Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 117/2018 Erechim, 05 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 102/2018, que Altera a Lei n.º 4.615, de 15
de Dezembro de 2009, que Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Médico Veterinário.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.913/2018, Projeto de Lei n.º 102/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 102/2018.
Altera a Lei n.º 4.615, de 15 de Dezembro de 2009, que
Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de
Médico Veterinário.
Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.615, de 15 de Dezembro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.° A ampliação da carga horária fica condicionada ao deferimento do
Secretário da pasta em que os profissionais prestarão os seus serviços, tendo por base as
necessidades da respectiva secretaria.”
Parágrafo único. …..............................................................................................(NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.913/2018, Projeto de Lei n.º 102/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 4.615, de 15 de
Dezembro de 2009, que Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Médico Veterinário.
A presente solicitação se justifica em razão da crescente demanda de
estabelecimentos, principalmente de Entrepostos de Carnes e Derivados que funcionam juntos aos
mercados, os quais buscam registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal para se adequar a Portaria n.º
66 de 20/01/2017 da Secretaria Estadual de Saúde que entrará em vigor em Junho de 2019.
Além disso o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) possui
atualmente 37 estabelecimentos com registro, sendo estes: Fábricas de Embutidos e Produtos
Cárneos, Fábrica de Laticínios, Usina de Beneficiamento de Leite, Granjas Avícolas e Casas do
Mel, Matadouros, Frigoríficos e Entreposto de Carnes e Derivados, onde os técnicos devem atender
um cronograma de supervisões, vistorias, coletas de produtos e água para realização de análises
microbiológicas e físico químicas para atender a adesão do SIM ao SUASA/SISBI (Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária/Sistema Brasileiro de Inspeção).
O Setor do SIM possui uma estrutura técnica de Médicos
Veterinários que realizam inspeções permanentes em Matadouro ou Frigorífico com frequência de
três vezes por semana, e Médicos Veterinários que realizam inspeções periódicas nos demais
estabelecimentos, sendo que, em ambas as situações a frequência e continuidade de serviços pelos
mesmos profissionais, garantem a segurança e o alto padrão de desempenho.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 05 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.913/2018, Projeto de Lei n.º 102/2018, Pág. 3