br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 104/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO EVENTO DENOMINADO “NATAL ERECHIM 2018 – 100 ANOS DE ENCANTO”.
native_id19456

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-11-13 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.529/2018.
2018-11-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 261/2018.
2018-11-12 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 12/11/2018.
2018-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 12/11/2018, tendo em vista o regime de Urgência Urgentíssima.
2018-11-09 Parecer constitucional da comissão S Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2018-11-09 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-11-09 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer Gismael Jaques Brandalise.
2018-11-09 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para analise e elaboração de parecer.
2018-11-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 119/2018 Erechim, 08 de Novembro de 2018.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 104/2018, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio – SESC, para realização de atividades do evento
denominado “Natal Erechim 2018 – 100 Anos de Encanto”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.829/2018, Projeto de Lei n.º 104/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 104/2018.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Cooperação com o Serviço Social do Comércio – SESC,
para realização de atividades do evento denominado
“Natal Erechim 2018 – 100 Anos de Encanto”.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com
o Serviço Social do Comércio – SESC, para realização de atividades do evento denominado “Natal
Erechim 2018 – 100 Anos de Encanto”, no período de 1.º de Dezembro a 23 de Dezembro de 2018.
§ 1.º A cópia do Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, será
encaminhada ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º Caso haja impossibilidade da realização dos eventos por motivos de caso fortuito
ou força maior, poderá, de comum acordo, ser designado novo período para tanto.
Art. 2.º O Serviço Social do Comércio – SESC – se responsabiliza por:
I – Coordenar e executar a atividade em conjunto com o Município;
II – Cooperar na elaboração do programa;
III – Auxiliar na divulgação do evento;
IV – Disponibilizar um colaborador para acompanhar as atividades;
V – Selecionar, em conjunto com a Diretoria de Cultura e Turismo, os espetáculos
regionais e locais, para compor a programação natalina;
VI – Disponibilizar teatrais e musicais, arcando com as despesas de cachê, transporte,
alimentação e hospedagem;
VII – Recolher as taxas devidas ao ECAD de toda a programação;
VIII – Criar material de divulgação para disponibilizar aos meios de comunicação;
IX – Providenciar divulgação em meios de comunicação locais;
X – Fornecer água e camarim para os artistas;
XI – Desenvolver a arte para os materiais gráficos de divulgação do evento, inserindo a
logomarca do SESC/RS e do Município de Erechim como correalizadores.
Art. 3.º O Município de Erechim se responsabiliza por:
I – Coordenar e executar a atividade em conjunto com o SESC/RS;
Processo Administrativo n.º 19.829/2018, Projeto de Lei n.º 104/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
II – Cooperar na elaboração da programação;
III – Providenciar a comunicação visual (banners);
IV – Designar um representante para acompanhar as atividades;
V – Fornecer estrutura de palco, sonorização, iluminação, conforme rider de cada
espetáculo;
VI – Disponibilizar espaço físico adequado para a realização da atividade, com as
devidas documentações legais, em especial PPCI e ART;
VII – Fornecer estrutura de camarim para os artistas com cadeiras e mesas;
VIII – Fornecer cadeiras e sanitários para o público;
IX - Repassar ao SESC os seguintes recursos financeiros:
a) até o dia 12 de dezembro de 2018, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) até o dia 10 de janeiro de 2019, a importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais).
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, que totalizam o montante de R$
215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 01 – Unidade de Cultura, Esporte e
Turismo; 13.392.0011.2.025 – Atendimento das Atividades Culturais do Município;
3390.39.00.00.00 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.829/2018, Projeto de Lei n.º 104/2018, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar a celebrar Termo de
Cooperação com o Serviço Social do Comércio – SESC, para realização de atividades do evento
denominado “Natal Erechim 2018 – 100 Anos de Encanto”.
O Natal é uma das festas mais celebradas em todo o mundo. É uma
comemoração que traz a tona os sentimentos de paz, amor, fraternidade, respeito ao próximo e
esperança.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
que tem por objetivo promover ações para desenvolver a cultura, o esporte e o turismo em nosso
município, propõe em 2018, ano que Erechim comemora seu centenário, uma programação
diferenciada e com ampla participação da comunidade, das famílias e principalmente das crianças. 
Para isso buscou apoio do SESC de Erechim para realizar um Termo
de Cooperação, unindo esforços para juntos realizar uma programação de Natal que marque os 100
anos de Erechim, tendo como espaço principal a Praça da Bandeira onde acontecerão atividades
recreativas, lúdicas e culturais. 
Dentre as ações propostas está a abertura da programação do Natal no
dia 08 de dezembro, iniciando com um Coral de Erechim cantando nas janelas da Prefeitura e na
sequencia um espetáculo natalino que envolve teatro, dança e artes circenses. 
Levando em consideração a Lei Municipal nº 204/2017 que tem por
objetivo fomentar a participação dos artistas locais em eventos que contem com apoio da iniciativa
pública, O SESC com apoio da SMCET realizará uma chamada para credenciar artistas interessados
em se apresentar durante a programação do Natal. A estimativa é contar com aproximadamente 40
atrações durante o período. 
O SESC tem por finalidade de “planejar e executar direta ou
indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos
comerciários e suas famílias, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade”,
desempenhando suas atribuições em cooperação com entidades públicas, mediante acordos com
órgãos públicos com a incumbência de, entre outras: utilizar os recursos educativos e assistenciais,
Processo Administrativo n.º 19.829/2018, Projeto de Lei n.º 104/2018, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
existentes tanto públicos, promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de
serviço social e desenvolver programas nos âmbitos da educação, cultura, saúde, assistência e lazer,
nesta última categoria inclusas as atividades de turismo em suas diversas modalidades.
O SESC desempenha um papel estratégico na área cultural de
Erechim, além de possuir tabelas de valores diferenciados, reduzindo o custo de cachês e despesas
dos grupos participantes, oportunizando desta forma que um número maior de atrações seja
contemplada. 
A união de esforços para a realização das atividades culturais do
Natal trará para a comunidade inúmeros benefícios, promovendo atrações diferenciadas, atraindo
visitantes, fortalecendo a economia local, estimulando novas redes e proporcionando resultados que
venham ao encontro da grandeza dos eventos culturais promovidos pela SMCET.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 08 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.829/2018, Projeto de Lei n.º 104/2018, Pág. 5

open original →