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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaAltera os Anexos III, IV e V da Lei Municipal n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007.
native_id19227

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Ofício recebido do Gabinete do Prefeito n.° 699/2018 e posteriormente arquivado na Diretoria Legislativa.
2018-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/10/2018.
2018-10-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-10-16 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguardando a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-10-16 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Renan Augusto Soccol.
2018-10-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-10-11 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Relator Mario Rogerio Rossi.
2018-10-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-10-08 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do relator Sérgio Alves Bento.
2018-09-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente da Comissão para análise e designação do relator.
2018-09-26 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-09-17 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado ao Consultor Jurídico par análise e elaboração de parecer.
2018-09-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 099/2018 Erechim, 13 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 086/2018, que altera os Anexos III, IV
e V da Lei Municipal n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e
remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e
funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 086./2018.
Altera os Anexos III, IV e V da Lei Municipal n.º 5.148 de 30
de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e
remuneração do Magistério Público do Município de
Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e
revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007.
Art. 1.º Ficam alterados os requisitos da escolaridade para a Função Gratificada de Diretor de
Escola, constante no Anexo III da Lei n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO III
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
…..........................................................................................................................................
Escolaridade Mínima: 
I – Nas escolas de Ensino Fundamental e CEJA/Erechim: Graduação em curso superior
– Licenciatura Plena na área da Educação e/ou formação em nível de pós-graduação
em Administração Escolar ou Gestão Escolar;
II – Nas escolas de Educação Infantil: Graduação em curso superior – Licenciatura
Plena em Pedagogia e/ou formação em nível de pós-graduação em Educação Infantil,
Administração Escolar ou Gestão Escolar;
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Ficam alterados os requisitos da escolaridade para a Função Gratificada de Vice￾Diretor de Escola, constante no Anexo IV da Lei n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
“ANEXO IV
VICE- DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
…..........................................................................................................................................
Escolaridade Mínima: 
I – Nas escolas de Ensino Fundamental e CEJA/Erechim e Educação Infantil:
Graduação em curso superior – licenciatura plena na área da Educação e/ou formação
em nível de pós-graduação em Educação;
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Ficam alterados os requisitos da escolaridade para a Função Gratificada de
Coordenador Pedagógico, constante no Anexo V da Lei n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
COORDENADOR PEDAGÓGICO 
…..........................................................................................................................................
Escolaridade Mínima: 
I – Nas escolas de Educação Infantil: formação em nível médio, na modalidade Normal
e formação em nível de pós-graduação em Educação Infantil ou graduação em curso
superior – Licenciatura Plena em Pedagogia;
II – No Ensino Fundamental I: formação em nível médio, na modalidade Normal e
formação em nível de pós-graduação em Educação ou graduação em curso superior –
Licenciatura Plena em Pedagogia;
III – No Ensino Fundamental II e CEJA/Erechim: graduação em curso superior –
Licenciatura Plena em Educação;
…..............................................................................................................................” (NR)
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 13 de setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva alterar os Anexos III, IV e V da
Lei Municipal n.º 5.148 de 30 de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração
do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e
revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007.
A alteração ora proposta se baseia em entendimentos entre a
Secretaria Municipal de Educação, Direções e Comunidade Escolar e visa adequar a legislação
municipal à nova realidade educacional, alterando a escolaridade mínima para a equipe diretiva das
escolas municipais.
Justifica-se o pedido em razão da Secretaria Municipal de
Educação ter solicitado esta alteração na Lei Municipal nº. 4.585, de 27 de outubro de 2009, que
dispõe sobre a eleição direta para a função de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico nas
Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e desta forma as duas normas passam a ter a
mesma exigência acerca da formação para o desempenho das funções gratificadas.
Pelo exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 13 de setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.415/2018, Projeto de Lei n.º 086/2018, Pág. 5

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