Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 096/2018 Erechim, 11 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 083/2018, que Altera a Lei n.º 4.231, de 20
de Novembro de 2007, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14.430/2018, Projeto de Lei n.º 083/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 083/2018.
Altera a Lei n.º 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(COMDIM).
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3.º da Lei n.º 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será composto
por 22 (vinte e dois) membros titulares e 22 (vinte e dois) membros suplentes, com representação
paritária entre entes governamentais e sociedade civil, na seguinte forma:
I – 11 (onze) representantes governamentais;
II – 11 (onze) representantes da sociedade civil, entre entidades voltadas ao
atendimento e concretização de ações de inclusão, valorização e/ou organização de mulheres no
Município de Erechim.
§1.º As onze entidades da sociedade civil serão indicadas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, dentre as entidades regularmente cadastradas junto ao Município.
§2.º Os órgãos e entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos
membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto Municipal.
§3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução para o mesmo cargo.
§4º As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse público,
sendo que o seu exercício não gera direito à remuneração e/ou vínculo empregatício”. (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 4.º da Lei n.º 4.231, de 20 de Novembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.° O Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, oferecerá apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, dentro das suas
disponibilidades financeiras e orçamentárias.” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 14.430/2018, Projeto de Lei n.º 083/2018, Pág. 2
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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 14.430/2018, Projeto de Lei n.º 083/2018, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 4.231, de 20 de
Novembro de 2007, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).
Esta nova redação para a Lei Municipal nº. 4.21/07, é oriunda da
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e se justifica pelo fato de que as alterações na
composição do Conselho ocorrem com certa frequência, especialmente em relação às entidades que
representam a sociedade civil que, por motivos diversos, solicitam sua exclusão ou inclusão como membro
do Conselho.
Na forma como atualmente está redigida a lei, a cada alteração
na composição do Conselho, é necessário o encaminhamento de projeto de lei para aprovação do
Poder Legislativo. Tal situação burocratiza a atividade do Conselho, que precisa aguardar todo o
trâmite legislativo para regularizar sua composição.
Dentre as características da Lei, destaca-se a generalidade e
abstratividade, destinando-se a ser preceito de ordem geral dirigida indistintamente a todos os
indivíduos que se encontram na mesma situação jurídica. Assim sendo, não há necessidade da lei
dizer especificamente qual entidade representará o segmento, sendo suficiente que estabeleça a
quantidade de membros, e a obrigatória paridade entre a sociedade civil e os órgãos
governamentais.
A indicação dos órgãos e entidades, será feita através de
Decreto, que por sua vez é a norma jurídica destinada a regulamentar a lei. Cabe destacar, ainda,
que o controle/fiscalização das atividades e da composição do Conselho, por parte do Poder
Legislativo, pode se dar a qualquer tempo, através dos Senhores Vereadores.
Processo Administrativo n.º 14.430/2018, Projeto de Lei n.º 083/2018, Pág. 4
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Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 11 de Setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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