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Of. Exp. Câm. N.º 085/2018 Erechim, 16 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por esse Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 072/2018, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, visando
ao repasse de recursos financeiros para auxiliar na manutenção e desenvolvimento de suas atividades.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10045/2018, Projeto de Lei n.º 072/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 072/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim,
visando ao repasse de recursos financeiros para auxiliar na
manutenção e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação
Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, visando ao repasse de recursos financeiros para auxiliar
na manutenção e desenvolvimento de suas atividades.
§ 1.º O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, contados
a partir de 1.º de agosto de 2018, podendo ser prorrogado, anualmente, mediante Termos Aditivos até o
limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação orçamentária e
financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias.
§ 2.º A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara
Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º Os recursos financeiros serão repassados através de parcelas mensais no valor de R$
15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.033 –
Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios; 3350.43.00.00.00 – Subvenções
Sociais.
Art. 4.º A Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim deverá prestar contas
dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência do Convênio, conforme
dispõe o Decreto Municipal n.º 4.503/2017.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de agosto
de 2018.
Erechim/RS, 16 de agosto de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, visando
ao repasse de recursos financeiros para auxiliar na manutenção e desenvolvimento de suas atividades.
O Banco de Sangue atua 24 horas por dia, 365 dias por ano, com uma
equipe multiprofissional devido à complexidade do serviço (serviços de apoio às urgências e emergências).
Realiza, em média, 350 a 400 doações por mês, o que é suficiente para suprir os serviços prestados pelas
instituições de saúde. A Entidade se mantém com recursos repassados pelos Municípios que integram a
AMAU – Associação dos Municípios do Alto Uruguai – e com recursos oriundos do SUS – Sistema Único
de Saúde – o que, segundo o Banco de Sangue, não são satisfatórios para manter a unidade em pleno e
regular funcionamento. Para tanto, busca parcerias e realização periódica de campanhas, no intuito de
minimizar o déficit operacional da entidade.
O convênio proposto visa repassar, mensalmente, o valor de R$
15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim,
que serão utilizados para manutenção da entidade, conforme dispõe o Plano de Trabalho apresentado.
Em que pese a Entidade se encaixar nas exceções do Art. 3.º, inciso
IV, da Lei Federal n.º 13.019/2014, a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim deverá
prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência do Convênio,
conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 4.503/2017.
Outrossim, informamos que tendo em vista a emissão do Empenho n.º
2159/2018 (cópia anexa), o qual comprova a existência de dotação orçamentária para suprir a despesa
originada pelo presente Projeto de Lei, o encaminhamento do Impacto Orçamentário-Financeiro se torna
desnecessário.
Diante disso, sabendo da importância do repasse desses valores para
manutenção dos trabalhos realizados pelo Banco de Sangue, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 16 de agosto de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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CONVÊNIO N.º …......, DE …... DE …....... DE 2018.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ERECHIM E A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM,
VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AUXILIAR NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça da
Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor
JACKSON LUIS ARPINI, brasileiro, casado, Dentista, ambos residentes e domiciliados na cidade de Erechim/RS.
CONCEDENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS RECEPTORES DE SANGUE DE ERECHIM, associação
civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Erechim/RS, Rua Joaquim Brasil Cabral, n.º 443,
Sala: 01, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 92.902.725/0001-93, neste ato representada por seu Presidente,
Senhor HENRIQUE LUIZ CERVI, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Erechim/RS.
As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.º …........./2018, deliberam e celebram o presente
CONVÊNIO que passa a vigorar mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto estabelecer as condições para realização do Projeto de Captação
de recursos financeiros para auxiliar no desenvolvimento das atividades referentes à hemoterapia, pela Associação Beneficente
dos Receptores de Sangue de Erechim.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. A Administração Pública repassará, mensalmente, à Associação Beneficente dos Receptores de
Sangue de Erechim, o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), conforme cronograma de desembolso,
constante no Plano de Trabalho anexo a este Convênio.
2.2. As despesas serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de
Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.033 – Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com
Recursos Próprios; 3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.
2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e empenhos para
cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que
apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Compete à Administração Pública:
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I - Transferir os recursos, ao Banco de Sangue, de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo,
que faz parte integrante deste Convênio;
II - Fiscalizar a execução do Convênio, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade do Banco de
Sangue pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros,
ou por irregularidades constatadas;
III – Comunicar, formalmente, o Banco de Sangue, de qualquer irregularidade encontrada na execução
das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Convênio, prazo para corrigi-la;
IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando o Banco de Sangue para
as devidas regularizações;
V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração
Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita o Banco de Sangue, e
sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo
estabelecido no termo da notificação;
VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Convênio;
VII – Fiscalizar, periodicamente, os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e
previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços do Banco de Sangue;
VIII – Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias),
contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável,
justificadamente, por igual período;
IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Convênio na imprensa oficial do Município.
