Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 113/2018 Erechim, 19 de Outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, o Projeto de Lei n.º 098/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação, com encargos, veículo automotivo de propriedade da União, por intermédio do Ministério
da Saúde, com a finalidade de utilização na continuidade das ações de Vigilância em Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18.787/2018, Projeto de Lei n.º 098/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 098/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação, com encargos, veículo automotivo de propriedade
da União, por intermédio do Ministério da Saúde, com a
finalidade de utilização na continuidade das ações de
Vigilância em Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, com
encargos, o seguinte veículo automotivo de propriedade União, por intermédio do Ministério da
Saúde:
I – Veículo MITSUBISH L200 TRITON GL DIESEL 2.4 4X4 MT, 5 (cinco)
passageiros, Motor 4N15 – CBV6M5A, Zero Km, Fabricação 2018, Modelo 2019, cor branco
alpino, Chassi 93XLJKL1TKCJ13372, Renavam 222270 e Placas IYU 8984.
Art. 2.º A presente doação tem por finalidade a utilização do veículo descrito no Art. 1.º,
na continuidade de ações de Vigilância em Saúde, visando à melhoria dos indicadores
epidemiológicos, nas ações de controle da dengue, chikungunya e zika vírus, não podendo haver
destinação para quaisquer outros fins, conforme previsto no Termo de Doação n.º 2371/2018.
Parágrafo único. O Termo de Doação n.º 2371/2018 é parte integrante da presente Lei.
Art. 3.º Fica autorizado o Município de Erechim a custear e a responsabilizar-se pelos
encargos previstos no Termo de Doação n.º 2371/2018.
Art. 4.º O bem recebido por esta Lei será patrimoniado e passará a fazer parte da
listagem de veículos oficiais do Município.
Processo Administrativo n.º 18.787/2018, Projeto de Lei n.º 098/2018, Pág. 2
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Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 19 de Outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18.787/2018, Projeto de Lei n.º 098/2018, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber em doação, com encargos, veículo automotivo de propriedade da União, por
intermédio do Ministério da Saúde, com a finalidade de utilização na continuidade das ações de
Vigilância em Saúde.
Inicialmente, ressaltamos que o vetor transmissor das doenças
relacionadas com a Dengue, Zica Vírus e Febre Chikungunya é o mosquito Aedes Aegypti, presente
no Brasil como um todo. Tem sido observado um padrão sazonal de incidência coincidente com o
verão, devido à maior ocorrência de chuvas e aumento da temperatura nessa estação.
A presença do mosquito é mais comum nos núcleos urbanos,
onde existe uma maior quantidade de criadouros naturais ou resultantes da ação do Ser Humano.
Entretanto, a doença pode ocorrer em qualquer localidade, desde que exista população humana
susceptível, presença do vetor e o vírus seja introduzido. Destacamos que as ações para o combate
ao mosquito vem sendo otimizadas e intensificadas pela Vigilância Epidemiológica, a qual
necessita de meios cabíveis para a realização dos controles.
Vimos que os objetivos prementes da Vigilância Epidemiológica
é, dentre outros: evitar a ocorrência das infecções pelo vírus da Dengue, Zica Vírus e Febre
Chikungunya em áreas livres de circulação; detectar precocemente as epidemias; controlar as
epidemias em curso; reduzir o risco de transmissão dos vírus nas áreas endêmicas; reduzir a
letalidade mediante diagnóstico precoce e tratamento eficaz e adequado.
A oportunidade na aquisição de bens que auxiliam nesses
objetivos deve ser considerada amplamente benéfica, visto que os trabalhos realizados pelos
profissionais são, de fato, feitos de forma manual, carecendo de qualquer auxílio advindo do Estado
e da União, como é o caso.
A adoção de medidas de controle não deve aguardar resultados
de exames laboratoriais para confirmação de casos especiais. A integração das atividades de
vigilância epidemiológica e controle vetorial é de fundamental importância para o sucesso do
controle das doenças. As Ações de esclarecimento à população, através de meios de comunicação
Processo Administrativo n.º 18.787/2018, Projeto de Lei n.º 098/2018, Pág. 4
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de massa (rádio e televisão) e visitas domiciliares pelos agentes de endemias/saúde são realizadas,
repassando o conhecimento acerca do ciclo de transmissão, gravidade da doença e situação de risco,
assim como a orientação sobre as medidas de proteção individual, como o uso de repelentes e telas
nas portas e janelas.
Visto isso, destaca-se que o recebimento do bem descrito na
exordial vem somar instrumento para a intensificação ao combate do mosquito transmissor das
doenças, trazendo mais condições de trabalho para os servidores responsáveis pela execução das
ações de controle da Dengue, Chikungunya e Zica vírus.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 19 de Outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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