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materia nº 91/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaAltera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando à criação de cargo de 01 (um) Médico Gastroenterologista - 12 horas e autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais.
native_id19309

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-10 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 6.516/2018.
2018-10-10 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº 216/2018.
2018-10-08 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 08/10/2018.
2018-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia na Sessão Plenária Ordinária de 08/10/2018, tendo em vista o regime de Urgência Urgentíssima.
2018-10-08 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Flavio de Barcellos.
2018-10-05 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-10-05 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-10-04 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-10-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 107/2018 Erechim, 04 de Outubro de 2018.
 
 
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 091/2018, EM REGIME DE
URGÊNCIA, que Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando à criação de cargo de 01 (um) Médico Gastroenterologista -
12 horas e autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista, com
carga horária de 12 (doze) horas semanais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17.881/2018, Projeto de Lei n.º091/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 091/2018.
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores, visando à criação de cargo de 01
(um) Médico Gastroenterologista - 12 horas e autoriza o
Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um)
Médico Gastroenterologista, com carga horária de 12 (doze)
horas semanais.
Art. 1.º Fica incluso o cargo de Médico Gastroenterologista – 12 horas ao quadro de cargos de
provimento efetivo, constante no Art. 3.º da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º............................................................................................................................................
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
Médico Gastroenterologista – 12 horas 01 19 
................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2.º Fica criado o cargo de Médico Gastroenterologista – 12 horas, cujas atribuições e
condições de provimento passam a constar no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de
2005, conforme segue:
“ANEXO I
…......................................................................................................................................................
CARGO: MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA – 12 HORAS
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO – HABILITAÇÃO COMPROVADA NA 
ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 12 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 19
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Médico especialista em doenças gastroenterologistas;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, na especialidade de
Gastroenterologista e clínica médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos
de patologias, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
Analisar e interpretar resultados de exames diagnósticos relacionados a doenças
gastroenterologistas;
Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo voltados
para a comunidade em geral;
Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento
prescrito e evolução da doença;
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Prestar atendimento em urgências gastroenterologistas e clínicas;
Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; 
Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros)
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados
disponíveis para esse fim;
Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
Especialidade em Gastroenterologista e Registro Profissional no órgão competente.
..............................................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado
a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista – 12 horas, com carga horária de 12
horas semanais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde:
§ 1.º A remuneração para o cargo de Médico Gastroenterologista – 12 horas é de R$ 4.756,97
(quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos).
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento do cargo de Médico Gastroenterologista – 12
horas, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações,
que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores.
§ 3.° A contratação, de que trata o caput deste artigo, será pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a
necessidade da manutenção do contrato.
Art. 4.º A contratação prevista no Art. 3.º, será efetuada através de processo seletivo
simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de
provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes
títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários,
Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a
classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
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Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01- Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios,
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, - 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de Outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de Lei objetiva alterar a Lei n.º 3.919/2005, que
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando à
criação de cargo de 01 (um) Médico Gastroenterologista - 12 horas e autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter temporário, 01 (um) Médico Gastroenterologista, com carga horária de 12 (doze) horas semanais.
A criação do cargo em tela visa adequar os serviços prestados pela
Secretaria Municipal de Saúde, na área da Gastroenterologia. O Município de Erechim possui grande
demanda reprimida das consultas na área, que hoje está em 108 consultas, desde o período de julho de 2018
até a presenta data.
O serviço de Gastroenterologia era exercido pelo servidor Dr. Mário
Lourenço Tormen, que é servidor federal cedido ao Município, que se aposentou, sendo necessária a
contratação emergencial e temporária de Médico Gastroenterologista para atender a demanda reprimida e
não prejudicar os usuários do Sistema Único da Saúde.
O médico gastroenterologista, atua na prevenção, diagnóstico,
tratamento e avaliação de todas as doenças que envolvem o sistema de digestão do corpo humano.
Enfermidades como hepatites, gastrites, úlceras, esofagite, pancreatite, entre outras estão entre as que são
cuidadas por esse especialista. Salienta-se que para a detecção de uma enfermidade e um diagnóstico preciso
são necessários protocolos de atendimento para cada paciente, critérios, medicina baseada em evidências,
que resultam em segurança para o paciente. Possibilitando a investigação precoce do câncer de estômago,
esôfago e duodeno, oferecendo aos pacientes, tempo hábil para o tratamento e em sua maioria a cura.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Saúde solicita a viabilidade
de contratação temporária do cargo citado, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por
igual período, sendo, esta contratação, por processo seletivo simplificado, pois não há banco de concursados
para o cargo.
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Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o
Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei.
Diante do exposto encaminhamos o presente Projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres vereadores.
Erechim, 04 de Outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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