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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaAltera a Lei n.º 5.153/2011, que Regulamenta o comércio ambulante do Município de Erechim.
native_id19058

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.513/2018.
2018-09-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 211/2018.
2018-09-24 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/09/2018.
2018-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/09/2018.
2018-09-17 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de Vistas do Projeto de Lei nº 064/2018, requerido em Plenário pelo Vereador Presidente Rafael Martins Ayub.
2018-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/09/2018.
2018-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-08-27 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de Vistas requerido em Plenário pelo Vereador Presidente Rafael Martins Ayub.
2018-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 27/08/2018.
2018-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-08-17 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-08-13 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-08-13 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do vereador Flávio de Barcellos.
2018-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-08-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-08-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-07-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 076/2018 Erechim, 25 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 064/2018, que Altera a Lei n.º
5.153/2011, que Regulamenta o comércio ambulante do Município de Erechim. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 9443/2018, Projeto de Lei n.º 064/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 064/2018.
Altera a Lei n.º 5.153/2011, que Regulamenta o comércio
ambulante do Município de Erechim. 
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3.º da Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º …..........................................................................................................................
§ 1.º O número de vagas a serem licenciadas, terão como critério o aumento da
população quando acima de 4.000 (quatro mil) habitantes, sendo controlada e limitada pelo Poder
Executivo Municipal através de concorrência pública. 
§ 2.º Ficam estabelecidos os pontos existentes para ambulantes de ponto móvel,
conforme descrição abaixo, bem como mapa anexo a esta Lei:
I – Ponto n.º 01 – Rua Portugal, esquina com a Av. Maurício Cardoso (Praça Boleslau
Skorupski); 
II – Ponto n.º 02 – Rua Alemanha, esquina com a Av. Maurício Cardoso;
III – Ponto n.º 03 – Rua Nelson Ehlers, esquina com a Av. Maurício Cardoso (em frente
ao Clube do Comércio);
IV – Ponto n.º 04 – Avenida Amintas Maciel, n.º 80 (em frente a Agência da Caixa
Econômica Federal);
V – Ponto n.º 05 – Praça da Bandeira (Largo Celso Testa);
VI – Ponto n.º 06 – Praça da Bandeira (Largo Afonso Taques);
VII – Ponto n.º 07 – Praça da Bandeira (Largo José Mandelli Filho);
VIII – Ponto n.º 08 – Praça da Bandeira (Largo Valério Schillo);
IX – Ponto n.º 09 – Rua Rui Barbosa (Esquina com a Avenida Sete de Setembro);
X – Ponto n.º 10 – Rua Santa Catarina (Esquina com a Avenida Sete de Setembro);
XI – Ponto n.º 11 – Rua Euclides da Cunha (Esquina com a Avenida Sete de Setembro);
XII – Ponto n.º 12 – Praça Jaime Lago, n.º 49; 
XIII – Ponto n.º 13 – Rua Goiás (Esquina com a Avenida Sete de Setembro);
XIV – Ponto n.º 14 – Largo Valério de Oliveira Martins (Praça Jaime Lago);
XV – Ponto n.º 15 – Praça Jaime Lago (Em frente ao Colégio Haidée Tedesco Reali);
XVI – Ponto n.º 16 – Avenida Sete de Setembro (Em frente ao DAER);
Processo Administrativo n.º 9443/2018, Projeto de Lei n.º 064/2018, Pág. 2
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XVII – Ponto n.º 17 – Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Seminário Nossa
Senhora de Fátima);
XVIII – Ponto n.º 18 – Avenida Sete de Setembro, n.º 1.559 (Em frente ao Ginásio URI
– Campus de Erechim);
XIX – Ponto n.º 19 – Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Pórtico da URI – Campus
de Erechim);
XX – Ponto n.º 20 – Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Master Hipermercado);
XXI – Ponto n.º 21 – Avenida Sete de Setembro (Em frente a Agência do Banco do
Brasil); 
XXII – Ponto n.º 22 – Avenida José Oscar Salazar (Em frente a Loja Marcolin);
XXIII – Ponto n.º 23 – Avenida José Oscar Salazar, n.º 878 (Em frente ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul); 
XXIV – Ponto n.º 24 – Rua Santos Dumont, n.º 569;
XXV – Ponto n.º 25 – Rua Santos Dumont (Em frente a Igreja São Cristóvão);
XXVI – Ponto n.º 26 – Verduras e Hortaliças, a criar e regularizar;
XXVII – Ponto n.º 27 – Verduras e Hortaliças, a criar e regularizar;
XXVIII – Ponto n.º 28 – Verduras e Hortaliças, a criar e regularizar; 
XXIX – Ponto n.º 29 - Verduras e Hortaliças, a criar e regularizar;
XXX – Ponto n.º 30 - Verduras e Hortaliças, a criar e regularizar;
XXXI – Ponto n.º 31 – Verduras e Hortaliças itinerante;
XXXII – Ponto n.º 32 – Verduras e Hortaliças itinerante;
XXXIII – Ponto n.º 33 – Verduras e Hortaliças itinerante;
XXXIV – Ponto n.º 34 – Verduras e Hortaliças itinerante;
XXXV – Ponto n.º 35 – Verduras e Hortaliças itinerante. 
