atenção já é metade do teu trabalho;
enfim, do que eles precisam, aquela atenção. O menino Roberto que é o filho da Leoni Dapper
também que o colega ali já passou, que menino incrível e assim como ele tem tantos, pena que a
gente não sabe o nome para poder homenagear todos eles e dar os parabéns a esse trabalho muito
bom que eles vêm fazendo. E quero agradecer ao pessoal, a gente teve uma ação entre amigos no
qual também participei para ajudar a vender os ingressos. Quero agradecer o pessoal que comprou
os ingressos, teve o sorteio agora final de semana, que possa sempre continuar ajudando porque é
muito importante esse trabalho ali, tá pessoal? Quero dar os meus votos de pesar ao senhor Oscar do
bairro Bela Vista, que no qual perdeu sua esposa ontem, Dona Rosalina Teixeira, faleceu ontem as
20:00 (vinte) horas. Uma senhora meio idosa, idosa já, mas, ela lutava muito porque ela tinha dois
netos pequenos que no qual ela que cria esses netos. Então, gente vocês não têm noção o quanto
que essa pessoa lutou pela vida, mas, estava com câncer e infelizmente; coisa que não se consegue
hoje, são raríssimos a não ser quando se consegue muito recente, que para conseguir combater uma
doença dessa. Então meus votos de pesar a todos os familiares deles. E os votos de pesar a nossa
Anelise pela perda da sua tia também ontem tá. Parabéns Darlei, teu projeto assim, essa lei vamos ter
o aproveitamento da alimentação. A gente vê como é a importância disso ali, aqui em Dois Irmãos a
gente não vê tanto, mas, tu vai nas cidades grandes; as pessoas catando no lixo aquele alimento que
a gente sabe, que eu já trabalhei em restaurante, tem como tu aproveitar, principalmente em
restaurante; supermercados também, fruteiras, enfim. Que dá para aproveitar, que dá para fazer isso
conforme o colega muito... Ah, fiquei assim emocionada colega, com esse teu trabalho que é muito
importante e a gente sabe quanto de gente precisa e quanto que a gente pode reaproveitar muita
coisa ao invés de ir para a lata de lixo. E os coitadinhos que não tem o que fazer vão na lata de lixo
ajuntar. Aqui em Dois Irmãos a gente não vê tanto, mas, eu vou seguido a Porto Alegre como tu vê
isso aí né? E enfim, nas cidades a fora, coisas que podia aproveitar muito e não precisar passar por
isso ali. Que ótimo esse teu trabalho, amigo. O novembro azul, como da área da saúde não posso
deixar de falar que os nossos senhores homens não deixem de ter medo; que eu sei que tem muitos
que ainda tem receio de fazer o exame. Gente hoje, antes as pessoas se assustavam muito, antes eram
exames de imagem, hoje são. São exames de sangue, um PSA; tão simples que você vai fazer com
frequência para evitar o câncer de próstata. E hoje gente, está bem mais avançado, nem é mais 65
(sessenta e cinco) anos, com menos idade tu já tem que começar a fazer todos os anos como nós
mulheres fazemos o do câncer. Então não tenham medo, venham mais ao posto, nos procure que a
gente está no posto, na rede de saúde para ajudar vocês e evitar depois que já tem daí já é muito
mais complicado. A gente que trabalha na área da saúde sabe o quanto é triste essa doença, então
não deixe de procurar e fazer. Quanto ao hospital ali que o colega aqui colocou que nós tínhamos,
nós servidores públicos, teríamos o IPE. Realmente nós tínhamos um tempo atrás, hoje não temos.
Faz muita falta, como ele diz; ao invés de irem aqui muito vão lá para o Presidente Vargas que é um
hospital que atende direto IPE, mas, para que ir para lá se a gente pode ser atendido aqui no nosso
município? Então se nós temos aqui... Eu também já outro dia conversei colega, ótimo tu colocar isso
ali, lembrei para a gente colocar mais e pedir mais para o pessoal, direção do hospital ver como a
forma de nós trazer o IPE para aqui de volta para podermos atender aqui. Não só nós funcionários
públicos, mas, quantos que tem que podem ser atendidos ali. Tá, então seria muito bom. Quanto as
consultas, gente eu vou pedir assim um apelo, eu estou num posto de saúde, eu trabalho em vários
postos agora depois que eu saí da emergência. Eu vejo, olha em casa agenda assim em geral assim;
no dia, cada médico, é dois ou três pacientes que faltam. Não só aqui como nos grandes hospitais.
