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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária, a administração do Mercado Popular à Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular de Erechim – ASSOMEPE.
native_id19376

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 26/11/2018.
2018-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-11-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-11-01 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-11-01 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Flávio de Barcellos.
2018-10-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-10-29 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com Parecer Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-10-24 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração do parecer.
2018-10-24 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 115/2018 Erechim, 23 de Outubro de 2018. 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 100/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária, a
administração do Mercado Popular à Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular
de Erechim – ASSOMEPE. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 5514/2018, Projeto de Lei n.º 100/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 100/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma
precária, a administração do Mercado Popular à Associação dos
Pequenos Comerciantes do Mercado Popular de Erechim –
ASSOMEPE. 
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal autoriza à Associação dos Pequenos
Comerciantes do Mercado Popular – ASSOMEPE a administrar o Mercado Popular de Erechim,
sito a Rua JB Cabral, 286, centro, nesta cidade, através da posse do patrimônio público pelo prazo
de até 06 (seis) anos, através da formalização de Termo de Permissão Temporária e Precária de
Posse e Administração de Imóvel Público.
Art. 2.º A ASSOMEPE, assume a obrigação de bem administrar o patrimônio
público, devendo regulamentar a destinação dos “boxes”, formalizando com os permissionários
Termos de Permissão Temporária e Precária de Box, individualizados, respeitando o tempo da
duração de Termo Permissão Temporária e Precária de Posse e Administração de Imóvel Público
firmado com o Município, sob pena de retomada da posse e administração, além da
responsabilização cível da Entidade.
Art. 3.º Toda a reforma ou alteração da edificação e do espaço físico, deverá ser
prévia e formalmente autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4.º A ASSOMEPE deverá se responsabilizar pela cobrança de taxa mensal de
condomínio dos usuários dos boxes, em valor necessário e suficiente para viabilizar o pagamento de
todas as taxas mensais de água e de energia elétrica do imóvel, além de despesas com manutenção e
conservação, com formal prestação de contas anuais ao Poder Executivo. 
Art. 5.º A ASSOMEPE ficará responsável por zelar pela higiene do local e pela
perfeita harmonia dos permissionários dos boxes, estimulando a justa concorrência comercial e
combatendo abusividades e hostilidade entre eles.
Processo Administrativo n.º 5514/2018, Projeto de Lei n.º 100/2018, Pág. 2
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Art. 6.º Pela condição de o imóvel ser berçário comercial, o Poder Executivo
Municipal, a partir do ano de 2023, deverá promover uma nova distribuição dos boxes através de
chamada pública, a fim de oportunizar surgimento de novos empreendedores, prioritariamente,
podendo os atuais usuários participarem em condições a serem estabelecidas pelo Edital. 
Art. 7.º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, além das
inspeções normais das atividades de comércio, conforme determinado pela legislação em vigor,
também fiscalizará o processo de recebimento e devolução dos boxes pelos permissionários, e cujos
critérios de escolha deverão respeitar rigorosamente o estabelecido em Decreto, ou seja, por sorteios
definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Parágrafo primeiro. Não será permitido a venda, cessão onerosa ou gratuita dos
boxes, e cujo ilegal procedimento, provocará a rescisão do Termo de Permissão Temporária e
Precária de Box, e a imediata substituição do permissionário. 
Art. 8.º Em caso de dissolução da Associação ou se a mesma deixar de funcionar,
a administração do Mercado Popular retornará ao Município, imediata e independentemente de
notificação, sem direito à indenização de qualquer tipo ou a qualquer título, inclusive das melhorias
executadas.
Art. 9.º As condições em que se operará a permissão de posse e administração do
Mercado Popular, são as constantes da minuta do Termo de Permissão Temporária e Precária de
Administração de Imóvel Público em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 10. Fazem parte desta Lei os Termos anexos:
a) Termo de permissão temporária e precária de posse e administração de imóvel
público;
b) Termo de permissão temporária e precária do uso de box do mercado popular.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.809,
de 17 de Maio de 2005, a Lei n.º 4.921, de 20 de Abril de 2011, e a Lei n.º 4.922, de 20 de Abril de
2011.
Processo Administrativo n.º 5514/2018, Projeto de Lei n.º 100/2018, Pág. 3
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de Outubro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder, de forma precária, a administração do Mercado Popular à Associação dos
Pequenos Comerciantes do Mercado Popular de Erechim – ASSOMEPE.
Na busca pela melhor forma de contribuir com o
desenvolvimento econômico de Erechim, solicitamos a criação do projeto de lei, que dispõe sobre a
criação da proposta de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a conceder de forma precária a
administração do Mercado Popular à Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular
de Erechim – ASSOMEPE”.
Tal lei objetiva a renovação do contrato com os comerciantes ali
instalados por 06 (seis) anos e regulamenta seu uso, sendo eles os comerciantes ambulantes, que no
passado se instalavam nos logradouros públicos, hoje os mesmos oferecem uma diversidade de
produtos em um único espaço.
