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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
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REQUERIMENTO Nº _______/2018
Requer da Mesa Diretora, a Criação do Cargo Efetivo
de Procurador da Câmara Municipal e a extinção do
Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro
Administrativo do Poder Legislativo – Lei
4.784/2010.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais a Criação do Cargo Efetivo de Procurador da Câmara
Municipal e a extinção do Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro Administrativo
do Poder Legislativo – Lei 4.784/2010.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como ênfase a Criação de Cargo Efetivo de Procurador da
Câmara Municipal, com carga horária de 40 horas semanais, curso superior em Direito, com
inscrição na OAB, nos moldes já aprovados pelo Município, tornando o cargo permanente,
devidamente concursado. Sendo que a Criação do Cargo de Procurador em substituição ao Cargo
Comissionado de Consultor Jurídico irá ampliar em 20 horas o atendimento da Câmara Municipal
e de forma contínua e independente de imposição político partidária irá assessorar a todos os
vereadores de forma indistinta, buscando sempre a legalidade e a constitucionalidade dos atos do
Poder Legislativo e das matérias legislativas sobre apreciação desta Casa Legislativa.
Em anexo segue sugestão de atribuições para o Cargo Efetivo do Procurador da Câmara
Municipal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Novembro de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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