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materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaRegulamenta a contratação de horas de serviço para distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais do Município de Erechim.
native_id19050

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 211 de 29/10/2018.
2018-09-04 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 204/2018.
2018-09-03 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 03/09/2018.
2018-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 03/09/2018.
2018-08-31 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-08-27 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na Pauta da Reunião das comissões.
2018-08-27 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Renan Soccol.
2018-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada a Comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-08-22 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do relator Vereador Mário Rogério Rossi.
2018-08-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-08-21 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Sergio Alves Bento.
2018-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada a comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-08-02 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-07-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-07-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 073/2018 Erechim, 23 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 063/2018, que Regulamenta a
contratação de horas de serviço para distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais do
Município de Erechim. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8854/2018, Projeto de Lei n.º 063/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 063/2018.
Regulamenta a contratação de horas de serviço para
distribuição de adubo orgânico líquido para os
produtores rurais do Município de Erechim. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por ano, até 1.500
(mil e quinhentas) horas de serviços de distribuição de adubo orgânico com trator agrícola, com
capacidade mínima de quatro mil litros, e até 1.500 (mil e quinhentas) horas de prestação de
serviços de caminhão-tanque, com capacidade mínima de oito mil litros, para distribuição de adubo
orgânico para os agricultores do Município de Erechim/RS.
§ 1.º O Município de Erechim subvencionará os serviços prestados em 40% (quarenta
por cento) do valor por hora cobrada pelos prestadores dos serviços de trator agrícola, e 40%
(quarenta por cento) dos serviços prestados pelo caminhão-tanque, referidos no caput deste artigo,
sendo, o restante, pago pelo produtor beneficiado.
§ 2.º Cada produtor será beneficiado com, no máximo, 25 (vinte e cinco) horas por ano.
§ 3.º Na execução do serviço, de que trata o caput deste artigo, respeitar-se-ão, no que
couber, as regras referente à proteção ambiental.
Art. 2.º A contratação das horas, de que dispõe o Art. 1.º, será feita mediante processo
licitatório de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar
manterá cadastro atualizado dos agricultores atendidos pela prestação dos serviços de que trata a
presente Lei, bem como pelo controle da quantidade de horas que cada agricultor usufruirá.
Parágrafo único. Todo e qualquer serviços, antes de ser realizado, deverá ser autorizado
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, vigentes a cada exercício financeiro. 
Art. 5.º A presente Lei poderá, se necessário, ser regulamentada através de Decreto do
Processo Administrativo n.º 8854/2018, Projeto de Lei n.º 063/2018, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de julho de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8854/2018, Projeto de Lei n.º 063/2018, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa regulamentar a contratação de horas de
serviço para distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais do Município de Erechim. 
A presente proposta legislativa tem por intuito atender os produtores
rurais que necessitam fazer a distribuição de adubo orgânico líquido em suas propriedades. Em
nosso Município existe, aproximadamente, 100 (cem) propriedades agrícolas que precisam desse
tipo de serviço, principalmente após os períodos de colheita, onde os pedidos para fazer a
distribuição se aglomeram e a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança
Alimentar não consegue atender todas as solicitações devido a esse acúmulo. 
Além disso, o caminhão-tanque de propriedade do Município está
muito depreciado e comprometido, necessitando de conserto com frequência e permanecendo, por
vezes, muito tempo sem poder ser usado.
Esses dejetos se transformam num importante insumo agrícola para os
produtores rurais, principalmente para adubação de pastagens, proporcionando fertilidade ao solo
com um baixo investimento. 
Já para os produtores rurais se torna inviável investir, individualmente,
em equipamentos de coleta e distribuição. Assim, esse serviço é de extrema importância, tanto
produtiva como ambiental. 
A permanência dos dejetos por mais de 90 (noventa) dias depositados
nas esterqueiras, representam uma preocupação em termos de contaminação, principalmente, de
água pois, se estas transbordarem, corre o risco desses dejetos desaguarem em rios e açudes,
podendo causar problemas ambientais nesse sentido. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 23 de julho de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8854/2018, Projeto de Lei n.º 063/2018, Pág. 4

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