sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS- RS
ATA Nº. 25/2023 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 15º LEGISLATURA, EM 07 DE AGOSTO DE
2023.
Aos sete dias mês de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Ederson Arantes Bueno, secretariado pelo Vereador Sérgio Kroetz, e
com a presença dos Vereadores: Celina Teixeira Christovão, Elony Edgar Nyland, Darlei Luís
Kaufmann, Márcio Goldschmidt, Paulo Cezar Gehrke, Paulino Adalberto Renz, Ramon Arnold.
Às dezenove horas e dezoito minutos o senhor presidente abriu a sessão sob a proteção de
Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia: “A perfeição da lei está além dessas
mentiras, e a sabedoria é perfeita para a boca do fiel. Eclesiásticos 34:18. A Ata nº 24/2023 foi
aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo de lideranças.
O senhor presidente solicitou que todos colocassem seus aparelhos de telefone celular no
modo silencioso e permanecessem em silêncio, a fim de garantir o bom andamento dos
trabalhos da Casa. Em seguida, o senhor presidente solicitou que o secretário fizesse a leitura
do Expediente: Comunicado — de autoria do Poder Executivo Municipal, informando o
recebimento de recursos do Governo Federal. Ofício nº 005/2023 — de autoria da Corsan,
Unidade de Saneamento Dois Irmãos, encaminhando Resposta a Indicação nº. 019/2023.
Indicação de autoria do Vereador Paulino Adalberto Renz. Ofício nº 429/2023 — de autoria do
Poder Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 075 a 080/2023, para
apreciação. PROJETO DE LEI Nº 075/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 02 (DUAS) SERVENTES DE ESCOLA,
REGIME DE 44H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº
1
«dad sic s a
076/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E 83º
DO ART. 14, E REVOGA O ARTIGO 15, AMBOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.946, DE 27 DE JULHO
DE 2010, QUE CRIA O PARQUE TECNOLÓGICO, INSTITUI O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE DOIS
IRMÃOS, BEM COMO ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: PROJETO DE LEI Nº 077/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E TRADICIONALISTA PORTAL DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS: PROJETO DE LEI Nº 078/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 (UM) RECEPCIONISTA
PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” PROJETO DE LEI Nº 079/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO: PROJETO DE
LEI Nº 080/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS
E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Ofício — de autoria do Conselho Regional de
Contabilidade de Dois Irmãos, Giovani André Eich - Solicitando espaço da Câmara de
Vereadores para a realização do Seminário de Fiscalização promovido pelo Conselho a todos
os profissionais de Dois Irmãos e região. A se realizar no dia 08 de agosto de 2023, das 14h às
16h. Ofício de Comissão nº 005/2023 — de autoria Presidente da Comissão Especial, Darlei Luis
Kaufmann — solicitando a prorrogação do prazo para entrega do relatório com as conclusões
da referida Comissão para 30 de setembro de 2023, uma vez que a Relatora da Comissão,
Vereadora Sheila da Silva (PT) encontra-se licenciada desde 1º de julho até 31 de agosto,
requerendo que a Mesa Diretora apresente Projeto de Resolução com esse objeto, em regime
de urgência, visto que a votação da prorrogação deverá ocorrer na sessão ordinária do dia 07
de agosto de 2023, tudo com base no art. 46, 8 3º, do Regimento Interno. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que "Prorroga o
prazo de funcionamento da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 05, de 11 de maio
de 2023” PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, de
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre autorização do Prefeito para se ausentar do
Município”. Requerimento nº 055/2023 — de autoria do Vereador Elony Edgar Nyland -
Encaminhando VOTO DE PESAR aos familiares da Sra. Clara Vera Spohr, falecida no dia 30 de
julho de 2023, aos 70 anos de idade. Indicação nº 022/2023 — de autoria do Vereador Paulino
Adalberto Renz — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja feita a
construção de uma passarela ao lado da ponte localizada na Rua Professor Affonso Wolf no
bairro Vale Verde. Pedido de Providências nº 067/2023 — de autoria do Vereador Ederson
Arantes Bueno — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Com relação ao
Centro de Convivência da Terceira Idade, localizado no bairro Primavera, solicita-se o que
segue: 1. Que seja feita a ampliação da cozinha; 2. Que seja feita uma churrasqueira no local.
