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Of. Exp. Câm. N.º 123/2018 Erechim, 13 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 108/2018, que Altera a Lei n.º
4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20813/2018, Projeto de Lei n.º 108/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 108/2018.
Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação
Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 6.º, § 2.º da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º …..........................................................................................................................
§ 2.º Para efeitos do IPTU não se considera construído o terreno, desde que esta for a
única construção existente sobre o mesmo, que contenha:
a) construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
b) construção em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso de ser expedido
“Habite-se” parcial;
c) construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
d) construção que a autoridade competente considere inadequada, pela área ocupada,
para a destinação ou utilização pretendida, ficando evidenciado a intenção do contribuinte de
redução de alíquota do IPTU, sem que haja destinação para a edificação.
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 17 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel
ao encerrar-se o exercício anterior.
Parágrafo único. A atualização cadastral das alterações, decorrentes de modificação
ocorrida durante o exercício, efetuar-se-á a partir:
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 3.º Fica alterado o inciso V e os § 1.º e § 5.º, bem como a revogado o § 6.º do Art.
20, e incluso o inciso X ao mesmo artigo da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano:
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….........................................................................................................................................
X – Contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário, com idade superior a 80 anos,
com renda mensal paga pelo INSS ou benefício do programa de Amparo Social ao Idoso, que
comprove não possuir outro imóvel no Município e que o rendimento do conjunto familiar, não
ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários-mínimos nacionais.”
§ 1.º Os novos pedidos de isenção e as renovações de isenção deverão ser
protocolizados até o último dia útil de cada exercício, anterior ao da ocorrência do fato gerador,
acompanhado dos documentos que comprovam o direito ao benefício, com exceção da isenção
prevista no inciso V, que poderá ser renovada a cada 2 (dois) anos.
….........................................................................................................................................
§ 5.º A isenção contida no inciso V, será automática para os imóveis com área
construída de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados) e acima de 50,00m² (cinquenta metros
quadrados) até 70,00m² (setenta metros quadrados) deverão requerer o benefício, na forma do
§1.º.
§ 6.º Revogado.
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 4.º Fica alterado o Art. 28, incisos II e V, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Será responsável pela obrigação principal e pela retenção na fonte do ISSQN
e recolhimento, toda a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta:
….........................................................…............................................................................
II – Tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços;
….........................................................................................................................................
V – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no § 4.º do Art. 31 desta Lei.”
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 5.º Fica alterado o § 4.° do Art. 29 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. …..........................................................................................................................
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§ 4.º – Revogado.
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 6.º Fica alterado o Art. 31, § 4. °, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. …..........................................................................................................................
§ 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no Parágrafo único,
ambos do Art. 25-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”(NR)
Art. 7.º Fica incluído o § 3.º ao Art. 43 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. .............................................................................................................................
§ 3.º Após a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, esta será de uso
obrigatório para todos os contribuintes enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Empresa Modalidade Geral e não poderá ser utilizada pelos contribuintes enquadrados no
Anexo II, sendo, a partir de então, extinta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Série “T”.”(NR)
Art. 8.º Fica alterado o caput do Art. 44 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. As empresas poderão utilizar o Emissor de Cupom Fiscal desde que solicitem
licença prévia junto a Fiscalização de Tributos Municipais, não sendo permitida a utilização do
Emissor de Cupom Fiscal após ser instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.”
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 9.º Fica alterado o Art. 46 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. Ficam isentos do ISS:
I – Revogado;
II – Revogado;
III – Revogado;
IV – As construções para residência de uma única família, com área de até 70,00m²
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(setenta metrosquadrados), para contribuintes que possuírem um único imóvel;
V – Revogado;
§ 1.º Revogado.
§ 2.º Revogado.
§ 3.º Revogado.
§ 4.º Revogado.
§ 5.º O Município pode, a qualquer tempo, solicitar informações para verificar o
cumprimento dos requisitos da isenção, excluindo-a no caso descumprimento.”(NR)
Art. 10. Fica alterado o parágrafo único do Art. 76 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. .............................................................................................................................
