texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 76/2018.
Altere-se o Art. 5.º do Projeto de Lei Executivo n.º 76/2018, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 5.º O produtor que aderir ao Programa assinará um termo de compromisso com o
Município, no qual se compromete a cumprir as normas estabelecidas, e a efetuar depósito da
contrapartida ao erário municipal, de acordo com o que determinam os Incisos II e III, do Art. 2.º
desta Lei.
Parágrafo único ...........................................................................................................” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de outubro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda, apenas para dar maior clareza na intepretação do Art. 5.º
modificado.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
open original →