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materia nº 20647/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20647 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 64/2018, que altera a Lei n.º 5.153/2011, que Regulamenta o comércio ambulante do Município de Erechim, alterando seu art. 3º.
native_id19231

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-24 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-09-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 64/2018.
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei Executivo nº 64/2018 passando a ter a seguinte
redação:
Art. 3º.....................................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................................
§ 3º .........................................................................................................................................
§ 4º.......................................................................................................................................
§ 5º.......................................................................................................................................
§ 6º Fica instituído que em eventos autorizados pelo Município de Erechim, com a presença 
de “Food Trucks”, os responsáveis por este comércio já licenciados pela vigilância sanitária, 
deverão ser notificados por meio de ofício ou carta convite para manifestarem seu interesse na 
participação no evento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação.
§ 7º Será assegurada a presença de 25 (vinte e cinco) por cento das vagas a “Food Trucks” 
locais com desconto de 50 (cinquenta) por cento na taxa para liberação do alvará no evento 
especifico nos eventos estabelecidos no §.6º, em caso de não preenchimento das vagas especificas
os convites serão abertos às empresas localizadas em outros municípios sem o desconto. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima deverá ser feita em razão da necessidade de tornar mais clara,
objetiva e funcional a legislação.
Alessandro Dal Zotto
Vereador do PSB

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