Parágrafo único. A taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses no ano
de início das atividades e, para os exercícios seguintes, anualmente, não sendo devida no exercício
em que o contribuinte solicitar a baixa de suas atividades, desde que o pedido de baixa seja
realizado até o dia 31 de janeiro daquele exercício.”(NR)
Art. 11. Fica revogado o parágrafo único do Art. 95 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. .............................................................................................................................
Parágrafo único. Revogado.”(NR)
Art. 12. Fica alterado o caput do Art. 124 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124. É facultado, à Fiscalização do ISSQN, arbitrar o montante das prestações
realizadas pelo contribuinte, quando ocorrer o previsto no Art. 148 do Código Tributário Nacional,
com base em elementos ponderáveis, inclusive quando:
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 13. Fica alterado o Art. 130 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130. Decorridos 30 (trinta dias) da inscrição em Dívida Ativa, os créditos
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pendentes de pagamento, poderão ser remetidos à cobrança por protesto e/ou à cobrança judicial.
Parágrafo único. Os valores inferiores a 30 URM não serão enviados a protesto.”(NR)
Art. 14. Fica alterado o caput do Art. 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131. Todos os débitos vencidos ou vincendos, inscritos ou não em Dívida Ativa,
inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelados em 48
(quarenta e oito) meses convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser menor que
20 (vinte) URMs.
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 15. Fica alterado o Art. 132 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. Poderá ser concedido parcelamento de créditos tributários ou não
tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto os que a legislação específica determine
outras formas de pagamento, nas seguintes e condições:
I – um parcelamento de débitos tributários e não tributários na fase administrativa em
até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II – um parcelamento de débitos tributários e não tributários, em fase de cobrança
judicial em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais iguais e consecutivas;
§ 1.º Para os créditos tributários e não tributários, quando em cobrança
administrativa, será competente para conceder parcelamento o Diretor de Dívida Ativa e Execução
Fiscal, ou a quem este delegar, e quando em cobrança judicial, será competente para conceder
parcelamento o Procurador-Geral, ou a quem este delegar, neste caso, sem prejuízo do que consta
no § 2.º.
….........................................................................................................................................
§ 4.º No caso de atraso de 03 (três) parcelas, tornam vencidas todas as demais e o
crédito tributário será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, caso ainda não esteja.
§ 5.º As parcelas não poderão ser inferiores a 20 (vinte) URMs.
§ 6.º Revogado.
§ 7.º A data da primeira parcela será indicada quando da assinatura do Termo de
Parcelamento e não poderá ser superior a 10 dias corridos; as demais vencerão na mesma data,
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nos meses subsequentes ou em data não superior a 30 dias contados da primeira parcela.
§ 8.º Os débitos encaminhados para cobrança via protesto e/ou protestados não
poderão ser parcelados administrativamente
§ 9.º No caso de alienação ou transferência do imóvel, objeto do parcelamento, com
parcelas vincendas, o Executivo Municipal poderá exigir a liquidação do débito parcelado, ou a
assinatura da confissão de dívida do novo proprietário em relação à dívida existente.” (NR)
Art. 16. Fica alterado o Art. 145, inciso I, alínea “d” da Lei n.º 4.856, de 22 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. ...........................................................................................................................
I -.........................................................................................................................................
d) Revogado.
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 17. Fica alterado o § 5.º do Art. 147 e incluso o § 7. º ao mesmo artigo da Lei n.º
4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. ...........................................................................................................................
§ 5.º Aos débitos provenientes de aplicações de penalidades, por órgão e/ou Secretarias
Municipais, exceto as multas de trânsito e as multas de caráter indenizatório/compensatório,
aplica-se, no que couber, as disposições desta Lei, para efeitos de cobrança, acréscimos legais,
descontos, parcelamentos, prazos, impugnações e recursos, bem como para julgamentos em
primeira e segunda instâncias administrativas.
….........................................................................................................................................
