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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 64/2018.
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei Executivo nº 64/2018 passando a ter a seguinte
redação:
Art. 3º.....................................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................................
§ 3º .........................................................................................................................................
§ 4º.......................................................................................................................................
§ 5º.......................................................................................................................................
§ 6º Fica instituído que em eventos autorizados pelo Município de Erechim, com a presença
de “Food Trucks”, os responsáveis por este comércio já licenciados pela vigilância sanitária,
deverão ser notificados por meio de ofício ou carta convite para manifestarem seu interesse na
participação no evento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação.
§ 7º Será assegurada a presença de 25 (vinte e cinco) por cento das vagas a “Food Trucks”
locais com desconto de 50 (cinquenta) por cento na taxa para liberação do alvará no evento
especifico nos eventos estabelecidos no §.6º, em caso de não preenchimento das vagas especificas
os convites serão abertos às empresas localizadas em outros municípios sem o desconto.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima deverá ser feita em razão da necessidade de tornar mais clara,
objetiva e funcional a legislação.
Alessandro Dal Zotto
Vereador do PSB
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