Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 104/2018 Erechim, 18 de Setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, nos termos do Art. 40, I da
Lei Orgânica, encaminhamos-lhe, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, visando alterar o Art. 97
da Lei Orgânica do Município de Erechim.
Na expectativa de que esta seja acolhida, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
Processo Administrativo n.º 15.607/2018, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Pág. 1
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do Art. 97 da Lei Orgânica do Município de
Erechim.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 97 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 97. A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições deste artigo para as doações sem
encargos.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 18 de Setembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15.607/2018, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo
alterar a redação do Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Erechim, visando atualizar e
desburocratizar a doação de bens móveis sem encargos ao Município.
A atual redação do Art. 97 da Lei Orgânica, só normatizou com
relação aos bens móveis em casos de compra ou permuta, sendo omissa no tocante as doações,
com ou sem encargos, advindo a necessidade de alteração da norma legal.
Segundo, o Código Civil, são móveis os bens suscetíveis de
movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação
econômico-social, inclusive os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem
empregados, conservam sua qualidade de móveis e readquirem essa qualidade os provenientes da
demolição de algum prédio.
A redação proposta está em simetria com o disposto para os bens
imóveis, que segundo o Art. 14, Inciso X da Lei Orgânica do Município, não é necessária
aprovação legislativa para doação sem encargo de bens imóveis, necessitando apenas da edição de
Decreto Municipal para efetivar a doação.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tornará o
processo mais ágil, menos burocrático, e sem demandar à Câmara Municipal um estudo, e todos os
procedimentos deliberativos, para o recebimento de um simples bem móvel, gerando economia
para os cofres públicos e celeridade no processo, não necessitando a elaboração de Leis, para o
recebimento dos mesmos, quando não houver oneração ao Poder Executivo.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada na proposta.
Erechim/RS, 18 de Setembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
Processo Administrativo n.º 15.607/2018, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Pág. 3