Então gente, por favor, vocês não têm noção que a gente tem uma cota de atendimento, uma agenda
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para cada médico e aquela agenda está lotada e está chegando as emergências. Daí eu não posso
colocar um que vem ali de emergência ali me pedir, a gente é obrigado a atender, fica assim sem jeito
de chegar na médica “Doutora, eu tenho mais esse”. Daí tu vai indo, daí quando vê tem aquela lista ali
de dois pacientes que não foram e nem se quer ligaram para dizer para ti: “oh, eu não vou”. Ligar
com antecedência e encaixar aquele paciente ali. Gente, isso é muito triste, espero que procure mais
cuidar para não fazer isso. Se acontecer por um episódio que não possa ir, por favor nos avise. A
gente vai ficar muito agradecido, você está ajudando a salvar outra vida que está precisando daquele
momento, tá? Eu acho que era isso aí por hoje, tá pessoal? Uma boa noite a todos, que a gente
continue ajudando, fazendo o que a gente pode, tá? Um abraço. Vereador Sergio Kroetz (PP): Boa
noite a todos os colegas. Em especial o nosso colega Osmar, seja bem-vindo. A todos que se fazem
presentes aqui nessa noite e os que nos acompanham nas redes sociais. Como na semana passada eu
não usei a tribuna, hoje quero prestar os meus sinceros votos de pesar aos familiares do musico Jorge
Weber. Seu Jorge que animou por vários anos a nossa comunidade através da música de bandinha.
Mesmo com a perda precoce de seu filho com 10 (dez) anos, que morreu tragicamente na sua
chácara, ele jamais deixou de demonstrar sua alegria tentando animar o povo mesmo com toda
aquela perda dele. Também na semana passada era comemorado o dia do sapateiro, hoje eu quero
exaltar essa classe. Se hoje Dois Irmãos está nesse patamar, muito se deve ao calçado. Quem mora a
mais tempo aqui na cidade sabe do que eu estou falando, pois os anos 80 (oitenta), 90 (noventa) ali;
tudo girava em torno do calçado, muitas famílias largavam a colônia, principalmente a minha
também, sabendo eu teria oportunidade de serviço nesse ramo. Muitas famílias, todas trabalhavam
no calçado e ainda levavam para casa, faziam de noite em casa. Eu particularmente comecei, estudava
com nove anos e meio turno ia em atelier trabalhar e ainda ajudava minha mãe de noite. Depois com
13 (treze) anos assinei a minha primeira carteira, na Henrich; se não segui carreira deve ser por causa
do meu chefe né, Seu Renato Schorr. Meu primeiro chefe, estou brincando. Gente boa, não porque é
meu primo, mas... Gente fina. Sobre as futuras obras; sei que tem muita obra que está prestes a sair
do papel, como a ponte do bairro São João, a escola do bairro União e com certeza essas obras
trarão muitos benefícios a nossa comunidade. Também sei que tem várias outras demandas
pendentes né, o que mais sou procurado é através das ruas né. Onde eu vou é reclamação de ruas,
melhorias de ruas. Então acredito que como estamos há um ano das eleições, eu acho que esse seria
o momento ideal, pois sei que vários deputados ano que vem virão atrás de apoio. Então agora seria
o momento certo para nós passar o pires, pois eles vão precisar de nós ano que vem. E agora é o
momento certo de nós precisar deles. Tem a emenda do Van Hattem, ali do bairro Travessão que
ligará a Novo Hamburgo ali, Jacobe Boll; pensa no benefício que essa obra trará para a nossa
comunidade, pois, com o desenvolvimento do turismo ali da Rota Colonial porque nós temos vários
atrativos ali. Mas, o que realmente impedia o pessoal de vir por ali era a pavimentação. Acredito que
com essa obra ali, se tornará acho que meio que obrigatório o pessoal subir ou descer a Serra ali.
