Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 102/2018 Erechim, 17 de Setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 089/2018, que Dispõe sobre a doação de mudas cultivadas no Horto Florestal do Município,
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga a Lei nº. 5.140, de 21 de Dezembro de 2011.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6.417./2018, Projeto de Lei n.º 089/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 089/2018.
Dispõe sobre a doação de mudas cultivadas no Horto
Florestal do Município, através da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e revoga a Lei nº. 5.140, de 21 de
Dezembro de 2011.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, autorizado a doar mudas produzidas no Horto Florestal Municipal aos interessados que
protocolizarem pedido junto à Divisão de Protocolo deste Município.
§ 1.º A doação será realizada através da assinatura de um Termo de Doação, firmado entre o
Município de Erechim e o requerente, conforme Anexo I da presente Lei.
§ 2.º Na análise do processo administrativo, deverá ser observada a condição social e
financeira do requerente, prevendo-se os incentivos relativos ao Código Florestal Estadual e Federal.
§ 3.º A doação de mudas não se aplica aos casos onde houve imposição de medidas de
recuperação por crime ambiental e/ou outros passivos ambientais, tais como reposição florestal
obrigatória.
§ 4.º No ato de protocolização do pedido de doação de mudas, o requerente deverá entregar
os formulários fornecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, impressos e assinados.
§ 5.º Os formulários, de que trata o § 4.º deste artigo, estarão disponíveis no sítio da
Prefeitura Municipal de Erechim.
§ 6.º A doação para entidades, associações, escolas e demais instituições será admitida, desde
que atendidas as prerrogativas constantes nesta Lei.
Art. 2.º A doação das mudas deverá atender as seguintes disposições:
I – Aprovação do projeto de plantio das mudas;
II – Análise do interesse público, como:
a) recuperação de áreas degradadas, exceto aquelas com origem em crimes ambientais ou de
reposição florestal obrigatória, levando em consideração que as espécies selecionadas devem ser do
ecossistema a ser recuperado;
b) recuperação de encostas, nascentes e matas ciliares, exceto aquelas com origem em crimes
ambientais ou de reposição florestal obrigatória, levando em consideração que as espécies selecionadas
devam ser do ecossistema a ser recuperado.
§ 1.º O plantio das mudas deverá ocorrer dentro dos limites do Município de Erechim.
Processo Administrativo n.º 6.417./2018, Projeto de Lei n.º 089/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
§ 2.º O pedido de doação das mudas será analisado pela Diretoria de Planejamento e Serviços
Ambientais, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que avaliará a necessidade e a relevância
ambiental, para, posteriormente, obter o deferimento do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3.º O material não poderá ser comercializado ou repassado a terceiros, sob pena de
devolução, em dobro, das mudas doadas pelo Município e multa de 100 URM's (cem unidades de
referência municipal), sendo, ambas as penas, cumulativas.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 5.140, de 21 de
Dezembro de 2011.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 17 de Setembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6.417./2018, Projeto de Lei n.º 089/2018, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a doação de mudas
cultivadas no Horto Florestal do Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga a
Lei nº. 5.140, de 21 de Dezembro de 2011.
Torna-se necessário a adequação da legislação municipal à
realidade fática de nossa Comunidade, conforme evidenciado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a procura pelas mudas produzidas no Horto Florestal deve ser regrada no sentido de
coibir a sua utilização para suprir as imposições de medidas de recuperação por crime ambiental
e/ou outros passivos ambientais, tais como reposição florestal obrigatória.
O ônus pelo crime ambiental ou pelo passivo ambiental gerado
deve ser do proprietário do imóvel, e não da Prefeitura, em arcar com a despesa com as mudas. E
para que as mudas não sejam desperdiçadas ou usadas para abstrair o ônus de passivos ambientais a
multa foi aumentada a fim de coibir o seu uso ilegal.
Outra alteração proposta é a possibilidade das doações serem
feitas para pessoas jurídicas, como entidades, associações, escolas e outras instituições com o
objetivo de incentivar os projetos e programas de recuperação de áreas degradadas, encostas,
nascentes e matas ciliares, impulsionando o reflorestamento de nosso Município de forma ordenada
e com a devida orientação técnica.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 17 de Setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 6.417./2018, Projeto de Lei n.º 089/2018, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO DE MUDAS DO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL
TERMO DE DOAÇÃO DE MUDAS N.º ________________
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na
Praça da Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.
DONATÁRIO:
NOME DA INSTITUIÇÃO E/OU PESSOA FÍSICA:
_______________________________________________________________________________
REPRESENTANTE: ______________________________________________________________
CNPJ E/OU CPF N.º ______________________________________________________________
ENDEREÇO: ____________________________________________________________________
TELEFONE: _______________________________________
Em conformidade com as informações constantes no Formulário para solicitação de mudas,
resolvem, DOADOR E DONATÁRIO, firmar o presente instrumento de Doação nas seguintes
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
1.1. O material deverá ser utilizado visando ao bem comum com fins de pesquisa, educação,
conservação ou representação em coleções de jardins botânicos ou similares;
1.2. O plantio das mudas deverá ser, obrigatoriamente, no Município de Erechim/RS.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O material vegetal não poderá ser comercializado ou repassado a terceiros, sob pena de devolução,
em dobro, das mudas doadas pelo Município e multa de 100 URM's (cem unidades de referência
municipal), sendo, ambas as penas, cumulativas.
Processo Administrativo n.º 6.417./2018, Projeto de Lei n.º 089/2018, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
CLÁUSULA TERCEIRA:
3.1. Qualquer publicação advinda da utilização ou do estudo do material doado deverá conter o
crédito ao Horto Florestal do Município, sendo que um exemplar da publicação deverá ser enviado
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3.2. Assim, o DOADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, observando o disposto
na legislação vigente, transfere ao DONATÁRIO as mudas de espécies vegetais produzidas no
Horto Florestal Municipal, de acordo com a relação disposta no Formulário para Solicitação de
Mudas, devendo a destinação e a utilização estar em conformidade com o solicitado, vedada a
destinação para outros fins.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma para um único fim e efeito.
Erechim/RS, ___ de ___________ de 20__.
_________________________________
…........................................
Donatário
________________________________
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Processo Administrativo n.º 6.417./2018, Projeto de Lei n.º 089/2018, Pág. 6