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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-08-02
EmentaAutoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.
native_id19075

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-09-14 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 210/2018.
2018-08-07 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 190/2018.
2018-08-06 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 06/08/2018.
2018-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 06/08/2018, tendo em vista o regime de Urgência Urgentíssima.
2018-08-06 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2018-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à Comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-08-06 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do consultor jurídico Gilmael Jaques Brandalise.
2018-08-03 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-08-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada na Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2018
Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão 
– ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis 
e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, o Imposto de 
Transmissão – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles 
relativos:
I – para o imóvel ter direito ao parcelamento, o mesmo não poderá ter valor inferior a 
10.000 URM (dez mil URM);
II – para a lavratura de escritura pública no Ofício dos Registros Especiais da Comarca de 
Erechim, RS ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Erechim, é obrigatório o adimplemento de todas as parcelas.
Art. 2º A solicitação de parcelamento deverá ser promovida pelo próprio contribuinte ou 
por seu procurador junto à Secretaria da Fazenda do Município.
I – a Secretaria da Fazenda do Município expedirá o Documento de Arrecadação 
Municipal;
II – a Secretaria da Fazenda do Município expedirá, além do Documento de Arrecadação 
Municipal, todas as guias necessárias para o adimplemento de forma parcelada, conforme 
número de parcelas solicitadas pelo contribuinte.
Art. 3º No caso de não pagamento da guia na data do vencimento, o contribuinte deverá 
requerer a segunda via junto ao órgão fazendário do município, acrescida respectivamente dos 
juros e da correção monetária.
Art. 4º O não pagamento da primeira parcela acarretará no cancelamento do 
parcelamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Parágrafo único: o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas no prazo 
estabelecido, também cancelará o parcelamento e o saldo devido deverá ser quitado de uma 
única vez.
Art. 5º A Secretaria da Fazenda do Município expedirá, após o adimplemento de todas as 
parcelas, Declaração de Quitação, válida para certificar a quitação das parcelas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Agosto de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
O custo para os cidadãos regularizarem a aquisição de imóveis em nosso município 
atualmente é muito oneroso. Tal custo deriva do pagamento do ITBI em parcela única, acrescido 
do preço da matrícula do imóvel, além das demais taxas cartorárias.
Urge, portanto, ao Poder Público, a necessidade de disponibilizar meios para facilitar a 
regularização dos imóveis, visando o bem da comunidade, assim como o aumento da 
arrecadação do município.
A iniciativa de possibilitar o parcelamento do ITBI busca tal objetivo. A concessão do 
parcelamento do ITBI, além de beneficiar o cidadão que adquiriu ou queira regularizar seu o 
imóvel, aumentará expressivamente a arrecadação do município, visto que com a possibilidade 
de parcelar parte do custo, a procura pela regularização dos imóveis crescerá.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Agosto de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB

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