Pedido de Providências nº 068/2023 — de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke — Solicitando
ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que seja verificada a viabilidade de colocação de
faixa de pedestres na Rua São Leopoldo, esquina com a Rua Cachoeirinha, em frente ao nº. 72,
no bairro Primavera. Pedido de Providências nº 069/2023 — de autoria do Vereador Ederson
Arantes Bueno — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Que o município
desenvolva uma ação tapa buracos, fazendo um levantamento dos buracos existentes e o
devido conserto, na Rua Igrejinha, localizada no bairro Primavera. Pedido de Providências nº
070/2023 — de autoria do Vereador Márcio Goldschmidt — Solicitando ao Poder Executivo
Municipal, o que segue: Que seja feito o conserto dos buracos no asfalto ao longo da Rua
Professor Affonso Wolf, no bairro Vale Verde. Após, passou-se ao espaço destinado ao Grande
Expediente: Neste espaço os vereadores que utilizaram a palavra foram respectivamente na
seguinte ordem: Márcio Goldschmidt (PT), Darlei Luis Kaufmann (PSB). O vereador Darlei
solicitou mais dois minutos que foram concedidos pelo presidente. Celina Teixeira Christovão
(MDB). Neste momento o vereador Elony (vice-presidente) assumiu os trabalhos da mesa para
que o presidente pudesse fazer o uso da palavra. Ederson Arantes Bueno (MDB). O
presidente reassumiu os trabalhos da mesa e de imediato passou a palavra para os vereadores:
Paulino Adalberto Renz (PDT), Elony Edgar Nyland (MDB). O vereador Elony solicitou mais
dois minutos que foram concedidos pelo presidente. Ramon Arnold (PP), Sergio Kroetz (PP),
Paulo Cezar Gehrke (PP). Após, o senhor presidente passou ao espaço destinado às
Comunicações de Liderança: Neste espaço os vereadores que utilizaram a palavra foram:
Márcio Goldschmidt (Líder da Bancada do PT), Elony Edgar Nyland (Líder da Bancada do
MDB). Posterior, o senhor presidente passou de imediato à Ordem do Dia: O senhor
presidente comunicou que retornou da Comissão de Pareceres os Projetos de Lei nº 068, 070,
071, 072, 073, 074/2023, bem como o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023. E o Projeto
de Resolução nº 002/2023, devido a solicitação de Regime de Urgência. Neste momento o
senhor presidente colocou em votação o Pedido de Vistas ao Projeto de Lei nº 072/2023
solicitado pelo Vereador Márcio. Votado, o pedido de vistas foi reprovado por 7 (sete)
votos contrários dos vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo G., Ramon e Sérgio e
01 (um) voto favorável do vereador Márcio. Justificativa de votos dos vereadores: Márcio,
Elony, Ramon, Ederson e Darlei. Posterior, o senhor presidente colocou em votação o Regime
de Urgência ao Projeto de Decreto nº 003/2023. Votado, o Regime de Urgência foi aprovado
por unanimidade. Após, o senhor presidente colocou em votação o Regime de Urgência ao
Projeto de Resolução nº 002/2023. Votado, o Regime de Urgência foi aprovado por
unanimidade. Após, o senhor presidente solicitou que o secretário fizesse a leitura das
matérias da Ordem do Dia. Posterior à leitura, o senhor presidente colocou em discussão o
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03/2023, de autoria da Mesa Diretora, que
“Dispõe sobre autorização do Prefeito para se ausentar do Município”. Não havendo discussão,
votado, o Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade em regime de
urgência. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02, DE
03 DE AGOSTO DE 2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Prorroga o prazo de
funcionamento da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 05, de 11 de maio de 2023:
Não havendo discussão, votado, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade
em regime de urgência. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº.
68/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “REVOGA OS ARTIGOS 11 A 13 DA
LEI MUNICIPAL DE Nº 4.734, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA
ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, EM REGULAMENTAÇÃO AO PLANO DIRETOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Propõe-se a revogação dos artigos 11 a 13, porquanto, nesses, foi
criado o Fundo Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Urbano — FMPGDU.
