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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2018
Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão
– ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis
e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, o Imposto de
Transmissão – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles
relativos:
I – para o imóvel ter direito ao parcelamento, o mesmo não poderá ter valor inferior a
10.000 URM (dez mil URM);
II – para a lavratura de escritura pública no Ofício dos Registros Especiais da Comarca de
Erechim, RS ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Erechim, é obrigatório o adimplemento de todas as parcelas.
Art. 2º A solicitação de parcelamento deverá ser promovida pelo próprio contribuinte ou
por seu procurador junto à Secretaria da Fazenda do Município.
I – a Secretaria da Fazenda do Município expedirá o Documento de Arrecadação
Municipal;
II – a Secretaria da Fazenda do Município expedirá, além do Documento de Arrecadação
Municipal, todas as guias necessárias para o adimplemento de forma parcelada, conforme
número de parcelas solicitadas pelo contribuinte.
Art. 3º No caso de não pagamento da guia na data do vencimento, o contribuinte deverá
requerer a segunda via junto ao órgão fazendário do município, acrescida respectivamente dos
juros e da correção monetária.
Art. 4º O não pagamento da primeira parcela acarretará no cancelamento do
parcelamento.
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Parágrafo único: o inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas no prazo
estabelecido, também cancelará o parcelamento e o saldo devido deverá ser quitado de uma
única vez.
Art. 5º A Secretaria da Fazenda do Município expedirá, após o adimplemento de todas as
parcelas, Declaração de Quitação, válida para certificar a quitação das parcelas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Agosto de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
O custo para os cidadãos regularizarem a aquisição de imóveis em nosso município
atualmente é muito oneroso. Tal custo deriva do pagamento do ITBI em parcela única, acrescido
do preço da matrícula do imóvel, além das demais taxas cartorárias.
Urge, portanto, ao Poder Público, a necessidade de disponibilizar meios para facilitar a
regularização dos imóveis, visando o bem da comunidade, assim como o aumento da
arrecadação do município.
A iniciativa de possibilitar o parcelamento do ITBI busca tal objetivo. A concessão do
parcelamento do ITBI, além de beneficiar o cidadão que adquiriu ou queira regularizar seu o
imóvel, aumentará expressivamente a arrecadação do município, visto que com a possibilidade
de parcelar parte do custo, a procura pela regularização dos imóveis crescerá.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Agosto de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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