Reiteramos que é de fundamental importância pois o projeto de
lei garante que o Mercado Popular funcione de modo correto e ordenado, dando diretrizes, regrando
seu funcionamento, qual hoje possui 52 famílias instaladas, dependendo e sobrevivendo do
comércio ali praticado.
Cientes da importância do presente Projeto, contamos com a
especial colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 23 de Outubro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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TERMO DE PERMISSÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA 
DE POSSE E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - 
MERCADO POPULAR – INCUBADORA COMERCIAL
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede
administrativa na Praça da Bandeira, nº 354, inscrita no CNPJ sob o nº87.613.477/0001-20, neste
ato representado pelo Sr. Luiz Francisco Schmidt, brasileiro, casado, na função de Prefeito
Municipal de Erechim.
PERMISSIONÁRIO: ASSOMEPE – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO
MERCADO POPULAR, pessoa jurídica, inscrita no CNPJnº12.880.291/0001-39, nesta ato
representado pelo Presidente Sr. RODRIGO LUSA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ERECHIM entrega à
ASSOMEPE a posse e administração o imóvel onde está localizado o Mercado Popular de Erechim,
sito a Rua JB Cabral, 286, centro, nesta cidade, pelo prazo de 06 (seis) anos.
CLÁUSULA SEGUNDA: A ASSOMEPE recebe o imóvel e assume o compromisso de conservar,
bem administrar o Mercado Popular e entregá-lo em perfeitas condições ao termo final da
permissão, ou no caso de rescisão/revogação, devendo se destina exclusivamente à condição de
berçário comercial, nos termos da Lei ........ 
PARÁGRAFO ÚNICO: A revogação da Permissão ocorrerá nas hipóteses seguintes:
a) Alteração da destinação prevista neste Termo;
b) Dissolução, falência ou concordata da Permissionária;
c) Inadimplência de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do presente Termo;
d) Descumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Municipal nº …...........
CLÁUSULA TERCEIRA: A fiscalização do uso e administração do Prédio público e permissões
concedidas será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
CLÁUSULA QUARTA: Quando das escolhas dos usuários dos módulos, a Permissionário deverá
submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a instalação de
máquinas e equipamentos que se fizerem necessários, vedada qualquer ampliação ou modificação
nos boxes, de acordo com referida Lei.
CLÁUSULA QUINTA: As benfeitorias necessárias para conservação, realizadas pela
Permissionária, serão incorporadas ao imóvel, e deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
CLÁUSULA SEXTA: Durante a vigência do presente Termo, o permissionário obriga-se:
a) Pagar as despesas com energia elétrica, água, telefone, segurança, limpeza e outras necessárias ao
funcionamento do Mercado;
b) Cumprir as instruções e ordens de serviço, expedidas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
c) Sujeitar-se a todas as exigências da Saúde Pública e das Autoridades Federais e Municipais.
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d) Responder civilmente por todos os prejuízos, perdas e danos que venham a ser causados por si,
ou pelos permissionários dos box do Mercado Popular contra terceiros;
e) Pagar todas as multas que, eventualmente, lhe venham a ser aplicadas pelas Secretarias
Municipais, por ato próprio ou dos permissionários dos box;
f) Afastar do serviço, qualquer preposto ou empregado, cuja permanência for julgada inconveniente;
e ilegal.
j) Cumprir as demais obrigações previstas na Lei Municipal nº 3.809/05, que a Permissionária
declara ter amplo conhecimento.
CLÁUSULA SÉTIMA: É expressamente proibido a Permissionária:
a) Permitir o uso de aparelhos radiofônicos, alto-falantes ou congêneres, que sejam ouvidos fora da
sala ou espaço a eles destinados, bem como, permitir algazarras, distúrbios ou ruídos;
b) Permitir a ocupação de fachadas e paredes comuns, bem como qualquer espaço externo à área
objeto do presente TERMO DE ADESÃO, através de cartazes, propagandas ou dizeres congêneres,
salvo com autorização por escrito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
c) Permitir atividades ilícitas, no âmbito do Mercado Popular
CLÁUSULA OITAVA: Nos casos omissos, não previstos na Lei Municipal, Regimento Interno e
Termo de Adesão, serão analisados e solucionados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
CLÁUSULA NONA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Erechim (RS), para ações decorrentes
deste termo, renunciando desde já as partes, a qualquer outro que lhe assista, por mais privilegiado
que seja.
Erechim (RS), …....de ….........de 2018
________________________________________
MUNICÍPIO DE ERECHIM
__________________________________________
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR
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Praça da Bandeira, 354
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TERMO DE PERMISSÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DO USO DE BOX DO
MERCADO POPULAR – INCUBADORA COMERCIAL
PERMITENTE: ASSOMEPE – ASSOMEPE – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJnº12.880.291/0001-39, nesta ato representado pelo Presidente Sr. RODRIGO LUSA.
ANUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede
administrativa na Praça da Bandeira, nº 354, inscrita no CNPJ sob o nº87.613.477/0001-20, neste
ato representado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento.
PERMISSIONÁRIO:
Nome: 
Data de Nascimento:
Filiação:
CPF:
RG:
Ramo de atividade:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento o acima qualificado se submete ao regimento
interno do Mercado Popular, editado pela Lei Municipal nº …............., cujas normas passam a fazer
parte integrante do mesmo.
