ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ______________ AO PROJETO DE LEI Nº 64/2018.
Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 64/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º......................................................................................................................
“Art. 17.......................................................................................................................
I – .............................................................................................................................
a) Após 90 dias (noventa dias) da data de publicação desta Lei, estacionar ou
se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do previamente licenciado,
bem como:
- em todo o contorno da Praça da Bandeira;
- na Av. Maurício Cardoso (em toda sua extensão);
- na primeira quadra das Ruas Argentina, Torres Gonçalves, Alemanha, Itália,
Nelson Elhers, Presidente Vargas, Uruguai, Av. Pedro Pinto de Souza, Av. 15 de
Novembro, Amintas Maciel, Salgado Filho, Comandante Krammer;
- na Av. 7 de Setembro (em toda sua extensão);
- nas primeiras quadras das Ruas Rui Barbosa, São Paulo, Bahia, Andradas, Santa
Catarina, Washington Luiz, Paraná, Marechal Floriano, Distrito Federal, Goiás,
Euclides da Cunha, Campos Sales, João Pessoa, Espirito Santo, Carlos Miranda,
Raul Miranda e Silva, Sergipe, Conselheiro Sperak, Francisco Rosa Osório,
Fioravante Tagliari, Av. Dom João Hoffmann, Dr. Gladstone Osório Marsico, João
Zanella, Dra. Ivone Marsico;
- na Av. Tiradentes até esquina com a Rua Torres Gonçalves;
- na Rua J.B.Cabral (em toda sua extensão);
- na Rua Valentin Zambonatto (em toda sua extensão),
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- na Praça Júlio de Castilhos, em todo seu contorno.
b) ..........................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda tem como objetivo dar um prazo para que seja realizada a regularização
de um local para que os ambulantes efetivos realizem suas atividades dentro da lei do município.
O prazo estipulado se dá para que estes ambulantes não fiquem sem renda no
decorrer dos dias até que seja solucionado o problema dos mesmos perante a legislação.
Outro motivo para justificar tal prazo da se ao fato de que existe uma comissão
formada por várias entidades do nosso município que buscam uma solução definitiva para este
assunto dado a sua complexidade.
Diante do exposto pedimos aos nobres colegas para que aprovem esta emenda
modificativa.
Flávio de Barcellos
Líder da Bancada do PDT.