Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 124/2018 Erechim, 14 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 109/2018, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN/RS, visando a estabelecer cooperação na execução das atividades de remoção e depósito de
veículos automotores de uso terrestre autuados por Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do
Município.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.719/2018, Projeto de Lei n.º 109/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 109/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN/RS, visando a estabelecer
cooperação na execução das atividades de remoção e depósito
de veículos automotores de uso terrestre autuados por
Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do
Município.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação
com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, visando a estabelecer
cooperação na execução das atividades de remoção e depósito de veículos automotores de uso terrestre
autuados por Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do Município.
§ 1.º O Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha oposição
formal das partes.
§ 2.º A cópia do Termo de Cooperação será encaminhada ao Poder Legislativo
Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º O Município e o DETRAN/RS se responsabilizarão pelas obrigações previstas
nas Cláusulas do Termo de Cooperação, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 14 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.719/2018, Projeto de Lei n.º 109/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva Autorizar o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN/RS, visando a estabelecer cooperação na execução das atividades de remoção e depósito de
veículos automotores de uso terrestre autuados por Agentes Municipais de Trânsito na circunscrição do
Município.
É necessária a adesão do Município ao Sistema Estadual de
Remoção e Depósito de Veículos, instituído e administrado pelo DETRAN-RS, e que contempla a
remoção e o depósito dos veículos automotores de uso terrestre envolvidos em infrações de trânsito,
autuadas por Agentes Municipais de Trânsito e em acidentes de trânsito ocorridos no Município
com lesões corporais, quando solicitado pelo órgão competente.
A atividade de remoção e depósito será efetuada pelas empresas
devidamente credenciadas pelo DETRAN/RS, obedecidos aos termos do Art. 22, Art. 24, I, VI,
VIII, Art. 269, I e II, 271, da Lei Federal n.º 9.503/97, Lei Estadual n.º 11.284/1998, Lei Estadual
n.º 15.172/2018 e do disposto nas Portarias n.ºs 34/2009 e 152/2017, do DETRAN/RS e alterações,
que disciplinam a atividade de remoção e depósito no Estado do Rio Grande do Sul.
Torna-se obrigatória a unificação dos procedimentos de remoção
e depósito de veículos em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a unificação
dos valores de remoção e estadia dos veículos recolhidos a depósito em nosso Município. A
equalização econômico-financeira do Sistema Estadual de Remoção e Depósito é necessária. E a
disponibilização de efetiva informação ao cidadão de todos os veículos que estão recolhidos a
depósito na circunscrição do Município, independentemente da autoridade de trânsito que tenha
determinada sua remoção. E também possibilitará ao DETRAN/RS realizar os leilões dos veículos
removidos ao depósito por agentes municipais de trânsito em nosso Município.
Processo Administrativo n.º 16.719/2018, Projeto de Lei n.º 109/2018, Pág. 3
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Diante disso, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 14 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.719/2018, Projeto de Lei n.º 109/2018, Pág. 4