CLÁUSULA SEGUNDA: Com a assinatura deste instrumento fica assegurado ao permissionário
acima o uso do módulo nº ….…....., pelo prazo de 06 (seis) anos nos termos do Artigo 1º da Lei
…...........
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A renovação da permissão, poderá ser realizada por interesse das
partes, com notificação prévia de 30 (trinta) dias, assegurando-se o período máximo de 6 anos, a
partir da data da publicação desta. 
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PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao Permissionário é assegurado o direito de rescindir o presente
Termo de Permissão, em qualquer tempo, caso não lhe convenha a continuidade do mesmo, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA: A permissão do uso do módulo anuída pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico é feita a título precatório. A revogação ocorrerá nas hipóteses
seguintes:
a) Alteração da destinação prevista neste Termo;
b) Dissolução, falência ou concordata do permissionário;
c) Inadimplência de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do presente Termo;
d) Descumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei Municipal nº …...........
e) Descumprimento do Regimento Interno da ASSOMEPE - Associação dos Pequenos
Comerciantes do Mercado Popular;
f) Após três ocorrências registradas em ata pela ASSOMEPE - Associação dos Pequenos
Comerciantes do Mercado Popular, de perturbação, inadimplência ou brigas internas, desde que
devidamente comprovado;
CLÁUSULA QUARTA: Quando da ocupação e utilização do módulo, o Permissionário deverá
submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a instalação de
máquinas e equipamentos que se fizerem necessários, vedada qualquer ampliação ou modificação
nos boxes, de acordo com referida Lei.
CLÁUSULA QUINTA: As benfeitorias necessárias para conservação, realizadas pelo
Permissionário, serão incorporadas ao imóvel, e deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
CLÁUSULA SEXTA: Durante a vigência do presente Termo, o permissionário obriga-se:
a) Pagar com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis de seus vencimentos, as parcelas
referentes à administração, fundo de reserva e manutenção do Pavilhão;
b) Pagar as despesas com ligação e utilização de energia elétrica, água, telefone, segurança, limpeza
e outras necessárias ao funcionamento do Mercado, proporcionalmente ao seu box; 
c) Sujeitar-se a todas as exigências da Saúde Pública (VISA) e das Autoridades Federais e
Municipais.
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d) Responder civilmente por todos os prejuízos, perdas e danos que venham a ser causados por si,
seus empregados e/ou prepostos, ao imóvel do Mercado Popular ou a terceiros;
e) Pagar todas as multas que, eventualmente, lhe venham a ser aplicadas pela Administração do
Mercado Popular (ASSOMEPE - Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular).
f) Não causar embaraços, quaisquer que sejam, às atividades realizadas no Mercado Popular,
primando pela manutenção da ordem e do bom atendimento aos que ali frequentam;
g) Cumprir o Regimento Interno, as instruções e ordens de serviço, expedidas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
h) Afastar do serviço, qualquer preposto ou empregado, cuja permanência for julgada
inconveniente;
i) Manter o módulo, objeto do presente Termo, em todas as suas dependências, com os seus
respectivos aparelhos e instalações, conforme relação em anexo, em perfeito estado de conservação
e funcionamento, de forma a restituir tudo, nas mesmas condições em que recebeu;
j) Cumprir as demais obrigações previstas na Lei Municipal nº ….... que o Permissionário declara
ter amplo conhecimento.
CLÁUSULA SÉTIMA: É expressamente proibido ao Permissionário:
a) O uso de aparelhos radiofônicos, alto-falantes ou congêneres, que sejam ouvidos fora da sala ou
espaço a eles destinados, bem como, permitir algazarras, distúrbios ou ruídos;
b) A ocupação de fachadas e paredes comuns, bem como qualquer espaço externo à área do
Mercado Popular, através de cartazes, propagandas ou dizeres congêneres, salvo com autorização
por escrito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
c) Praticar atividades ilícitas
CLÁUSULA OITAVA: O Permissionário ficará submetido à fiscalização do órgão competente, no
que diz respeito ao cumprimento das obrigações constantes deste instrumento, bem como a
conservação dos bens que constituem seu objeto, devendo assegurar o livre acesso a qualquer
dependência do imóvel.
CLÁUSULA NONA: O Inadimplemento de quaisquer das obrigações pecuárias pelo permissionário
ali estabelecido possuir por mais de 03 meses consecutivos ou não com Município de Erechim e ou
com a ASSOMEP ocasionara o termo de rescisão antecipado.
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CLÁUSULA DÉCIMA: Casos omissos, não previstos na Lei Municipal, Regimento Interno e
Termo de Adesão, serão analisados e solucionados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Fórum da Comarca de Erechim, para ações
decorrentes deste termo, renunciando desde já as partes, a qualquer outro que lhe assista, por mais
privilegiado que seja.
Erechim (RS), …....de ….........de 2018
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ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS COMERCIANTES DO MERCADO POPULAR
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PERMISSIONÁRIO
________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANUENTE
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