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materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS – SICOOB/TRANSCREDI, visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI, Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
native_id19375

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-09 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-11-06 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.523/2018.
2018-11-06 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 236/2018.
2018-11-05 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 05/11/2018.
2018-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 05/11/2018.
2018-11-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-11-01 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-11-01 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2018-10-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-10-29 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com Parecer Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-10-24 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração do parecer.
2018-10-24 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 114/2018 Erechim, 23 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 099/2018, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE
EMPRESÁRIOS – SICOOB/TRANSCREDI, visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de
serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI, Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos,
atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10.898/2018, Projeto de Lei n.º 099/2018, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 099/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação com a SOCIEDADE COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE EMPRESÁRIOS – SICOOB/TRANSCREDI,
visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de
serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI, Micro
e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação
com a Sociedade Cooperativa de Crédito de Empresários – SICOOB/TRANSCREDI, visando
disponibilizar linhas de crédito e prestação de serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI,
Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos, atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico. 
§ 1.º O Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha oposição
formal das partes.
§ 2.º A cópia do Termo de Cooperação será encaminhada ao Poder Legislativo
Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º O Município de Erechim, encaminhará, a Sociedade Cooperativa de Crédito de
Empresários – SICOOB/TRANSCREDI, os interessados nas linhas de crédito, conforme
atendimentos realizados na Divisão de Treinamentos e Balcão do Empreendedor e na Diretoria de
Fomento às Micro e Pequenas Empresas, vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
§ 1.º As empresas deverão ser associadas ou se associar a SICOOB/TRANSCREDI.
§ 2.º A análise documental das empresas, bem como a análise das propostas de crédito
são prerrogativas da SICOOB/TRANSCREDI, levando em consideração suas políticas e normas
internas e as melhores práticas do mercado financeiro.
Processo Administrativo n.º 10.898/2018, Projeto de Lei n.º 099/2018, Pág. 2
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Art. 3.º A operação de crédito se dará entre a SICOOB/TRANSCREDI e a empresa
interessada, em nada interferindo o Município de Erechim.
Parágrafo único. O Município de Erechim fica isento de qualquer obrigação financeira
que decorra da linha de crédito oferecida às empresas encaminhadas. 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10.898/2018, Projeto de Lei n.º 099/2018, Pág. 3
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MUNICIPIO DE ERECHIM
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva Autorizar o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE
EMPRESÁRIOS – SICOOB/TRANSCREDI, visando disponibilizar linhas de crédito e prestação de
serviços financeiros às empresas enquadradas em MEI, Micro e Pequenas, e, também, aos autônomos,
atendidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Atualmente, na Sala do Empreendedor, que é o principal público￾alvo para o microcrédito, surgem, em média, 80 (oitenta) empresas por mês, destas 70% (setenta por
cento) procuram financiamento para sua instalação ou capital de giro. 
Através do Termo de Cooperação, de que trata este Projeto de
Lei, a Divisão de Treinamentos e Balcão do Empreendedor e a Diretoria de Fomento às Micro e
Pequenas Empresas farão o levantamento inicial das pessoas ou empresários interessados no
crédito. Posterior a isso, será realizada a coleta de documentos e a visita às empresas comprovando,
assim, suas atividades. Essas informações serão repassadas à SICOOB/TRANSCREDI, o qual
realizará a análise da viabilidade do crédito. 
Após a aprovação, por parte da Cooperativa, o empresário e/ou
pessoa física deverá se dirigir a agência mais próxima, ou de sua escolha, para se associar a
SICOOB/TRANSCREDI, retornando, após isso, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico para os trâmites finais de liberação.
As taxas de juros, oferecidas pela SICOOB/TRANSCREDI, são:
Taxas e Prazo em até 36X – Fixa 1,35% a.m. e Taxas e Prazo em até 48X – Fixa 1,46% a.m. 
As atribuições da SICOOB/TRANSCREDI são: disponibilizar,
aos associados que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Termo, os produtos, serviços e
soluções financeiras da Cooperativa; analisar as propostas de crédito apresentados pelos associados
interessados na obtenção do crédito; deferir, ou não, a concessão do crédito ao associado, a seu
exclusivo critério, independentemente de qualquer justificativa, segundo as suas políticas e normas
internas e as melhores práticas do mercado financeiro; e firmar contrato apenas com associados
indicados pelo Município de Erechim, que apresentem, além dos documentos exigidos pela
Processo Administrativo n.º 10.898/2018, Projeto de Lei n.º 099/2018, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Cooperativa, certidão disponibilizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
demonstrando que o associado está em dia com as obrigações perante o Município. 
Ao Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, cabe: encaminhar os interessados à Cooperativa e informar,
previamente, aos que não forem associados, de que a associação é condição indispensável para que
o interessado possa efetuar qualquer negócio com a Cooperativa; informar aos interessados, que
não forem associados da Cooperativa, de que as condições de associação serão informadas,
diretamente, pela Cooperativa e, para tanto, direcionar os mesmos à sede da Cooperativa ou agência
desta; disponibilizar relação de associados com informações cadastrais e contatos para a realização
de ações direcionadas/divulgação do Termo por parte da Cooperativa; e disponibilizar logomarca
do Município em arquivos digitais e o devido direito de imagem, para que sejam elaborados os
materiais de divulgação do Termo com a Cooperativa, sob exclusiva responsabilidade quanto aos
custos pela Cooperativa.
Diante disso, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 23 de outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 10.898/2018, Projeto de Lei n.º 099/2018, Pág. 5

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