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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaALTERA A LEI N.º 4.856/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id19388

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-30 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.521/2018.
2018-10-30 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 231/2018.
2018-10-29 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2018.
2018-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2018, tendo em vista o regime de Urgência Urgentíssima.
2018-10-26 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2018-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminha à Comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-10-26 Devolução sem parecer U Devolvida sem parecer, tendo em vista o pedido de Urgência Urgentíssima pela vereadora líder do governo.
2018-10-25 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração do parecer.
2018-10-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada na Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 116/2018 Erechim, 24 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 101/2018, que Altera a Lei n.º
4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19630/2018, Projeto de Lei n.º 101/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 101/2018.
Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1.º Fica incluída a alínea “e” ao Art. 64 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. …..........................................................................................................................
e) expositores do comércio, indústria, serviços e agropecuária, estabelecidos na
FRINAPE – Feira Regional, Industrial e Agropecuária de Erechim.
..................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.° Fica alterada a descrição da alínea “f” do item 4 do Anexo III, passando a
vigorar com a seguinte descrição:
“ANEXO III
….........................................................................................................................................
4 - Taxas de comércio eventual de Feiras, Bailes e Festas, em URMs, por dia:
…........................................................................................................................................
f) feiras, bailes, festas ou promoções festivas realizadas por associações
sem fins lucrativos, entidades religiosas (templos) ou escolas, inclusive
expositores.
Isentas
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de outubro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19630/2018, Projeto de Lei n.º 101/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto visa alterar a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida
a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, em relação à cobrança de taxas de
comércio eventual de feiras, bailes e festas. 
A presente proposta de alteração da Lei tem por objetivo incentivar e
proporcionar a participação de empresas e demais empreendedores, em feiras e exposições realizadas no
Município, sempre que promovidas por Associações sem fins lucrativos ou por Órgãos da Administração
Pública Municipal. Visa, também, não deixar dúvidas em relação ao entendimento e à aplicação do Anexo
III, item 4, da referida Lei. 
Deve-se considerar, que tais feiras e eventos, quando promovidos
por entidade sem fins lucrativos e/ou pela Administração Municipal, buscam dar condições e desenvolver
os potenciais da Cidade e região ou de determinados segmentos, e não onerar tais iniciativas. 
Ademais, estamos encaminhando, em anexo, o Impacto Financeiro
Orçamentário relativo à renúncia de receita que essa alteração ocasionará aos cofres públicos municipais. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 24 de outubro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19630/2018, Projeto de Lei n.º 101/2018, Pág. 3

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