br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 1/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária, a administração do Mercado Popular à Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular de Erechim – ASSOMEPE.
native_id19422

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-17 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Legislativa nº 212/2018.
2018-11-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 269/2018.
2018-11-26 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 26/11/2018.
2018-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 26/11/2018.
2018-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-11-22 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-11-22 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Flávio de Barcellos.
2018-11-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-11-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-11-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração do parecer.
2018-11-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
SUBSTITUTIVO Nº________ AO PROJETO DE LEI Nº 100/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de 
forma precária, a administração do Mercado Popular à 
Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado 
Popular de Erechim – ASSOMEPE.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal autoriza à Associação dos Pequenos Comerciantes 
do Mercado Popular – ASSOMEPE a administrar o Mercado Popular de Erechim, sito a Rua JB 
Cabral, 286, centro, nesta cidade, através da posse do patrimônio público pelo prazo de até 06 
(seis) anos, através da formalização de Termo de Permissão Temporária e Precária de Posse e 
Administração de Imóvel Público.
Parágrafo único: O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual 
período mediante acordo entre o Poder Executivo Municipal e a ASSOMEPE.
Art. 2º A ASSOMEPE, assume a obrigação de bem administrar o patrimônio público, 
devendo regulamentar a destinação dos “boxes”, formalizando com os permissionários Termos de 
Permissão Temporária e Precária de Box, individualizados, respeitando o tempo da duração de 
Termo Permissão Temporária e Precária de Posse e Administração de Imóvel Público firmado 
com o Município, sob pena de retomada da posse e administração.
Art. 3º A ASSOMEPE deverá se responsabilizar pela cobrança de taxa mensal de 
condomínio dos usuários dos boxes, em valor necessário e suficiente para viabilizar o pagamento 
de todas as taxas mensais de água e de energia elétrica do imóvel, além de despesas com 
manutenção e conservação, com formal prestação de contas anuais ao Poder Executivo.
Art. 4º A ASSOMEPE ficará responsável por zelar pela higiene do local e pela perfeita 
harmonia dos permissionários dos boxes, estimulando a justa concorrência comercial.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Art. 5º Pela condição de o imóvel ser berçário comercial, o Poder Executivo Municipal, a 
partir do ano de 2029, deverá promover uma nova distribuição dos boxes através de chamada 
pública, a fim de oportunizar surgimento de novos empreendedores, serão automaticamente 
inscritos os atuais usuários na chamada pública, que participarão nas mesmas condições 
estabelecidas pelo Edital.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, além das inspeções 
normais das atividades de comércio, conforme determinado pela legislação em vigor, também 
fiscalizará o processo de recebimento e devolução dos boxes pelos permissionários, e cujos 
critérios de escolha deverão respeitar rigorosamente o estabelecido em Decreto, ou seja, por 
sorteios definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Não será permitido a venda, cessão onerosa ou gratuita dos boxes, e cujo
ilegal procedimento, provocará a rescisão do Termo de Permissão Temporária e Precária de Box, 
e a imediata substituição do permissionário. 
Art.7º Em caso de dissolução da Associação ou se a mesma deixar de funcionar, a 
administração do Mercado Popular retornará ao Município, imediata e independentemente de 
notificação, sem direito à indenização de qualquer tipo ou a qualquer título, inclusive das melhorias 
executadas. 
Art. 8º As condições em que se operará a permissão de posse e administração do Mercado 
Popular, são as constantes da minuta do Termo de Permissão Temporária e Precária de 
Administração de Imóvel Público em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art. 9º Fazem parte desta Lei os Termos anexos:
a) Termo de permissão temporária e precária de posse e administração de imóvel público;
b) Termo de permissão temporária e precária do uso de box do mercado popular. 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.809, de 17 de 
Maio de 2005, a Lei n.º 4.921, de 20 de Abril de 2011, e a Lei n.º 4.922, de 20 de Abril de 2011.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Novembro de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo é decorrente de inúmeras reuniões do presidente e membros da 
Associação ASSOMEPE tratadas com este vereador.
Tendo em vista o vulto das modificações que se profundam, as inúmeras vezes que foram 
apresentados e retirados projetos referente ao mesmo objeto e por não haver um acordo entre as 
partes, apresento este Substitutivo do Projeto de Lei N.º 100/2018.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
 Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Novembro de 2018.
Claudemir de Araújo
 Vereador da Bancada do PTB

open original →