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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 111/2018 Erechim, 16 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de
Lei n.º 095/2018, que Autoriza a AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim – a abrir crédito especial, visando ao pagamento dos valores referentes ao recolhimento de 1%
(um por cento) da GFIP, referente ao período de setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro salário
de dois mil e dezessete.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ANTONIO LANDO
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 18859/2018, Projeto de Lei n.º 095/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 095/2018.
Autoriza a AGER – Agência Reguladora dos Serviços
Públicos Municipais de Erechim – a abrir crédito especial,
visando ao pagamento dos valores referentes ao recolhimento
de 1% (um por cento) da GFIP, referente ao período de
setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro salário de
dois mil e dezessete.
Art. 1.º Fica, a AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim
– autorizada a abrir o seguinte crédito especial, visando ao pagamento dos valores referentes ao
recolhimento de 1% (um por cento) da GFIP, referente ao período de setembro de dois mil e treze ao
décimo terceiro salário de dois mil e dezessete, com a seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 17 –
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM; UNIDADE: 17.01
– AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM; PROGRAMA: 0018 –
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ATIVIDADE: 2.123 –
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS DELEGADOS; 3.1.9.0.92.00.00.00.00 –
Despesas de Exercícios Anteriores……....…….………….R$ 15.000,00.
Art. 2.º O crédito autorizado no Art. 1.º será atendido com a redução da seguinte dotação
orçamentária: ÓRGÃO: 17 – AGÊNCIA REGULADORA DOS SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ERECHIM; UNIDADE: 17.01 – AGÊNCIA REG. DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ERECHIM; PROGRAMA: 0018 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS; ATIVIDADE: 2.123 – FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERV. PÚBLICOS
DELEGADOS; 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…............R$
15.000,00.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 16 de outubro de 2018.
Marcos Antonio Lando
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 18859/2018, Projeto de Lei n.º 095/2018, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar a AGER – Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – a abrir crédito especial, visando ao
pagamento dos valores referentes ao recolhimento de 1% (um por cento) de diferença do SAT – Seguro
Acidente de Trabalho, em GFIP, referente ao período de setembro de dois mil e treze ao décimo terceiro
salário de dois mil e dezessete.
A abertura do crédito especial se faz necessário para fins de efetuar
os pagamentos devidos, porém existe a necessidade de inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual.
Portanto, o presente Projeto de Lei decorre da necessidade de
adequar o Orçamento de dois mil e dezoito, motivo pelo qual encaminhamos o presente, para abertura
de crédito especial.
O fato ocorreu porque o Município de Erechim reduziu seu
recolhimento de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) do SAT, tendo da mesma forma realizado
os descontos da AGER. Porém, a Agência não se encaixa na redução aplicada na folha de pagamento do
Município, devendo recolher as diferenças apuradas pela Receita Federal.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 16 de outubro de 2018.
MARCOS ANTONIO LANDO
Prefeito Municipal em Exercício
Processo Administrativo n.º 18859/2018, Projeto de Lei n.º 095/2018, Pág. 3
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