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Of. Exp. Câm. N.º 098/2018 Erechim, 13 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 085/2018, que altera a Lei n.º 4.585,
de 27 de outubro de 2009, que Dispõe sobre a eleição direta para a função de Diretor, Vice-Diretor(es) e
Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e revoga a Lei n.º
4.092/2006.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 085/2018.
Altera a Lei n.º 4.585, de 27 de outubro de 2009, que Dispõe
sobre a eleição direta para a função de Diretor, ViceDiretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas
Públicas do Sistema Municipal de Ensino e revoga a Lei n.º
4.092/2006.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3.º da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3.º Poderá candidatar-se para a função de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador
Pedagógico, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I – Os membros do Magistério Público Municipal estáveis, conforme o Art. 22, §2º da
Lei Municipal n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002;
II – Os membros do Magistério Público Municipal que estejam efetivos na escola há no
mínimo 24 meses imediatamente anteriores à data da eleição;
III – Os membros do Magistério Público Municipal que não possuem redução de sua
carga horária para licença para qualificação profissional.
Parágrafo único. Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente em mais de
uma unidade escolar.” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 5.º da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5.º Para exercer a função de Diretor o candidato deverá comprovar a seguinte
formação:
I – Nas escolas de Ensino Fundamental e CEJA/Erechim: Graduação em curso superior
– licenciatura plena na área da Educação e/ou formação em nível de pós-graduação em
Administração Escolar ou Gestão Escolar;
II - Nas escolas de Educação Infantil: Graduação em curso superior – Licenciatura
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Plena em Pedagogia e/ou formação em nível de pós-graduação em Educação Infantil,
Administração Escolar ou Gestão Escolar;
III - Na Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel, o candidato deverá pertencer
ao quadro efetivo da escola e preencher os requisitos da Art. 18, incisos II, III, IV, V ou
VI, da Lei n.º 5.149/2011.” (NR)
Art. 3.º Fica alterado o Art. 6.º da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6.º Para exercer a função de Vice-Diretor o candidato deverá comprovar:
I – Nas escolas de Ensino Fundamental, CEJA/Erechim e Educação Infantil: Graduação
em curso superior – Licenciatura Plena na área da Educação e/ou formação em nível de
pós-graduação em Educação;
II – Na escola de Belas Artes Osvaldo Engel: Habilitação que contemple o Art. 31, §3º,
incisos I e II da Lei n.º 5.149/2011.” (NR)
Art. 4.º Fica alterado o Art. 7.º da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7.º Para exercer a função de Coordenador Pedagógico o candidato deverá
comprovar:
I – Experiência docente em regência de classe, de no mínimo, 24 meses no nível em que
pretende coordenar;
II – Nas escolas de Educação Infantil: formação em nível médio, na modalidade Normal
e formação em nível de pós-graduação em Educação Infantil ou graduação em curso
superior – Licenciatura Plena em Pedagogia;
III – No Ensino Fundamental I: formação em nível médio, na modalidade Normal e
formação em nível de pós-graduação em Educação ou graduação em curso superior –
Licenciatura Plena em Pedagogia;
IV – No Ensino Fundamental II e CEJA/Erechim: graduação em curso superior –
Licenciatura plena em educação.” (NR)
Art. 5.º Fica alterado o Art. 9.º da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9.º Para coordenar o processo eleitoral no âmbito do município, será criada uma
Comissão de Coordenação Geral, através de decreto do Prefeito Municipal, composta
pelos seguintes representantes:
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I – Secretaria Municipal de Educação: 04 (quatro) representantes;
II – Sindicato dos Municipários de Erechim: 01 (um) representante da área educacional;
III – Círculo de Pais e Mestres Municipais: 01 (um) representante;
IV – Conselho Escolar: 01 (um) representante;
V – Conselho Municipal de Educação: 01 (um) representante;
VI – Procuradoria do Município: 01 (um) representante.
§ 1.º A Comissão de Coordenação Geral será instalada na segunda quinzena do mês de
outubro e será extinta quando findar o processo eleitoral.
§ 2.º Os membros do magistério público municipal integrantes da Comissão de
Coordenação Geral não poderão compor chapas como candidatos à direção de escola.
§ 3.º A Comissão de Coordenação Geral elegerá seu Presidente dentre os representantes
indicados pelas instituições ou órgãos citados no caput deste artigo.” (NR)
Art. 6.º Fica alterado o Art. 11 da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11. Para dirigir o processo eleitoral nas Unidades Escolares será constituída uma
Comissão Eleitoral Escolar, de composição paritária, com um representante de cada
segmento da Comunidade Escolar, eleitos em assembleias gerais dos segmentos,
convocadas pelo Conselho Escolar.
§ 1.º A Comissão Eleitoral Escolar será instalada na segunda quinzena do mês de
outubro e será extinta quando findar o processo eleitoral.
§ 2.° A Comissão Eleitoral Escolar elegerá seu Presidente, dentre os membros que a
compõem, maior de dezoito anos, o que deverá ser registrado em ata, bem como os
demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.
§ 3.° Somente poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar, como representantes de
seus segmentos, os membros da Comunidade Escolar aptos a votar.
§ 4.° Os membros do magistério integrantes da Comissão Eleitoral Escolar não poderão
compor chapas como candidatos à direção da escola.” (NR)
Art. 7.º Fica alterado o Art. 13 da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13. Para a inscrição da(s) chapa(s) é necessário entregar, à Comissão Eleitoral
Escolar, cópia, dentro dos prazos previstos em edital, os seguintes documentos:
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I – Comprovante de titulação de cada membro integrante da(s) chapa(s) de acordo com
a função para a qual irá se candidatar;
II – Comprovante de conclusão do estágio probatório;
III – Plano de Ação da(s) chapa(s);
IV – Certidão de Tempo de Serviço na escola, de cada membro integrante da(s)
chapa(s);
V – Ficha de inscrição da(s) chapa(s);
VI – Comprovante de experiência docente em regência de classe, de no mínimo, 24
meses no nível em que pretende coordenar, para os candidatos à função de Coordenador
Pedagógico;
VII – Termo de Compromisso de cada membro integrante da(s) chapa(s),
comprometendo-se a permanecer por, no mínimo, 12 meses na equipe diretiva, se eleito
for.