§ 7.º As multas de caráter indenizatório/compensatório citadas no § 5.º deste artigo,
aplica-se, no que couber, as disposições desta Lei, para efeitos de cobrança, acréscimos legais e
parcelamentos.”(NR)
Art. 18. Fica alterado o Art. 147-A da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147-A. Aos débitos, tributários e/ou não tributários, inscritos em dívida ativa
e/ou cobrança judicial, terão os seguintes descontos nos juros e na multa:
a) quando em cobrança administrativa:
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I – 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista;
II – 20% (vinte por cento) para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e
sucessivas;
III – 15% (quinze por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) prestações mensais e
sucessivas;
b) quando em cobrança judicial:
I – 20% (vinte por cento) para pagamento à vista;
II – 10% (dez por cento) para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e
sucessivas.
§ 1.º Ao parcelar os débitos, o contribuinte abre mão de recursos administrativos e
judiciais, bem como, se optar por recorrer, perde os benefícios do parcelamento.
§ 2.º O contribuinte que atrasar 3 (três) parcelas perderá os benefícios do
parcelamento.
§ 3º Os referidos descontos não poderão ser concedidos, caso em fase administrativa,
os débitos estiverem encaminhados para cobrança via protesto e/ou protestado.” (NR)
Art. 19. Fica alterado o Art. 149 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. A exigência do Crédito Tributário será formalizada em Auto de Lançamento
por servidor a quem compete a fiscalização do tributo quando ocorrerem infrações tributárias,
especialmente as previstas no Art. 144 desta Lei, exceto quanto:
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 20. Fica alterado o Art. 190 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190. A JARF, que será formada por uma única câmara, que se compõe de:
I – 01 (um) Presidente, que deverá ter formação em nível superior completo e será
indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda;
II – 06 (seis) Juízes titulares, sendo 3 (três) representantes do Município e 3 (três) da
coletividade municipal;
III – 01 (um) Secretário-Geral, que será indicado pelo Secretário Municipal da
Fazenda.
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§ 1.º Revogado.
§ 2.º Os Juízes e seus respectivos Suplentes, representantes do Município serão
designados pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha recair sobre servidores efetivos, com
formação em nível superior completo.
§ 3.º Revogado.
§ 4.º Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão designados
pelo Prefeito Municipal e escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pela
Associação Cultural, Comercial e Industrial de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de
Contabilidade (CRC) e pelo Conselho Regional de Administração (CRA).
§ 5.º Revogado.
§ 6.º Os Juízes titulares e/ou suplentes, assim como o Presidente, não poderão ser
advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” (NR)
Art. 21. Fica revogado o Art. 199 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 199. Revogado.
Art. 22. Fica alterado o § 1.º do Art. 200 e incluso o § 6.º ao mesmo artigo, da Lei n.º
4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. …........................................................................................................................
§ 1.° Os juízes suplentes receberão o valor equivalente a 160 (cento e sessenta) URMs
por sessão que forem convocados e atuarem, sendo que o valor recebido por mês não ultrapassará
o equivalente a 320 (trezentos e vinte) URMs.
…...........................................................................................................................
§ 6.º Os juízes titulares que não atuarem em pelo menos duas sessões mensais de
julgamento, exceto os servidores municipais em período de férias, não receberão o valor integral
previsto no Inciso II do caput deste artigo, recebendo o valor equivalente a 160 (cento e sessenta)
URMs no caso de atuarem em apenas uma sessão no mês e não recebendo no caso de não atuarem
em nenhuma sessão no mês.”(NR)
Art. 23. Fica alterado o Item “d” do Anexo IV da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
….........................................................................................................................................
5 – Outros Serviços, em URMs:
….................................................................................................... …........................
d) serviços de cópia ofício, A4, Letter, até 20 cópias; 02
…................................................................................................... ….........................
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 24. Fica alterado o Anexo VI da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI
TABELA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1 – Vistoria Sanitária em estabelecimentos e veículos, em URMs:
a) Estabelecimento com até 100 m² 20
b) Estabelecimento com 101 até 150 m² 25
c) Estabelecimento com 151 até 200 m² 30
d) Estabelecimento com 201 até 300 m² 35
e) Estabelecimento com 301 até 400 m² 40
f) Estabelecimento com 401 até 500 m² 45
g)Estabelecimento com 501 até 700 m² 50
h)Estabelecimento com 701 até 1000 m² 70
i) Estabelecimento com 1001 até 1500 m² 100
j) Estabelecimento com 1501 até 2500 m² 150
l) Estabelecimento com mais de 2500 m² 200
m) Veículo 15
.................................................................................................................................” (NR)
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 13 de novembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto visa alterar a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida
a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.