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 2.° Fica alterado o Art. 4.º da Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Os ambulantes são classificados de acordo com a atividade exercida, como
segue:
I - Efetivos: são os ambulantes que exercem suas atividades carregando junto ao corpo
as mercadorias e equipamentos, e circulando em caráter precário e de forma regular ou eventual,
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ficando proibida a modalidade deste comércio para produtos alimentícios que necessitam de
refrigeração ou calor; 
II - De ponto móvel (Food Truck): são os ambulantes que exercem suas atividades com
o auxílio de veículos automotores ou reboques, parando em locais permitidos de vias e
logradouros públicos, permitidos e devidamente licenciados;
III – De ponto móvel (Frutas e Hortaliças): são os ambulantes que exercem suas
atividades na venda de Frutas e Verduras, com o auxílio de veículos automotores ou reboques,
parando em locais permitidos de vias e logradouros públicos e de forma itinerante, permitidos e
devidamente licenciados em caráter provisório de 06 (seis) meses.” (NR) 
Art. 3.° Fica alterado o Art. 15 da Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A atividade somente poderá ser autorizada se exercida pelo titular que esteja
devidamente registrado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria da Fazenda e
Vigilância Sanitária. 
§ 1.º Poderão ser expedidas novas autorizações para o comércio de alimentos em
veículos automotores a medida que ocorrerem manifestações de desistência e/ou encerramento das
atividades do permissionário, além do previsto no Art. 13 desta Lei.
§ 2.º Fica instituído que, além dos pontos existentes, o Município de Erechim, através
da Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico, poderá emitir novas autorizações para o
comércio em veículos automotores, para novos pontos a serem mapeados em bairros com distância
maior que 3 (três) quilômetros do Centro da cidade, tomado como ponto de referência o prédio da
Prefeitura Municipal de Erechim, não contabilizados pelo Art. 3.º desta Lei. 
§ 3.º A transferência da permissão efetuada com base nas regras de transição deste
artigo não poderá ser efetuada mediante a utilização de instrumento procuratório, sendo
imprescindível o comparecimento pessoal do permissionário e do requerente (pessoa física ou
MEI) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com o requerimento e documentos
listados no Art. 7.º.
§ 4.º A distribuição de novos pontos ambulantes e pontos vagos, de que trata o Art. 4.º
desta Lei, ocorrerá através de processo licitatório. 
§ 5.º Em eventos organizados pelo Município de Erechim, fica liberado o
funcionamento do comércio ambulante, em qualquer ponto da cidade, desde que autorizado pela
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e desde que atenda a Lei que normatiza o
seu funcionamento. 
§ 6.º Fica instituído que em eventos realizados pelo Município de Erechim, com a
presença de “Food Trucks”, os responsáveis por este comércio serão notificados para
manifestarem seu interesse na participação no evento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados
do recebimento da notificação. 
§ 7.º Em caso de não preenchimento das vagas para os eventos estabelecidos no § 6.º,
os convites serão abertos às empresas localizadas em outros municípios.” (NR) 
Art. 4.º Fica alterado o Art. 17 da Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica proibido ao comerciante ambulante:
I – Efetivo: 
a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do
previamente licenciado, bem como:
- em todo o contorno da Praça da Bandeira;
- na Av. Maurício Cardoso (em toda sua extensão);
- na primeira quadra das Ruas Argentina, Torres Gonçalves, Alemanha, Itália, Nelson
Elhers, Presidente Vargas, Uruguai, Av. Pedro Pinto de Souza, Av. 15 de Novembro, Amintas
Maciel, Salgado Filho, Comandante Krammer;
- na Av. 7 de Setembro (em toda sua extensão);
- nas primeiras quadras das Ruas Rui Barbosa, São Paulo, Bahia, Andradas, Santa
Catarina, Washington Luiz, Paraná, Marechal Floriano, Distrito Federal, Goiás, Euclides da
Cunha, Campos Sales, João Pessoa, Espirito Santo, Carlos Miranda, Raul Miranda e Silva,
Sergipe, Conselheiro Sperak, Francisco Rosa Osório, Fioravante Tagliari, Av. Dom João
Hoffmann, Dr. Gladstone Osório Marsico, João Zanella, Dra. Ivone Marsico;
- na Av. Tiradentes até esquina com a Rua Torres Gonçalves;
- na Rua J.B.Cabral (em toda sua extensão);
- na Rua Valentin Zambonatto (em toda sua extensão),
- na Praça Júlio de Castilhos, em todo seu contorno.
b) impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e nos logradouros
públicos; 
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c) apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de
mercadorias e serviços;
d) vender, expor ou ter em depósito mercadorias que não pertençam ao ramo de
atividade autorizado.
