Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 122/2018 Erechim, 13 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 107/2018, que Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas
municipais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17.800/2018, Projeto de Lei n.º 107/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 107/2018.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário
especial de atendimento ao público e serviços não
essenciais, nas repartições públicas municipais.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para
atendimento ao público e serviços não essenciais, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas,
ininterruptas, nas repartições públicas municipais, no período de 1.º de Dezembro de 2018 à 31 de
Janeiro de 2019.
§ 1.º As repartições públicas consideradas de serviços essenciais, manterão o atendimento
em horário normal.
§ 2.º Decreto do Poder Executivo regulamentará o horário, bem como estabelecerá as
repartições e serviços que deverão manter o horário normal de atendimento e trabalho.
Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para atendimento
ao público na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, ininterrupta,
em seus órgãos e setores, no período de 15 de Dezembro de 2018 à 15 de Fevereiro de 2019.
Art. 3.º O desenvolvimento de 6 (seis) horas ininterruptas de atividades é considerado
como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3.º, da Lei n.º
3.443/2002 e suas alterações.
Art. 4.º Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores
que exercerem a escala de 6 (seis) horas ininterruptas, conforme prevê o Art. 59, § 4.º da Lei n.º
3.443/2002 e suas alterações.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 17.800/2018, Projeto de Lei n.º 107/2018, Pág. 2
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Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 13 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17.800/2018, Projeto de Lei n.º 107/2018, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a
estabelecer horário especial de atendimento ao público e servições não essenciais, nas repartições públicas
municipais, no período de 1.º de Dezembro de 2018 à 31 de Janeiro de 2019.
Em atendimento à solicitação do Sindicato dos Municipários de
Erechim – SIME, o Município, encaminha o presente projeto de lei, para implementação de horário
especial de atendimento ao público nas repartições municipais, no período de 1.º de Dezembro de 2018 à
31 de Janeiro de 2019, a ser regulamentado através de Decreto Municipal.
Com a implantação de horário especial de atendimento o
Município economizará gastos com relação à energia elétrica, à água, ao transporte (valestransporte), ao combustível dos veículos oficiais, dentre outras despesas, uma vez que os servidores
permaneceram em tempo integrado, a exemplo do que ocorreu em anos anteriores, e tal economia
propiciará que o Município aporte recursos financeiros nas áreas sociais, tais como saúde e
educação.
O rendimento dos serviços não sofrerá com a redução da carga
horária, uma fez que o turno será ininterrupto, concentrando o atendimento e o desenvolvimento
das atividades em um único turno.
A Secretaria Municipal de Educação, adotará horário especial de
atendimento ao público no período de 15 de dezembro de 2018 à 15 de Fevereiro de 2019, com o
objetivo que coincidir com o recesso escolar, dentro do calendário previsto para as escolas
municipais.
O exemplo dado por diversos Municípios do Rio Grande do Sul
que já adotaram a medida, o horário especial de funcionamento nas repartições públicas municipais,
consolida em efetiva economia para a Administração, sendo que os serviços essenciais, como
saúde, coleta de lixo, serviços cemiteriais, entre outros, não serão afetados.
Processo Administrativo n.º 17.800/2018, Projeto de Lei n.º 107/2018, Pág. 4
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Segue em anexo cópia do Ofício encaminhado pelo Presidente
do Sindicato dos Municipários de Erechim e da Sra. Secretária Municipal de Educação, que
solicitaram a implementação de horário especial de atendimento ao público.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 13 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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