Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 095/2018 Erechim, 10 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 082/2018, que Altera a Lei n.º 6.260/2016, que
Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando regulamentar os artigos 43 e 50 no que se refere
à limpeza de terrenos baldios ou edificados.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14293/2018, Projeto de Lei n.º 082/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 082/2018.
Altera a Lei n.º 6.260/2016, que Institui o Código
Administrativo do Município de Erechim, visando
regulamentar os artigos 43 e 50 no que se refere à limpeza de
terrenos baldios ou edificados.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 43 da Lei n.º 6.260, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43. …................................................................................................................................
§ 4.º No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir a
exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado em Jornal Regional do Município,
para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo
Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida
ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).
§ 5.º Para os casos em que a Pessoa Física ou Jurídica for reincidente, no período de 01
ano, será dispensada a emissão de Notificação Preliminar e aplicada automaticamente a penalidade de
multa.
§ 6.º Para reincidências em que o infrator for multado, no período de 02 anos, será
aplicada multa, progressivamente, em dobro.
§ 7.º Na infração a este artigo será aplicada multa no valor de:
I – 160 URMs (cento e sessenta Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área
de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
II – 320 URMs (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal), para terrenos com
área de 360,01m² (trezentos e sessenta metros e um decímetro quadrados) a 1.000,00m² (mil metros
quadrados);
III – 500 URMs (quinhentas Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área
acima de 1.000,01 (mil metros e um decímetro quadrados).
§ 8.º No caso de inobservância ao disposto e tendo esgotado o prazo para limpeza
concedido no Auto de Infração, o serviço será executado pelo Município ou por concessão ou terceirização,
às expensas do proprietário do imóvel e inscrição em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei
Federal n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 50 da Lei n.º 6.260, de 15 de dezembro de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Processo Administrativo n.º 14293/2018, Projeto de Lei n.º 082/2018, Pág. 2
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“Art. 50. Na infração a qualquer artigo deste Capítulo, com exceção do Art. 43 que possui
graduação própria de multa, será imposta a pena de multa de 320 URMs (trezentas e vinte Unidades de
Referência Municipal).” (NR)
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 10 de setembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14293/2018, Projeto de Lei n.º 082/2018, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 6.260/2016, que
Institui o Código Administrativo do Município de Erechim.
No Município de Erechim, principalmente com o forte crescimento do
número de novos loteamentos e, consequentemente, o aumento massivo de terrenos baldios, surge a necessidade de
alterações na legislação vigente no que tange aos trâmites, atualmente, adotados pela municipalidade a fim de coibir
o comprometimento da estética da cidade, da segurança e de possíveis focos de insetos pela existência de capoeira
alta nesses imóveis. Diante dessa necessidade, propomos a alteração do Art. 7.º da Lei n.º 6.260/2016.
Ao longo dos anos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da
Diretoria de Fiscalização Ambiental, executa a fiscalização dos terrenos com capoeira alta, notificando os
proprietários para que realizem a roçada e limpeza de seus lotes. No entanto, as notificações de um único
proprietário são frequentes no período de 12 (doze) meses, ou seja, se torna necessário notificar o mesmo infrator
mais do que uma vez no ano por descumprimento da legislação.
Para exemplificar o abuso que vem sendo cometido por alguns dos
contribuintes, proprietários de terrenos com capoeira alta, citamos duas frases ouvidas por telefone, em não somente
uma oportunidade, mas diversas vezes: “Ah sim! Eu só estava esperando vocês me notificarem para fazer a limpeza
do terreno.” ou “Achei mesmo que estava demorando para me notificarem!”
Segundo o Art. 43 da Lei Municipal n.º 6.260/2016, “Os proprietários ou
inquilinos dos imóveis edificados ou terrenos baldios são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio e
limpeza os seus quintais, pátios ou terrenos”. Estando estabelecido em Lei que é responsabilidade dos proprietários
ou inquilinos a manutenção dos terrenos, sejam eles baldios ou não, se entende que a ação fiscalizatória destes
imóveis deve ser uma medida a ser utilizada em casos extremos e não corriqueiramente, como vem sendo
desenvolvida.
A rotina de fiscalização de terrenos com capoeira alta compreende uma
vistoria inicial para a constatação do problema, a emissão de Notificação Preliminar caso constatada a irregularidade
e, findado o prazo concedido, nova vistoria a fim de verificar o cumprimento da Notificação. Considerando o fato da
Diretoria ser composta, somente, por três servidores, o serviço da forma como, atualmente, vem sendo prestado,
onera em demasia os cofres públicos, bem como outros serviços deixam de ser atendidos em virtude da elevada
demanda de pedidos de limpeza de terrenos.
Justificando em números, no ano de 2016, foram emitidas 423
(quatrocentas e vinte e três) notificações para limpeza de terrenos. Considerando que foram feitas pelo menos duas
vistorias para cada terreno notificado, conforme informado no parágrafo acima, totalizamos 846 (oitocentas e
quarenta e seis) vistorias no ano de 2016, somente relacionadas a terrenos com capoeira alta. No ano de 2017, foram
emitidas 313 (trezentas e treze) notificações e realizadas pelo menos 626 (seiscentas e vinte e seis) vistorias
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referentes ao assunto.
Por todos os argumentos apresentados acima e, considerando ser obrigação
de cada proprietário de imóvel mantê-los em perfeito estado de asseio, sugerimos que seja criado um dispositivo na
legislação vigente que possibilite uma alternativa para reduzir o gasto público, bem como para conscientização,
infelizmente, de forma monetária, daqueles que não cumprem com sua obrigação sem que sejam notificados para
isso, motivo pelo qual solicitamos a alteração do Art. 7.º da Lei n.º 6.260/2016.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 10 de setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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