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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 118/2018 Erechim, 05 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 103/2018, que Altera a Lei n.º 5.786, de 17
de Março de 2015, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Erechim, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e
financiamentos.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 271/2018, Projeto de Lei n.º 103/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 103/2018.
Altera a Lei n.º 5.786, de 17 de Março de 2015, que
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de
Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, inter-relações entre seus
componentes, recursos humanos e financiamentos.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 40 da Lei n.º 5.786, de 17 de Março de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMC) será composto por 24
(vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros suplentes, com representação
paritária entre os governamentais e sociedade civil, na seguinte forma:
I – 12 (doze) representantes governamentais;
II – 12 (doze) representantes da sociedade civil entre os segmentos voltados para
promover ações de inclusão, valorizando a diversidade cultural no Município de Erechim.
§ 1.º Os 12 (doze) representantes governamentais serão indicados pelo Poder
Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
§ 2.º Os órgãos e as entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos
membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto Municipal.
§ 3.º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução para o mesmo cargo.
§ 4.º As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse público,
sendo que seu exercício não gera direito a remuneração e/ou vínculo empregatício.
§ 5.º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor
do voto de Minerva.
§ 6.º Os doze representantes da sociedade civil, serão escolhidos entre os membros
da sociedade erechinense que se fizerem presentes junto à Conferência Municipal de Cultura, a
ocorrer bianualmente.” (NR)
Processo Administrativo n.º 271/2018, Projeto de Lei n.º 103/2018, Pág. 2
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Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 271/2018, Projeto de Lei n.º 103/2018, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa Lei n.º 5.786, de 17 de Março de
2015, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamentos.
Esta nova redação para a Lei Municipal nº. 5.786/2015, é oriunda da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e do Conselho Municipal de Política Cultural, e se
justifica pelo fato de que as alterações na composição do Conselho ocorrem com certa frequência,
especialmente em relação às entidades que representam a sociedade civil que, por motivos diversos,
solicitam sua exclusão ou inclusão como membro do Conselho.
De situação análoga, a outros Projetos de Leis já encaminhados,
a forma como atualmente está redigida a lei, a cada alteração na composição do Conselho, é
necessário o encaminhamento de projeto de lei para aprovação do Poder Legislativo. Tal situação
burocratiza a atividade do Conselho, que precisa aguardar todo o trâmite legislativo para regularizar
sua composição.
Dentre as características da Lei, destaca-se a generalidade e
abstratividade, destinando-se a ser preceito de ordem geral dirigida indistintamente a todos os
indivíduos que se encontram na mesma situação jurídica. Assim sendo, não há necessidade da lei
dizer especificamente qual entidade representará o segmento, sendo suficiente que estabeleça a
quantidade de membros, e a obrigatória paridade entre a sociedade civil e os órgãos
governamentais.
A indicação dos órgãos e entidades, será feita através de
Decreto, que por sua vez é a norma jurídica destinada a regulamentar a lei. Cabe destacar, ainda,
que o controle/fiscalização das atividades e da composição do Conselho, por parte do Poder
Legislativo, pode se dar a qualquer tempo, através dos Senhores Vereadores.
Segue em anexo cópia da Ata nº. 14/2018, do Conselho
Municipal de Políticas Culturais que deliberou sobre as alterações propostas na legislação vigente.
Processo Administrativo n.º 271/2018, Projeto de Lei n.º 103/2018, Pág. 4
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Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 05 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 271/2018, Projeto de Lei n.º 103/2018, Pág. 5