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Of. Exp. Câm. n.º 083/2018 Erechim, 21 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
009/2018, referente ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n.º 047/2018, que “Altera a Lei n.º 6.040 de
09 de dezembro de 2015, que Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).”
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto nº. 009/2018, Pág. 1
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Erechim, 21 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 009/2018, referente ao PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO n.º 047/2018, que “Altera a Lei n.º 6.040 de 09 de
dezembro de 2015, que Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral
do Município (PGM).”
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 047/2018,
cujas razões seguem em anexo.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto nº. 009/2018, Pág. 2
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RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Legislativo n.º 047/2018, assim dispõe:
“Altera a Lei n.º 6.040 de 09 de Dezembro de 2015, que institui a Lei
Orgânica da Procuradoria-geral do Município (PGM).
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1.º Fica Revogado (sic) a alínea “c” do inciso I e o § 5.º da alínea “d” do Art. 31.
“Art. 1. ….................................................................................................................................
I - ….........................................................................................................................................
c) Revogado.
d) …..........................................................................................................................................
§ 5.º Revogado.
…............................................................................................................................................”
Inicialmente, ressaltamos que o veto é irretratável e deve ser expresso e
fundamentado na inconstitucionalidade do projeto ou na contrariedade ao interesse público.
Cabe notar, ainda, que a doutrina dominante entende que o Chefe do Executivo pode
vetar, total ou parcialmente, inclusive, projeto de lei de sua iniciativa que tenha sido aprovado pelo Poder
Legislativo sem nenhuma alteração (PAULO e ALEXANDRINO, 2003). Essa mudança de interesse em
relação a determinado projeto pode ocorrer, por exemplo, pelo fato de essa matéria não mais se adequar
ao programa de governo adotado pelo Executivo (SILVA, 2006).
Dessa forma, por razões de cunho legal, entendemos o veto como um convite do
Poder Executivo ao Legislativo no sentido de que este aperfeiçoe a elaboração de normas legais,
aprovando-as sem o estigma da inconstitucionalidade ou da matéria inconveniente. O que não pode
ocorrer, entretanto, é a substituição do Legislativo pelo Executivo na atividade legiferante, função
precípua daquele Poder.
Destarte, a Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu
preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos
direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
Veto nº. 009/2018, Pág. 3
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justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ressalta-se que
pluralista é uma sociedade em que todos os interesses são protegidos.
Vale trazer à baila a existência do princípio da supremacia do interesse público, o
qual informa todo o direito administrativo direcionando as condutas dos agentes. Ocorre que, no âmbito
das relações sociais, vão surgir conflitos entre o interesse público e o interesse privado, de forma que,
ocorrendo este conflito, há de prevalecer o interesse público, isto é, aquele que atende um maior número
de pessoas.
Analisando a proposta de Projeto de Lei apresentada pela Casa Legislativa sob o
número 047/2018, depreendemos que a mesma afronta diversas normas jurídicas, tais como o Princípio
da Autonomia e Separação dos Poderes, o Princípio da Irredutibilidade Salarial, Princípio da Iniciativa
dos Projetos de Lei, entre outros, os quais passamos a expor.
Os poderes, reunidos em órgãos, possuem funções estabelecidas pelo legislador
constituinte originário, que as distribuiu de forma que cada um dos poderes tivesse características
predominantes concernentes à sua esfera de atuação, sem, contudo, estabelecer exclusividade absoluta no
exercício desses misteres. Prova disso, que a todo o momento, um Poder interpenetra-se na esfera de
atribuição de outro por essa expressa determinação constitucional, a fim de que se aplique o mecanismo
de freios e contrapesos, desenvolvido por Montesquieu, como o verdadeiro caracterizador da harmonia
entre os poderes.
Sobre o tema discorre Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional:
Os órgãos exercentes das funções estatais, para serem
independentes, conseguindo frear uns aos outros, com verdadeiros
controles recíprocos, necessitavam de certas garantias e
prerrogativas constitucionais. E tais garantias são invioláveis e
impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre eles e
desestabilização do governo. E, quando o desequilíbrio agiganta o
Executivo, instala-se o despotismo, a ditadura, desaguando no
próprio arbítrio, como afirmava Montesquieu ao analisar a
necessidade da existência de imunidades e prerrogativas para o
bom exercício das funções do Estado (MORAES, Alexandre de.
Op. Cit., p. 388.)
Veto nº. 009/2018, Pág. 4
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Diante desse aspecto, a própria Lei Orgânica Municipal traz a descrição da origem
das Leis no âmbito dos Poderes nesta esfera, como aduz o Art. 45, e seus incisos:
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa dos
projetos de Lei que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração;
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária
e pessoal da administração;
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
pública municipal.
…........................................................................................................
Essa previsão também consta da Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Igualmente prevê a Constituiçao Estadual:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as
leis que:
(…)
II - disponham sobre:
(...)
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e
reforma ou transferência de militares para a inatividade
Veto nº. 009/2018, Pág. 5
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A jurisprudência há muito se consolidou sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE GENERAL CÂMARA. LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2016, QUE
"INSERE O PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 50 DA LEI 1823/2014
(REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS).
REGIME REMUNERATÓRIO. HORAS-EXTRAS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS
FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO
DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 60, INCISO II, ALÍNEAS "a" E
"b", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70068456136, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/06/2016)
Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
DE ESTIMULA À DEFESA E AO FOMENTO AGROPECUÁRIO
- GDEFA. ART. 8º DA LEI Nº 14.512/14. DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO ÓRGÃO
ESPECIAL. O Tribunal Pleno do TJRS declarou a
inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Estadual nº
14.512/2014, com eficácia ex tunc, ressalvando-se, todavia, os
eventuais pagamentos já ocorridos e recebidos de boa-fé, na
medida em que padece de inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa. Acontece que a norma em questão, que foi de
iniciativa do Poder Legislativo, majorou o percentual da
Gratificação de Estímulo à Defesa e ao Fomento Agropecuário
-GDEFA, dispondo sobre remuneração e regime jurídico de
servidores públicos do Estado, cuja iniciativa é privativa do
Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 60, inciso II,
alíneas a e b , da Constituição Federal. Assim, na forma do
artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de
celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual
elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença de
improcedência em segunda instância, constando apenas da ata,
com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a
súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(Recurso Cível Nº 71006818769, Segunda Turma Recursal da
Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum
Gonçalves, Julgado em 26/07/2017)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. LEI MUNICIPAL N.º
2.210/2014 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALEREFEIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Constitui-se em
vicio de iniciativa a alteração pelo Poder Legislativo em projeto
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de Lei Municipal que trata sobre a remuneração dos servidores
públicos; porquanto matéria reservada ao Chefe do Poder
Executivo. Afronta ao artigo 8º, "caput", artigo 10, artigo 60,
inciso II, alínea "a", artigo 61, inciso I, artigo 82, incisos II, III e
VII, artigo 149, incisos I, II e III, bem como do artigo 154, inciso
II, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70059785592, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2014)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. LEI MUNICIPAL N.º
4.307/2014 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUXÍLIO
À ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
PAAS. Constitui-se em vicio de iniciativa a alteração pelo Poder
Legislativo em projeto de Lei Municipal que trata sobre a
remuneração dos servidores públicos; porquanto matéria
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Afronta ao artigo 2º da
Constituição Federal, bem como ao artigo 8º, artigo 10, artigo
60, inciso II, alíneas "a" e "b", artigo 61, inciso I e artigo 82,
incisos III e VII, todos da Constituição Estadual. JULGARAM
PROCEDENTE. UNÂNIME (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70058653585, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em
23/06/2014)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE CARGO DE
PSICOPEDAGOGO/NEUROPSICOPEDAGOGO NO QUADRO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. DISPOSIÇÃO ACERCA DE SERVIDORES
PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE
CARGOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. Padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a lei
municipal proposta pelo Poder Legislativo que cria e inclui o
cargo de psicopedagogo/neuropsicopedagogo no quadro do
magistério público municipal, porquanto as leis que disponham
sobre servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, nos moldes do art. 60, inc. II, alínea "b", da
Constituição Estadual, aplicável aos Municípios em virtude do
princípio da simetria. Por conseguinte, também resta
caracterizada ofensa ao princípio da separação e independência
dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos arts. 8º,
caput, e 10 da Constituição Estadual. JULGARAM
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PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70065372112, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em
01/12/2015)
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA
PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. O Tribunal de origem
reconheceu que a lei municipal de origem parlamentar, ao dispor
sobre atos de organização interna da gestão municipal, invadiu a
competência privativa do chefe do poder executivo prevista no
art. 46, § 1º, II, c, da Constituição estadual. 2. No julgamento do
ARE 878.911-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, em sede de
repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência do STF no
sentido de que somente não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1104765 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102
DIVULG 24-05-2018 PUBLIC 25-05-2018)
O projeto, mesmo com sanção do Prefeito, é inconstitucional por vício de origem,
conforme reiteradamente já decidiu o STF, sendo tal vício considerado insanável:
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo.
Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos.
Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa
parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. A
orientação deste Tribunal é de que as normas que regem o
processo legislativo previstas na Constituição Federal são de
reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estadosmembros, que a elas devem obediência, sob pena de incorrerem
em vício insanável de inconstitucionalidade. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos,
haja vista que essa matéria é afeta ao Chefe do Poder Executivo.
3. Agravo regimental não provido. (RE 505476 AgR, Relator(a):
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Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012
PUBLIC 06-09-2012)
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ATO NORMATIVO QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI
VETADO PELO GOVERNADOR. DERRUBADA DE VETO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A
Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno [artigo 25,
caput], impõe a observância obrigatória de vários princípios,
entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o
legislador estadual não pode validamente dispor sobre as
matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Precedentes. 2. O ato impugnado versa sobre matéria
concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto
dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de
adicional por tempo de serviço. 3. A proposição legislativa
converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador.
O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime
jurídico dos servidores estaduais. 4. Vício formal insanável, eis
que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo [artigo 61, § 1º, inciso II, alínea
"c", da Constituição do Brasil]. Precedentes. 5. Ação direta
julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei
Complementar n. 792, do Estado de São Paulo. (ADI 3167,
Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em
18/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007
DJ 06-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02288-02 PP-00237)
Ementa: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
MUNICIPAIS NºS. 234/01 E 310/02, DO MUNICIPIO DE TURUCU.
CARENCIA DE ACAO QUE NAO SE OSTENTA. CAPACIDADE
POSTULATORIA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA PROPOR A ACAO
(CE, ART-95, PAR-1º, IX), PROCURACAO APENAS EXIGIVEL
QUANDO A INICIAL VEM ASSINADA EXCLUSIVAMENTE POR
ADVOGADO, EM REPRESENTACAO PROCESSUAL DO
PROPONENTE. EFEITO REPRISTINATORIO, RESSURGIMENTO DA
LEI ANTERIOR DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE
DAQUELA QUE A REVOGA. DEFEITO MATERIAL, FUNCAO
GRATIFICADA TENDO COMO DESTINATARIO, APENAS O
EXERCENTE DE CARGO EFETIVO (CF, ART-37, V). SECRETARIO
MUNICIPAL QUE NAO SEJA SERVIDOR PUBLICO, REMUNERACAO
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COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE DE PARCELA UNICA, VEDADA A
PERCEPCAO DE GRATIFICACAO DE QUALQUER NATUREZA (CF,
ART-39, PAR-4º, DA CF). IRREDUTIBILIDADE DE SUBSIDIOS OU
VENCIMENTOS, GARANTIA CONSTITUCIONAL CONSAGRADA
(CF, ART-37, XV). PRINCIPIOS AOS QUAIS OS MUNICIPIOS
DEVEM OBEDIENCIA (ART-8º DA CE). VICIO FORMAL
ESTAMPADO, INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, DISPONDO SOBRE A REMUNERACAO DE
SERVIDOR PUBLICO (CE, ART-60, II, "A" E "B",
REPRODUZINDO O ART-61, PAR-1º, II, "A" E "C", DA CF). ACAO
PROCEDENTE. (FLS.10) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70004083085, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari
Azambuja Ramos, Julgado em 18/11/2002)
Em pauta, ressaltamos a inaplicabilidade do presente Projeto de Lei de forma que o
mesmo vai de encontro com TODOS os incisos descritos no Art. 45 da Lei Orgânica do Município de
Erechim, a qual mostra a competência EXCLUSIVA do Prefeito na iniciativa relacionada a qualquer
alteração nos cargos públicos da administração. Dessa forma, a iniciativa de organização de toda a
estrutura relacionada à criação, alteração, mudança de padrão, ou mesmo a modificação de atribuições ou
implicações de eventual modificação nas atividades dos servidores, mesmo que indireta, pertence,
exclusivamente ao Prefeito, em atendimento à Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal.
