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materia nº 20646/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20646 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 64/2018, que altera a Lei n.º 5.153/2011, que Regulamenta o comércio ambulante do Município de Erechim, alterando seu art. 4º.
native_id19230

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.513/2018.
2018-09-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 211/2018.
2018-09-24 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 24/09/2018.
2018-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 24/09/2018.
2018-09-24 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão.
2018-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-09-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 64/2018.
Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei Executivo nº 64/2018 passando a ter a seguinte
redação:
Art. 4º...................................................................................................................................
“Art. 17º..................................................................................................................................
f) o uso de mais de 08 (oito) cadeiras e 02 (duas) mesas desde que não atrapalhe o trânsito 
de pedestres, quando se tratar de comércio de lanches e refeições rápidas; (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima deverá ser feita em razão da necessidade de tornar mais clara,
objetiva e funcional a legislação.
Alessandro Dal Zotto
Vereador do PSB

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