3.2. Compete à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim:
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração
Pública, observadas as disposições deste Convênio relativas à aplicação dos recursos;
II – Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal
n.º 4.503/2017, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
III – Indicar ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das
atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
IV – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito,
universal e igualitário;
V – Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a
realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de
todos os instrumentais e equipamentos;
VI – Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra
necessária à fiel e perfeita execução desse Convênio;
VII – Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus
trabalhadores e prestadores de serviços;
VIII – Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Convênio, pela indenização de dano causado
ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por
seus empregados;
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IX – Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto,
em razão da execução desse Convênio;
X – Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das
ações objeto desta parceria;
XI – Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos
profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
XII – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de
monitoramento e avaliação, ao(s) gestor(es) da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas, relativamente, aos
processos, aos documentos e às informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
XIII – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados,
obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas
decorrentes, que serão, obrigatoriamente, computadas a crédito deste Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto
de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
XIV – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada
como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que o Banco de Sangue poderá
solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse
público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito neste Convênio e a área de
atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não
tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
XV– a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos,
inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
4. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste
Convênio, sendo vedado:
I – pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
II – modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja, previamente, aprovada a
adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;
III – utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano
de trabalho;
IV – pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V – efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa
tiver ocorrido durante sua vigência;
VI – realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos
prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal;
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c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do Art. 46 da Lei Federal
n.º 13.019/2014.
4.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta-corrente
específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.
4.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
4.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
4.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
4.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, excedo se demonstrada a impossibilidade de pagamento mediante transferência
eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.
5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1. A prestação de contas deverá ser efetuada em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da
parceria do presente Convênio, conforme dispõe o Art. 69 da Lei n.º 13.019/2014.
5.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os seguintes
relatórios:
I – Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir
do cronograma acordado, anexando documentos de comprovação da realização das ações;
II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das
despesas e receitas efetivamente realizadas;
III – Original ou cópias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em
cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
IV – Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado
o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
V – Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das
despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro do Banco de Sangue;
VI – Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, após o
término da vigência deste Convênio;
VII – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo Banco de Sangue no exercício e das
metas alcançadas.
5.3. No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos referidos no item 5.2
deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VI.
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6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 1.º de agosto de 2018,
podendo ser prorrogado, anualmente, mediante Termos Aditivos até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse
entre as partes e suficiente dotação orçamentária e financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60
(sessenta) dias.
6.2. O índice utilizado para reajustar o convênio, a cada renovação, será o IPC-FIPE.
6.3. A prorrogação de ofício da vigência deste Convênio será feita pela Administração Pública quando
ela der causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
7. DAS ALTERAÇÕES
7.1. Este Convênio poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos
Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
7.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante
termo aditivo ao plano de trabalho original.
8. DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
8.1. A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da
parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou
entidades públicas.
8.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Convênio através de seu(s)
gestor(es), que tem por obrigação:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer
as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório
técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n.º 13.019/2014;
IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e
avaliação.
8.3. A execução, também, será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação,
especialmente designada.
8.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o
submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pelo Banco de Sangue.
8.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos,
conterá:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
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II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido
em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de
trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelo Banco de Sangue na
prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Convênio.
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização
preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias
8.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e
Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
8.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da
parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.
8.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do
plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
8.9. Serão gestores do presente Convênio, o Senhor DORVALINO ROSSI e o Senhor JACKSON LUIS
ARPINI.
9. DA RESCISÃO
9.1. É facultado aos parceiros rescindir este Convênio, devendo comunicar essa intenção no prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados
os benefícios no período em que este tenha vigido.
9.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Convênio quando da constatação das
seguintes situações:
I – Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II – Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Convênio;
III – Descumprimento de cláusula constante deste Convênio.
10. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
10.1. O presente Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos parceiros, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar, ao Banco de Sangue, as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades do Município de Erechim, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato
com órgão e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
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que a Organização da Sociedade Civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso II desta Subcláusula.
11. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
11.1. O foro da Comarca de Erechim/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente Convênio.
11.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para
prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da
Procuradoria Jurídica do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se
manifestará a Procuradoria Jurídica do Município.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Faz parte integrante e indissociável deste Convênio o plano de trabalho anexo.
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Convênio, em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma, para todos os efeitos legais.
ERECHIM/RS, ..... DE ….... DE 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
HENRIQUE LUIZ CERVI
Presidente da Associação Beneficente dos Receptores de
Sangue de Erechim
JACKSON LUIS ARPINI
Secretário Municipal de Saúde
DORVALINO ROSSI
Gestor do Convênio
Secretaria Municipal de Saúde
Testemunhas:
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