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materia nº 522/2018

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 522 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaSolicita estudo de viabilidade através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para concessão de alvará em caráter precário e temporário aos comerciantes estabelecidos nas mediações da rede ferroviária no perímetro urbano de Erechim, até a formalização de sua situação junto a Administração Pública.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Ofício Nº 231/2018, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-10-29 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2018.
2018-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/10/2018.
2018-10-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada na Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2018
Solicita estudo de viabilidade através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico para concessão de 
alvará em caráter precário e temporário aos 
comerciantes estabelecidos nas mediações da rede 
ferroviária no perímetro urbano de Erechim, até a 
formalização de sua situação junto a Administração 
Pública.
Senhor Presidente:
O vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno, solicitar estudo de viabilidade através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico para concessão de alvará em caráter precário e temporário aos 
comerciantes estabelecidos nas mediações da rede ferroviária no perímetro urbano de Erechim, até 
a formalização de sua situação junto a Administração Pública.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido tem como objetivo possibilitar aos comerciantes situados nas imediações 
da rede ferroviária, no perímetro urbano, desenvolver suas atividades de forma que possam 
sustentar suas famílias, gerar renda e aumentar o número de cidadãos erexinenses empregados.
A concessão do alvará seria em caráter precário e temporário até que os comerciantes 
consigam se regularizar junto a administração. O direito ao trabalho é garantido na Constituição
Federal e cabe ao município desenvolver atividades que todos consigam ter uma vida digna para 
si e sua família com o suor de seu trabalho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Esse pedido vem única e exclusivamente atender aos comerciantes que estão estabelecidos 
neste local a mais de duas décadas.
Este vereador conclama ao Poder Executivo que estude uma forma de viabilizar o trabalho 
a essas dezenas de erexinenses que ao longo dos anos se situam de forma irregular nestas áreas.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de outubro de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB

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