Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 097/2018 Erechim, 12 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 084/2018, que altera o § 7.º do Art. 77
da Lei n.º 3.443/2002, dispõe sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18.128/2017, Projeto de Lei n.º 084/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 084/2018.
Altera o § 7.º do Art. 77 da Lei n.º 3.443/2002, dispõe sobre o
Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 1.º Fica revogado § 7.º do Art. 77 da Lei n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, e
suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77...............................................................................................................................
§ 7.º Revogado.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de setembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18.128/2017, Projeto de Lei n.º 084/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva alterar o § 7.º do Art. 77 da Lei
n.º 3.443/2002, dispõe sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais.
A alteração ora proposta se baseia em apontamentos do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no que tange ao pagamento integral das diárias aos
servidores que realizam viagens com quilometragem superior a 250 (duzentos e cinquenta)
quilômetros, mesmo que os deslocamentos não exijam pernoite fora da sede. Se vislumbra que a
Lei Municipal regrou esse pagamento, o qual vem sendo feito de forma regular, em razão na norma
legal. No entanto, o próprio TCE, ao remover o débito decorrente da irregularidade, recomendou
que a norma fosse alterada, para fins de evitar futuras glosas de valores ao Executivo.
Nesse contexto, a autorização legal para pagamento de diárias
integrais, que não demandam pernoite no destino, acaba violando os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da eficiência, da legitimidade, da economicidade e da razoabilidade. Segundo o
Tribunal, a afirmação acerca da violação citada acima se dá em razão de que não existem gastos
com hospedagem, sendo que, neste caso, somente poderão ser indenizadas despesas com
alimentação, através do pagamento de meia diária, face a natureza indenizatória das diárias.
Dessa forma, a fim de regularizar a situação elencada pelo
apontamento do Douto Tribunal, esta municipalidade encaminha o presente Projeto de Lei para
extinguir o parágrafo que regra o pagamento referido.
Pelo exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 12 de setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18.128/2017, Projeto de Lei n.º 084/2018, Pág. 3