Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 073/2018 Erechim, 23 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 063/2018, que Regulamenta a
contratação de horas de serviço para distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais do
Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8854/2018, Projeto de Lei n.º 063/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 063/2018.
Regulamenta a contratação de horas de serviço para
distribuição de adubo orgânico líquido para os
produtores rurais do Município de Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por ano, até 1.500
(mil e quinhentas) horas de serviços de distribuição de adubo orgânico com trator agrícola, com
capacidade mínima de quatro mil litros, e até 1.500 (mil e quinhentas) horas de prestação de
serviços de caminhão-tanque, com capacidade mínima de oito mil litros, para distribuição de adubo
orgânico para os agricultores do Município de Erechim/RS.
§ 1.º O Município de Erechim subvencionará os serviços prestados em 40% (quarenta
por cento) do valor por hora cobrada pelos prestadores dos serviços de trator agrícola, e 40%
(quarenta por cento) dos serviços prestados pelo caminhão-tanque, referidos no caput deste artigo,
sendo, o restante, pago pelo produtor beneficiado.
§ 2.º Cada produtor será beneficiado com, no máximo, 25 (vinte e cinco) horas por ano.
§ 3.º Na execução do serviço, de que trata o caput deste artigo, respeitar-se-ão, no que
couber, as regras referente à proteção ambiental.
Art. 2.º A contratação das horas, de que dispõe o Art. 1.º, será feita mediante processo
licitatório de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar
manterá cadastro atualizado dos agricultores atendidos pela prestação dos serviços de que trata a
presente Lei, bem como pelo controle da quantidade de horas que cada agricultor usufruirá.
Parágrafo único. Todo e qualquer serviços, antes de ser realizado, deverá ser autorizado
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias, vigentes a cada exercício financeiro.
Art. 5.º A presente Lei poderá, se necessário, ser regulamentada através de Decreto do
Processo Administrativo n.º 8854/2018, Projeto de Lei n.º 063/2018, Pág. 2
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Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de julho de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8854/2018, Projeto de Lei n.º 063/2018, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa regulamentar a contratação de horas de
serviço para distribuição de adubo orgânico líquido para os produtores rurais do Município de Erechim.
A presente proposta legislativa tem por intuito atender os produtores
rurais que necessitam fazer a distribuição de adubo orgânico líquido em suas propriedades. Em
nosso Município existe, aproximadamente, 100 (cem) propriedades agrícolas que precisam desse
tipo de serviço, principalmente após os períodos de colheita, onde os pedidos para fazer a
distribuição se aglomeram e a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança
Alimentar não consegue atender todas as solicitações devido a esse acúmulo.
Além disso, o caminhão-tanque de propriedade do Município está
muito depreciado e comprometido, necessitando de conserto com frequência e permanecendo, por
vezes, muito tempo sem poder ser usado.
Esses dejetos se transformam num importante insumo agrícola para os
produtores rurais, principalmente para adubação de pastagens, proporcionando fertilidade ao solo
com um baixo investimento.
Já para os produtores rurais se torna inviável investir, individualmente,
em equipamentos de coleta e distribuição. Assim, esse serviço é de extrema importância, tanto
produtiva como ambiental.
A permanência dos dejetos por mais de 90 (noventa) dias depositados
nas esterqueiras, representam uma preocupação em termos de contaminação, principalmente, de
água pois, se estas transbordarem, corre o risco desses dejetos desaguarem em rios e açudes,
podendo causar problemas ambientais nesse sentido.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 23 de julho de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8854/2018, Projeto de Lei n.º 063/2018, Pág. 4