Ocorre que, para se manter o Fundo, mister seja criado CNP) próprio, o que entende-se ser
desnecessário no caso da aplicação desses recursos, até porque o Estatuto das Cidades já
sinaliza onde devam ser aplicados. Ademais, a criação de Fundo tornaria mais burocrática a sua
utilização. Discussão dos vereadores: Márcio, Ramon. Votado, o Projeto de lei aprovado por
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07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo G., Ramon
e Sérgio e 01 (um) voto contrário do vereador Márcio. Justificativa de voto do vereador
Márcio. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 70/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
TÉCNICO SUPERIOR (PRTS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
PROVIDÊNCIAS! Não havendo discussão, votado, o Projeto de lei foi aprovado por
unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 71/2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO!” O seguinte
projeto autoriza a abertura de crédito suplementar, no montante de R$ 1.172.000,00, (um
milhão cento e setenta e dois mil reais), para Manutenção de Vias e Áreas Públicas. A abertura
de crédito suplementar se faz necessária para cobrir gastos com a locação de máquinas
pesadas, serviços de perfuração e detonação de rocha, colocação de blocos de concreto,
pedras irregulares e meio-fio e serviços de repavimentação asfáltica. Do mesmo modo, para
cobrir gastos com a compra de materiais para manutenção de estradas e vias: brita, pó de
brita, blocos de concreto, tubos de concreto, areia e pedra grês. Discussão do vereador Márcio.
Votado, o Projeto de lei foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 72/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA
URBANA E URBANISMO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS: O presente projeto, que tem
como finalidade a busca de recursos junto ao BADESUL, oportunizará ultimar obras de
infraestrutura e mobilidade urbana sobre demandas já aferidas/avaliadas, em especial a
construção de uma ponte ao lado da “ponte de pedra”, bem esse tombado pelo Estado do RS.
Objetivando a segurança e preservação daquele patrimônio histórico e cultural, assim como o
fluxo de mobilidade. O sistema viário igualmente será atendido, priorizando demandas mais
antigas e pontuais, a critério da Administração Municipal, já elencadas, inclusive, nos planos de
mobilidade urbana e diretor. Não havendo discussão, votado, o Projeto de lei foi aprovado
por 07 (sete) votos favoráveis dos vereadores Celina, Darlei, Elony, Paulino, Paulo G.,
Ramon e Sérgio e 01 (um) voto contrário do vereador Márcio. O senhor presidente
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colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 73/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que "ACRESCENTA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DA SAÚDE À LEI MUNICIPAL
Nº 2.501, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DO QUADRO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS, COM REDAÇÃO QUE LHE DERAM AS LEGISLAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS: Não havendo discussão, votado, o Projeto de lei foi aprovado por
unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 74/2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA O INCISO | DO ART. 23 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.707, 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR." Não havendo
discussão, votado, o Projeto de lei foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente
colocou em votação o Ofício —- de autoria do Sr. Giovani André Eich - Representante do
Conselho Regional de Contabilidade em Dois Irmãos, Morro Reuter e Santa Maria do
Herval — Encaminhando solicitação de espaço das dependências da Câmara de Vereadores, no
dia 08 de agosto de 2023, das 14 horas às 16 horas, para realização do Seminário de
Fiscalização promovido pelo conselho e todos os profissionais de Dois Irmãos e região.
Votado, o Ofício foi aprovado por unanimidade. Após, passou-se ao espaço das
Explicações Pessoais: Neste espaço os vereadores que utilizaram a palavra foram
respectivamente na seguinte ordem: Elony Edgar Nyland (MDB), Márcio Goldschmidt (PT),
Celina Teixeira Christovão (MDB). Em seguida, passou-se às Considerações finais do
Presidente: Após o seu pronunciamento, o presidente encerrou a sessão ordinária sob a
proteção de Deus, desejando uma boa noite a todos, e convocou a primeira sessão ordinária
do exercício de 2023, que se realizará no dia 14 de agosto de 2023, com início aprazado para
as 19 horas. Da mesma forma, o senhor presidente comunicou que, na próxima segunda-feira,
as 18 horas e minutos, haverá a apresentação da nova gestão do Hospital São José, e
explanação sobre o planejamento na área da Saúde no município de Dois Irmãos. A
integralidade dos pronunciamentos da presente sessão estão disponíveis nas redes sociais,
assim como no portal e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Dois Irmãos, estando o
conteúdo desta ata em acordo com o disposto no artigo nº. 124 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Dois Irmãos.
DOIS IRMÃOS, 07 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETÁRIO
EDERSON ARANTES BUENO
PRESIDENTE