Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 094/2018 Erechim, 10 de Setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 081/2018, que altera o Art. 196, II da Lei nº. 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15.765./2018, Projeto de Lei n.º 081/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 081/2018.
Altera o Art. 196, II da Lei nº. 3.443, de 08 de Fevereiro
de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica alterado o inciso II, do Art. 196, da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196. …...............................................................................................................................
I - …...........................................................................................................................................
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição; (NR)
III – ….................................................................................................................................
.........................................................................................................................................”
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15.765./2018, Projeto de Lei n.º 081/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar o Art. 196, II da Lei nº.
3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências.
A presente alteração é decorrente do advento da Emenda
Constitucional nº. 88, de 07 de Maio de 2015, que modificou o Art. 40, §1º, II da Constituição,
fixando a idade para a aposentadoria compulsória, se não vejamos:
“Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 40...................................................................................
§ 1º .....................................................................................
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta)
anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
............................................................................................... "(NR)
Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art.
100:
"Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal
de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas
condições do art. 52 da Constituição Federal."
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 7 de abril de 2015”.
A Lei Complementar nº. 152, de 3 de Dezembro de 2015,
regulamentou a aposentadoria compulsória por idade, estabelecendo a idade de 75 anos como
limite, como podemos observar em seu texto:
“LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos
proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos
termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:
Processo Administrativo n.º 15.765./2018, Projeto de Lei n.º 081/2018, Pág. 3
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Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos
proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes
públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II - os membros do Poder Judiciário;
III - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano
adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência
desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.
Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República”.
Cabe ao Município adequar a legislação infraconstitucional ao
disposto na Emenda Constitucional nº. 88/2015 e a Lei Complementar nº. 152/2015, especialmente
em seu Art. 2º, I, onde dispõem que serão aposentados compulsoriamente, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade os servidores titulares de cargos
efetivos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15.765./2018, Projeto de Lei n.º 081/2018, Pág. 4