br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PECUÁRIA E REVOGA A LEI N.º 4.138/2007.
native_id19152

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Proposição retirada pelo autor U Projeto de Lei Executivo nº 076/2018 com Emendas ,20762,20763 e 20764, retirado em Plenário pela Vereadora Eni Maria Scandolara, Líder de Governo.
2018-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/10/2018.
2018-10-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-10-11 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-10-01 Proposição com Pedido de Vistas U Proposição com pedido de vistas requerido pelo Vereador Sérgio Alves Bento.
2018-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 01/10/2018.
2018-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-09-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-09-27 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-09-27 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Relator André Luiz Jucoski.
2018-09-24 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-09-19 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do vereador Renan Augusto Soccol.
2018-09-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-09-11 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2018-09-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-09-03 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-08-29 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-08-28 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 089/2018 Erechim, 27 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 076/2018, que Dispõe sobre o Programa
Municipal de Incentivo à Pecuária e revoga a Lei n.º 4.138/2007.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17235/2017, Projeto de Lei n.º 076/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 076/2018.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à
Pecuária e revoga a Lei n.º 4.138/2007.
Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Pecuária, com o objetivo de
promover o fomento econômico, através da(o):
I – implantação de pastagens nas pequenas propriedades rurais, com objetivo de reduzir o
déficit alimentar e o alto custo da alimentação suplementar na produção leiteira; 
II – oferta de uma alternativa de renda aos Produtores, aumentando a produtividade e,
consequentemente, a renda das propriedades rurais;
III – ampliação da autossustentabilidade das propriedades rurais, incentivando a diversificação
de atividades agrosilvopastoris;
IV – promoção, através de uma atividade econômica rentável, de melhor qualidade de vida ao
empreendedor, diminuindo, consequentemente, o êxodo rural;
V – incentivo, através de ações do Poder Público Municipal, à adesão de novos produtores, com
objetivo de fortalecer a cadeia produtiva, visando oferecer maior quantidade de matéria-prima para
transformação e, através do treinamento dos produtores, proporcionar um avanço tecnológico da atividade
pecuária na propriedade. 
VI – Incentivo aos produtores na melhoria genética e reprodutiva do rebanho como forma de
incrementar a produção e a renda na propriedade rural.
Parágrafo único. O programa será medido, em sua eficiência, considerando o aumento da
produção, verificada através do relatório inicial do projeto, e a produção obtida após a sua implantação.
Art. 2.º Fica, o Executivo Municipal, autorizado a fornecer anualmente, de forma subsidiada,
em até 60 % (sessenta por cento), insumos para formação de pastagens de inverno e verão, como, também,
fornecer insumos necessários para desenvolver o melhoramento genético do rebanho, e além disso fornecer,
sem custo, serviços técnicos necessários para a avaliação reprodutiva de machos e fêmeas dos animais
pertencentes aos produtores inseridos no programa, bem como seu treinamento e capacitação. 
I – Ao produtor que aderir ao incentivo de melhoramento genético, fica obrigado a providenciar
exame reprodutivo dos animais inseridos no programa, o qual será comprovado mediante atestado de aptidão
reprodutiva, assinado por profissional devidamente capacitado, sendo que o exame será, obrigatoriamente,
acompanhado por técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar,
para que o mesmo possa receber os benefícios do referido programa.
II – O produtor deverá reembolsar ao erário municipal 40% (quarenta por cento) do total do
Processo Administrativo n.º 17235/2017, Projeto de Lei n.º 076/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
valor, dos insumos recebidos.
III – A contrapartida a ser reembolsada ao erário municipal 40% (quarenta por cento), deverá
ser depositada em conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e
Segurança Alimentar (FUNDESA), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Segurança Alimentar, e o comprovante de depósito entregue até o momento da retirada dos insumos. 