Então acredito que com essa obra outras poderão vir. Sobre as atividades esportivas; como é bom e
bonito ver as coisas voltando ao normal né; normal não vai voltar né. Ontem fui ali na Sede
Campestre do Santa Cecília, companheiro veterano de futebol 7 (sete); como é bom tu rever os
amigos, pessoas que fazia tempo que tu não encontrava mais. Então acredito que tudo voltando ao
normal as coisas também voltaram ao normal. Então meu muito obrigado, hoje seria isso. Presidente
Elony: Obrigado vereador Sergio Koretz. Antes de passar a comunicação de liderança, acho que foi o
último né? É, Sergio Kroetz foi o último inscrito nesse espaço. Quero também cumprimentar, saudar o
nosso colega vereador do PT que assume nessa noite né, desejar um excelente trabalho. Pode ter
certeza que toda essa Câmara de Vereadores, todo o apoio que você precisar e com certeza também
vamos precisar da sua experiência né. Que antes você fez uma relação assim de tudo o que já
la
participaste e tudo isso vai agregar também essa Câmara de Vereadores. Não havendo mais nenhum
vereador inscrito, o Senhor Presidente passou às Comunicações de Liderança: Não havendo
nenhum vereador inscrito, o Senhor Presidente passou neste momento à Ordem do Dia: O senhor
presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 116 e 117/2021, bem como o Projeto de Lei Legislativo nº
014/2021, a Comissão Geral de Pareceres. Da mesma forma, o presidente informou que o Projeto de
Lei nº. 115/2021 será encaminhado para a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, uma vez
que trata-se da LOA 2022. Após, o senhor presidente suspendeu a sessão para aguardar a vinda de
pareceres da comissão. Reaberta a sessão, o senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE
LEI Nº. 116/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ACRESCE AO LAUDO TÉCNICO
ANEXO A LEI Nº 4.210, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES E
PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, ALTERA, ATUALIZA E
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AVALIAÇÃO
TÉCNICA ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DE AGENTES INSALUBRES NO EXERCÍCIO DE CARGOS
JUNTO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO." 'Art. 1º O Laudo Pericial Anexo que
integra a Lei nº 4.210, de 04 de novembro de 2015, passa a viger com a inclusão dos laudos anexos a
presente Lei, com relação aos cargos de Assistente Social, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro,
Médico Psiquiatra, Psicólogo, Professor (terapeuta ocupacional) e Recepcionista que atuam no Centro
de Atenção Psicossocial do Município. [...] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista da
requisição apresentada pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura, acerca de necessidade de
complementação do laudo técnico do quadro de cargos do Município para fins de aferição de
adicionais. Tais funções, com exercício junto ao CAPS, não constavam do laudo em vigor, e sendo esse
o que estabelece e condiciona o pagamento e, portanto, a respectiva incidência dos adicionais que
assim o determinam, mister a alteração do laudo com essa inclusão. [...]' Votado, o Projeto de Lei foi
aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
117/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado de até 12 (doze)
meses, 01 (um) enfermeiro, regime de 34 (trinta e quatro) horas semanais, para atendimento na Rede
Municipal de Saúde (SAMU), com base nos artigos 240 e seguintes da Lei Municipal nº 1.883, de 13
de dezembro de 2001. [..] Justificativa: A presente proposição se justifica em vista de que foi
apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde para fins de necessidade de contratação temporária
de um enfermeiro para atuação e assunção de responsabilidade técnica nos serviços da SAMU, mas
também pelo aumento significativo de casos de DST no município e, assim, para que passe a assumir
a responsabilidade técnica nestas atribuições. Ao que se colhe de informações junto a Secretaria de
Saúde, já haviam reiteradas apontamentos pelo COREN/RS no sentido de que havia a necessidade do
Município dispor de profissional exclusivo para assunção técnica dos serviços de SAMU, não
podendo um mesmo profissional acumular tal função com a responsabilidade técnica, por exemplo,
dos demais postos e unidades de saúde. Há déficit no quadro de profissionais que aceitam tal
encargo e responsabilidades, neste momento. O aumento significativo dos casos de doenças
sexualmente transmissíveis é outro fator que impõe a contratação, mesmo que temporária, de
enfermeiro diante das deficiências do quadro (servidores afastados — licenças diversas — decisão
judicial). Não obstante as necessidades e justificativas acima relatadas convém destacar o que
disciplina o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que, entre outras restrições e permissões, até
31.12.2021, dispõe o seguinte: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
12
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de: (...) IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos
de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação
de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (...) Lembra-se,
ainda, que não há concurso vigente para provimento imediato das funções/cargo aqui solicitado,
restando como necessidade premente em vista de se tratar de profissional de saúde. Assim sendo,