Analisando a Lei Municipal n.º 4.856/2010, que consolidou a
Legislação Tributária e instituiu o Código Tributário Municipal, bem como verificando as alterações da
Lei Complementar n.º 116/2003, promovidas pela Lei Complementar n.° 157/2016, constatamos a
necessidade de realizar algumas alterações, para adaptá-la a uma redação mais adequada e atualizada.
É importante salientar que as alterações propostas são relevantes para
o Município de Erechim e devem ser implantadas com a maior brevidade possível, como é o caso da
revogação do art. 46, conforme previsto na nova redação da Lei Complementar Federal n.º 116/2003,
frisando que a Lei Complementar n.º 157/2016, tipificou como ato de improbidade administrativa
qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrários as
obrigações constantes nas alterações propostas.
As alterações foram elaboradas pela Diretoria de Tributos e
Fiscalização e Diretoria de Dívida Ativa, que contaram com o apoio e sugestões dos servidores do quadro
de carreira da Administração Tributária do Município de Erechim.
No tocante ao Art. 6.º, § 2.º, a redação previa que imóveis na
situação relatada, que não tivessem projeto aprovado não poderiam ser cadastrados para fins de redução no
valor da alíquota de IPTU. Com a nova redação, a análise das hipóteses de consideração ou não da
edificação como construída, ficam mais simples e objetivas.
Quanto a alteração do Art. 17, no parágrafo único, o termo “para
fins de lançamento” previsto no parágrafo único contrariava o caput do artigo, uma vez que o lançamento
do IPTU é anual, independente das modificações ocorridas no imóvel durante o ano.
As alterações propostas para o Art. 20, prevê a redução do prazo de
4 (quatro) para 2 (dois) anos, visa um melhor acompanhamento dos imóveis com isenção, os quais serão
fiscalizados a cada dois anos, para verificação de possível ampliação da edificação.
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Quanto a isenção automática para imóveis de até 50,00m² (cinquenta
metros quadrados) de área construída, a mesma já é aplicada, mas se está deixando mais claro a redação
do parágrafo.
A revogação do § 6. º justifica-se pelo fato da nova redação do § 5.º
já prever o conteúdo do § 6.º. A criação do inciso X, visa atender uma demanda que está sendo sentida em
inúmeros pedidos de isenção de pessoas com idade avançada e renda baixa, mas que possuem imóveis
com metragem superior ao previsto no inciso I, ficando assim impossibilitados de receber a concessão da
isenção.
No Art. 28, Inciso II deve ser incluída a retenção na fonte do serviço
previsto no subitem 7.04 (demolição), cuja previsão de retenção foi incluída na Lei Complementar n.°
116/2003.
Por um erro de digitação, a redação atual prevê a retenção para a
hipótese prevista no parágrafo 5.° do Art. 31, mas o Art. 31 não possui o parágrafo 5.°; devendo ser
alterado para o parágrafo 4.°.
Solicita-se a revogação do § 4.° do Art. 29, pois a redação atual
impede qualquer tipo de sociedade limitada de recolher o ISS em valor fixo, mas a análise tem que ser
feita caso a caso, verificando outros requisitos.
O Art. 25-A não possui um parágrafo 1°, mas sim, um parágrafo
único. Assim, a redação do Art. 31, parágrafo 4° deve ser alterada, para se adequar à redação do Art. 25-A.
Alteração do Art. 43, sendo incluído o parágrafo 3°, tem por mérito
que o Município de Erechim instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), não sendo mais
utilizada a nota fiscal “tradicional”, que neste Município se denominava Série “T”.
Alteração do caput do Art. 44 é necessária, pois a instituição da
NFSe, este é o documento oficial de prestação de serviços em Erechim, não devendo mais ser permitida a
utilização de outros tipos de documentos.
