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materia nº 95/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-10-18
EmentaAUTORIZA A AGER – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, VISANDO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DA GFIP, REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E TREZE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
native_id19349

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-30 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.520/2018.
2018-10-30 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 231/2018.
2018-10-29 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2018.
2018-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2018, tendo em vista o regime de Urgência Urgentíssima.
2018-10-26 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2018-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à Comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-10-26 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-10-24 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração do parecer.
2018-10-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 111/2018 Erechim, 16 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de
Lei n.º 095/2018, que Autoriza a AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim – a abrir crédito especial, visando ao pagamento dos valores referentes ao recolhimento de 1%
(um por cento) da GFIP, referente ao período de setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro salário
de dois mil e dezessete. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO LANDO
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 18859/2018, Projeto de Lei n.º 095/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 095/2018.
Autoriza a AGER – Agência Reguladora dos Serviços
Públicos Municipais de Erechim – a abrir crédito especial,
visando ao pagamento dos valores referentes ao recolhimento
de 1% (um por cento) da GFIP, referente ao período de
setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro salário de
dois mil e dezessete. 
Art. 1.º Fica, a AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim
– autorizada a abrir o seguinte crédito especial, visando ao pagamento dos valores referentes ao
recolhimento de 1% (um por cento) da GFIP, referente ao período de setembro de dois mil e treze ao
décimo terceiro salário de dois mil e dezessete, com a seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 17 –
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM; UNIDADE: 17.01
– AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM; PROGRAMA: 0018 –
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ATIVIDADE: 2.123 –
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS DELEGADOS; 3.1.9.0.92.00.00.00.00 –
Despesas de Exercícios Anteriores……....…….………….R$ 15.000,00.
Art. 2.º O crédito autorizado no Art. 1.º será atendido com a redução da seguinte dotação
orçamentária: ÓRGÃO: 17 – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ERECHIM; UNIDADE: 17.01 – AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ERECHIM; PROGRAMA: 0018 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS; ATIVIDADE: 2.123 – FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS
DELEGADOS; 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…............R$
15.000,00.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 16 de outubro de 2018.
Marcos Antonio Lando
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 18859/2018, Projeto de Lei n.º 095/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar a AGER – Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – a abrir crédito especial, visando ao
pagamento dos valores referentes ao recolhimento de 1% (um por cento) de diferença do SAT – Seguro
Acidente de Trabalho, em GFIP, referente ao período de setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro
salário de dois mil e dezessete. 
A abertura do crédito especial se faz necessário para fins de efetuar
os pagamentos devidos, porém existe a necessidade de inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual. 
Portanto, o presente Projeto de Lei decorre da necessidade de
adequar o Orçamento de dois mil e dezoito, motivo pelo qual encaminhamos o presente, para abertura
de crédito especial. 
O fato ocorreu porque o Município de Erechim reduziu seu
recolhimento de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) do SAT, tendo da mesma forma realizado
os descontos da AGER. Porém, a Agência não se encaixa na redução aplicada na folha de pagamento do
Município, devendo recolher as diferenças apuradas pela Receita Federal.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 16 de outubro de 2018.
MARCOS ANTONIO LANDO
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 18859/2018, Projeto de Lei n.º 095/2018, Pág. 3

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