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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM (FHSTE), NO MONTANTE DE R$ 2.210.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), VISANDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO.
native_id19291

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.514/2018.
2018-10-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 213/2018.
2018-10-01 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 01/10/2018.
2018-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 01/10/2018, tendo em vista a solicitação de urgência urgentíssima pela Líder de Governo, Vereadora Eni Maria Scandolara.
2018-10-01 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão.
2018-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-09-28 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 106/2018 Erechim, 28 de setembro de 2018.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 090/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.210.000,00
(dois milhões, duzentos e dez mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 17949/2018, Projeto de Lei n.º 090/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 090/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
(FHSTE), no montante de R$ 2.210.000,00 (dois milhões,
duzentos e dez mil reais), visando ao pagamento de despesas de
custeio da Instituição. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.210.000,00 (dois milhões,
duzentos e dez mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 –
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha, 3370.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 3.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender
as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 – Contribuições…………R$
2.210.000,00 – Recurso Vinculado: 0040 – ASPS.
Art. 4.º As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos:
I – Redução de Dotação Orçamentária: 09.01.10.301.0008.2037.3190.11.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, R$ 1.000.000,00;
II – Excesso de Arrecadação: IPTU – Receita: 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.............R$ 210.000,00;
III – Superávit Financeiro do Recurso Livre – Recurso: 0001…................R$ 978.000,00;
IV – Superávit Financeiro do ASPS – Recurso: 0040.…...………………...R$ 22.000,00.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de setembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17949/2018, Projeto de Lei n.º 090/2018, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de
R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da
Instituição. 
A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim passa por uma
crise financeira há tempos. Porém, sua atual falta de recursos reflete, diretamente, nas atividades diárias, uma
vez que a legislação prevê a possibilidade de suspensão de fornecimento de insumos, por parte dos
fornecedores, quando os débitos ultrapassam o limite de 90 (noventa) dias de atraso. A FHSTE expõe que o
atraso no pagamento, atualmente, está em 157 (cento e cinquenta e sete) dias. 
A Direção da Fundação Hospitalar salienta que tem empregado
esforços na redução de suas despesas, renegociando contratos com prestadores de serviços, especialmente,
no que tange aos serviços médicos; reavaliando suas políticas de compras e revendo processos e rotinas, a
fim de viabilizar a sustentabilidade de suas operações atuais e futuras. Destaca que houve, ainda,
investimentos realizados no decorrer do ano de 2017, de valor superior da R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), investidos com recursos operacionais do caixa próprio da Fundação, para viabilizar a conclusão da
obra das novas instalações da UNACON. Somado a isso, existem fatores como o elevado número de
reclamatórias trabalhistas e precatórios que contribuem para a elevação dos custos. 
Outro agravante da situação apresentada, são as regras de
acompanhamento das metas contratuais relativas ao contrato firmado entre a FHSTE e a Secretaria Estadual
de Saúde, as quais vêm sendo questionadas pela Fundação. Os processamentos das internações hospitalares
passam por auditoria, sendo que a avaliação do cumprimento dos quantitativos contratados não é realizada
com base na produção apresentada pela FHSTE, mas sim sobre o quantitativo aprovado pela Secretaria
Estadual de Saúde. Dessa forma, a Coordenação de Auditoria Médica da Secretaria Estadual de Saúde retira
um número expressivo de internações hospitalares da produção da FHSTE, tanto de média quanto de alta
complexidade, não cobrindo as despesas com as internações. Além disso, o pagamento dos atendimentos de
alta complexidade estão ocorrendo em até seis meses após a realização dos procedimentos. 
Pelo exposto, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
solicita auxílio financeiro do Poder Executivo Municipal para cumprir com suas obrigações perante
fornecedores e prestadores de serviços, bem como com as demais despesas de custeio do Hospital.
Outrossim, informamos que não estamos encaminhando o Impacto
Processo Administrativo n.º 17949/2018, Projeto de Lei n.º 090/2018, Pág. 3
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Financeiro-Orçamentário correspondente a despesa decorrente do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
autorização de suplementação de valores de que trata o Art. 3.º, bem como a fonte de recursos utilizada para
o atendimento da despesa, conforme Art. 4.º, ambos do presente Projeto. 
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora
apresentada. 
Erechim/RS, 28 de setembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17949/2018, Projeto de Lei n.º 090/2018, Pág. 4

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