§ 1.° O Plano de Ação de que trata o inciso III deste artigo deverá ser apresentado à
comunidade, por segmentos, em dia e local definidos pela Comissão Eleitoral Escolar
juntamente com a(s) chapa(s) homologada(s).
§ 2.º A Comissão Eleitoral Escolar deverá encaminhar uma cópia de toda a
documentação apresentada pela(s) chapa(s) inscrita(s) à Comissão de Coordenação
Geral nos prazos previstos em edital.
§ 3.º A Comissão Eleitoral Escolar deverá comunicar à Comissão de Coordenação
Geral e à Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de 48 horas, os
dias, horários e locais que as chapas apresentarão o seu Plano de Ação aos segmentos
da comunidade escolar.” (NR)
Art. 8.º Fica alterado o Art. 25 da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 25. O resultado da apuração deverá ser publicado e amplamente divulgado
imediatamente após o término da mesma.” (NR)
Art. 9.º Fica alterado o Art. 28 da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28. A vacância da função de Diretor, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es)
Pedagógico(s) ocorrerá por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria,
falecimento, exoneração ou destituição.
§ 1.° O afastamento do Diretor, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) por
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período superior a 30 (trinta) dias, excetuando-se os casos de licença remunerada,
implicará na vacância da função.
§ 2.° Ocorrerá a destituição da função de Diretor, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es)
Pedagógico(s), após comprovado, por meio do devido processo legal, que o seu
ocupante não está desempenhando as suas funções de acordo com a legislação vigente.
§ 3.º A irregularidade funcional que trata o parágrafo anterior poderá ser apurada
através de Sindicância Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar.” (NR)
Art. 10. Fica alterado o Art. 29 da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 29. Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, antes do término do mandato,
assumirá a direção da Escola, obrigatoriamente, o Vice-Diretor definido como seu
substituto legal de acordo com o Art. 1º, §2º, desta Lei, que completará o mandato. Caso
ocorra impossibilidade do Vice-diretor assumir a Direção da escola, será realizada nova
eleição, com exceção do último ano de mandato, ocasião em que ocorrerá a indicação do
Diretor pela Secretaria mantenedora, observados os requisitos do Art. 3.º e Art. 5.º desta
Lei.” (NR)
Art. 11. Fica alterado o Art. 30 da Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 30. Ocorrendo a vacância do cargo de Vice-Diretor(es) e/ou Coordenador(es)
Pedagógico(s), os mesmos serão indicados pela Secretaria mantenedora, em
consonância com a Direção e Conselho Escolar, desde que preenchidos os requisitos dos
Art. 3.º, Art. 6.º e Art. 7.º desta Lei.” (NR)
Art. 12. Fica incluso o Art. 30-B na Lei n.º 4.585, de 27 de Outubro de 2009, com a seguinte
redação:
“Art. 30-B. Os membros eleitos da equipe diretiva só poderão ser substituídos nos casos
de vacância, respeitando a forma estabelecida, ficando vedadas substituições que não
contemplem os motivos elencados no Art. 28.” (NR)
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Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 13 de setembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei n.º 4.585, de 27 de
outubro de 2009, que Dispõe sobre a eleição direta para a função de Diretor, Vice-Diretor(es) e
Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e revoga a Lei n.º
4.092/2006.
A alteração ora proposta se baseia em entendimentos entre a
Secretaria Municipal de Educação, Direções e Comunidade Escolar e visa adequar a legislação
municipal à nova realidade educacional, preenchendo lacunas e atualizando dispositivos sobre a
eleição direta nas escolas.
Nesse contexto, é necessário conceituar o estágio probatório ou
estágio de formação, que consiste no período que visa aferir se o servidor público possui aptidão e
capacidade para o desempenho do cargo e provimento efetivo no qual ingressou por força de
concurso público. Tem início com a entrada em exercício no cargo, correspondendo aos primeiros
anos de atividade, cujo cumprimento satisfatório é requisito para aquisição da estabilidade.
Justifica-se o pedido em razão da Secretaria Municipal de
Educação entender que o servidor professor ao concluir estágio probatório teve sua aptidão,
capacidade e desempenho (Art. 23 da Lei Municipal n.º 3.443/2002), avaliados e está apto a
desenvolver suas atribuições de cargo e, além destas, também apresentará melhores condições de
assumir a função de direção da escola ou participar da equipe diretiva. Ainda, que os candidatos à
direção da escola devem estar lotados na unidade escolar há, pelo menos dois anos a fim de serem
conhecedores das características da comunidade escolar.
Algumas outras alterações propostas dizem respeito a formação
exigida para o desempenho das funções, além de experiência docente em regência de classe.
Preocupou-se também a Secretaria Municipal de Educação
acerca dos casos de vacância dos titulares das equipes diretivas, detentores de função gratificada.
Como se trata de escolha direta, através de voto de diversos segmentos escolares, espera-se que os
eleitos cumpram o mandato até a sua conclusão. Assim, as substituições devem ocorrer nos casos
de vacância, que por sua vez devem ser encarados como eventuais e não corriqueiros.
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Assim, as substituições que vierem a ser feitas devem se
coadunar com as situações de vacância elencadas na legislação, observando ainda os demais
ditames da mesma norma.
Pelo exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 13 de setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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