Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 116/2018 Erechim, 24 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 101/2018, que Altera a Lei n.º
4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19630/2018, Projeto de Lei n.º 101/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 101/2018.
Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1.º Fica incluída a alínea “e” ao Art. 64 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. …..........................................................................................................................
e) expositores do comércio, indústria, serviços e agropecuária, estabelecidos na
FRINAPE – Feira Regional, Industrial e Agropecuária de Erechim.
..................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.° Fica alterada a descrição da alínea “f” do item 4 do Anexo III, passando a
vigorar com a seguinte descrição:
“ANEXO III
….........................................................................................................................................
4 - Taxas de comércio eventual de Feiras, Bailes e Festas, em URMs, por dia:
…........................................................................................................................................
f) feiras, bailes, festas ou promoções festivas realizadas por associações
sem fins lucrativos, entidades religiosas (templos) ou escolas, inclusive
expositores.
Isentas
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de outubro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19630/2018, Projeto de Lei n.º 101/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto visa alterar a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida
a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, em relação à cobrança de taxas de
comércio eventual de feiras, bailes e festas.
A presente proposta de alteração da Lei tem por objetivo incentivar e
proporcionar a participação de empresas e demais empreendedores, em feiras e exposições realizadas no
Município, sempre que promovidas por Associações sem fins lucrativos ou por Órgãos da Administração
Pública Municipal. Visa, também, não deixar dúvidas em relação ao entendimento e à aplicação do Anexo
III, item 4, da referida Lei.
Deve-se considerar, que tais feiras e eventos, quando promovidos
por entidade sem fins lucrativos e/ou pela Administração Municipal, buscam dar condições e desenvolver
os potenciais da Cidade e região ou de determinados segmentos, e não onerar tais iniciativas.
Ademais, estamos encaminhando, em anexo, o Impacto Financeiro
Orçamentário relativo à renúncia de receita que essa alteração ocasionará aos cofres públicos municipais.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 24 de outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19630/2018, Projeto de Lei n.º 101/2018, Pág. 3