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materia nº 20851/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20851 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 085/2018, que Altera a Lei n.º 4.585, de 27 de outubro de 2009, que Dispõe sobre a eleição direta para a função de Diretor, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e revoga a Lei n.º 4.092/2006.
native_id19314

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Proposição retirada pelo autor U Projeto de Lei Executivo nº 085/2018 com Emendas 20851 e 20852, retirado pelo Executivo conforme Of. Nº 699/2018 e posteriormente arquivado na Diretoria Legislativa.
2018-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/10/2018.
2018-10-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-10-08 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-10-08 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do relator Ilgue Antônio Rossetto.
2018-10-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-10-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 85/2018.
Altere-se parte do Artigo 1º do Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2018, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1.º .................................................................................................................................: 
“Art. 3.º ...............................................................................................................................:
I - Os membros do Magistério Público Municipal, que comprovarem o mínimo de 3
(três) anos de experiência docente
II - .........................................................................................................................................;
III - ......................................................................................................................................... 
Parágrafo único...........................................................................................................”
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de setembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Tal modificação é necessária pelo fato de que a alteração do inciso I do artigo 3º da Lei 
4.585/2009 criaria um segundo lapso temporal desnecessário, uma vez que o novo inciso II do 
artigo 3º, da Lei 4.585/2009 estabelece que os membros do Magistério Público Municipal, para se 
candidatar, devem estar efetivos na escola há no mínimo 24 meses anteriores à data da eleição.
Segue a redação que o projeto gostaria de dar ao Inciso I da Lei 4.585/2009:
“I – Os membros do Magistério Público Municipal estáveis, conforme o Art. 22, 
§2º da Lei Municipal n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002”
Assim, além dos 24 meses estabelecidos no inciso II, a lei traz um rigor excessivo e 
desnecessário estabelecendo que somente os membros estáveis têm direito de se candidatar.
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Salienta-se que não há como excluir os Membros do Magistério Público Municipal que não 
são estáveis, pois o fato de já terem os 24 meses de experiência na escola que desejam pleitear a 
vaga, aliado aos três anos de experiência na docência (atual redação do art. 3º, inciso I), já é o 
suficiente para se tornarem aptos a exercer as funções descritas no caput.
Verifica-se que a atual redação do inciso I do artigo 3º da Lei 4.585/2009 já traz um período 
considerável que são os 03 anos de experiência na docência sem necessitar ser estável no serviço 
público municipal.
Sendo assim, urge a alteração de parte do Artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 
85/2018, mais precisamente a exclusão da alteração do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal 
4.585/2009, que tornaria obrigatório o requisito do Membro do Magistério Municipal ser estável 
para pleitear uma das funções estabelecidas no caput.
A tentativa da modificação pelo PLE 85/2018 vai de encontro com os objetivos reais da 
Lei 4.585/2009, criando uma filtragem desnecessária e fazendo um retrocesso no que se refere a 
gestão democrática. 
Desse modo, é necessária a modificação de parte do artigo 1º do PLE 85/2018, com a 
manutenção da redação anterior do inciso I do artigo 3º, da Lei 4.585/2009.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de setembro de 2018.
Renan Augusto Soccol
Vereador

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