II – De ponto móvel (Food Truck):
a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do
previamente licenciado; 
b) impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e logradouros
públicos;
c) Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de
mercadorias e serviços;
d) vender, expor ou ter em depósito mercadoria que não pertençam ao ramo de
atividade autorizado;
e) vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
f) o uso de mais de 03 (três) cadeiras, quando se tratar de comércio de lanches e
refeições rápidas;
g) exercer as atividades fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada,
podendo chegar a partir das 18h, com início das atividades das 18h às 6h;
h) provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados pelo
Município, especificamente para esta finalidade;
i) utilizar veículos ou equipamentos:
- que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou patronizados pelos órgãos
competentes, sendo vedada a alteração dos mesmos;
- sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
j) vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo;
k) violar o lacre colocado nos equipamentos em função da vistoria;
l) dispor os produtos fora do compartimento de carga do veículo;
III – De ponto móvel (Frutas e Hortaliças) 
a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do
previamente licenciado, bem como: 
- em todo o contorno da Praça da Bandeira;
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- na Avenida Maurício Cardoso (em toda sua extensão);
- na primeira quadra das Ruas Argentina, Torres Gonçalves, Alemanha, Itália, Nelson
Elhers, Presidente Vargas, Uruguai, Avenida Pedro Pinto de Souza, Av. 15 de Novembro, Amintas
Maciel, Salgado Filho, Comandante Kraemer;
- na Avenida 7 de setembro (em toda sua extensão);
- nas primeiras quadras das Ruas Rui Barbosa, São Paulo, Bahia, Andradas, Santa
Catarina, Washington Luiz, Paraná, Marechal Floriano, Distrito Federal, Goiás, Euclides da
Cunha, Campos Sales, João Pessoa, Espírito Santo, Carlos Miranda, Raul Miranda e Silva,
Sergipe, Conselheiro Sperak, Francisco Rosa Osório, Fioravante Tagliari, Av. Dom João
Hoffmann, Dr. Gladstone Osório Marsico, João Zanella, Dra. Ivone Mársico;
- na Av. Tiradentes, até a esquina com a Rua Torres Gonçalves;
- na Rua J. B. Cabral (em toda sua extensão);
- na Rua Valentin Zambonatto (em toda sua extensão);
- na Praça Júlio de Castilhos (em todo seu contorno).
b) impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e logradouros
públicos;
c) Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de
mercadorias e serviços;
d) vender, expor ou ter em depósito mercadoria que não pertençam ao ramo de
atividade autorizado;
e) vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
f) utilizar veículos ou equipamentos:
- que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou patronizados pelos órgãos
competentes, sendo vedada a alteração dos mesmos;
- sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
g) vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo;
h) violar o lacre colocado nos equipamentos em função da vistoria;
i) dispor os produtos fora do compartimento de carga do veículo.” (NR) 
Art. 5.º Fica alterado o Art. 20 da Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 20. …..........................................................................................................................
….........................................................................................................................................
§ 2.º Paga a multa, conforme Código Administrativo do Município, o produto
apreendido será devolvido ao seu proprietário.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 6.º Fica incluído o Art. 22A à Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22A. O inadimplemento, pelo permissionário, de quaisquer das obrigações
pecuniárias com o Município de Erechim, por mais de 03 (três) meses consecutivos, ou não,
ocasionará a rescisão antecipada da autorização para o exercício da atividade ambulante.” (NR) 
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 25 de julho de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei altera a Lei n.º 5.153/2011, que Regulamenta o
comércio ambulante do Município de Erechim. 
No intuito de melhorar e unificar o Serviço Público Municipal, a
alteração em tela resta justificada pela necessidade de disciplinar a atividade dos comerciantes
ambulantes de nossa cidade, garantindo a ocupação ordenada dos espaços públicos, além de
facilitar as ações de fiscalização por parte da municipalidade. 
A alteração em tela regulamenta os ambulantes de ponto móvel, sua
localização e funcionamento. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 25 de julho de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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