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materia nº 94/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAltera a Lei n.º 4.107/2006, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
native_id19335

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-09 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-11-06 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.526/2018.
2018-11-06 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 236/2018.
2018-11-05 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 05/11/2018.
2018-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 05/11/2018.
2018-11-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-10-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-10-29 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do vereador Mário Rogério Rossi.
2018-10-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-10-26 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do vereador Claudemir de Araújo.
2018-10-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-10-18 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-10-15 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-10-15 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 110/2018 Erechim, 11 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 094/2018, que Altera a Lei n.º 4.107/2006,
que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.808/2018, Projeto de Lei n.º 094/2018, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 094/2018.
Altera a Lei n.º 4.107/2006, que Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 11 da Lei n.º 4.107, de 28 de Dezembro de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 28 membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação paritária entre
entes governamentais e sociedade civil, na seguinte forma:
I – 14 (quatorze) representantes governamentais; 
II – 14 (quatorze) representantes da sociedade civil – organizações não￾governamentais.
§ 1.º Os órgãos e entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos
membros, titulares e suplentes, serão nomeados por Decreto Municipal.
§ 2.º Os representantes das entidades governamentais e não-governamentais serão
indicados pelas mesmas, em correspondência enviada à Presidência do COMDICAE.
§ 3.º O COMDICAE, através de resolução, estabelecerá os procedimentos para a
composição da representação da sociedade civil, junto ao Conselho.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Erechim/RS, 11 de outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.808/2018, Projeto de Lei n.º 094/2018, Pág. 2
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99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 4.107/2006, que
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
A presente demanda é oriunda do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Erechim – COMDICAE, que solicitou a alteração de duas entidades
representativas no Conselho, sendo proposta a inclusão da Associação Aquarela Pró-Autista, em
substituição ao Centro Ocupacional e Profissionalizante Albano Frey, que encerrou suas atividades no mês
de maio de 2018, bem como a inclusão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social,
em substituição à EMATER, sendo que a Secretaria tem em suas atribuições a Proteção Social, que incluí
as crianças e os adolescentes neste contexto.
Em atenção à solicitação do Conselho, sugerimos, ao mesmo, a
alteração proposta neste Projeto de Lei, para que conste na Lei apenas a quantidade de membros
que comporão o Conselho, com a devida paridade, e que a designação das entidades ocorra por
Decreto, sugestão esta que foi aceita pela Presidência do COMDICAE. 
Isto porque, na forma como, atualmente, está redigida a Lei, a
cada alteração na composição do Conselho é necessário o encaminhamento de Projeto de Lei para
aprovação desse Legislativo. Tal situação burocratiza a atividade do Conselho, que precisa aguardar
todo o trâmite legislativo para regularizar sua composição. 
Dentre as características da Lei, destaca-se a generalidade e
abstratividade, destinando a ser preceito de ordem geral dirigida, indistintamente, a todos os
indivíduos que se encontram na mesma situação jurídica. Assim sendo, não há necessidade de lei
dizer, especificamente, qual entidade representará o segmento, sendo suficiente que estabeleça a
quantidade de membros, e obrigatória paridade entre a sociedade civil e os órgãos governamentais. 
A denominação dos órgãos e entidades, pode ser feita por
Decreto, que por sua vez é a norma jurídica destinada a regulamentar a lei. Cabe destacar, ainda,
que o controle/fiscalização das atividades e da composição do Conselho, por parte do Poder
Processo Administrativo n.º 16.808/2018, Projeto de Lei n.º 094/2018, Pág. 3
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Legislativo, pode se dar a qualquer tempo.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 11 de outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.808/2018, Projeto de Lei n.º 094/2018, Pág. 4

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