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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2018
Solicita estudo de viabilidade através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico para concessão de
alvará em caráter precário e temporário aos
comerciantes estabelecidos nas mediações da rede
ferroviária no perímetro urbano de Erechim, até a
formalização de sua situação junto a Administração
Pública.
Senhor Presidente:
O vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno, solicitar estudo de viabilidade através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico para concessão de alvará em caráter precário e temporário aos
comerciantes estabelecidos nas mediações da rede ferroviária no perímetro urbano de Erechim, até
a formalização de sua situação junto a Administração Pública.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem como objetivo possibilitar aos comerciantes situados nas imediações
da rede ferroviária, no perímetro urbano, desenvolver suas atividades de forma que possam
sustentar suas famílias, gerar renda e aumentar o número de cidadãos erexinenses empregados.
A concessão do alvará seria em caráter precário e temporário até que os comerciantes
consigam se regularizar junto a administração. O direito ao trabalho é garantido na Constituição
Federal e cabe ao município desenvolver atividades que todos consigam ter uma vida digna para
si e sua família com o suor de seu trabalho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Esse pedido vem única e exclusivamente atender aos comerciantes que estão estabelecidos
neste local a mais de duas décadas.
Este vereador conclama ao Poder Executivo que estude uma forma de viabilizar o trabalho
a essas dezenas de erexinenses que ao longo dos anos se situam de forma irregular nestas áreas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de outubro de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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