sessao nº 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
ATA Nº. 10/2016 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 13º LEGISLATURA, EM 16 DE MARÇO DE 2016.
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Câmara de Vereadores de
Dois Irmãos, RS, para realizar uma sessão extraordinária, convocada de forma regimental, sob a
presidência do Vereador Sérgio Luiz Fink, secretariado pela Vereadora Eliane Becker, e com a
presença dos Vereadores Jailton Proença de Lima, Jair Francisco Quilin, Joracir Filipin, Léo
Búttenbender, Márcio Goldschmidt, Paulo Cezar Gehrke e Paulo César Quadri. Às dezenove horas e
quinze minutos o Senhor Presidente abriu a sessão sob a proteção de Deus, e foi lida pela secretária
a seguinte reflexão do dia: “O poder político não deve ocupar o lugar de Deus” Crônicas. Presidente
Sérgio Luiz Fink: Bem senhores vereadores, para refrescar a nossa memória, o art. 135 do Regimento
Interno, diz o seguinte: “A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia Escrita
na Convocação", então hoje, as manifestações elas só serão relativas aos projetos que estão em
Pauta. O Senhor Presidente solicitou que a Secretária Eliane fizesse a leitura do Ofício nº 098/2016. O
Senhor Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura do Expediente: Ofício nº 098/16 — GP de
autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhando solicitação de sessão extraordinária para
apreciação e votação dos Projetos de Lei nº. 028, 029, 030 e 031/2016. PROJETO DE LEI Nº. 028/2016,
que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVISORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.” PROJETO DE LEI Nº. 029/2016, que
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
PROJETO DE LEI Nº. 030/2016, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, BEM
COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES
ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.” PROJETO DE LEI
Nº. 031/2016, que “ALTERA O ART. 3º. DA LEI Nº. 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI
O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Sendo esta a matéria do expediente, o Senhor
Presidente colocou em votação o Regime de Urgência aos Projetos de Lei nº. 028 a 031/2016,
conforme Ofício nº. 098/2016. Em votação, o Regime de Urgência foi aprovado por 07 (sete)
votos favoráveis dos Vereadores Eliane, Jailton, Jair, Joracir, Léo, Paulo Gehrke e Paulo Quadri
e 01 (um) voto contrário do Vereador Márcio. Justificativa de voto contrário do Vereador Márcio
Goldschmidt (PT): Senhor presidente, senhora e senhores vereadores e a todos os servidores que
estão aqui presentes, a imprensa que também está aqui para registrar. Por que eu votei contra este
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Regime de Urgência em que a prefeita encaminhou os Projetos nº 028 até 031? Na verdade, porque
eu não posso fazer aqui uma indicação, nós tinhamos que hoje votar, porque a prefeita mandou em
Regime de Urgência e a minha idéia era de que ela retirasse o Regime de Urgência e
“reencaminhasse” na sexta-feira com a idéia de fazer o aumento zero para todos os Cargos em
Comissão e também as Funções Gratificadas, mas como a prefeita não vai fazer isso, ela parece que
deixou claro isso na Assembléia Geral, que teve com os servidores e no dia de hoje, ela encaminhou o
projeto de forma emergencial e nós aqui, no Regimento Interno, não podemos fazer indicação para
que isso seja votado, ou seja, não tem essa possibilidade, mas na semana que vem, na segunda-feira
a gente vai fazer a outra emenda aos Projetos de Lei dos salários dos secretários, da prefeita, do vice
e também, de todos os vereadores. Então estou justificando o meu motivo por ter votado contra,
porque a prefeita sabia que poderia ter feito essa opção, mas mesmo assim foi uma opção dela, ela
de fato, só quis dar esse 0,33% de aumento real e só aumento de R$ 1,00 aos servidores, então por
isso que eu votei hoje contra o Regime de Urgência, porque ela poderia ter encaminhado de forma
melhor e, talvez, na sexta-feira nós poderíamos votar, ou até mesmo amanhã nós poderíamos estar
votando este projeto, então, por isso que eu votei contra o Regime de Urgência. Presidente Sérgio
Luiz Fink: Até para não deixar dúvidas, a competência destes outros projetos, que não é nem
aumento salarial, é apenas reposição inflacionária, não é competência da prefeita, é competência
única e exclusiva do Poder Legislativo. Em seguida, o Senhor Presidente passou de imediato à Ordem
do Dia: O senhor presidente encaminhou os Projetos de Lei n.º 028, 029, 030 e 031/2016 à Comissão
Geral de Pareceres, e suspendeu a sessão por tempo indeterminado, aguardando a vinda dos
pareceres. Reaberta a sessão, Presidente Sérgio: O art. 139 do Regimento Interno, “O Vereador a
solicitar a palavra não poderá: desviar-se de matéria em debate; usar a palavra com finalidade
diferente do motivo alegado para solicitá- la". Então, está hoje em discussão e votação os projetos
que falam do reajuste do funcionário público. Então, quando alguém usar a tribuna para falar ou
discutir o projeto, o único e exclusivo assunto é o do projeto. O Senhor Presidente colocou em
discussão o PROJETO DE LEI Nº. 028/2016, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL,
ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVISORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS,
PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES.”
