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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2018
Solicita ao Poder Executivo Municipal a inserção
das leis sancionadas pela Câmara de Vereadores no
site da Prefeitura.
Senhor Presidente:
O vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno, solicitar ao Poder Executivo Municipal a inserção das leis
sancionadas por esta Casa Legislativa no site da Prefeitura, visto que atualmente essas ficam
apenas disponibilizadas no site da Câmara e com outra numeração, dificultando assim sua
pesquisa e localização.
JUSTIFICATIVA
Há uma regra que as leis devem seguir uma sequência numérica para o controle social,
saber qual a lei foi sancionada e promulgada para publicação é uma obrigatoriedade da
legislação de acesso às informações públicas (LAI).
Atualmente, a distinção de leis sancionadas pelo Poder Executivo e Legislativo causa
uma confusão junto à população. Diante disso, é que buscamos essa unificação na localização da
nossa legislação municipal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Outubro de 2018.
Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do MDB
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