para atendimento desta necessidade atual e de caráter emergencial (afastamento da titular — decisão
judicial), passa a se justificar a contratação temporária. [...] Votado, o Projeto de Lei foi aprovado
por unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
14, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, de autoria do Vereador Darlei Luis Kaufmann, que “Autoriza os
estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo
armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a
doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas” [..] Justificativa: 'O Brasil, segundo dados do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), possui mais de 10 milhões de pessoas em
situação de grave insegurança alimentar - ou fome. Ainda assim, até pouco tempo atrás, a legislação
brasileira, na prática, impedia a doação de alimentos em excesso — as sobras de restaurantes,
mercados e tantos outros estabelecimentos que se viam obrigados a destinar seu excedente para o
lixo. O problema estava na legislação nacional, que atribuía ao doador um nível de responsabilização
desproporcional à natureza do ato. Contudo, recentemente foi aprovada a Lei Federal nº 14.016, de
23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de
excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a nova Lei, limita-se a responsabilização
cível, administrativa e criminal do doador apenas aos casos dolosos. Por óbvio, não é matéria de
competência municipal definir as instâncias nas quais seria cabível a responsabilização do doador,
mas cabe ao Município oferecer seu entendimento sobre os limites que implementará à ação,
garantindo maior segurança jurídica e, consequentemente, fomentando o fornecimento gratuito de
alimentos por estabelecimentos industriais e comerciais em nossa Cidade. [...]' Votado, o Projeto de
Lei Legislativo foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão a
Moção nº. 12/2021 - de autoria da Vereadora Sheila da Silva — Encaminhando ao Poder Executivo
Municipal, Apoio à preservação, enquanto patrimônio público e comunitário, de área de terra
adquirida com recursos da educação, totalizando quase dois hectares, estando localizada na rua
Walter Birk, fazendo divisa e com possibilidade de acesso pela BR 116. Justificativa: A preservação do
imóvel na forma como proposta permitirá ao Poder Executivo Municipal utilizá-lo como base para a
elaboração e construção de um complexo que possa gerar benefício na área da educação, a exemplo
de um contraturno escolar; na área do esporte, eventualmente para a construção de um grande
ginásio de esportes para viabilizar a realização de grandes eventos e campeonato; na área de
recreação e realização de feiras e eventos, inclusive, podendo servir para a estruturação de um centro
de educação ambiental. Um projeto nessa perspectiva irá valorizar nossa cidade, orgulhar nossa
comunidade e contribuir para melhorar a qualidade de vida de nosso povo. [...] Votada, a Moção foi
reprovada por unanimidade. O senhor presidente colocou em votação o Requerimento nº.
068/2021 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland —- Encaminhando VOTO DE
CONGRATULAÇÕES ao Grupo Herval, pelos 62 anos de fundação comemorados no mês de outubro
de 2021. Votado, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou
em votação o Requerimento nº. 069/2021 - de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland —
Encaminhando VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
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de Dois Irmãos, pelos 30 anos de fundação comemorados no dia 30 de outubro de 2021. Votado, o
Requerimento foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em votação
Requerimento nº. 072/2021 — de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland — Encaminhando VOTO
DE CONGRATULAÇÕES à Metalúrgica Gassen Ltda., pelos 22 anos de fundação comemorados em
novembro de 2021. Votado, o Requerimento aprovado por unanimidade. Sendo esta a matéria da
Ordem do Dia, o Senhor Presidente passou ao espaço das Explicações Pessoais: O Vereador Paulino
Adalberto Renz solicitou licença para se retirar da referida sessão. A licença foi concedida pelo
presidente. Não havendo nenhum vereador querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente
passou-se às Considerações finais do Presidente: Mais uma vez então desejar um excelente
trabalho ao vereador que assumiu hoje à noite né, do PT, Osmar do bairro Bela Vista e parabenizar a
todos os vereadores pelas matérias hoje apresentadas. O Darlei pelo bom projeto ali, a questão da
distribuição da alimentação, pelos comércios, indústria né, prestação de serviços. A homenagem
então feita também ao Padre Dirceu Ritter, é isso né? Ritter. Padre Dirceu Ritter e a todos os que
vieram prestigiar o Padre nessa noite, comunidade de Dois Irmãos, enfim. A todos os vereadores que
de uma forma ou de outra fizeram as suas reivindicações, seus pedidos, seus projetos, seus
requerimentos. E cumprimentar agora, nosso amigo aí que sempre está presente nessa sessão. O
senhor presidente encerrou a sessão sob a proteção de Deus, desejando uma boa noite a todos, e
convocou a próxima sessão ordinária que se realizará no dia 08 de novembro de 2021, com início às
19 horas.
BRO DE 2021.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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