sessao nº 40

Aprovado porjunanimidade Ay
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
ATA Nº. 42/2024 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 15º LEGISLATURA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Câmara de
Vereadores de Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão ordinária, convocada de forma
regimental, sob a presidência do Vereador Nilton José Tavares, secretariado pelo Vereador Elony
Edgar Nyland, e com a presença dos Vereadores Celina Teixeira Christovão, Darlei Luis
Kaufmann, Ederson Arantes Bueno, Osmar Veríssimo de Jesus, Paulino Adalberto Renz, Ramon
Arnold (de modo virtual), Sergio Kroetz. Às vinte horas o senhor presidente abriu a sessão sob a
proteção de Deus, e foi lida pelo secretário a seguinte reflexão do dia: “Examine o caminho dos
teus pés e todos os teus caminhos sejam bem ordenados”. Provérbios 4:26. O senhor presidente
solicitou que todos colocassem seus aparelhos de telefone celular no modo silencioso e
permanecessem em silêncio, a fim de garantir o bom andamento dos trabalhos da Casa. A Ata
nº 41/2024 foi aprovada por unanimidade sem ser lida em plenário, por ter havido acordo
de lideranças. Em seguida, o senhor presidente solicitou que o secretário fizesse a leitura do
Expediente: Ofício nº 614/2024 — de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando os
Projetos de Lei nº 081/2024, para apreciação. PROJETO DE LEI Nº 081/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 01 (UM) TÉCNICO
ENFERMAGEM, REGIME 40H SEMANAIS, PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” Requerimento nº
107/2024 — de autoria do Vereador Sérgio Kroetz - Encaminhando VOTO DE PESAR aos
familiares do Sr. Rui Afonso Volkweis, falecido no dia 18 de novembro de 2024, aos 72 anos de
idade. Pedido de Informação nº 009/2024 — de autoria do Vereador Ramon Arnold — Solicitando
ao Poder Executivo Municipal, o que segue: Acerca do benefício Bolsa Família e auxílios
adicionais aos moradores de Dois Irmãos: 1) Quantos são os beneficiários de bolsa família no
Município de Dois Irmãos? 2) Quais são os critérios e condições para obtenção dos auxílios? 3)
Quais são os valores de auxílio para os beneficiários? Pedido de Providências nº 085/2024 — de
autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke — Solicitando ao Poder Executivo Municipal, o que
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segue: Que seja feita a colocação de uma escada com corrimão no canteiro central localizado na
Av. Florestal, nº. 402, Centro - em frente ao Contraturno Mundo Encantado. Pedido de
Providências nº 086/2024 — de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke — Solicitando ao Poder
Executivo Municipal, o que segue: Que seja feito o rebaixe do meio fio localizado na Av. 10 de
Setembro, esquina com a Travessa Nicolau Osório Dilly, no Centro. Pedido de Providências nº
087/2024 - de autoria do Vereador Paulo Cezar Gehrke — Solicitando ao Poder Executivo
Municipal, o que segue: Que seja feito o rebaixe do meio fio localizado na Av. 10 de Setembro,
esquina com a Rua Urbano Cerilo Schaumloeffel, no Centro. Sendo essas as matérias do
expediente, passou-se ao espaço destinado ao Grande Expediente: Neste espaço os
vereadores que utilizaram a palavra foram: Ederson Arantes Bueno (MDB), Osmar Veríssimo
de Jesus (PT), Darlei Luis Kaufmann (MDB), Celina Teixeira Christovão (MDB). Não havendo
mais nenhum vereador inscrito, passou ao espaço destinado as Comunicações de Liderança:
Nenhum vereador fez o uso da palavra neste espaço. Após, passou-se à Ordem do Dia: O
senhor presidente comunicou que retornou da Comissão Geral de Pareceres os Projetos de Lei
nº 077, 078, 079, 080/2024, bem como o Projeto de Lei Complementar nº 003/2024. Após, o
senhor presidente solicitou que o secretário fizesse a leitura das matérias da Ordem do Dia. OS
PROJETOS FORAM VOTADOS EM BLOCO. Após, o senhor presidente colocou em discussão o
PROJETO DE LEI Nº. 77/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA (6)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO
TRIBUTÁRIA PARA A COMPETÊNCIA DE 2025, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”. Fica o Poder
Executivo autorizado a corrigir em 4,68%, a partir de 1º de janeiro de 2025, os créditos de
origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou
