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materia nº 75/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaRequer da Mesa Diretora, a Criação do Cargo Efetivo de Procurador da Câmara Municipal e a extinção do Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro Administrativo do Poder Legislativo – Lei 4.784/2010.
native_id19463

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-20 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-11-19 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis, um voto contrário e uma ausência em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 19/11/2018.
2018-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/11/2018.
2018-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-11-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO Nº _______/2018
Requer da Mesa Diretora, a Criação do Cargo Efetivo 
de Procurador da Câmara Municipal e a extinção do 
Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro 
Administrativo do Poder Legislativo – Lei 
4.784/2010.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais a Criação do Cargo Efetivo de Procurador da Câmara 
Municipal e a extinção do Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro Administrativo 
do Poder Legislativo – Lei 4.784/2010.
 JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como ênfase a Criação de Cargo Efetivo de Procurador da 
Câmara Municipal, com carga horária de 40 horas semanais, curso superior em Direito, com 
inscrição na OAB, nos moldes já aprovados pelo Município, tornando o cargo permanente, 
devidamente concursado. Sendo que a Criação do Cargo de Procurador em substituição ao Cargo 
Comissionado de Consultor Jurídico irá ampliar em 20 horas o atendimento da Câmara Municipal 
e de forma contínua e independente de imposição político partidária irá assessorar a todos os 
vereadores de forma indistinta, buscando sempre a legalidade e a constitucionalidade dos atos do 
Poder Legislativo e das matérias legislativas sobre apreciação desta Casa Legislativa.
Em anexo segue sugestão de atribuições para o Cargo Efetivo do Procurador da Câmara 
Municipal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Novembro de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB

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