Vereador Márcio Goldschmidt (PT): Vou discutir este projeto que serve também para o Projeto
029/2016 e para o Projeto 030/2016, que são dos estagiários e também dos empregados públicos,
mas se atendo especificamente a este Projeto 028/2016. Bom, é o que temos, eu acho que a
Assembléia Geral aprovou este aumento de 11,50% de aumento, tendo um aumento real de 0,33%
neste ano de 2016, então, eu acho que os vereadores também vão votar favorável, eu vou votar
favorável; quero apenas lamentar que o aumento ao longo dos quatro anos será de apenas 3,2% de
aumento real. É uma pena que a servidora pública municipal, num momento de valorização dos
servidores, instituiu uma política pública para os servidores; ela não atingiu nem 1% ao ano de
aumento real, fica aqui o registro, mas embora, não esteja completamente de acordo com essa
política de aumento da Prefeita Tânia, nesse caso, para que vocês recebam o aumento de março eu
vou votar favorável a esse Projeto 028/2016. Vereador Jailton Proença de Lima (PDT): Senhor
presidente, demais vereadores, servidores públicos, a imprensa. Este projeto, todos os projetos aí
relacionados ao reajuste salarial, do nosso ponto de vista, a gente discutiu bastante presidente,
inclusive, na Assembléia com a presença da Prefeita Municipal; solicitamos sim, que fosse, que o
Executivo mandasse um reajuste pelo menos uns 2% de aumento real, como foi no ano retrasado se
não me falha a memória, ou ano passado, e a prefeita disse que não era possível. Enfim, não que os
servidores não mereçam, eu defendi porque merecem e fazem um trabalho belíssimo na cidade,
porém, aprovado em Assembléia, nós vereadores agora, não temos mais nada a fazer se não votar
este projeto e aprovar hoje, para que rode já para a folha de março. Então, vocês não precisam ficar
preocupados que não vai ser aprovado, porque ele vai ser aprovado. No ano passado já foi assim,
quando vem já da Assembléia, não é? A gente tem que lutar até a Assembléia, depois que a
Assembléia acatou a decisão do Executivo, eu acredito que o Executivo não volte atrás depois que
mandou este projeto para nós, então a gente vai aprovar sim. Obrigado. Vereador Joracir Filipin
(PT): Presidente, colegas vereadores, a imprensa, os servidores aqui. Este projeto veio em Regime de
Urgência para esta Casa, para nós votarmos aqui, e como já é de conhecimento dos servidores e, sei
da luta de vocês que pleiteavam um aumento maior do que este que a prefeita está dando de
11,33% de aumento real; é uma pena que este projeto tenha vindo em Regime de Urgência e não ter
atendido a reivindicação de vocês com um aumento maior: até, inclusive, no outro projeto que é do
vale-refeição; mas o que temos aqui é para votar e eu, com certeza, vou votar favorável ao projeto,
até porque a gente pensa que no momento que nós vivemos no nosso município, falando deste
projeto, teria condições sim, de dar um aumento real melhor para vocês. Isso fica bem claro, porque
O nosso município é um município sólido e teria recurso para fazer isso. Obrigado. Votado, o Projeto
de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o PROJETO DE
LEI Nº. 029/2016, que "ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, BEM COMO AUTORIZA
A CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS.” Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 030/2016, que “ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO
CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS.” Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº. 031/2016, que “ALTERA O ART. 3º. DA LEI Nº
2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E
REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.“ Vereador Márcio Goldschmidt (PT): Novamente senhor presidente, o Projeto
031/2016 que institui o vale refeição/alimentação aqui para os nossos servidores. Bom, da mesma
forma que embora não foi aprovado na Assembléia Geral pelos servidores, eu acho que todo
aumento é aumento, embora eu quero aqui registrar novamente que a Prefeita Tânia perdeu uma
grande oportunidade de aumentar o vale-refeição dos servidores. Se aumentasse mais R$ 1,00,
injetaria em torno de R$ 240 mil na economia de Dois Irmãos por ano, ou seja, é uma grande
oportunidade que a prefeita perde, os servidores se sentiriam mais valorizados, de certa forma,
contemplados, mas a gente lamenta; tanto que, em outros períodos quando foi criado o Vale-
Alimentação, ele foi dado nome de “Vale-Alface”, inclusive, por alguns vereadores da época e que
hoje do outro lado, ao invés de valorizar acabam não valorizando conforme deveria ser valorizado o
vale-alimentação. Fica aqui meu registro, mas quero dizer aos servidores que sendo essa matéria para
a gente analisar aumentando somente R$ 1,00, vamos ter que se manter favoráveis a este projeto
mesmo que seja só R$ 1,00 de aumento no vale-refeição de vocês. Presidente Sérgio Luiz Fink: Do
início deste mandato de 2013 até agora, foi dado com este aumento novo, 96,03% de aumento no
Vale-Alimentação; e infelizmente os dados que o vereador que me antecedeu não conferem. Ano
passado a prefeitura gastou, ou, melhor dizendo, investiu no ano de 2015, 1 milhão 265 mil 220 reais
com 39 centavos (R$ 1.265.220,39); este ano pela mesma proporcionalidade do aumento, vai passar a
1 milhão 408 mil, 965 reais com 80 centavos (R$ 1.408.965,80). Uma diferença de 143 mil, 745 reais e
50 centavos (R$ 143.745,50). Este vai ser o valor injetado a mais na economia de Eid a
Votado, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Quero agradecer aqui a presença de
todos, inclusive, eu coloquei a disposição a palavra da tribuna para o Presidente Bruno, e ele achou
que não era necessário, então, mesmo assim agradeço a sua presença aqui; ela nos enaltece, ela nos
faz valorizar o nosso trabalho, como todos os servidores públicos que estão aqui presentes. E,
também, a presença da imprensa. Obrigado a todos. Sendo essa a matéria da Ordem do Dia, passou-
se às Considerações finais do Presidente: O Senhor Presidente encerrou a sessão extraordinária sob
a proteção de Deus, e convocou a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 21 de Março de
2016, com início às 19 horas.
DOIS IRMÃOS, 16 DE MARÇO DE 2016.