Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 099/2018 Erechim, 13 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 086/2018, que altera os Anexos III, IV
e V da Lei Municipal n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e
remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e
funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 086./2018.
Altera os Anexos III, IV e V da Lei Municipal n.º 5.148 de 30
de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e
remuneração do Magistério Público do Município de
Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e
revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007.
Art. 1.º Ficam alterados os requisitos da escolaridade para a Função Gratificada de Diretor de
Escola, constante no Anexo III da Lei n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO III
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
…..........................................................................................................................................
Escolaridade Mínima:
I – Nas escolas de Ensino Fundamental e CEJA/Erechim: Graduação em curso superior
– Licenciatura Plena na área da Educação e/ou formação em nível de pós-graduação
em Administração Escolar ou Gestão Escolar;
II – Nas escolas de Educação Infantil: Graduação em curso superior – Licenciatura
Plena em Pedagogia e/ou formação em nível de pós-graduação em Educação Infantil,
Administração Escolar ou Gestão Escolar;
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Ficam alterados os requisitos da escolaridade para a Função Gratificada de ViceDiretor de Escola, constante no Anexo IV da Lei n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 2
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“ANEXO IV
VICE- DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
…..........................................................................................................................................
Escolaridade Mínima:
I – Nas escolas de Ensino Fundamental e CEJA/Erechim e Educação Infantil:
Graduação em curso superior – licenciatura plena na área da Educação e/ou formação
em nível de pós-graduação em Educação;
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Ficam alterados os requisitos da escolaridade para a Função Gratificada de
Coordenador Pedagógico, constante no Anexo V da Lei n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
COORDENADOR PEDAGÓGICO
…..........................................................................................................................................
Escolaridade Mínima:
I – Nas escolas de Educação Infantil: formação em nível médio, na modalidade Normal
e formação em nível de pós-graduação em Educação Infantil ou graduação em curso
superior – Licenciatura Plena em Pedagogia;
II – No Ensino Fundamental I: formação em nível médio, na modalidade Normal e
formação em nível de pós-graduação em Educação ou graduação em curso superior –
Licenciatura Plena em Pedagogia;
III – No Ensino Fundamental II e CEJA/Erechim: graduação em curso superior –
Licenciatura Plena em Educação;
…..............................................................................................................................” (NR)
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 3
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Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 13 de setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva alterar os Anexos III, IV e V da
Lei Municipal n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração
do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e
revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007.
A alteração ora proposta se baseia em entendimentos entre a
Secretaria Municipal de Educação, Direções e Comunidade Escolar e visa adequar a legislação
municipal à nova realidade educacional, alterando a escolaridade mínima para a equipe diretiva das
escolas municipais.
Justifica-se o pedido em razão da Secretaria Municipal de
Educação ter solicitado esta alteração na Lei Municipal nº. 4.585, de 27 de outubro de 2009, que
dispõe sobre a eleição direta para a função de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico nas
Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e desta forma as duas normas passam a ter a
mesma exigência acerca da formação para o desempenho das funções gratificadas.
Pelo exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 13 de setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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