ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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SUBSTITUTIVO Nº________ AO PROJETO DE LEI Nº 100/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de
forma precária, a administração do Mercado Popular à
Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado
Popular de Erechim – ASSOMEPE.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal autoriza à Associação dos Pequenos Comerciantes
do Mercado Popular – ASSOMEPE a administrar o Mercado Popular de Erechim, sito a Rua JB
Cabral, 286, centro, nesta cidade, através da posse do patrimônio público pelo prazo de até 06
(seis) anos, através da formalização de Termo de Permissão Temporária e Precária de Posse e
Administração de Imóvel Público.
Parágrafo único: O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período mediante acordo entre o Poder Executivo Municipal e a ASSOMEPE.
Art. 2º A ASSOMEPE, assume a obrigação de bem administrar o patrimônio público,
devendo regulamentar a destinação dos “boxes”, formalizando com os permissionários Termos de
Permissão Temporária e Precária de Box, individualizados, respeitando o tempo da duração de
Termo Permissão Temporária e Precária de Posse e Administração de Imóvel Público firmado
com o Município, sob pena de retomada da posse e administração.
Art. 3º A ASSOMEPE deverá se responsabilizar pela cobrança de taxa mensal de
condomínio dos usuários dos boxes, em valor necessário e suficiente para viabilizar o pagamento
de todas as taxas mensais de água e de energia elétrica do imóvel, além de despesas com
manutenção e conservação, com formal prestação de contas anuais ao Poder Executivo.
Art. 4º A ASSOMEPE ficará responsável por zelar pela higiene do local e pela perfeita
harmonia dos permissionários dos boxes, estimulando a justa concorrência comercial.
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Art. 5º Pela condição de o imóvel ser berçário comercial, o Poder Executivo Municipal, a
partir do ano de 2029, deverá promover uma nova distribuição dos boxes através de chamada
pública, a fim de oportunizar surgimento de novos empreendedores, serão automaticamente
inscritos os atuais usuários na chamada pública, que participarão nas mesmas condições
estabelecidas pelo Edital.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, além das inspeções
normais das atividades de comércio, conforme determinado pela legislação em vigor, também
fiscalizará o processo de recebimento e devolução dos boxes pelos permissionários, e cujos
critérios de escolha deverão respeitar rigorosamente o estabelecido em Decreto, ou seja, por
sorteios definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Não será permitido a venda, cessão onerosa ou gratuita dos boxes, e cujo
ilegal procedimento, provocará a rescisão do Termo de Permissão Temporária e Precária de Box,
e a imediata substituição do permissionário.
Art.7º Em caso de dissolução da Associação ou se a mesma deixar de funcionar, a
administração do Mercado Popular retornará ao Município, imediata e independentemente de
notificação, sem direito à indenização de qualquer tipo ou a qualquer título, inclusive das melhorias
executadas.
Art. 8º As condições em que se operará a permissão de posse e administração do Mercado
Popular, são as constantes da minuta do Termo de Permissão Temporária e Precária de
Administração de Imóvel Público em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 9º Fazem parte desta Lei os Termos anexos:
a) Termo de permissão temporária e precária de posse e administração de imóvel público;
b) Termo de permissão temporária e precária do uso de box do mercado popular.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.809, de 17 de
Maio de 2005, a Lei n.º 4.921, de 20 de Abril de 2011, e a Lei n.º 4.922, de 20 de Abril de 2011.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Novembro de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo é decorrente de inúmeras reuniões do presidente e membros da
Associação ASSOMEPE tratadas com este vereador.
Tendo em vista o vulto das modificações que se profundam, as inúmeras vezes que foram
apresentados e retirados projetos referente ao mesmo objeto e por não haver um acordo entre as
partes, apresento este Substitutivo do Projeto de Lei N.º 100/2018.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Novembro de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB