Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 120/2018 Erechim, 08 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 105/2018, que Altera a Lei n.º 6.256/2016, que “Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre
o zoneamento de uso do solo urbano”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12932/2017, Projeto de Lei n.º 105/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 105./2018.
Altera a Lei n.º 6.256/2016, que “Dispõe sobre o
desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do
solo urbano”.
Art. 1.º Fica atualizada a Planta de Uso do Solo, constante na Lei n.º 6.256, de 15 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com nova limitação das Unidades de Uso, conforme Planta
anexa à presente Lei.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de Novembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12932/2017, Projeto de Lei n.º 105/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 6.256/2016, que
“Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano”.
A alteração proposta objetiva atender à solicitação da Mitra
Diocesana de Erexim, a qual deseja construir uma igreja no Lote n.º 106, localizado na Rua Dom João
Claudio Kolling, no Loteamento Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças, nesta Cidade. Ocorre que
o regime urbanístico atual do Lote inviabiliza o projeto, visto que a pretensão da Mitra é construir um
templo amplo que atenda toda a comunidade próxima ao local.
Para que isso seja possível, é necessário extinguir os recuos frontais
e de fundos, visto que é lote sem recuos laterais, pois todas as faces se dão para as vias. Para viabilizar o
projeto, há necessidade, também, de tornar o índice de aproveitamento e a taxa de ocupação livre para a
construção de maior área.
Cabe destacar que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano,
sobre o zoneamento de uso do solo urbano, tem como objetivo traçar as principais diretrizes do
planejamento municipal, disciplinando e garantindo o equilíbrio entre o crescimento físico e
demográfico, preservando a qualidade de vida urbana e ambientalmente sustentável.
Diante disso, propomos a alteração da Planta de Uso do Solo,
visando a criação de Unidade Especial, para o fim específico de construção de réplica da Igreja
Matriz de Erechim, pela Mitra Diocesana de Erexim, pois somente com esta alteração a execução
do projeto se torna viável. Destacamos que em nenhuma hipótese será permitido o uso desta área
para outro fim, visto o parecer do Conselho Municipal da Cidade.
Destacamos que a matéria em tela foi objeto de audiência
pública ocorrida no dia 31 de Outubro de 2018, bem como passou por aprovação do Conselho
Municipal da Cidade, no dia 03 de Setembro de 2018, conforme documentação em anexo.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 08 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12932/2017, Projeto de Lei n.º 105/2018, Pág. 3
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ANEXO
Processo Administrativo n.º 12932/2017, Projeto de Lei n.º 105/2018, Pág. 4