Art. 3.º Poderão aderir ao programa todos os agricultores que:
I – participarem de treinamentos relacionados ao programa;
II – participarem de treinamento sobre manejo e cuidados com o rebanho;
III – se comprometerem a disponibilizar área, mão de obra, máquinas, adubação orgânica e
outros insumos necessários, seguindo o projeto com as orientações técnicas, elaborado por técnico da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, Escritório Municipal da Emater
ou instituição conveniada; 
IV – aceitarem, previamente e na vigência do programa, a visitação de técnicos da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar e/ou Escritório Municipal da Emater,
seguindo suas orientações e participando das ações de transferência de tecnologia e oportunidades de
negócios; 
V – comprovarem que exercem a atividade de produção pecuária na propriedade, mediante
vistoria técnica das condições físicas do rebanho, e que demonstrem movimentação no talão de produtor da
venda de leite e/ou carne compatível com a quantidade de animais em produção.
VI – se comprometerem, como contrapartida, a promover atividades de limpeza e conservação
da propriedade (roçadas na estrada, na testada de sua propriedade, limpeza de bueiros, escoadouros de água
e outros); 
VII – para participar do programa é imprescindível que o requerente esteja adimplente com o
Município, bem como tenha talão do produtor ativo. 
Art. 4.º O percentual de 40% (quarenta por cento) pago pelo produtor, busca oportunizar a
participação do maior número de agricultores possível.
Parágrafo único. O valor do incentivo disponibilizado para cada produtor será definido
considerando o número de animais, de acordo com as recomendações técnicas, sendo proibido a implantação
em Áreas de Preservação Permanente.
Art. 5.º O produtor que aderir ao Programa assinará um termo de compromisso com o
Município, no qual se compromete a efetuar depósito de contrapartida para o Município de 40% (quarenta
por cento) dos valores de produtos adquiridos, com base no preço de compra.
Processo Administrativo n.º 17235/2017, Projeto de Lei n.º 076/2018, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Parágrafo único. Se descumprir suas condições, injustificadamente, terá o valor dos insumos
repassados cobrados em sua totalidade, com base no preço de compra, e será excluído de todos os incentivos
disponibilizados pelo Município, até o pagamento do débito, com exceção dos atendimentos à educação e à
saúde.
Art. 6.º O produtor fica autorizado a receber no máximo o incentivo de 1000 URMs (mil
Unidades de Referência Municipal) por programa, por ano.
Art. 7.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, 01 –
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar, 20.608.0007.2.020 – Promoção
do Agronegócio e do Desenvolvimento Rural Sustentável, 3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita. 
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 4.138, de 15 de maio de
2007, a qual dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Bovinocultura de Leite, e suas alterações.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 27 de agosto de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17235/2017, Projeto de Lei n.º 076/2018, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva instituir sobre o Programa Municipal
de Incentivo à Pecuária e revogar a Lei n.º 4.138/2007, a qual dispunha sobre o Programa Municipal de Incentivo à
Bovinocultura de Leite.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança
Alimentar propõe incentivar a atividade pecuária e o fornecimento de sementes, adubo químico e inoculante,
para a implantação de pastagens de verão e inverno, com subsídio de até 60% (sessenta por cento).
O setor pecuário, no Município de Erechim, representa parcela
importante da renda dos produtores rurais. Neste sentido, e para que possamos incentivar de maneira justa
esse setor, necessitamos a adequação do Programa hoje existente, pois seu texto abrange, como beneficiário,
os produtores ligados à cadeia leiteira. Entretanto, nestes últimos anos, a pecuária de corte e a ovinocultura
vêm crescendo, substancialmente, em nosso Município, por haver mudança no cenário econômico local e
mundial, no segmento carnes, o qual tem impulsionado esse setor. 
Diante disso, precisamos incentivar, acompanhado da bovinocultura
de leite, a bovinocultura de corte e a ovinocultura. Destacamos que, por ser subsidiado, o Programa
beneficiará um maior número de agricultores. 
Ademais, propomos, também, a revogação da Lei n.º 4.138/2007,
tendo em vista a expansão do Programa, o qual não abrangerá somente a bovinocultura de leite, e a alteração
do nome do Programa, que a partir da aprovação do presente Projeto de Lei, passará a se denominar
“Programa Municipal de Incentivo à Pecuária”. 
Pelo exposto, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores,
para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 27 de agosto de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17235/2017, Projeto de Lei n.º 076/2018, Pág. 5

open original →