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materia nº 20752/2018

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 20752 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaEmenda Substitutiva ao Projeto de Lei Executivo nº 075/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, visando o intercâmbio de informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas.
native_id19148

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-08-28 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação L Lei Nº 6.504/2018
2018-08-28 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício nº 200/2018.
2018-08-27 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 27/08/2018.
2018-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 27/08/2018.
2018-08-27 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-08-27 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2018-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-08-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 075/2018
O art. 4º do Projeto de Lei nº 075 de 2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4.º O Município de Erechim e a CORSAN se comprometem mutuamente, a zelar pela 
confidencialidade das informações compartilhadas por meio do Termo de Convênio, utilizando-as 
para cumprimento do objeto deste, sendo expressamente vedada qualquer forma de utilização para 
outra finalidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o pedido da substituição pela modificação do art. 3º, uma vez que o zelo pela 
confidencialidade deve ser pelas duas partes conveniadas.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da bancada do PSD

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