Quanto a Revogação dos incisos I, II, III e V e dos parágrafos 1.º, 2.º,
3.º e 4.º do Art. 46, inicialmente destacamos que a Lei Complementar nº 116/2003 sofreu uma importante
alteração através da LC nº 157/2016, determinando que os entes federados, no prazo máximo de 01 (um)
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ano, contado da publicação do diploma legal, deverão revogar os dispositivos que contrariem o disposto
no caput e no §1º do art. 8-A da LC nº 116/2003. Assim, significa que qualquer legislação municipal que
trate da redução da base de cálculo do ISS, descontos, isenções, diretas ou indiretas, com exceção daquelas
situações explicitamente autorizadas, deve ser revogada sob pena de nulidade da norma.
De outra forma, destacamos que o Código Tributário Nacional
determina, em seu Art. 111, ser restritiva qualquer interpretação de norma concessiva de isenções.Vale
dizer, somente aquilo que foi expressamente contemplado ou excepcionado é que estará dentro ou fora da
norma de isenção, não sendo admitidas, portanto, interpretações extensivas.
Pela análise, os serviços de construção civil e os serviços de
transporte de natureza municipal foram devidamente excepcionados pela LC n] 157/2016, de modo que o
inciso IV do art. 46 da Lei nº 4.856/2010 não contém vícios de ilegalidade, podendo ser mantido.
Ademais, os demais incisos do mesmo artigo restam eivados de irregularidades apontadas pela Lei
Complementar, e devem ser revogados integralmente, em obediência à norma, e com o intuito de prevenir
contra um eventual ato de improbidade administrativa.
Apenas no que toca ao inciso II do Art. 46, importante salientar que
entidades filantrópicas como, por exemplo, hospitais, asilos e internatos, principalmente se declarados de
utilidade pública, podem ter reconhecido o direito à imunidade tributária com fundamento no Art. 150,
inciso VI, “c” da Constituição Federal, cumulado com Art. 14 do Código Tributário Nacional, o que afasta
a necessidade de conceder isenção de ISS, já que não haverá incidência de nenhum imposto, o que, por
outro lado, não viola a norma constante no Art. 8-A da LC nº 116/2003. Isto significa que, mesmo
revogando estas normas, tais entidades poderão ser desoneradas por força do dispositivo constitucional,
desde que preenchidos ao requisitos legais.
Por todos os argumentos apresentados acima e, considerando ser
obrigação dos Municípios ao atendimento à norma declarada pela Lei Complementar 116/2003, se deve
realizar a revogação das disposições acima especificadas, no sentido da ilegalidade da concessão de
isenções ou reduções da alíquota do ISS, devendo ser de 2% (dois por cento), no mínimo.
Já a alteração do Parágrafo Único do Art. 76, é oportuna, pois o
Código Tributário Municipal prevê este mesmo benefício no caso da Taxa de Funcionamento, sendo
coerente que também esteja previsto no caso da Taxa de Vigilância Sanitária.
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A revogação do parágrafo único do art. 95, é obrigatória, pois o
parágrafo único contraria o caput, que prevê que o lançamento da Taxa de Lixo será anual, da mesma
forma que o IPTU.
Alteração do caput do Art. 124, é decorrente do arbitramento, que é
um instrumento previsto no Art. 148 do Código Tributário Nacional. O Município cita algumas hipóteses
de arbitramento no Art. 124. Contudo, deve ser deixado claro na legislação que as hipóteses previstas na
Lei Municipal são exemplificativas, devendo ser observado o que dispõe o Art. 148 do Código Tributário
Nacional.
A alteração no Art. 130 visa a adequação da legislação com a figura
do protesto, que passou a ser adotada pelo Município em 2018, sendo que os gastos com a notificação e
publicação da inscrição em dívida ativa, assim como as despesas administrativas do Setor são
aproximados ao valor citado.
