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materia nº 20648/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20648 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 64/2018, que Altera a Lei n.º 5.153/2011, que Regulamenta o comércio ambulante do Município de Erechim, alterando o art. 4º, Inciso II.
native_id19243

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-19 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme Of. Nº 06/2018.
2018-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-09-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 64/2018.
Altere-se o art. 4º , Inciso II do Projeto de Lei do Executivo nº 64, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 4.º ...........................................................................................................
I – ...............................................................................................................................
II – De ponto móvel: são os ambulantes que exercem suas atividades com o auxílio de 
veículos automotores ou reboques, parando em locais permitidos de vias e logradouros público 
ou participando de eventos autorizados pela Prefeitura em vias públicas ou espaços privados, 
devidamente licenciados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 17 de Setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima deverá ser feita em razão da necessidade de tornar mais clara, objetiva 
e funcional a legislação.
Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do MDB

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