Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 108/2018 Erechim, 04 de Outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 092/2018, que Altera a Lei n.º 5.127/2011, que “Cria Gratificações de Serviço para o Serviço do
SAMU/SALVAR 192”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17.188/2018, Projeto de Lei n.º 092/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 092/2018.
Altera a Lei n.º 5.127/2011, que “Cria Gratificações de
Serviço para o Serviço do SAMU/SALVAR 192”
Art. 1.º Fica alterado o Art. 1.º da Lei n.º 5.127, de 20 de Dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.° Ficam criadas 10 (dez) Gratificações de Serviço (GS) para os servidores que
atuam no Serviço do SAMU/SALVAR 192, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1.º As GSs criadas no caput deste artigo serão no valor de R$ 963,29 (novecentos e
sessenta e três reais e vinte e nove centavos);
§ 2.º As GSs criadas no caput deste artigo serão distribuídas da seguinte forma:
I – 05 (cinco) Socorristas;
II – 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de Outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17.188/2018, Projeto de Lei n.º 092/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 5.127/2011, que
“Cria Gratificações de Serviço para o Serviço do SAMU/SALVAR 192”
A solicitação em tela tem por propósito único ampliar a equipe
técnica destes serviços, composta por motorista e técnico de enfermagem, tendo em vista que pela
demanda atual existe uma necessidade presente de uma nova equipe.
Os serviços de urgência e emergência tem apresentado ao longo
dos anos, um acúmulo de horas extras e banco de horas excessivo, considerando que os serviços
atuam 24 horas ao dia, durante todos os dias do ano, bem como, este ano, em especial, em virtude
da data alusiva ao Centenário de Erechim, várias ações estão sendo realizadas e necessitam serviços
de apoio nesta área específica.
Atualmente os dois serviços (SAMU/SALVAR e Ambulância
Cidadã) possuem quatro equipes cada, compostas por motorista e técnico de enfermagem,
totalizando dezesseis servidores. Estas funções, pela normativa legal, necessitam cursos de
habilitação para o exercício, e no atual quadro de servidores da SMS, existem profissionais
habilitados, aptos para a função, que serão chamados mediante a nomeação dos servidores acima,
ou seja, motorista e técnico de enfermagem. Para tanto os servidores com os referidos cursos só
poderão ser chamados mediante o chamamento de novos servidores, para não prejudicar o fluxo
normal dos trabalhos de outras áreas e nem mesmo deixar serviços de saúde descobertos de
servidores.
Além de aprimorar os serviços de urgência e emergência a
medida técnica/administrativa visa equacionar ou minimizar significativamente o fornecimento de
horas extras, oriundas da grande necessidade dos serviços e da ausência de uma equipe para
substituir períodos de férias e escalas, que como explanado acima, atua em caráter de 24 horas, com
escalas de 12 x 36 horas. Atenta também que o princípio de economicidade, considerando que a
atual sistemática de atuação está gerando horas extras excessivas.
Processo Administrativo n.º 17.188/2018, Projeto de Lei n.º 092/2018, Pág. 3
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No Projeto de Lei, ora em apreciação, não existe aumento dos
valores das gratificações de serviços, apenas a atualização da redação da lei, ao valor atualmente
pago pelo Município, após os reajustes legais aprovados no decorrer dos anos, sendo a edição da
legislação, sancionada e promulgada em 2011.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 04 de Outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17.188/2018, Projeto de Lei n.º 092/2018, Pág. 4