Com relação a alteração de prazo, ocorre que o aguardo de 720 dias
para o envio à cobrança causa morosidade e ineficiência. Relativo ao limite de valores a alteração visa a
adequação da legislação com a figura do protesto, que passou a ser adotada pelo Município em 2018,
sendo que os gastos com a notificação e publicação da inscrição em dívida ativa, assim como as despesas
administrativas do Setor são aproximados ao valor citado
A eliminação da opção de parcelamento em 60 (sessenta) vezes,
prevista no caput do Art. 131, decorre o da dificuldade de análise e obtenção de garantias estabelecidas
nos parágrafos 1º e 2º do Art. 132.
As alterações no Art. 132 objetivam promover a cobrança
administrativa e a redução da postergação de pagamento das dívidas, que geram retrabalho ao setor de
cobrança e ao setor jurídico, e incentivam os maus pagadores. Ressaltando, que o protesto das CDA’s não
está surtindo efeitos na cobrança do Município, devido à possibilidade de parcelamento, sendo que nestes
casos está ocorrendo o pagamento apenas da primeira parcela e após retirada do cartório o débito resta
pendente novamente.
Quanto a inclusão do § 9.º, na prática este procedimento já está
sendo realizado, como forma de garantia da dívida anterior a transferência do imóvel.
Revogação do Art. 145, Inciso I, Alínea d, é salutar, pois existe
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legislação específica tratando sobre a venda ambulante em Erechim, inclusive prevendo multa. Assim, não
deve ser mantida essa multa no Código Tributário Municipal, até para não causar conflito de normas, visto
que o valor da multa prevista no CTM é diferente do valor da multa prevista na legislação específica.
A Alteração do caput do § 5.º do Art. 147 e inclusão do § 7.º, é
necessária para tornar mais explícita a forma de cobrança dos débitos que não são passíveis de descontos
e não se submetem aos trâmites de impugnação e recursos do CTM.
No tocante as alterações previstas para o Art. 147- A, visam
incentivar o pagamento na fase administrativa, evitando as custas de cartorárias e judiciais, visto que estes
descontos tem efeito de refaz permanente.
A Alteração do caput do Art. 149, é decorrente de que o Auto de
Lançamento previsto na Lei Municipal n° 4.856/2010 é equivalente ao Auto de Infração do Simples
Nacional, devendo ser utilizado somente nos casos de infração tributária.
As adequações na JARF – Junta Administrativa de Recursos Fiscais
se fazem necessárias, previstas no Art. 190, devido a decisão do Conselho Federal da OAB, na Consulta nº
49.0000.2015.004193-7/COP, que proíbe a participação de advogados nos conselhos de julgamento,
entendendo que o art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.096/94) afirma que a advocacia é
incompatível “a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da
administração pública direta e indireta”.
As matérias previstas nos dois parágrafos revogados foram incluídos
nos incisos I e III e quanto ao §5º, não tinha mais razão de ser por serem 6 (seis) juízes titulares. Observase também, que com a nova redação poderão ser nomeados presidente ou juízos, qualquer pessoa que
possua nível superior completo, não sendo mais restrito a alguns cursos.
A revogação do art. 199 é justificada pois a redação do artigo
contraria o convênio com a Receita Federal, relativo ao Simples Nacional, uma vez que a correção de
débitos do Simples Nacional, se dá pelas normas do próprio sistema e não pela URM.
A alteração do Art. 200, alterando, deve-se ao fato que atualmente, os
juízes titulares que eventualmente não participam de sessões de julgamento recebem o valor integral de
320 (trezentos e vinte URMs), o que onera excessivamente o ente público, tendo em vista que os juízes
suplentes também são remunerados por sua participação.
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Com a finalidade de reduzir os gastos do Município de Erechim,
estão sendo fornecidas cópias em frente e verso. Então, há necessidade de alterar a redação do Anexo IV,
item “D” do CTM para adequar a cobrança, trocando a expressão “folha” por “cópia”.
A Alteração no Anexo VI, deve-se ao fato que a previsão de cobrança
atual, com base no número de funcionários, torna muito difícil o controle, pois a mudança no número de
funcionários das empresas é constante.
Além disso, foram criadas mais faixas intermediárias, o que torna a
cobrança mais justa.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 13 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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