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materia nº 20641/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20641 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 64/2018, que altera a Lei n.º 5.153/2011, que Regulamenta o comércio ambulante do Município de Erechim.
native_id19117

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.513/2018.
2018-09-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 211/2018.
2018-09-24 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 24/09/2018.
2018-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/09/2018.
2018-09-17 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de Vistas do Projeto de Lei nº 064/2018, requerido em Plenário pelo Vereador Presidente Rafael Martins Ayub e consequentemente a Emenda acompanha o mesmo.
2018-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/09/2018.
2018-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-08-27 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de Vistas do Projeto de Lei nº 064/2018, requerido em Plenário pelo Vereador Presidente Rafael Martins Ayub e consequentemente a Emenda acompanha o mesmo.
2018-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 27/08/2018.
2018-08-24 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das Comissões de 24/08/2018.
2018-08-24 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-08-24 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do relator Ilgue Antônio Rossetto.
2018-08-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-08-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________ AO PROJETO DE LEI Nº 64/2018. 
 Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 64/2018, passando a ter a seguinte redação: 
 Art. 4º...................................................................................................................... 
 “Art. 17....................................................................................................................... 
 I – ............................................................................................................................. 
a) Após 90 dias (noventa dias) da data de publicação desta Lei, estacionar ou 
se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do previamente licenciado, 
bem como: 
- em todo o contorno da Praça da Bandeira; 
 - na Av. Maurício Cardoso (em toda sua extensão); 
 - na primeira quadra das Ruas Argentina, Torres Gonçalves, Alemanha, Itália, 
Nelson Elhers, Presidente Vargas, Uruguai, Av. Pedro Pinto de Souza, Av. 15 de 
Novembro, Amintas Maciel, Salgado Filho, Comandante Krammer; 
- na Av. 7 de Setembro (em toda sua extensão); 
- nas primeiras quadras das Ruas Rui Barbosa, São Paulo, Bahia, Andradas, Santa 
Catarina, Washington Luiz, Paraná, Marechal Floriano, Distrito Federal, Goiás, 
Euclides da Cunha, Campos Sales, João Pessoa, Espirito Santo, Carlos Miranda, 
Raul Miranda e Silva, Sergipe, Conselheiro Sperak, Francisco Rosa Osório, 
Fioravante Tagliari, Av. Dom João Hoffmann, Dr. Gladstone Osório Marsico, João 
Zanella, Dra. Ivone Marsico; 
- na Av. Tiradentes até esquina com a Rua Torres Gonçalves; 
- na Rua J.B.Cabral (em toda sua extensão); 
 - na Rua Valentin Zambonatto (em toda sua extensão), 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
 
 - na Praça Júlio de Castilhos, em todo seu contorno. 
b) .......................................................................................................................... 
 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Agosto de 2018. 
JUSTIFICATIVA 
 Tal emenda tem como objetivo dar um prazo para que seja realizada a regularização 
de um local para que os ambulantes efetivos realizem suas atividades dentro da lei do município. 
 O prazo estipulado se dá para que estes ambulantes não fiquem sem renda no 
decorrer dos dias até que seja solucionado o problema dos mesmos perante a legislação. 
 Outro motivo para justificar tal prazo da se ao fato de que existe uma comissão 
formada por várias entidades do nosso município que buscam uma solução definitiva para este 
assunto dado a sua complexidade. 
Diante do exposto pedimos aos nobres colegas para que aprovem esta emenda 
modificativa. 
Flávio de Barcellos 
Líder da Bancada do PDT. 

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