Por fim, a proposta Legislativa traz à baila a interferência do Poder Legislativo nas
competências exclusivas do Prefeito Municipal, existindo a ofensa aos preceitos constitucionais da
separação dos Poderes, o qual destacada a organização tripartite como cláusula pétrea, intransponível.
Mais precisamente, proposta do Poder Legislativo vai de encontro com as disposições constitucionais no
que tange à proibição ao Poder Legislativo de fazer propostas que ocasionem alterações nas despesas e
aplicações orçamentárias do Poder Executivo.
Mais ainda, a Corte Legislativa simplesmente ignorou o parecer jurídico apresentado
no processo, o qual aduz com clareza que “entende-se que a proposta em estudo não se afigura revestida
da condição de legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, no caso membro do
Poder Legislativo.” Sequer houve análise dos argumentos trazidos pela Assessoria Jurídica da Câmara
de Vereadores, cuja função é de trazer segurança ao processo legislativo.
Não obstante o vício de iniciativa e a Independência dos Poderes, o presente projeto
também viola o princípio da Irredutibilidade Salarial. A Lei Municipal nº 6.040/2015 assim dispôs:
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Seção I
Da Remuneração
Art. 31. Integrarão, aos vencimentos do Procurador do
Município, as seguintes parcelas:
I – vantagens de caráter pessoal, incorporadas a partir da
respectiva concessão:
a) vencimento;
b) adicional por tempo de serviço;
c) honorários advocatícios, conforme determinado em legislação
federal;
Conforme está previsto na lei, os honorários foram incorporados aos vencimentos dos
Procuradores, sendo que a sua subtração consistiria em afronta a Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
(…)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III,
e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
Não resta dúvida de que a retirada de verba INCORPORADA da remuneração consiste
em violar o princípio da irredutibilidade salarial, que passou a fazer parte do patrimônio jurídico dos
servidores. Nesse sentido já se manifestou o judiciário:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA
AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DIFERENÇAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO
PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA
PELAS MÉDIAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS
DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DOS
PROVENTOS. -Inocorrência de prescrição do fundo de direito da
parcela autônoma incorporada não reajustada pela Lei nº
10.395/95 quando da aposentadoria da parte autora, pelas médias
salariais. Mudança de entendimento. -Descabe a limitação do
pagamento dos valores retroativos à data da aposentadoria do
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servidor, ainda que este tenha se aposentado pelo regime das
médias, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
irredutibilidade de vencimentos. Circunstância em que não
haviam sido implantados os reajustes sobre o vencimento básico
referente à parcela autônoma incorporada no percentual de 20%
quando do cálculo dos proventos em relação à matrícula em que
ocorreu a aposentadoria pelas médias. -A partir da data da
aposentadoria, mediante recálculo dos proventos, incluindo, nas
maiores remunerações, o percentual de reajustes antes concedido,
tem a servidora direito à diferença de proventos e esta diferença é
devida pelo Estado, mensalmente, até o momento em que corrigir
o valor dos proventos, respeitada a prescrição qüinqüenal.
-Remessa necessária, prevista no artigo 496, do CPC/2015,
efetuada nos termos da Súmula nº 490 do STJ. -Recurso não
provido. -Sentença parcialmente modificada, em remessa
necessária. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074756909,
Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 05/12/2017)
O projeto também contraria o atual Código de Processo Civil, que assim determinou
quanto aos honorários advocatícios:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
(…)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.
O TJRS já se deparou com a matéria dos honorários sucumbenciais devidos aos
Advogados públicos, assim decidindo:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR MUNICIPAL. VERBA
PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF. 1. Trata-se de ação movida pela Associação dos
Procuradores do Município de Gravataí, na qual pleiteiam o
reconhecimento ao direito de percepção de honorários de
sucumbência em ações nas quais atuem. 2. Consoante
jurisprudência pacificada do Eg. Superior Tribunal de Justiça, os
honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a
Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito
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Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações
instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as
sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo
do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da
entidade . 3. O artigo 85, § 19, do CPC não se trata de norma autoaplicável, mas sim de matéria que necessita de regulamentação
legal inexistente no Município de Gravataí à época da propositura
da ação (em 16/10/2012). 4. Posteriormente, sobreveio a Lei
Municipal nº 3.732, de 28/12/2015, dispondo sobre a destinação
e rateio de honorários em consonância com os artigos 22 e 23
da Lei n° 8.906/94 e § 19 do artigo 85 da Lei n° 13.105/2013 -
Código de Processo Civil, nos processos que envolvam a
Fazenda Pública municipal da Administração Direta e
Indireta, entrando em vigor a partir de 16 de março de 2016
(art. 8º). 5. Somente a partir de 16/03/2016 é que os honorários
de sucumbência são devidos e destinados aos ocupantes do
cargo de Procurador Jurídico do Município de Gravataí.
