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materia nº 455/2018

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 455 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaSolicita ao Poder Executivo Municipal a inserção das leis sancionadas pela Câmara de Vereadores no site da Prefeitura.
native_id19301

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 213/2018, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-01 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 01/10/2018.
2018-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 01/10/2018.
2018-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-10-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2018
Solicita ao Poder Executivo Municipal a inserção 
das leis sancionadas pela Câmara de Vereadores no 
site da Prefeitura.
Senhor Presidente:
O vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno, solicitar ao Poder Executivo Municipal a inserção das leis 
sancionadas por esta Casa Legislativa no site da Prefeitura, visto que atualmente essas ficam 
apenas disponibilizadas no site da Câmara e com outra numeração, dificultando assim sua 
pesquisa e localização.
JUSTIFICATIVA
Há uma regra que as leis devem seguir uma sequência numérica para o controle social, 
saber qual a lei foi sancionada e promulgada para publicação é uma obrigatoriedade da 
legislação de acesso às informações públicas (LAI). 
Atualmente, a distinção de leis sancionadas pelo Poder Executivo e Legislativo causa
uma confusão junto à população. Diante disso, é que buscamos essa unificação na localização da
nossa legislação municipal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Outubro de 2018.
Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do MDB

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