| Tipo | PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | “CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES”. |
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
“CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES”.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a efetuar a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Engenho Velho/RS em 11% (onze por cento), sendo o índice de 10,06% (dez virgula seis por cento) de acordo com o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA, e 0,94% (zero virgula noventa e quatro por cento) de reajuste salarial, a contar de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Engenho velho/RS, 12 de janeiro de 2022.
CLAUDIOMIRO RISSOTTO GLORIA B. ZANATA
Presidente Vice-Presidente
CACIANO PIRAN MARTINELLI ADILSON VERGUEIRO
1º Secretário 2º Secretário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01 / 2022
É costume no Município de Engenho Velho/RS, cada vez que o Poder Executivo concede a revisão aos servidores públicos, o Poder Legislativo conceder também a revisão geral e anual aos servidores da Câmara Municipal.
Como o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei promovendo a revisão geral de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos seus servidores, a Câmara propõe a revisão com base na variação do IPCA do período, é justo que os servidores da Câmara recebam o índice de reposição.
O índice do IPCA acumulado no ano de 2021 foi de 10,06 % (dez virgula seis por sento), mais aumento real de 0,94% (zero virgula noventa e quatro por cento).
Para os servidores serão aplicados os mesmos índices do Poder Executivo de reposição.
Pelo exposto, estamos submetendo o presente Projeto à apreciação desta Casa, na certeza de que receberá a habitual atenção dos Srs. Vereadores.
Engenho velho/RS, 12 de janeiro de 2022.
CLAUDIOMIRO RISSOTTO GLORIA B. ZANATTA Presidente Vice-Presidente
CACIANO PIRAN MARTINELLI ADILSON VERGUEIRO
1º Secretário 2º Secretário