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076737428,
Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel
Pires Ohlweiler, Julgado em 28/06/2018)
Com a regulamentação por lei municipal, não pode mais o Município dispor a
respeito dos honorários, tendo em vista que não mais é de sua titularidade, assim como é plenamente
legal o seu recebimento.
Não obstante, não é novidade no mundo jurídico a tentativa de retirada dos
honorários de seus titulares, tendo a jurisprudência pátria já consolidado o entendimento pela sua
inconstitucionalidade:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de
Caraguatatuba, de iniciativa parlamentar, dispondo que nas
ações em que o Município for parte vencedora e cuja defesa tenha
sido exercida por profissional de seu quadro de servidores, os
valores da sucumbência arbitrados serão repassados
integralmente ao Erário Municipal. Afronta ao princípio da
separação dos poderes. Invasão de competência exclusiva do
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Executivo. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade
da lei nº 571/96 do Município de Caraguatatuba.
(TJ-SP - ADI: 411239520118260000 SP 0041123-
95.2011.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento:
21/09/2011, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/09/2011)
Inconstitucionalidade. Ação Direta. Lei n"5.496/09, que revogou a
Lei nº 1.366/75, ambas do Município de Indaiatuba, a qual
dispunha sobre a destinação dos honorários advocatícios
devidos à Municipalidade. Ato normativo de iniciativa
parlamentar. Questão relativa a regime jurídico de servidor
municipal. Invasão da esfera de atribuição do Chefe do Poder
(TJ-SP - ADI: 990100584588 SP, Relator: Penteado Navarro, Data
de Julgamento: 01/09/2010, gão Especial, Data de Publicação:
22/09/2010)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei n.
2.980/2016 do Município de Santo Antônio de Posse – Legislação
que revoga lei anterior que, por sua vez, dispunha sobre a
destinação dos honorários advocatícios de sucumbência
recebidos pela Prefeitura Municipal – Assunto que diz respeito
à remuneração de servidores públicos – Desrespeito aos
artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 47, incisos II e XIV da Constituição
Estadual – Vício formal de iniciativa – Lei de iniciativa
parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder
Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes –
Inconstitucionalidade configurada – Ação julgada procedente.
(TJ-SP - ADI: 20470970620168260000 SP 2047097-
06.2016.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento:
24/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação: 02/09/2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 50/2017, QUE DISPÕE SOBRE
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, SEU
REGIME JURÍDICO E ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA PRIVADA E PERCEPÇÃO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR MEMBROS DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA -
VÍCIO DE INICIATIVA - INOVAÇÃO LEGISLATIVA
EDITADA PELA ALE/RR - INVASÃO DE COMPETÊNCIA
RESERVADA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL -
PRECEDENTES DO STF - AÇÃO QUE SE JULGA
PROCEDENTE PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 50/2017, POR VÍCIO DE
INICIATIVA, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES.
(TJRR – ADin 0000.17.001343-7, Rel. Juiz(a) Conv. EUCLYDES
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CALIL FILHO, Tribunal Pleno, julg.: 04/04/2018, public.:
17/04/2018, p. 03)
Ante o exposto, o Poder Público Municipal está adstrito aos preceitos constitucionais
e aos princípios do Direito Administrativo, como forma de garantir a cada Poder suas competências e
assegurar o controle orçamentário dentro dos limites impostos pela Lei.
Por esses motivos, somos instados a nos manifestar pelo Veto Total ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 047/2018, por motivo de vício de origem e inconstitucionalidade na sua proposição em
razão da Separação das Competências dos Poderes, a Irredutibilidade Salarial e a previsão para o
pagamento dos honorários aos Advogados Públicos prevista no CPC.
Erechim, 21 de agosto de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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