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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 64/2018.
Altere-se o art. 4º , Inciso II do Projeto de Lei do Executivo nº 64, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 4.º ...........................................................................................................
I – ...............................................................................................................................
II – De ponto móvel: são os ambulantes que exercem suas atividades com o auxílio de
veículos automotores ou reboques, parando em locais permitidos de vias e logradouros público
ou participando de eventos autorizados pela Prefeitura em vias públicas ou espaços privados,
devidamente licenciados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima deverá ser feita em razão da necessidade de tornar mais clara, objetiva
e funcional a legislação.
Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do MDB
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