em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins
de incidência de impostos, quando for o caso. A Lei não fixa a exata sistemática para a apuração
dos valores os quais devam incidir, no corrente ano foi adotado procedimento similar ao
adotado nos últimos exercícios. Assim, o percentual proposto, de 4,68%, é fruto da média
aritmética apurada entre os índices INPC e IPCA, verificado nos últimos doze meses, entre
novembro de 2023 a outubro de 2024. Não havendo discussão, votado, o Projeto de lei foi
aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE LEI
Nº. 78/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
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EXERCÍCIO”. O seguinte projeto autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$
610.000,00, bem como no montante de R$ 300.000,00, solicitação apresentada pela Secretaria
de Administração, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade e
Secretaria da Fazenda. A abertura dos créditos suplementares se faz necessária para pagamento
da amortização do passivo atuarial, realização do pagamento da folha de pagamento dos
servidores e dos juros do financiamento da construção da ponte. Não havendo discussão,
votado, o Projeto de lei aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 79/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO
COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE DOIS IRMÃOS — CONSEPRO,
PARA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POLICIAMENTO MILITAR
OU CIVIL NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS". Não havendo discussão, votado, o Projeto de lei
foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente colocou em discussão o PROJETO DE
LEI Nº. 80/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "ALTERA A REDAÇÃO DO
CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.396, DE 09 DE JULHO DE 2024, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, MEDIANTE
CESSÃO DE USO, À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN”. Não havendo
discussão, votado, o Projeto de lei foi aprovado por unanimidade. O senhor presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE CRITÉRIO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
APOSENTADORIAS CONFORME REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE
2022, QUE REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS — RPPSMDY". Justificativa: Recentemente foi alterada a
Lei Complementar nº 01/2022 através da Lei Complementar nº 02/2023, ambos tratando de
matéria previdenciária. Ocorre que, restou verificado que a Lei complementar nº 01/2022 carece
de elementos imprescindível a aposentação dos servidores que implementaram as condições no
interregno de sua vigência. Assim, embora já revogada a mesma, produziu efeitos e para que
esses seja legítimos, mister criar-se a norma proposta que dará essa sustentação legal. Não
havendo discussão, votado, o Projeto de lei complementar foi aprovado por unanimidade.
O senhor presidente colocou em votação o Pedido de Informação nº. 09/2024 - de autoria
do Vereador Ramon Arnold - Solicitando ao Poder Executivo Municipal o que segue: 1)
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Quantos são os beneficiários de bolsa família no Município de Dois Irmãos? 2) Quais são os
critérios e condições para obtenção dos auxílios? 3) Quais são os valores de auxílio para os
beneficiários? Votado, o Pedido de informação foi aprovado unanimidade. Posterior,
passou-se ao espaço das Explicações Pessoais e discussão dos projetos em tramitação:
Neste espaço o vereador que utilizou a palavra foi: Ederson Arantes Bueno (MDB). Posterior,
passou se às Considerações finais do Presidente: Após o seu pronunciamento, o presidente
encerrou a sessão ordinária sob a proteção de Deus, desejando uma boa noite a todos, e
convidou para participarem da próxima sessão ordinária que se realizará no dia 02 de dezembro
de 2024, com início aprazado para as 19 horas. A integralidade dos pronunciamentos da
presente sessão estão disponíveis nas redes sociais, assim como no portal e Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo de Dois Irmãos, estando o conteúdo desta ata em acordo com o
disposto no artigo nº. 124 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dois Irmãos.
DOIS IRMÃOS, PE NOVEMBRO DE 2024.
PRESIDENTE DA ÂMARA MUNICIPAL