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materia nº 20764/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20764 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 076/2018, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Pecuária e revoga a Lei n.º 4.138/2007, alterando o art. 5º.
native_id19368

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Proposição retirada pelo autor U Projeto de Lei Executivo nº 076/2018 com Emendas ,20762,20763 e 20764, retirado em Plenário pela Vereadora Eni Maria Scandolara, Líder de Governo.
2018-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 22/10/2018.
2018-10-22 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2018-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada a comissão para análise e elaboração do parecer.
2018-10-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada na Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 76/2018.
Altere-se o Art. 5.º do Projeto de Lei Executivo n.º 76/2018, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 5.º O produtor que aderir ao Programa assinará um termo de compromisso com o 
Município, no qual se compromete a cumprir as normas estabelecidas, e a efetuar depósito da 
contrapartida ao erário municipal, de acordo com o que determinam os Incisos II e III, do Art. 2.º 
desta Lei.
Parágrafo único ...........................................................................................................” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de outubro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda, apenas para dar maior clareza na intepretação do Art. 5.º
modificado.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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